ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.233/2019
LEI Nº 5.233/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: TANGRIENE CARVALHO NEMER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor da requerente TANGRIENE CARVALHO NEMER, inscrita no CPF: nº 563.071.872-04 nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Pela frente a Oeste: limita-se com a Praça Engº. Fernando Guilhon, medindo 10,00 mts (dez metros); Lateral Direita ao Norte: limita-se com terreno edificado de Lindalva Gomes Jardina medindo 41,00 mts (quarenta e um metros); Lateral esquerda ao Sul: limita-se com terreno de Paulo Martins de Oliveira, medindo 32,00 (trinta e dois metros); e pelos Fundos ao Leste: limita-se com o “Beco” que faz parte a Rua Dr. João Coelho, medindo 13,00 mts (treze metros); Perfazendo um total de 389,25 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:BBDD4D8A