ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2026

DISPENSA Nº 022/2026

1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2026, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB E A EMPRESA CONTRATADA, COM A FINALIDADE DE ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM RAZÃO DE REMANEJAMENTO DE RECURSOS.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, no exercício de suas atribuições legais, neste ato representada pela Secretária Municipal de Educação Básica, Sra. DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA, nomeada pelo Decreto nº 002/2025, na qualidade de CONTRATANTE, resolve formalizar o presente 1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 022/2026, decorrente da Dispensa nº 022/2026, mediante as condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a alteração da dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 022/2026, decorrente da Dispensa nº 022/2026, em razão da necessidade de remanejamento dos recursos orçamentários, visando adequar a classificação da despesa e garantir a correta alocação dos recursos destinados à execução contratual.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em decorrência do remanejamento orçamentário, fica substituída a dotação orçamentária anteriormente vinculada ao contrato pela seguinte classificação:

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ANTERIOR:

  • Unidade: 110400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB;

  • Funcional: 12.361.0005.2077.0000 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;

  • Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

  • Código de Aplicação: 001 001;

  • Fonte de Recurso: 0 1 00.

NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

  • Unidade: 110400 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB;

  • Funcional: 12.361.0005.2075.0000 – Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – QSE;

  • Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;

  • Código de Aplicação: 200 001;

  • Fonte de Recurso: 0 2 31.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente apostilamento fundamenta-se no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite o registro, por simples apostila, da alteração da dotação orçamentária, quando não houver modificação do valor contratual.

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 022/2026 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo de Apostilamento.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

A Administração providenciará a divulgação do presente Termo de Apostilamento nos meios oficiais pertinentes, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

E, para que produza seus efeitos legais e administrativos, firma-se o presente Termo de Apostilamento.

Belterra/PA, 13 de novembro de 2026.

 

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Dimaima Nayara Sousa Moura

Secretária Municipal de Educação

Decreto n°002/2025


Publicado por:
Natalino Junior p Dos Santos
Código Identificador:BC997A9F