ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUSA CARNEIRO PORTELA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.439/2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB FORMA DE VENDA, TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL A EUSA CARNEIRO PORTELA.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ALIENAR, sob forma de venda, um terreno pertencente ao Município de Itaituba, localizado na PASSAGEM CLODSON BORGES DO VALE, Nº 97, BAIRRO NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO, Distrito 01, Setor 001, Quadra nº 128, Lote nº 0195, Unidade 001, Cadastro 1066, medindo 05,00 metros de frente, lado direito 18,00 metros, lado esquerdo 18,00 metros e fundos 05,00 metros, perfazendo uma área total de 90, 00 m², limitando-se: pela FRENTE: COM A PASSAGEM CLODSON BORGES DO VALE; LADO DIREITO: COM CAD 1067; LADO ESQUERDO: COM CAD 1065 e FUNDOS: COM CAD 1107, em favor de EUSA CARNEIRO PORTELA, no valor avaliado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, conforme Processo nº 01.00006323/2019.
Parágrafo Único. O imóvel objeto desta alienação possui destinação residencial.
Art. 2° Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da entrada em vigor desta Lei, sem que o(a) favorecido(a) tenha manifestado interesse para a conclusão do ato administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação da Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos.
Art. 3° A presente COMPRA DE TERRENO será de conformidade com o contido na Lei Municipal n° 1.197/93 e alterações posteriores, que disciplina a Alienação de Terras Patrimoniais do Município.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de julho de 2020.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
LEILIANE PEREIRA NASCIMENTO
Secretária Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:BC9A163A