ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 277/2023, DE 12 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO V – SEÇÃO II E SUBSEÇÃO III – DA LEI MUNICIPAL Nº. 229/2021, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Capítulo V, Seção II da Lei nº. 229/2021, de 24 de dezembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.34- Os servidores de que trata este PCCR farão jus às seguintes gratificações:
Gratificação de Função-GF
Gratificação de Função Especial-GFE;
Gratificação de Função Especializada-GAE;
Gratificação de Interiorização-GI.
§ 1º. As gratificações previstas neste artigo serão concedidas exclusivamente aos servidores públicos em efetivo exercicio que estejam desempenhando suas atribuições em órgãos das Secretarias Municipais de Itupiranga;
§ 2º A gratificação de que trata o caput deste artigo não se incorpora ao vencimento destes servidores.
§ 3º As gratificações incidirão tão somente sobre o vencimento de cada cargo e serão deferidas uma vez por ano, de forma não cumulativa.
Art. 34-A. Os servidores de que trata este PCCR farão jus às seguintes gratificações:
Gratificação de Função – GF
Gratificação por Desempenho de Função Especial – GFE;
Gratificação de Interiorização – GI.
Art. 34-B. A Gratificação de Função-GF, é a retribuição por meio de uma gratificação pelo exercício de uma Função de Confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivo, nos termos do Artigo 37, V da Constituição Federal.
Parágrafo único- Entende-se por Função de Confiança, as atribuíções técnicas ao exercício de função de direção, chefia e assessoramento, instituídas com vencimento fixo, fazendo jus ao percentual da Gratificação da Função-GF, acrescida aos vencimentos do servidor integrante do quadro efetivo do município.
Art.34-C. As Funções de Confiança, são de livre nomeação e exoneração, por meio de ato oficial pela autoridade competente. São relacionadas à execução de atividades específicas, por tempo determinado e não cumulativas. O servidor deverá cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de trabalho, (40 horas semanais), podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 1º. O servidor designado responderá por todos os atos praticados no exercício das atribuições legais acrescidas às do cargo de concurso que ocupa.
§ 2º A designação para o exercício das funções gratificadas descritas no caput, requer tempo integral de dedicação exclusiva, não fazendo jus o servidor designado, ao recebimento de horas extraordinárias.
§ 3º As gratificações previstas no caput do artigo 34-A, serão concedidas exclusivamente aos servidores públicos em efetivo exercício que estejam desempenhando suas atribuições em órgãos das Secretarias Municipais de Itupiranga e não se incorpora ao vencimento destes servidores.
Art 34-D. Ficam criados os níveis de Função Confiança e seus respectivos percentuais, conforme Anexo VI, desta Lei.
Art. 34-E. Entende-se por Função Especial – FE, as atribuíções técnicas ao exercício de função, acrescidas aos vencimentos do servidor integrante do quadro efetivo do município ou cargo em comissão, fazendo jus ao percentual da Gratificação por desempenho da Função Especial (GFE).
Art.34-F. As funções especiais – FE são de livre nomeação e exoneração por meio de ato oficial pela autoridade competente. São relacionadas à execução de atividades técnicas especiais, por tempo determinado e não cumulativas. O servidor deverá cumprir obrigatoriamente o regime de tempo integral de trabalho, (40 horas semanais), podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
§ 1º. A designação para o exercício das funções especiais descritas no caput deste artigo, requer tempo integral de dedicação exclusiva, não fazendo jus o servidor designado, ao recebimento de horas extraordinárias.
§ 2º As gratificações previstas no caput do artigo 34-A, desta lei, serão concedidas exclusivamente aos servidores públicos em efetivo exercício que estejam desempenhando suas atribuições em órgãos das Secretarias Municipais de Itupiranga e não se incorpora ao vencimento destes servidores.
§ 3º. Para fazer jus ao recebimento dos valores das gratificações previstas nesta Lei, é necessária a designação formal por Ato do Prefeito Municipal, devidamente publicado.
Art 34-G. Ficam criados os níveis de Gratificação por desempenho da Função Especial ( FE), com seus respectivos percentuais, conforme anexo VII desta lei.
Art. 34-H. O pagamento da Gratificação pelo exercicio da Função de Confiança e Desempenho de Funções Especiais, deverá ter conformidade com os Anexos VI e VII desta Lei.
§ 3° As gratificações incidirão tão somente sobre o vencimento de cada cargo e serão deferidas uma vez por ano, de forma não cumulativa.
Art. 35 - A Gratificação de Função – GF: será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função específica dentre suas atividades correlatas, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor na sua respetiva referência e classe.
Art. 36 - A Gratificação de Função Especial - GFE será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função especial dentre suas atividades correlatas, no percentual de 20% (vinte por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor na sua respetiva referência e classe.
Art. 37 - A Gratificação de Função Especializada - GFES será concedida aos servidores que no exercício de suas atividades laborais exercerem função especializada dentre suas atividades correlatas, no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o vencimento base do servidor na sua respetiva referência e classe.
Art. 2º. O CAPÍTULO V, Subseção III, da Lei Municipal nº 229/2021, de 24 de dezembro de 2021, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:
SUBSEÇÃO III
Do Adicional de Participação em Comissões
Art. 43. Os servidores indicados para participar de atividades em Comissão, definidas em lei, nos Órgãos do Município de Itupiranga serão cedidos à mesma, com ônus para o órgão de origem, sem perda de direitos e vantagens, tendo acréscimo de 20% ( vinte por cento), a título de Gratificação por participação em Comissão.
Art. 43-A. Os servidores indicados para participar de atividades em Comissão, definidas em lei, nos Órgãos do Município de Itupiranga serão cedidos à mesma, com ônus para o órgão de origem, sem perda de direitos e vantagens, tendo acréscimo de 20% (vinte por cento), a título de Gratificação por participação em Comissão Permanente e 10% para participação em comissões provisórias.
§ 1º O valor recebido a título de gratificação por participação das Comissões tem natureza indenizatória, e não será incorporado na remuneração do servidor.
§ 2º- No afastamento do titular, a percepção da gratificação será repassada ao seu substituto.
Art. 43-B. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 12 dias do mês de julho de 2023.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
(Originária do Projeto de Lei nº 06/2023, de autoria do Poder Executivo).
ANEXO V
ANEXO VI
TABELA 01 – NÍVEIS E PERCENTUAIS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NÍVEL |
PERCENTUAL (%) |
|
FG1 |
10 |
|
FG2 |
20 |
|
FG3 |
40 |
|
GFE-1 / GFE 3 |
30 |
|
GFE- 4 / GFE -6 |
20 |
GRUPOS:
FG1: Secretário Executivo;
FG2: Coordenador;
FG3: Diretor, Assessor.
ANEXO VII
ATRIBUIÇÕES PARA DESIGNAÇÃO EM FUNÇÃO ESPECIAL
|
ITEM |
DESIGNAÇÃO PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO ESPECIAL |
NÍVEL |
|
01 |
Responsável por fiscalizar e acompanhar obras, reformas, ampliações e afins, com qualificação comprovada. |
GFE1 |
|
02 |
Pregoeiro (a), Agente de Contratação ou Presidente de Comissão de Licitação, responsável perante órgãos de controle. |
GFE2 |
|
03 |
Responsável pela Ouvidoria e Transparência. |
GFE3 |
|
04 |
Fiscal de Contratos responsável perante órgãos de controle. |
GFE4 |
|
05 |
Gestor de parcerias e convênios responsável perante órgãos de controle. |
GFE5 |
|
06 |
Responsável pela agenda, avisos e registro de atas e demais documentos relativos aos trabalhos dos conselhos. |
GFE6 |
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:BCC4A443