ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 533/2024

LEI MUNICIPAL Nº 533/2024

Declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Pacajá a Cavalgada Cristã, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Pacajá, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial do município de Pacajá é dever de todos os seus cidadãos, assim, esta Lei eleva a tradicional ‘Cavalgada Cristã’ à condição de patrimônio histórico e cultural do município de Pacajá.

Art. 2° - Fica registrado e considera-se como Patrimônio Histórico, Cultural e Imaterial da cidade de Pacajá a Cavalgada Cristã, devendo esta ser incluída no Calendário de Eventos do Município.

Parágrafo único. O reconhecimento estabelecido nesta Lei terá proteção do Município, o qual incentivará a perpetuação e preservação histórica da festa como um legado da cidade.

Art. 3° - Fica o Conselho Municipal de Cultura de Pacajá autorizado a inscrever o bem imaterial de que trata o artigo 2° no Livro de Registro competente para todos os efeitos legais.

Art. 40 - Ato do Poder Executivo regulamentará essa Lei.

Art. 50- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Pacajá (PA), 05 de julho de 2024.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:BCC76752