ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 100/2019- LOA 2020

LEI Nº 100/2019, de 27 de dezembro de 2019.

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, Estado Pará, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020, pelo qual fica estimada a receita e fixada a despesa, compreendendo o orçamento fiscal e seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

 

CAPÍTULO I

DO ORÇAMENTO FISCAL

 

Seção I

Estimativa da Receita

 

Art. 2º A receita orçamentária é estimada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 107.469.300,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e trezentos reais).

 

Art. 3º A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, conforme estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

Especificação _____________ Total (R$) RECEITAS CORRENTES

Receitas Tributárias, Imobiliárias, de Serviços e Transferências 100.834.737,70

Outras Receitas Correntes 1.523.646,44

Total das Receitas Correntes 102.358.384,14

 

RECEITAS DE CAPITAL

Alienação de Bens 550.344,34

Transferências de Capital 10.139.625,52

Total das Receitas de Capital 10.689.969,86

 

(-) Dedução Receita p/Formação do FUNDEB __ (5.579.054,00)

 

Total das Receitas da Administração Direta e Indireta 107.469.300,00

 

Seção II

Da Fixação de Despesa

 

Art. 4º A despesa do Município é fixada, na forma dos anexos desta Lei, em R$ 107.469.300,00 (cento e sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil e trezentos reais).

 

Art. 5º A despesa fixada fica assim desdobrada:

 

I – Por Categoria Econômica:

 

Especificação _________ Total (R$)

 

1 – Administração Direta

Despesas Correntes 59.010.296,43

Despesas de Capital 18.074.696,36

Reserva de Contingência 555.130,00

Total da Administração Direta 77.640.122,79

 

2 – Administração Indireta

Despesas Correntes 24.127.289,76

Despesas de Capital 5.701.887,45

Total da Administração Indireta 29.829.177,21

 

Total do Município 107.469.300,00

 

II – Por Órgãos de Governo:

 

Especificação _________ Total (R$)

 

1 – Administração Direta

Gabinete do Prefeito 2.826.977,58

Secretaria Municipal de Administração 6.180.041,33

Secretaria Municipal de Agricultura 3.943.229,60

Secretaria Municipal de Viação, Obras, Transportes e Urbanismo 16.334.754,88

Secretaria Municipal de Finanças 935.843,03

Secretaria Municipal de Meio Ambiente 210.239,82

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo 1.153.151,55

Fundeb 45.500.755,00

Reserva de Contingência 555.130,00

Total da Administração Direta 77.640.122,79

 

2 – Administração Indireta

Câmara 2.242.000,00

Fundo Municipal de Saúde 14.572.383,20

Fundo Municipal de Educação 9.315.038,01

Fundo Municipal de Assistência Social 3.266.140,80

Fundo Municipal do Meio Ambiente 433.615,20

Total da Administração Indireta 29.829.177,21

 

Total do Município 107.469.300,00

 

III – Por Funções:

 

Especificação ______________ Total (R$)

Legislativa 2.242.000,00

Administração 12.671.891,79

Assistência Social 3.266.140,80

Saúde 14.572.383,20

Educação 54.815.793,01

Cultura 1.065.335,85

Urbanismo 1.706.810,46

Habitação 1.788.930,35

Saneamento 1.958.545,09

Gestão Ambiental 619.178,01

Agricultura 4.678.075,07

Comércio e Serviços 24.677,01

Energia 1.414.407,08

Transporte 2.933.592,63

Desporto e Lazer 629.732,53

Encargos Especiais 2.526.677,12

Reserva de Contingência 555.130,00

Total do Município 107.469.300,00

 

CAPÍTULO II

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a realizar remanejamentos e abrir, no curso da execução orçamentária, observado o limite definido pelos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das despesas fixadas para cada unidade orçamentária, prevalecendo o percentual anterior sobre o total das despesas fixadas para a unidade orçamentária que terá seus créditos reforçados.

 

Art. 7º Para a realização de transposição, remanejamento ou transferência de recursos, no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo órgão, autorizados pelo artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, consideram-se:

 

I – órgão: o primeiro nível da classificação institucional da despesa;

 

II – categoria de programação: a classificação da despesa por programa, projeto, atividade ou operação especial.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito, nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Prainha, 27 de dezembro de 2019.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
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