ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025

LEI N° 190, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 

Altera Dispositivos da Lei Municipal nº 001/2013, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOJUÍ DOS CAMPOS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O art. 2º, inciso I e II, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - atividades-meio:

........................

b) Secretaria Municipal de Gestão F i nanceira – SEMGEF:

 

b.1. Secretário de Gabinete;

b.2. Departamento de Contabilidade – DC;

b.3. Departamento da Receita Municipal – DRM;

b.4. Departamento de Patrimônio;

b.5. Núcleo de Administração Finançeira.

 

c) Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP:

c.1. Secretário de Gabinete;

c.2. Departamento de Convênio – DCv;

c.3. Departamento de Licitações e Contratos – DLC

c.4. Departamento de Recursos Humanos;

c.5. Departamento Técnico de Planejamento e Orçamento - DTPO;

c.6. Núcleo de Planejamento Administrativo;

c.7. Coordenadoria de Habitação.

 

II - atividades-fins:

....................................

h) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL:

h.1. Departamento de Esporte;

h.2. Departamento de Lazer.

 

i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:

i.1. Departamento de Cultura;

i.2. Departamento de Turismo.

 

Art. 2° - O inciso I do art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - ..........................:

IV - Secretaria Municipal de Gestão F i nanceira – SEMGEF:

a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;

b) Realizar a gestão financeira das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;

c) Executar e analisar das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

d) executar a contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo Municipal;

e) execução e análise do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo Municipal;

f) Elaboração das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

g) consolidar relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo;

h) representar os interesses do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, ao Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em Belém e Brasília;

i) administração dos recursos materiais de: comunicações, transporte, edificações públicas e patrimônio público mobiliário;

j) outras ações inerentes ao setor.

V - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEMAP:

 

a) elaboração dos: plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual no que couber;

b) coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal;

c) supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal.

d) Realizar a gestão orçamentária das unidades orçamentárias do Poder Executivo, excetuadas aquelas que demandem gestão própria;

e) articulação com os governos federal e estadual e com entidades privadas, visando a consecução do desenvolvimento municipal;

f) acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal;

g) política salarial de recursos humanos e relações trabalhistas;

h) operacionalização do sistema de controle de pessoal.

i) guarda municipal e policiamento comunitário;

 

j) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais;

k) definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento municipal;

l) integração de planos municipais aos objetivos regionais e nacionais;

m) organização, execução e coordenação de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da Administração Municipal;

n) coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal;

o) coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal.

p) coordenação geral dos planos de desenvolvimento municipal e articulação com as demais unidades do sistema administrativo do governo municipal;

q) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, em áreas prioritárias para o desenvolvimento municipal;

r) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais;

s) outras ações inerentes ao setor.

 

XIII - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEMEL:

a) elaboração das políticas de esporte e lazer no âmbito do Municipio;

b) política desportiva na área do município;

c) desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador;

d) administração e supervisão das unidades desportivas do município;

e) outras ações inerentes ao setor.

 

...........................

XIV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECULT:

a) elaboração da política Cultural e Turística no âmbito do município;

b) elaboração e valorização cultural do município;

c) desenvolvimento, coordenação dos eventos culturais do município;

d) desenvolvimento do turismo do município;

e) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;

f) valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do município;

g) administração das unidades de cultura do município: museus, bibliotecas, centros culturais, casas da cultura e outras;

h) informações culturais;

i) preservação da identidade cultural do município;

j) informações e estatísticas turísticas;

k) promoção institucional;

l) divulgação do potencial turístico do município;

m) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo;

n) outras ações inerentes ao setor.

 

Art. 3° - O parágrafo único, do art. 7º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º - .....................

 

Parágrafo Único: As Secretarias Muncipais de Educação, Saúde, Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura possuem em sua estrutura: Secretário Adjunto e Assessor Técnico.

 

Art. 4º - O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF, é o órgão central de gestão financeira e planejamento orçamentário do Município, competindo-lhe a coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular na definição desses instrumentos.

 

Art. 5° - O inciso I do art.10, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo acrescidos os incisos X e XI:

Art. 10º - .............................:

I - Secretaria Municipal de Gestão Financeira – SEMGEF;

........................................

IX - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL;

X - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;

XI - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SEMAP.

Art. 6º - A Assessoria de Comunicação do Gabinete do Prefeito, disposta no art. 2º,

inciso I, alínea “a.4”, será composta pelos seguintes cargos:

I – Coordenador de Comunicação;

II – Assessor de Comunicação na área audiovisual;

III – Assessor de Comunicação na área de designer.

§1º As atribuições dos cargos estão descritas no Anexo I desta Lei.

§ 2º Fica os referidos cargos e sua respectiva remuneração incluídos na Tabela de Cargos do art. 13, sendo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

Art. 7° - Os incisos I, II e III do art.13 passam a ter a seguinte estrutura:

 

Art. 13- ...........................:

 

I - Categoria Funcional de Direção Superior:

 

CLASSE/NÍVEL

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

REMUNERAÇÃO

DAS 201.1

Secretário Municipal

11

R$

9.200,00

DAS 201.2

Controlador Interno

01

R$

5.000,00

DAS 201.3

Procurador Geral

01

R$

6.800,00

DAS 201.4

Chefe de Gabinete do Prefeito

01

R$

5.000,00

DAS 201.4

Chefe do Dep. Financeiro I

01

R$

5.000,00

DAS 201.5

Secretário Adjunto

05

R$

5.200,00

 

II - Categoria Funcional de Assessoramento Superior:

 

CLASSE/NÍVEL

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGO

REMUNERAÇÃO

DAS 202.1

Chefe do Dep. Financeiro II

03

R$

3.420,00

DAS 202.2

Assessor Técnico

06

R$

2.950,00

DAS 202.2

Procurador

04

R$

3.200,00

DAS 202.3

Analista de Controle Interno

02

R$

3.000,00

DAS 202.3

Assessor de Gabinete

11

R$

2.800,00

DAS 202.4

Chefe do DC

01

R$

2.500,00

DAS 202.4

Chefe do DCv

01

R$

2.500,00

DAS 202.4

Chefe do DCt

01

R$

2.500,00

DAS 202.4

Chefe do DLC

01

R$

2.500,00

DAS 202.4

Chefe de Divisão

15

R$

2.500,00

DAS 202.5

Chefe de Seção I

15

R$

1.850,00

DAS 202.6

Chefe de Seção II

20

R$

1.650,00

DAS 202.7

Coordenador de Comunicação

01

R$

2.500,00

DAS 202.8

Asessor de Comunicação

02

R$

1.650,00

 

III - Categoria Funcional de Direção Intermediária:

 

CLASSE/NÍVEL

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

REMUNERAÇÃO

DAS 203.1

Assessor Especial I

10

R$

1.750,00

DAS 203.2

Assessor Especial Região de Rios

03

R$

1.600,00

DAS 203.2

Assessor Esp. Região de Planalto

03

R$

1.600,00

DAS 203.3

Assessor Especial II

15

R$

1.600,00

DAS 203.4

Secretária de Gabinete

12

R$

1.800,00

DAS 203.5

Assessor Especial III

10

R$

1.550,00

DAS 203.6

Assessoria Comunitária

20

R$

1.550,00

 

Art. 8ª - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025 e as unidades orçamentárias criados nesta lei só terão autonomia orçamentária e financeira a partir do exercício financeiro de 2026, que farão parte das novas estruturas do PPA 2026/2029, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mojuí dos Campos, 24 de março de 2025.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do Município de Mojuí dos Campos

 

Documento publicado aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Mojuí dos Campos, www.mojuidoscampos.pa.gov.br ou no site da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará – FAMEP, www.diariomunicipal.com.br.

 

RAIMUNDO EDMILSON SANTOS FILHO

Secretário Municipal de Gestão Administrativa

Decreto nº 001/2025

 

ANEXO I

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

1) COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO:

Provimento: Cargo em Comissão.

Escolaridade: Ensino Superior Completo na área de Jornalismo ou afins. Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

Atribuições: Executar e dirigir os trabalhos de comunicação do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura de Mojuí dos Campos, alimentação do Portal da Transparência e redes sociais da Prefeitura, realização de campanhas e outros atos relacionados a divulgação de políticas públicas do Município.

Descrição Atribuições:

Planejar, supervisionar, orientar, executar e avaliar as atividades relacionadas com assessoria de comunicação da Prefeitura. Projetar a imagem Prefeitura de Mojuí dos Campos perante os veículos de comunicação, redigindo textos jornalísticos e encaminhando para divulgação, dos atos e fatos relevantes dando publicidade aos trabalhos. Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades. Desempenhar missões específicas, formais e expressamente atribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do Chefe do Executivo. Recolher, redigir, registrar através de imagens e de sons, interpretar, diagramar, organizar e revisar informações e notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público.

Responsabilizar-se pelo atendimento de todos os representantes da imprensa local e regional. Elaborar e coordenar campanhas e o uso estratégico de canais de comunicação visando à divulgação dos trabalhos do Poder Executivo Municipal. Acompanhar os serviços cotidianos administrativos bem como o Prefeito Municipal em eventos relacionados às atividades Executivos, campanhas, inaugurações, registros de matérias, inaugurações entre outros eventos públicos, quando necessário e autorizado pelo Chefe do Executivo. Dar transparência ao público, garantindo o acesso à informação, alimentar sítio eletrônico e redes sociais. Desenvolver atividades de relacionamento institucional. Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.

2) ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO:

Provimento: Cargo em Comissão.

Escolaridade: Ensino Médio ou Técnico na área de fotografia, filmagem ou designer. Horário de Trabalho: 40 horas semanais.

 

Atribuições: Prestar assessoramento técnico nos trabalhos de comunicação do Gabinete do Prefeito e da Prefeitura de Mojuí dos Campos, auxiliando a alimentação do Portal da Transparência e das redes sociais da Prefeitura, colaborando com a realização de campanhas e outros atos relacionados a divulgação de políticas públicas do Município.

Descrição Atribuições:

Realizar o registro escrito e fotográfico dos eventos ocorridos no Prefeitura de Mojuí dos Campos. Manter arquivo das imagens, fotografias e material jornalístico produzido sobre as atividades do Poder Executivo Municipal. Elaboração de designer nas mídias sociais da Prefeitura. Auxiliar as atividades da coordenadoria de comunicação. Gerenciar o patrimônio da Assessoria de Imprensa. Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.

 

JAILSON DA COSTA ALVES

Prefeito do Município de Mojuí dos Campos


Publicado por:
Werlyson de Souza Alves
Código Identificador:BD4A03F1