ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE JACUNDÁ – PMA/JACUNDÁ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JACUNDÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, e considerando a necessidade de organizar, orientar e acompanhar as ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino, RESOLVE:
CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, as diretrizes operacionais para implementação e acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização de Jacundá – PMA/Jacundá, destinadas à garantia do direito à alfabetização e à melhoria contínua da aprendizagem das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º A implementação das diretrizes de que trata esta Portaria será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, em articulação com as unidades escolares e demais órgãos e instituições do Sistema Municipal de Ensino, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação – CME.
Art. 3º A PMA/Jacundá será desenvolvida em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará, especialmente mediante articulação com:
I – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
II – as políticas, programas e ações do Ministério da Educação destinadas à alfabetização;
III – o Programa Alfabetiza Pará e demais políticas estaduais de alfabetização;
IV – o sistema estadual de avaliação da educação básica, quando aplicável;
V – as políticas e programas de formação continuada de profissionais da educação;
VI – os demais instrumentos de cooperação e colaboração interfederativa destinados à garantia do direito à alfabetização.
Art. 4º A PMA/Jacundá observará a legislação educacional federal, estadual e municipal vigente, especialmente:
I – a Constituição Federal;
II – a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – a legislação federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada; IV – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
V – as diretrizes e normas do Conselho Nacional de Educação;
VI – o Documento Curricular do Estado do Pará;
VII – o Documento Curricular de Referência de Jacundá – DCR-JA;
VIII – o Plano Municipal de Educação de Jacundá;
IX – as normas do Sistema Municipal de Ensino de Jacundá;
X – a legislação estadual referente ao Programa Alfabetiza Pará;
XI – as demais normas educacionais aplicáveis.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização de Jacundá:
I – a alfabetização como direito de todas as crianças;
II – a garantia da alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a política nacional;
III – o reconhecimento do protagonismo do Município na oferta da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
IV – a equidade educacional e a redução das desigualdades de aprendizagem;
V – o respeito à diversidade regional, social, cultural e étnico-racial;
VI – o respeito às especificidades das escolas urbanas e rurais e dos diferentes territórios do Município;
VII – a valorização dos profissionais da educação;
VIII – a formação continuada de professores, gestores e equipes técnicas;
IX – a centralidade do processo de ensino e aprendizagem;
X – a utilização pedagógica das avaliações para a melhoria da aprendizagem;
XI – a intervenção pedagógica em tempo oportuno;
XII – a recomposição das aprendizagens;
XIII – a participação das famílias e da comunidade escolar;
XIV – o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais da educação e das instituições de ensino;
XV – a inclusão e a garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização de Jacundá:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover a aprendizagem da leitura, da escrita e da alfabetização matemática;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização;
IV – ampliar e aprofundar as competências de leitura e escrita ao longo dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes e escolas;
VI – assegurar ações de alfabetização adequadas às diferentes realidades territoriais e socioculturais do Município;
VII – fortalecer a formação continuada dos professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VIII – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
IX – aprimorar as práticas pedagógicas de alfabetização;
X – desenvolver mecanismos permanentes de avaliação e acompanhamento da aprendizagem; XI – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento pedagógico e a tomada de decisões;
XII – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;
XIII – promover o envolvimento das famílias no processo de alfabetização;
XIV – reconhecer e disseminar práticas pedagógicas exitosas;
XV – contribuir para a melhoria dos indicadores educacionais do Município;
XVI – garantir o direito à alfabetização das populações específicas, respeitadas suas características, necessidades e singularidades.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO PRIORITÁRIO
Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização terá como público prioritário:
I – crianças matriculadas na Educação Infantil, especialmente na pré-escola;
II – estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental que necessitem de ações de recomposição das aprendizagens;
IV – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
V – gestores escolares;
VI – coordenadores pedagógicos;
VII – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As ações da Política poderão alcançar outras etapas e modalidades da Educação Básica, quando identificadas necessidades relacionadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização de Jacundá será organizada em cinco eixos estruturantes:
I – Governança e gestão da política de alfabetização;
II – Formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;
III – Melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
IV – Sistemas de avaliação;
V – Reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 9º Os eixos previstos no art. 8º serão desenvolvidos de forma articulada, considerando as necessidades e características da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VI
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 10. A coordenação geral da Política Municipal de Alfabetização compete à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, mediante ato próprio, estrutura administrativa específica para coordenar e acompanhar a implementação da PMA/Jacundá. Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – planejar, coordenar e acompanhar a implementação da Política;
II – elaborar plano anual de ações de alfabetização;
III – estabelecer metas e indicadores municipais de alfabetização;
IV – coordenar as ações de formação continuada;
V – orientar e acompanhar as unidades escolares;
VI – acompanhar os resultados das avaliações;
VII – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – articular as ações municipais às políticas nacional e estadual de alfabetização;
IX – acompanhar a execução das ações previstas nos planos das unidades escolares;
X – produzir relatórios periódicos de monitoramento;
XI – promover a identificação, valorização e disseminação de boas práticas;
XII – promover a participação das famílias e da comunidade escolar;
XIII – adotar outras medidas necessárias ao cumprimento dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO VII
DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS
Art. 13. O Município promoverá formação continuada para professores, gestores, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas envolvidos na alfabetização.
Art. 14. As ações de formação continuada deverão considerar, entre outros aspectos:
I – alfabetização e letramento;
II – leitura e compreensão textual;
III – escrita e produção textual;
IV – apropriação do sistema de escrita alfabética;
V – alfabetização matemática;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – planejamento pedagógico;
IX – práticas inclusivas;
X – utilização pedagógica dos resultados das avaliações;
XI – gestão pedagógica e acompanhamento das aprendizagens.
Art. 15. Sempre que possível, as ações de formação municipal serão articuladas às iniciativas do Ministério da Educação, da Secretaria de Estado de Educação do Pará e do Programa Alfabetiza Pará.
CAPÍTULO VIII
DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, progressivamente e conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, ações destinadas à melhoria das condições físicas, pedagógicas e dos recursos necessários ao processo de alfabetização.
Art. 17. As escolas poderão contar, de acordo com as necessidades identificadas, com:
I – materiais didáticos e pedagógicos;
II – livros e acervos de literatura;
III – recursos para incentivo à leitura;
IV – materiais de apoio à alfabetização matemática;
V – recursos de acessibilidade;
VI – tecnologias e recursos educacionais;
VII – outros materiais necessários ao desenvolvimento das aprendizagens.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 18. O Município desenvolverá mecanismos permanentes de avaliação e monitoramento da alfabetização, articulando avaliações diagnósticas, formativas e externas.
Art. 19. As avaliações deverão fornecer informações para:
I – identificar o nível de aprendizagem dos estudantes;
II – identificar dificuldades de aprendizagem;
III – orientar o planejamento pedagógico;
IV – definir intervenções pedagógicas;
V – promover a recomposição das aprendizagens;
VI – orientar ações de formação continuada;
VII – subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação;
VIII – acompanhar a evolução dos resultados da Rede Municipal de Ensino.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar, de forma articulada e complementar, informações provenientes:
I – das avaliações realizadas pelas escolas;
II – das avaliações da Rede Municipal;
III – das avaliações estaduais;
IV – das avaliações nacionais;
V – de outros instrumentos oficiais de acompanhamento da aprendizagem.
Art. 21. O Município realizará acompanhamento sistemático dos resultados de alfabetização, observadas as orientações da União, do Estado e as normas aplicáveis.
Parágrafo único. A divulgação dos resultados deverá preservar a identidade individual dos estudantes e observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO X
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 22. O Município assegurará ações de recomposição das aprendizagens, prioritariamente para estudantes que não tenham alcançado os padrões adequados de alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 23. As ações de recomposição poderão compreender:
I – avaliação diagnóstica;
II – acompanhamento individualizado;
III – intervenção pedagógica;
IV – recuperação das aprendizagens;
V – estratégias diferenciadas de ensino;
VI – atendimento pedagógico complementar;
VII – acompanhamento pela equipe gestora e coordenação pedagógica;
VIII – orientação e participação das famílias; IX – outras estratégias pedagogicamente adequadas.
CAPÍTULO XI
DA EQUIDADE E DAS POPULAÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 24. A Política Municipal de Alfabetização deverá assegurar ações voltadas à redução das desigualdades educacionais e à garantia do direito à alfabetização de todos os estudantes.
Art. 25. Serão consideradas as especificidades:
I – das escolas urbanas;
II – das escolas do campo e da zona rural;
III – das comunidades e territórios com características socioculturais específicas; IV – da educação especial inclusiva;
V – da Educação de Jovens e Adultos;
VI – da educação escolar indígena, quando houver oferta;
VII – da educação escolar quilombola, quando houver oferta;
VIII – de outros públicos que demandem ações específicas de alfabetização.
CAPÍTULO XII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de mobilização e orientação das famílias para o acompanhamento da aprendizagem das crianças.
Art. 27. As unidades escolares poderão desenvolver ações de:
I – incentivo à leitura no ambiente familiar;
II – orientação às famílias sobre o acompanhamento da aprendizagem;
III – promoção de atividades de leitura e escrita;
IV – fortalecimento da frequência e permanência escolar;
V – aproximação entre escola, família e comunidade.
CAPÍTULO XIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 28. O Município desenvolverá a Política Municipal de Alfabetização em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará.
Art. 29. O Município poderá aderir, participar ou integrar políticas, programas, projetos, pactos, sistemas de avaliação, ações de formação, mecanismos de apoio técnico e financeiro e demais iniciativas federais e estaduais relacionadas à alfabetização.
Art. 30. A participação do Município no Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA observará as regras estabelecidas pela legislação federal e pelos respectivos instrumentos de adesão e regulamentação.
Art. 31. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Programa Alfabetiza Pará, observadas as normas, pactuações e orientações estabelecidas pelo Estado do Pará. CAPÍTULO XIV
DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 32. Para a operacionalização da Política Municipal de Alfabetização, a Secretaria Municipal de Educação elaborará o Plano Municipal de Ações de Alfabetização – PMAA, observado o planejamento educacional do Município.
Art. 33. O Plano Municipal de Ações de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico da situação da alfabetização no Município;
II – identificação das desigualdades de aprendizagem;
III – metas de alfabetização;
IV – indicadores de acompanhamento;
V – ações e estratégias;
VI – ações de formação continuada;
VII – ações de avaliação;
VIII – ações de recomposição das aprendizagens;
IX – ações de apoio às escolas;
X – cronograma de execução;
XI – responsáveis pela execução;
XII – mecanismos de monitoramento e avaliação.
Art. 34. O Plano Municipal de Ações de Alfabetização será atualizado periodicamente, considerando os resultados das avaliações, as necessidades identificadas na Rede Municipal de Ensino e as orientações das políticas nacional e estadual de alfabetização.
CAPÍTULO XV
DO RECONHECIMENTO E COMPARTILHAMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 35. O Município poderá estabelecer mecanismos de reconhecimento e compartilhamento de práticas exitosas desenvolvidas por:
I – professores;
II– gestores escolares;
III – coordenadores pedagógicos;
IV – unidades escolares;
V – equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 36. As experiências reconhecidas poderão ser sistematizadas, divulgadas e compartilhadas com outras unidades da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas aplicáveis.
CAPÍTULO XVI
DA BOLSA MUNICIPAL DE INCENTIVO À ALFABETIZAÇÃO
Art. 37. No âmbito da Política Municipal de Alfabetização de Jacundá – PMA/Jacundá, a SEMED poderá desenvolver ações de incentivo à participação dos profissionais da educação em atividades estratégicas de alfabetização, formação, acompanhamento, avaliação e recomposição das aprendizagens, inclusive por meio de bolsa, desde que previamente instituída por legislação específica.
Art. 38. A eventual concessão de Bolsa Municipal de Incentivo à Alfabetização dependerá de legislação municipal específica e de regulamento próprio, que estabelecerão os beneficiários, requisitos, critérios de seleção e demais condições aplicáveis.
I – professores alfabetizadores;
II – coordenadores pedagógicos;
III – gestores escolares;
IV – profissionais integrantes das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação;
V – formadores municipais;
VI – articuladores e responsáveis pelo acompanhamento das ações de alfabetização;
VII – outros profissionais da educação que atuem diretamente em ações vinculadas à Política Municipal de Alfabetização.
Art. 39. Quando instituída por legislação específica, a concessão da bolsa ficará condicionada à participação efetiva do beneficiário nas ações e atividades previstas no planejamento da Política Municipal de Alfabetização e ao cumprimento dos critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 40. A natureza, a duração e as condições de eventual bolsa serão definidas na legislação específica que a instituir, não podendo esta Portaria, isoladamente, criar remuneração, vantagem pecuniária ou obrigação de pagamento.
Art. 41. A legislação específica e o regulamento próprio, quando cabíveis, deverão disciplinar o valor, o número de bolsas, o período de concessão, os requisitos de habilitação, os critérios de seleção, as atribuições dos beneficiários, as condições de manutenção, as hipóteses de suspensão ou cancelamento e os mecanismos de acompanhamento e prestação de contas.
I – o valor da bolsa;
II – o número de bolsas disponíveis;
III – o período de concessão;
IV – os requisitos para habilitação;
V – os critérios de seleção;
VI – as atribuições dos beneficiários;
VII – as condições para manutenção da bolsa;
VIII – as hipóteses de suspensão ou cancelamento;
IX – os mecanismos de acompanhamento e prestação de contas;
X – outras condições necessárias à execução do benefício.
Art. 42. A eventual concessão de bolsas dependerá de autorização legal, dotação orçamentária e disponibilidade financeira, observadas as disposições da legislação orçamentária, financeira e fiscal.
Art. 43. O financiamento de eventual bolsa observará a legislação específica e as regras aplicáveis aos recursos próprios do Município, às transferências da União e do Estado do Pará e a outras fontes legalmente admitidas.
Art. 44. Eventuais procedimentos de concessão de bolsa deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência.
Art. 45. A legislação e o regulamento específicos poderão priorizar, conforme critérios objetivos, a atuação efetiva dos profissionais nas ações de alfabetização, especialmente nas unidades escolares com maiores necessidades de aprendizagem.
Art. 46. Eventual concessão de bolsa deverá observar os direitos, vantagens e remunerações previstos na legislação municipal aplicável aos servidores públicos.
CAPÍTULO XVII
DO MONITORAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 47. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, relatório de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 48. O relatório poderá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação para conhecimento, acompanhamento e manifestação, no âmbito de suas competências legais e normativas.
Art. 49. O acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulado ao monitoramento e à avaliação do Plano Municipal de Educação.
CAPÍTULO XVIII
DOS RECURSOS
Art. 50. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a legislação orçamentária e financeira e a disponibilidade de recursos.
Art. 51. Poderão ser utilizados, para a implementação da Política, recursos provenientes:
I – do orçamento municipal;
II – de transferências da União;
III – de transferências do Estado;
IV – de programas e fundos destinados à educação;
V – de convênios e instrumentos de cooperação;
VI – de outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO XIX
DA ARTICULAÇÃO COM O PLANEJAMENTO EDUCACIONAL MUNICIPAL
Art. 52. A Política Municipal de Alfabetização constituirá política estruturante da educação municipal e deverá ser considerada na elaboração, revisão, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação.
Art. 53. As metas e estratégias relacionadas à alfabetização previstas no Plano Municipal de Educação deverão guardar articulação com os objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Portaria.
CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. A Secretaria Municipal de Educação poderá propor ao Poder Executivo a edição dos atos normativos complementares necessários à execução da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências legais.
Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares necessárias à execução da Política Municipal de Alfabetização, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 56. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará a autonomia das instituições de ensino, as normas do Sistema Municipal de Ensino e as competências legalmente atribuídas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 57. A Política Municipal de Alfabetização terá caráter permanente, devendo suas ações ser avaliadas e aperfeiçoadas periodicamente de acordo com os resultados de aprendizagem e as necessidades educacionais do Município.
Art. 58. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jacundá – PA, 15 de setembro de 2026
IARA ALVES MEIRELES
Secretária Municipal de Educação
SEMED/Jacundá – PA
Publicado por:
Roberto Junior de Castro Alcantara
Código Identificador:BD5952DF