ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 119/2021 - ICMS VERDE

LEI Nº 119/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS REPASSES ESTADUAIS PROVENIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUI O ICMS VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Prainha, faz saber que a Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Para efeitos desta Lei, ICMS Verde é a parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, voltada para subsidiar o Município no desenvolvimento de ações sustentáveis, a serem realizadas com o ingresso desse recurso, de acordo com os critérios ecológicos estabelecidos na Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012.

 

Art. 2º - Os recursos provenientes do ICMS Verde, instituído pela Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012, serão aplicados no âmbito municipal obedecendo a destinação de 40% (quarenta por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA e 50% (cinquenta por cento) ao Tesouro do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - A aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) dos repasses do ICMS Verde, destinados ao Tesouro do Poder Executivo Municipal, serão aplicados em benefício da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, obedecendo os seguintes financiamentos:

 

I - Despesas de custeio;

II - Despesas de investimentos;

III - Despesas com pessoal.

 

Art. 4º - A aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos repasses do ICMS Verde, destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, serão aplicados obedecendo os seguintes financiamentos:

 

I - Custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;

II - Financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, que visem:

proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;

o desenvolvimento da bioeconomia, através da valorização dos bioativos nas comunidades de produtores rurais do Município;

o desenvolvimento da educação, conscientização e responsabilidade socioambiental;

o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;

o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes da Política Municipal de Meio Ambiente;

o desenvolvimento e execução de programas, projetos e atividades propostas no Plano Municipal de meio Ambiente;

estruturação e instrumentalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Prainha, aí incluindo formação, qualificação e aprimoramento de seus servidores;

as obras da administração ambiental, preservação e proteção ao meio ambiente urbanístico e ecológico;

fomento ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) e Licenciamento Ambiental Rural (LAR);

consultorias Técnicas e de Projetos voltados para área ambiental;

implementação de sistemas de coleta seletiva e diferenciada dos resíduos sólidos urbanos e melhoria da coleta regular;

conservação das áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal existentes no Município de Prainha;

o estímulo e apoio à construção de sumidouros e outras ações que reduzam emissão de resíduos domiciliares e industriais ao meio ambiente, de modo a evitar degradação nas condições de habitabilidade, da qualidade de vida e a contaminação do solo e de recursos hídricos pela emissão de esgoto e captação inadequada de água do subsolo;

outras atividades relacionadas a preservação e conservação ambiental.

 

Art. 5º - As ações e programas a serem financiados com recursos de que trata esta lei não ficam limitados à execução exclusiva pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, podendo ser executado por outra unidade gestora, desde que tenha com prévia autorização do Poder executivo.

 

Art. 6º - Sempre que os valores decorrentes do ICMS Verde exorbitarem a capacidade técnico-administrativo da SEMMA de executar sua aplicação, ou ainda, quando comprovadamente as finalidades previstas nesta lei estiverem sendo alcançadas a contento, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a pedido do Poder Executivo Municipal, autorizará o uso do recurso remanescente, no todo ou em parte, em outras finalidades públicas, adstritas à discricionariedade do chefe do Poder Executivo Municipal, em tudo observadas as normas legais aplicáveis, bem como as demais instrumentos legais de natureza orçamentária.

 

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) deverá repassar o valor correspondente a porcentagem destacada no art. 3º do ICMS Verde à conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, após o seu recebimento.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRAINHA, 22 de dezembro de 2021.

 

DAVI XAVIER DE MORAES

Prefeito Municipal de Prainha.


Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:BDB108B7