ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.130/2023
LEI Nº 1.130/2023 de 28 de agosto de 2023
Dispõe sobre a desafetação de bens móveis do patrimônio municipal, autoriza a sua alienação, e dá outras providências.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os seguintes bens móveis, uma vez que estão fora do padrão de operacionalização, fato que torna a sua utilização pouco produtiva e a sua manutenção onerosa para os cofres públicos:
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ESPÉCIE/TIPO |
MARCA/MODELO |
CHASSI |
PATRIMONIO |
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1 |
CAR/CAMINHÃO/ BASCULANTE |
IVECO/EUROCARGO 260E25N |
93ZE2MJHOA8902267 |
28311 |
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2 |
TRATOR DE ESTEIRA |
FIATALLIS/FD9 DOM. BASE |
D9B9T20862 |
8256 |
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3 |
RETROESCAVADEIRA |
FIATALLIS/FB80.2 4X2 |
FBBO2A2R02311 |
8155 |
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4 |
CAR/CAMINHONETE/ FURGÃO |
FIAR/DOBLO CARGO FLEX |
9BD223155A2017705 |
27095 |
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5 |
ESP/CAMINHONETE/ AMBULÂNCIA |
FIAT/DOBLO/GREENCAR M04 |
9BD223246E2038201 |
51901 |
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6 |
ESP/CAMINHONETE/ AMBULÂNCIA |
FIAT/DUCATO MC RONTANAMB |
93W245G34A2052083 |
33599 |
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7 |
CARGA CAMINHONETE |
FIAT/DOBLO CARGO |
9BD22315852008048 |
18836 |
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a alienação, preferencialmente por meio de leilão público, dos bens móveis desafetados da Administração Pública Municipal, conforme o §5° do art. 22 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ou art. 31 da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
§1º Os bens deverão passar por avaliação promovida por profissional competente e habilitado a fim de apurar o valor que servirá de base para promoção do leilão público.
§2º Os bens móveis, serão alienados no estado de conservação e condição em que se encontrarem, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelo licitante não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, bem como os possíveis defeitos e/ou vícios redibitórios.
§3º Caso reste infrutífero o leilão público, em seu todo ou em qualquer dos bens dispostos nos anexos, deverá ser realizado novo leilão com redução de até 20% (vinte por cento) no valor da avaliação inicial dos bens.
Art. 3º Após a alienação de que trata o art. 2°, o Chefe do Poder Executivo Municipal estará autorizado a proceder à baixa no Cadastro de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados nos Anexos.
Art. 4º. As receitas provenientes da venda dos bens serão utilizadas exclusivamente em ações referentes a saúde, devendo os valores serem transferidos para o Fundo Municipal de Saúde de Paragominas, inscrito no CNPJ M/F n° 11.536.700/0001-11.
Parágrafo único. Após a transferências dos valores ao Fundo Municipal de Saúde de Paragominas, deverá ser encaminhada a comprovação ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 28 de agosto de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito Municipal de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:BDC25294