ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.129/2017.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Tornam-se obrigatória as empresas instaladas e a se instalarem no município de Itaituba, que apresentem em seu quadro funcional a partir de 10 (dez) colaboradores, a contratarem e manterem contratados prioritariamente trabalhadores domiciliados neste município de Itaituba/Pá, respeitando uma proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro real de colaboradores e que tenham no mínimo um ano de domicílio residencial no município.
Parágrafo Único. Do percentual citado no caput deste artigo, serão destinados 30% (trinta por cento) para as pessoas do gênero feminino.
Art. 2° Não será aplicada a determinação descrita no artigo anterior nas seguintes situações:
§ 1. Em caso de contratações de colaboradores que exija mão de obra especializada ou habilitação específica, proveniente de qualificação em curso técnico, graduação em curso superior ou pós-graduação;
§ 2. Contratação de colaboradores que ocupem cargo de chefia ou direção de equipes.
Art. 3° Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será comunicada pelo Poder Público Municipal tendo um prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentar a sua defesa.
Art. 4° Caso a empresa não apresente a defesa no prazo determinado no artigo anterior, será aplicado as seguintes penalidades:
I - Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por 24 horas a contar a partir da autuação;
II - Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez dias;
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de Funcionamento;
IV - Quarta infração: cassação definitiva do Alvará de funcionamento.
Art. 5° As vagas disponíveis determinadas na Lei deverão ser cadastradas junto ao Sistema Nacional de Emprego – SINE do município de Itaituba.
Art. 6° Para que os trabalhadores possam se candidatar as vagas disponibilizadas, é necessário que os mesmos estejam cadastrados no Sistema Nacional de Emprego – SINE, Itaituba, sem o qual não poderão ser admitidos, com exceção dos relacionados no artigo 2° deste diploma legal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de dezembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:BDCDA95E