ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2021 - POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Ipixuna, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial - PMPIR, contendo as diretrizes, princípios e propostas de ação governamental para a promoção da igualdade racial no Município.
Art. 2º A PMPIR tem como objetivo geral a redução das desigualdades raciais no Município, com ênfase na população negra, mediante a realização de ações exequíveis a longo, médio e curto prazo, com reconhecimento das demandas imediatas, bem como das áreas de atuação prioritárias.
Art. 3º São objetivos específicos da PMPIR, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da transversalidade, da descentralização e da gestão democrática:
I - garantir o respeito à dignidade de todo ser humano e o direito do cidadão à autonomia e à convivência comunitária;
II - garantir a não discriminação de qualquer natureza no acesso a bens ou a serviços públicos e privados;
III - afirmar o caráter multiétnico da sociedade do Município de Nova Ipixuna;
IV - reconhecer os diferentes grupos étnicos, com ênfase na cultura indígena e na afro-brasileira, como elementos integrantes da nacionalidade e do processo civilizatório nacional;
V - reconhecer e garantir o respeito às religiões de matriz africana, em consonância com o princípio constitucional da liberdade religiosa;
VI - contribuir para implantar, no currículo escolar, a pluralidade étnico-racial brasileira, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e de suas alterações previstas nas Leis Federais 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645 de 10 de março de 2008.
VII - implantar ações que assegurem, de forma eficiente e eficaz, a proibição da discriminação, do preconceito racial e do assédio moral em ambientes de trabalho e de educação, dentre outros, respeitando a liberdade de crença no exercício dos direitos culturais ou de qualquer direito ou garantia fundamental;
VIII - enfrentar as desigualdades raciais e promover a igualdade racial como premissa e pressuposto a ser considerado no conjunto das políticas de governo;
IX - sustentar a formulação e o monitoramento da política de promoção da igualdade racial, por meio de ações que visem à eliminação das desvantagens de acesso a bens e serviços públicos existentes entre os grupos raciais;
X - contribuir para que as instituições da sociedade assumam papel ativo como protagonistas na formulação, na implantação e no monitoramento das políticas de promoção da igualdade racial.
Art. 4º As ações a serem buscadas pela PMPIR são:
I - divulgação da PMPIR e promoção de ações comunicativas que fortaleçam a autoestima e o desenvolvimento social da população negra e de outros grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial com imagens afirmativas;
II - capacitação dos servidores públicos municipais para o reconhecimento da diversidade étnica e para a valorização das diferenças da população de Nova Ipixuna;
III - realização do censo demográfico e socioeconômico da população negra do Município, junto ao IBGE, para a produção de diagnóstico que leve em conta raça/cor/etnia e educação;
IV - implantação da política municipal de atenção à saúde da população negra, em consonância com a política nacional, de forma a coibir tratamento desigual aos diferentes grupos étnicos, garantindo a equidade nas políticas de atendimento à saúde;
V - incorporação da PMPIR nos programas sociais e urbanos do Município, respeitando a sua implantação descentralizada, com a finalidade de reduzir a segregação social e urbana da população negra;
VI - introdução de quesito raça/cor em todos os formulários que alimentam as bases de dados do governo municipal, de forma a permitir a produção de relatórios e diagnósticos sobre desigualdades raciais no Município;
VII - capacitação dos trabalhadores em educação de todas as redes, e monitorar junto a órgãos competentes do processo de implementação no currículo escolar a pluralidade étnico-racial do Município, nos termos das Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
VIII - produção de material didático que auxiliem professores na implantação das Leis Federais nº 10.639 de 2003 e nº 11.645 de 2008;
IX - garantir o acesso da população negra, da indígena e de outras etnias afetadas por discriminação racial aos programas de desenvolvimento socioeconômico;
X - garantir a inserção da população negra no mercado de trabalho e enfrentamento das práticas discriminatórias nesse âmbito;
Art. 5º A coordenação das ações e a articulação institucional necessárias à implantação da PMPIR serão exercidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Parágrafo único. Os órgãos da Administração Pública Municipal prestarão apoio à implantação da PMPIR.
Art. 6º As ações, serviços, projetos e programas relativos às políticas públicas voltadas para a promoção da igualdade racial poderão ser operados diretamente pelos órgãos municipais ou mediante parceria com a rede de entidades e organizações não governamentais que tenham esta finalidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 7º Fica criado, o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COMPIR, órgão colegiado permanente, consultivo, normativo, deliberativo, propositivo, paritário e fiscalizador da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município.
Parágrafo único. O COMPIR elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 8º Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo municipal, compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - acompanhar, avaliar e subsidiar o desenvolvimento da Política e do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial, inclusive propondo a atualização da legislação sobre promoção da igualdade racial;
II - pesquisar, estudar e propor soluções para os problemas referentes ao cumprimento de tratados e convenções internacionais de combate ao racismo, ao preconceito, a outras formas de discriminação e às violações de direitos humanos;
III - organizar, em conjunto com o Executivo, ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com o objetivo de avaliar a execução das políticas de promoção da igualdade racial;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial;
V - inscrever as entidades não governamentais dos segmentos étnico-raciais e os programas por elas desenvolvidos, bem como manter atualizado o cadastro e o registro de informações sobre elas;
VI - acompanhar as ações de prestação de serviços de natureza pública, privada, filantrópica e sem fins lucrativos de promoção da igualdade racial, em consonância com as recomendações do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR -, sugerindo as adequações pertinentes;
VII - propor estratégias de acompanhamento, de avaliação, de fiscalização e a participação no processo deliberativo de diretrizes das políticas de promoção da igualdade racial, visando à inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no âmbito municipal;
VIII - articular com os Conselhos Municipais de outros setores, com o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial e com o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, bem como com as organizações não governamentais dos segmentos étnico-raciais, visando à articulação entre a política de promoção da igualdade racial e as demais políticas setoriais para a integração das ações;
IX - acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas sociais para a população negra e para outros segmentos étnico-raciais do Município;
X - receber e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, reclamações, representações de qualquer pessoa ou entidade, em razão das violações dos direitos humanos da população negra e dos demais segmentos étnicos;
XI - auxiliar na articulação com outros órgãos públicos municipais, estaduais e federais;
XII - recomendar a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade social da população negra e dos demais segmentos étnico-raciais, para contribuir na elaboração de políticas públicas que visem à eliminação do racismo, da discriminação racial e do preconceito;
XIII - zelar pela implantação das deliberações das conferências internacionais, nacionais, estaduais e municipais de promoção da igualdade racial;
XIV - propor às autoridades competentes a instauração de sindicâncias, inquéritos, processos administrativos ou judiciais para a apuração de responsabilidades por violações de direitos humanos contra a população negra e contra os demais segmentos étnicos;
XV - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa dos direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e pelas demais formas de intolerância;
Art. 8º O COMPIR é composto de 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, nos seguintes termos:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Educacional;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento de Saúde Pública;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico;
01 (um) representante do Poder Legislativo.
II - 06 (seis) representantes de entidades das Sociedade civis organizadas de Nova Ipixuna, reconhecidas por suas contribuições à defesa dos direitos étnicos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.
§ 1º A composição governamental, os critérios de escolha de membros de representação da sociedade civil e o funcionamento do COMPIR serão definidos em decreto.
§ 2º Cada representante do COMPIR que esteja impossibilitado de comparecer às reuniões por motivos diversos previstos no Regimento Interno será representado por um suplente.
§ 3º O COMPIR vincula-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo à referida Secretaria prestar suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
§ 4º O mandato dos membros do COMPIR será de dois anos, permitida uma única recondução.
§ 5º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado de relevante interesse público.
Art. 9º O COMPIR tem por finalidade colaborar com a Secretaria Municipal de Assistência Social na elaboração e no desenvolvimento de políticas de promoção da igualdade racial com ênfase na população negra e em outros segmentos étnicos da população brasileira, com o objetivo de combater o racismo, o preconceito, a discriminação, a xenofobia e de reduzir as desigualdades raciais nos campos econômicos, sociais, políticos e culturais.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, com a função de atuar como captador e ordenador dos recursos financeiros destinados à política de atendimento e aos programas de promoção, proteção e inclusão da comunidade negra e de outros grupos étnico-raciais discriminados, sendo a sua captação e aplicação vinculadas às decisões do COMPIR e sujeitas às prestações de contas na forma da Lei.
Art. 11 Constituem Receitas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial:
I - Dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados;
II - os auxílios e subvenções específicas concedidos por órgãos ou Entidades Federais e Estaduais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - os rendimentos das aplicações financeiras de suas disponibilidades;
IV - outras receitas de fontes aqui não explicitadas, como aplicações de multa, à exceção de impostos.
Art. 12 Os recursos repassados ao Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial destinam-se ao atendimento das despesas de operacionalização que visem implementar suas ações.
Art. 13 O Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, que o administrará com as seguintes atribuições:
I - subdelegar atribuições de acordo com sua área de competência;
II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, ou delegar esta função;
III - outras atribuições legais próprias do cargo.
Art. 14 A Secretaria Municipal da Planejamento, Orçamento e Fincanças manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMPIR, observado o disposto na legislação pertinente, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Parágrafo único. A Contadoria Municipal apresentará ao COMPIR, sempre que solicitado, os balancetes que demonstrem o movimento do FMPIR, bem como prestará esclarecimentos sempre que solicitado.
Art. 15 Os recursos repassados ao Fundo Municipais de Promoção da Igualdade Racial serão depositados em conta especial em estabelecimento oficial de crédito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16 O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Nova Ipixuna, manifestar-se-á por meio de resoluções, recomendações, moções e outros atos deliberativos, cabendo a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tomar as medidas necessárias para os devidos encaminhamentos.
Art. 17 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela instalação do COMPIR de Nova Ipixuna, no prazo de até 45 dias após a aprovação desta Lei, iniciará o processo de instalação do mesmo através de assembleia geral convocada especialmente para esse fim com a participação das entidades sociais organizadas.
Art. 18 A despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementas se necessário.
Art. 19 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sede Administrativa do Governo Municipal, aos 22 de dezembro de 2021.
MARIA DA GRAÇA MEDEIROS MATOS
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Jhonatas Candeira Melo
Código Identificador:BDE93307