ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 195 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
DECRETO Nº 195 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE o ponto facultativo E dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS e com o fundamento nas competências atribuídas pelo artigo 104, II e XI da Lei Orgânica;
CONSIDERANDO que no dia 28 de outubro, terça-feira, é feriado do Servidor Público, somada pela reduzida demanda na segunda-feira e que possibilita a economia dos recursos;
CONSIDERANDO a necessidade do Poder Executivo de fazer os ajustes, rever os investimentos e conter as despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, assegurando o funcionamento contínuo dos serviços essenciais ofertados pelo Município e da ausência de prejuízos no âmbito da Administração Pública;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado o ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 27 de outubro (segunda-feira), ressalvados aos serviços públicos essenciais e/ou aqueles que, por natureza exijam o regime de plantão permanente ou disposições do Decreto.
Parágrafo único. Competirá aos dirigentes dos órgãos o funcionamento de serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º. A Administração Pública assegurará o funcionamento desses serviços, os quais terão o funcionamento regulado pelos gestores:
a) às unidades administrativas ou que prestam os serviços emergenciais, tais como Hospital Municipal e Unidades Básicas de Saúde e outras ligadas a Secretaria de Saúde;
b) aos serviços essenciais ou que por natureza não poderiam ser paralisados ou ser interrompidos e para o funcionamento e à conservação de bens públicos: Limpeza Urbana, Coordenadoria de Licitação, Departamento de Arrecadação Municipal, Departamento Municipal de Trânsito, Vigilância Sanitária, Serviço de Atendimento ao Cidadão -SAC;
c) as unidades públicas estatais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social: CREAS, CRAS, Unidade de Acolhimento Institucional das Crianças e de Adolescentes, Abrigo dos Idosos, o CadÚnico.
Art. 3º. Não haverá a suspensão de prazos dos procedimentos licitatórios.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:BE079272