ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 1000/2022

LEI Nº 1000, DE 22 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante superávit financeiro na Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Canaã dos Carajás aprova e eu JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA, Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial ao orçamento do Município de Canaã dos Carajás, no valor de R$ 2.735.258,66 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), com a finalidade de subsidiar as ações do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, de acordo com os seguintes termos:

 

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Projeto Atividade: 08.422.1364 2.152 – Manter ações fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Classificação Econômica: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanentes.

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 1.950.000,00 (um milhão e novecentos e cinquenta mil reais).

 

Órgão: 14 – Fundo Municipal de Assistência Social.

Unidade Orçamentária: 1418 - Fundo Municipal de Direito da Criança e Adolescente.

Projeto Atividade: 08.422.1364 2.152 – Manter ações fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Classificação Econômica: 4.4.90.51.00 - Obras e instalações.

Fonte: 15000000 – Recursos Ordinários

Valor: R$ 785.258,66 (setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e cinquenta).

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado na Prefeitura Municipal, nos termos do inciso I, § 1º, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, constituído pela diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2021, na importância de R$ 2.735.258,66 (dois milhões setecentos e trinta e cinco mil e duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) na conta nº 25.826-1 agencia 4153-X do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º A execução dos recursos a que alude a presente lei dar-se-ão conforme Plano de Aplicação do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, atendendo ao disposto na Lei Municipal nº 667, de 06 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de junho de 2022.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita de Canaã dos Carajás


Publicado por:
Daniel de S. Diniz da Silva
Código Identificador:BEC8E39F