ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 606 /2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual nº 569, de 17 de dezembro de 2021 - LOA, que reveste o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente ao exercício financeiro de 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso V, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Marituba aprovou, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar à Lei Orçamentária Anual nº 569/2021 - LOA, que reveste o Orçamento Municipal Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2022, em mais 45% (quarenta e cinco por cento) sobre o total das despesas orçadas para o ano corrente, em virtude do crédito autorizado no art. 42, inciso I, da Lei nº 494, de 19 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e art. 6º, inciso I, da Lei Orçamentária Anual, ter sido insuficiente para absorver as despesas a serem realizadas no exercício em curso.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo 1º é oriundo do excesso de arrecadação e de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o disposto no art. 43, § 1º, incisos de I a IV, da Lei nº 4.320/1964, que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e Controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 30 de junho de 2022.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR MENDES
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração e afixada no átrio da sede e no site da Prefeitura de Marituba, em 30 de junho de 2022
VIVIANA VIEIRA FONTENELE FERREIRA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Manoel Queiroz Pinheiro
Código Identificador:BF1C0325