ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
LEI N.º 482/2019, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do consumo de energia elétrica junto à CELPA – Centrais Elétricas do Pará e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito de R$ 14.414.227,22 (quatorze milhões, quatrocentos e quatorze mil duzentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos), oriundos do consumo de energia elétrica por diversas secretarias do município de Dom Eliseu e pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município - SAAE, vencidos até o mês de setembro de 2019, junto a concessionária de energia elétrica CELPA – Centrais Elétricas do Pará.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado em até 170 (cento e setenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 84.789,57 (oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal a fazer a abertura de crédito especial ao orçamento, mediante suplementação orçamentária, na hipótese de insuficiência de recursos orçamentários necessários ao cumprimento do parcelamento aqui consignado.
Art. 4º Fica revogada a Lei n.º 465/2018.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Dom Eliseu, Estado do Pará, 04 de outubro de 2019
AYESO GASTON SIVIERO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hugo Rafael Alves de Almeida
Código Identificador:BF217512