ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 715/2024

Institui a Semana da Consciência Negra no Município de Marituba e reconhece 20 de novembro como o Dia da Consciência Negra.

 

A Câmara Municipal de Marituba, aprova, e a Prefeita Municipal, Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica instituída, a “Semana da Consciência Negra” no Município de Marituba, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.

Parágrafo Único: A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que ocorre o dia 20 de novembro.

 

Art. 2°. Fica reconhecido a data de 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Marituba.

 

Art. 3°. A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parcerias com os órgãos públicos municipais, inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de igualdade racial.

 

Art. 4°. As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e fortalecendo a igualdade racial.

 

Art. 5°. A “Semana da Consciência Negra”, e o dia 20 de novembro, comemorativa da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 10 de abril de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 10 de abril de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:BF316798