ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL N° 442 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL N° 442 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 436/2024 TRAIRÃO-PA, 23/12/2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
A Câmara Municipal de Trairão, Estado do Pará, aprovou e eu, no uso da atribuição que me é conferida pelo Art. 53, VI da Lei Orgânica do Município, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alterar a Lei Municipal n.º 436/2024, que estima a receita e fixa a despesa do município de Trairão para o exercício financeiro de 2025, nos capítulos III e IV art. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES
Art. 6° A presente Lei autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, nos termos do artigo 7° da Lei n°4.320/64, nas seguintes condições:
I – ao Poder Executivo: Abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 70% (setenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o poder Executivo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, da Lei Federal n°. 4.320/64;
II – ao Poder Legislativo: abrir Créditos Suplementares até o limite correspondente a 80% (Oitenta por cento) da despesa geral fixada nesta Lei para o Poder Legislativo, utilizando como fonte os recursos definidos no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°.4.320/64.
Art. 7° Fica autorizado abertura de Crédito Suplementar, EXCLUSIVAMENTE, para implementar ações de combate às situações de pandemia, cujo as fontes de recursos sejam advindas de emendas parlamentares.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:
I - no valor do seu excesso de arrecadação às dotações referentes aos:
a) recursos provenientes do sistema único de saúde – sus e de sua aplicação financeira;
b) recursos provenientes do fundo nacional do desenvolvimento da educação – FNDE e de sua aplicação financeira;
c) recursos provenientes do fundo nacional de assistência social – FNAS e de sua aplicação financeira;
d) recursos resultantes de impostos vinculados à educação e à saúde;
e) recursos próprios dos fundos municipais;
f) recursos do tesouro municipal e das receitas próprias;
g) recursos da contribuição para o patrimônio do servidor público (PASEP);
h) recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE, e de sua aplicação financeira;
i) recursos provenientes da contribuição para o custeio da iluminação pública - COSIP, e de sua aplicação financeira;
j) recursos provenientes de convênios com a união, estado e iniciativa privada, e de sua aplicação financeira;
l) recursos provenientes da Compensação Financeira pela Exploração Mineral –CFEM, e de sua aplicação financeira;
m) recursos proveniente de emendas parlamentares individuais ou de bancadas;
II - com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando atender insuficiência de dotações orçamentárias consignadas nos grupos de despesas de cada categoria programática, mediante utilização de recursos de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados, incluindo-se a Reserva de Contingência;
III – à conta de recursos do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, item I, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – à conta de recursos provenientes da Reserva de Contingência, especifica para o atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado;
V - à conta de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais para atender o mesmo grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”;
VI – à conta de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas nas fontes de recursos de Convênios e de Operações de Créditos para projetos/atividades e categorias de despesas diferentes;
VII – à conta de recursos de Operações de Crédito, provenientes da antecipação de cronograma, ingresso de novas operações, saldos de operações de crédito, variação monetária ou cambial das operações previstas nesta Lei;
VIII - à conta de fontes de recursos novas ou supervenientes ou além da programação para o alcance dos limites constitucionais e legais, através de ato próprio do poder executivo.
Art. 8º Na hipótese de necessidade de devolução de saldos de convênios, ficam autorizadas as criações de elementos de despesas nas modalidades de aplicação específicos 20 (União) e 30 (Estados), codificados como 33.20.93.00 e 33.30.93.00, dentro dos projetos/atividades relativos aos objetos dos respectivos convênios, no montante estritamente necessário para a devolução dos recursos restantes. A fonte de recurso será a anulação do saldo da dotação do referido convênio.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º São publicadas em anexo a esta Lei:
I - quadros orçamentários consolidados, conforme preceitua a LDO/2025;
II - tabelas explicativas referenciadas no art. 22, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeito Municipal de Trairão (PA), em 28 de fevereiro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:BF48E331