ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 104/2026, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a escolha Do Presidente, Vice Presidente, Secretário, Técnico Jurídico, representante do legislativo, representante do Magistério/Conselhos da Comissão Permanente de Avaliação de Critérios Técnicos e Méritos de Desempenho para provimento da função de Gestão das Escolas da Rede Pública de Ensino do Município de Bannach – PA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BANNACH, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público, preconizado no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as metas e estratégias do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 13.005/2014), em especial a Meta 19, e a Lei Federal nº 14.113/2020 (Lei do Novo FUNDEB), que condiciona o repasse de recursos da complementação VAAR à seleção de gestores escolares por critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, transparência e lisura do processo de certificação e avaliação dos profissionais que concorrem ou exercem as funções de gestão escolar na Rede Municipal de Ensino de Bannach;
DECRETA:
Art. 1º Fica escolhida a Presidência Vice -Presidente, Secretário, Técnico Jurídico, representante do legislativo, representante do Magistério/Conselhos e nomeados os membros da Comissão Permanente de Avaliação de Critérios Técnicos e Méritos de Desempenho, incumbida de coordenar, avaliar e validar o processo de provimento e certificação da função de gestão das unidades escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Bannach – PA.
Art. 2º A referida Comissão Permanente passa a ser composta pelos seguintes membros:
Presidente: Divaina Maria dos Santos Oliveira,
CPF nº 904.629.392-00
RG 5510486- PC/PA
Cargo: Coordenadora Pedagógica da SEMECD,
Vice- Presidente: Hélio Pereira da Silva
CPF: 387.098.721-91
RG: 9650250 PC/PA
Cargo: Coordenador Pedagógico da SMECD
Secretário: Raphael Silva Brito
CPF: 035.877.222-26
RG: 7696534 PC/PA
Cargo ou Função: Professor
Membro Técnico-Jurídico:
Ronilton Arnaldo dos Reis
CPF : 329.970.432- 04
OAB/PA: 10976
Cargo :Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de Bannach,
Membro Representante do Legislativo
Josely Alves Correia Siqueira
CPF: 973.241.242-91
RG: 5951369 PC/PA
Cargo: Vereadora da Câmara Municipal de Bannach.
Membro Representante do Magistério/Conselhos:
Adriana Rodrigues Lemes
CPF:690.891.322-87
RG:3799506 PC/PA
Cargo ou Função : Professora
Art. 3º Compete especificamente à Presidência da Comissão Permanente:
I - Convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias de avaliação técnica;
II - Coordenar a análise dos Planos de Trabalho de Gestão Escolar submetidos pelos candidatos;
III - Supervisionar a aplicação de pontuações referentes a títulos, cursos de aperfeiçoamento e demais etapas definidas em Edital próprio;
IV - Assinar em conjunto com os demais membros as atas, relatórios finais e as certificações de mérito e desempenho obtidas pelos candidatos validados.
Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da presente comissão serão considerados de relevância pública e não ensejarão remuneração adicional, sem prejuízo de suas atribuições normais.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bannach – PA, em 28 de Setembro de 2026.
VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM
Prefeito Municipal de Bannach
Publicado por:
Neurivan Alves da Silva
Código Identificador:BF53609C