PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO N.º 1.603, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO N.º 1.603, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.

 

ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.414, DE 23 DE JANEIRO DE 2024, QUE REGULAMENTA O ART. 140 DA LEI Nº 1.092, DE 23 DE JANEIRO DE 2024.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Estado do Pará, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto Municipal nº 1.414, de 23 de janeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O período de vigência de que trata o art. 140 da Lei Municipal nº 1.092, de 23 de janeiro de 2024, passará a vigorar a partir de 1º de setembro de 2027.

......” (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 1.511, de 02 de setembro de 2025.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, 31 de agosto de 2026.

 

JOSEMIRA RAIMUNDA DINIZ GADELHA

Prefeita do Município de Canaã dos Carajás/PA