ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 772/2024

Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios dos Vereadores de Marituba, para a Legislatura Quadrienal 2025/2028 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal/1988, a Legislação do Tribunal de Contas dos Municípios, e à Lei Orgânica Municipal, fixa esta Lei, os Subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marituba, para viger na legislatura 2025/2028, podendo sua vigência ser prorrogada para as próximas legislaturas, desde que sejam atendidos os preceitos constitucionais vigentes.

 

Capítulo II

DA FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS

 

Art. 2º Fica fixado em parcela única, o valor mensal dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Marituba, para a legislatura 2025/2028, o valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), conforme previsto na Constituição Federal/1988, Art. 29-VI, Art. 37-X e XI, Art. 39 §§ 3º e 4º, Constituição Estadual, Art. 69, a Lei Orgânica Municipal, Art. 43-VII, a Instrução Normativa 02/2022/TCM-PA, Art. 6º, 7º, 9º e 13 e Instrução Normativa Nº 02/2024/TCM-PA, Art. 1º e 2º, conforme consta o Art. 29-A-I, da CF/1988, observada a arrecadação municipal do exercício anterior.

Parágrafo único. O subsídio fixado para os Vereadores da Câmara Municipal de Marituba/PA, que trata esta lei, não poderá exceder os limites previstos nos Arts. 29 e 29-A da Constituição Federal/1988.

 

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 3º Haverá desconto de subsídio do Vereador que faltar às sessões e não houver justificativa expressa e aceita pela Mesa Executiva da Câmara, a razão de 10% sobre o subsidio mensal, por ausência às sessões ordinárias.

 

Art. 4º Não Haverá indenizações aos Vereadores pelas convocações legislativas extraordinárias, mesmo durante os períodos de recesso parlamentar, conforme determina o Art. 57, §7º da Constituição Federal/1988.

 

Art. 5º Os subsídios fixados poderão ser revisados por lei específica, assegurando a revisão geral anual para repor perdas inflacionárias, com base no INPC, até o limite estabelecido pela Constituição Federal, em seu artigo 29, VI, d, ou outro indicador oficial do governo que vier ser substituído, sempre na mesma data e mesmo índice de reajuste salariais atribuído aos servidores municipais, conforme previsto na Constituição Federal/1988, Art. 37-X, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000, Art. 19-III, 20 - “a” e “b”, cujo ato administrativo deverá ser encaminhado ao TCM/PA, para apreciação e registro, nos termos do Art. 27-V, da LC n.º 109/2016, c/c Art. 75-III e Art. 675, do Regimento Interno (Ato 23/2020/RITCM-PA).

Parágrafo Único. Não haverá obrigatoriedade de revisão dos subsídios dos vereadores quando houver atualização salarial dos servidores, sendo a premissa verdadeira quando ocorrer o caso contrário.

 

Art. 6º A Câmara Municipal não gastará mais que 70% das transferências de duodécimo com a folha de pagamento, considerando-se o aumento de despesa em relação aos subsídios anterior, entre a Folha de dezembro/2024 e janeiro/2025, conforme estabelece a legislação no caput do artigo 2º desta Lei.

 

Art. 7º Os subsídios fixados estão em conformidades com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, considerado o impacto financeiro no orçamento municipal previsto para o Poder Legislativo, decorrente do pagamento dos subsídios nas despesas de pessoal com os subsídios para o período, e em comparação ao período anterior, conforme memória de cálculo constante no Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro anexo a esta Lei, levantado pela Câmara Municipal.

 

Art. 8º Os recursos necessários ao pagamento e aumento de despesa decorrente da presente Lei, e em relação ao período anterior, serão vinculados anualmente às dotações próprias nos orçamentos municipais da Prefeitura, referentes aos exercícios de 2025-2028.

 

Art. 9º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre a matéria.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 02 de outubro de 2024.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 02 de outubro de 2024.

 

DANIELHE COSTA LOPES

Secretária Municipal de Administração

 

RELATÓRIO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

ÓRGÃO: Câmara Municipal de Marituba/PA

 

OBJETO: Fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara de Marituba/PA.

 

PERÍODO: Legislatura/2025-2028.

 

FONTE: Contabilidade da Câmara e Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO e LOA).

 

1. RELATÓRIO

 

Em cumprimento ao que dispõe o Art. 29-II da Instrução Normativa Nº 02/2022/TCM-PA, de 11/05/2022, e de acordo os incisos e parágrafos do artigo 16, inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC-101/2000), a Câmara Municipal de Marituba/PA, elaborou o impacto orçamentário-financeiro das despesas de pessoal decorrentes da fixação e elevação dos subsídios dos vereadores, para legislatura de 2025 a 2028, conforme adiante.

 

2. DEMONSTRATIVO, MEMÓRIA DE CÁLCULO E NOTAS EXPLICATIVAS

 

A fonte de dados para construção deste Relatório foi tomada por base as informações da Contabilidade da Câmara, e os Instrumentos de Planejamento Municipal (PPA, LDO, LOA/2025-2028), conforme demonstrado no Quadro e Tabelas, adiante.

 

A) - DEMONSTRATIVO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO CM/MARITUBA/2025-2028

Lei de Responsabilidade Fiscal – Art. 16 LC-101/2000/LRF

Tabela I – Estimativa de Dados Orçamentário Previsão de Receitas/Despesas Vereadores 2025-2028

Especificação 2024 Aumento 2025 Aumento 2026 Aumento 2027 Aumento 2028 Aumento Total %Impacto

Previsão Orçamento - 13.000.000 0 13.000.000 2.000.000 15.000.000 2.000.000 17.000.000 3.000.000 20.000.000 7.000.000 65.000.000 10,77

Duodécimos a Receber- 11.000.000 1.000.000 12.000.000 2.000.000 14.000.000 2.000.000 16.000.000 3.000.000 19.000.000 7.000.000 61.000.000 11,48

Quantidade de Mês/Ano- 12 12 12 12 12 12 0,00

Quantidade Vereadores- 15 0 15 0 15 0 15 0 15 0 15 0,00

Subsídio Mensal- 10.000 6.500 16.500 0 16.500 0 16.500 0 16.500 0 16.500 0,00

Total Vereador 1.800.000 2.970.000 2.970.000 2.970.000 2.970.000 11.880.000 0,00

 

Tabela II – Evolução/Impacto Financeiro Folha de Pagamento dos Vereadores na Despesas de Pessoal 2025-2028

Especificação 2024 Aumento 2025 Aumento 2026 Aumento 2027 Aumento 2028 Aumento Total %Impacto

Duodécimos a receber- 11.000.000 1.000.000 12.000.000 2.000.000 14.000.000 2.000.000 16.000.000 3.000.000 19.000.000 7.000.000 61.000.000 11,48

Despesas Pessoal (70%)- 7.700.000 700.000 8.400.000 1.400.000 9.800.000 1.400.000 11.200.000 2.100.000 13.300.000 4.900.000 42.700.000 11,48

Despesas Pessoal-Vereadores-1.800.000 1.170.000 2.970.000 2.970.000 2.970.000 2.970.000 11.880.000 0,00

Despesas Pessoal-Servidores -5.900.000 -470.000 5.430.000 1.400.000 6.830.000 1.400.000 8.230.000 2.100.000 10.330.000 4.900.000 30.820.000 15,90

Total Despesas Pessoal (70%)- 7.700.000 700.000 8.400.000 1.400.000 9.800.000 1.400.000 11.200.000 2.100.000 13.300.000 4.900.000 42.700.000 11,48

30% Despesas de Custeio 3.300.000 300.000 3.600.000 600.000 4.200.000 600.000 4.800.000 900.000 5.700.000 2.100.000 18.300.000 11,48

Total Despesas Pessoal (100%) -11.000.0001.000.000 12.000.000 2.000.000 14.000.000 2.000.000 16.000.000 3.000.000 19.000.000 7.000.000 61.000.000 11,48

% Percentual de Impacto da Folha dos Vereadores sobre o Total da Despesa de Pessoal no Período (11.880.000/42.700.000x100) 27,82

% Percentual de Impacto da Folha dos Vereadores sobre o Total da Despesa da Unidade Gestora (11.880.000/61.000.000*100) 19,47

 

Tabela III – Impacto dos Gastos de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida (RCL) LRF/LC-101/2000-Art. 16 e 20

Especificação Base Aumento 2025 Aumento 2026 Aumento 2027 Aumento 2028 Aumento Margem Projeção

RCL 439.837.038 15,00% 505.812.594 15,00% 581.684.483 15,00% 668.937.155 15,00% 769.277.728 60,00% 769.277.728 Estimado

Custo Folha 7.700.000 700.000 8.400.000 1.400.000 9.800.000 1.400.000 11.200.000 2.100.000 13.300.000 4.900.000 42.700.000 Estimado

Limite 6 % RCL 1,66 1,68 1,67 1,73 5,55 Estimado

 

B) - NOTAS EXPLICATIVAS:

 

De acordo com os dados extraídos do Quadro acima, o impacto orçamentário-financeiro decorrente do total das despesas com a fixação dos subsídios dos vereadores sobre o total da despesa de pessoal do Poder Legislativo, para legislatura 2025-2028, é o seguinte:

 

2.1 - Total da Previsão Orçamentária – R$ 65.000.000,00;

2.2 - Total das Transferências de Duodécimos – R$ 61.000.000,00;

2.3 - Total da Folha de Pagamento dos Vereadores - R$ 11.880.000,00;

2.4 - Total da Folha de Pagamento dos Servidores – R$ 30.820.000,00;

2.5 - Total das despesas de pessoal – R$ 42.700.000,00;

2.6 - Total das demais despesas de custeios com as atividades administrativas – R$ 18.300.000,00;

2.7 - Total Geral da execução orçamentária da Unidade Gestora no período – R$ 61.000.000,00;

2.8 -Percentual (%) do Impacto orçamentário-financeiro dos subsídios dos vereadores sobre a despesa de pessoal – 27,82%;

2.9 - Percentual (%) do Impacto orçamentário-financeiro dos subsídios dos vereadores sobre a despesa total da Unidade Gestora – 19,47%.

2.10 - Limite Percentual (%) da Despesa de Pessoal em relação a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada no período (2025-2028), a saber: 2025/1,66%, 2026/1,68, 2027/1,67%, 2028/1,73% e total/5,55%.

Tabela III – Impacto (Limite) dos Gastos de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada (LCL-101/2000/LRF-Art. 16 e 20)

Tabela III – Impacto (Limite) dos Gastos de Pessoal em Relação a Receita Corrente Líquida (RCL) estimada (LCL-101/2000/LRF-Art. 16 e 20)

Especificação Base Aumento 2025 Aumento 2026 Aumento 2027 Aumento 2028 Aumento Total Projeção

Limite 6 % RCL 1,66 1,68 1,67 1,73 5,55 Estimado

3. RECOMENDAÇÃO

 

Este Relatório constitui anexo da Lei e parte integrante do processo do Ato de Fixação dos subsídios dos vereadores de Marituba/PA, para o período legislativo/2025-2028, e que deverá ser anexado a Lei e remetido ao TCM-PA, para apreciação e conformidade.

 

4. CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto, acima, conclui-se que a Câmara Municipal de Marituba/PA, dispõe de lastros orçamentários suficientes para atender o impacto orçamentário-financeiro decorrente da elevação e fixação dos subsídios dos vereadores, para legislatura 2025-2028, e que serão apropriados e vinculados em dotações próprias, no orçamento anual disponibilizado para o Poder Legislativo.

 

É o Relatório.


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:BF8C5EF6