ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 898/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPECIONAIS - APAE NOS ANOS DE 2025 A 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O POVO DO MUNICIPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para o atendimento social, de saúde e de educação especial, a crianças portadoras de deficiência, residentes no Município de Rondon do Pará, com vigência para os anos de 2025/2028.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a conceder subvenções a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, a fim de possibilitar o cumprimento da finalidade do convênio, no importe de até R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), anual.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 29 de maio de 2025.
ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
JOSIMAR FEITOZA DA SILVA
Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:BF8CA5B0