ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 682/2015
Rondon do Pará, 22 de abril de 2015.
DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ – PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 2º. O benefício eventual tem por objetivo atender os indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade temporária, advindas do nascimento, morte, estado de calamidade pública e situações de emergência.
§ 1º. Entende-se por vulnerabilidade temporária o advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, que podem decorrer:
I – da falta de acesso a condições e meios de suprir as necessidades cotidianas do solicitante e de sua família, principalmente alimentação, documentação e domicilio;
II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência na família, ou de situação de ameaça à vida;
IV – de desastres e de calamidade pública.
§ 2º. Entende-se por estado de calamidade pública e por situação de emergência o reconhecimento, pelo Poder Público, de situação anormal, advindas de baixas temperaturas, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.
Art. 3º. O benefício eventual se destina aos cidadãos e às famílias com renda per capita mensal igual ou inferior a ¼ do salário mínimo e com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Art. 4º. São considerados Benefícios Eventuais:
I – Auxílio natalidade;
II – Auxílio funeral;
III – Auxílio alimentação;
IV – Auxílio vulnerabilidade.
Art. 5º. O auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.
§1º. O auxílio natalidade deve ocorrer na forma de bens de consumo, enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§2º. O auxilio natalidade só será autorizado após requerimento de interessado e parecer social a ser feito por profissionais das unidades de atendimento.
§3º. O referido benefício deverá ser prestado preferencialmente a mãe e na impossibilidade desta ao pai do recém-nascido.
Art. 6º. O auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em serviços ou em bens de consumo para reduzir a vulnerabilidade provocada por falecimento de membro da família.
§1º. Os bens e serviços devem cobrir as despesas com urna funerária, roupa e traslado, de forma que garanta a dignidade e o respeito a família beneficiária.
§2º. O transporte funerário (traslado) somente será concedido dentro dos limites do município de Rondon do Pará, exceto no caso de pacientes do SUS ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.
§3º. O auxilio funeral poderá ser requerido por integrantes da família beneficiária ou pelo Assistente Social no caso de parentesco desconhecido.
Art. 7º. O auxílio alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir a vulnerabilidade visando o protagonismo e autonomia das famílias e indivíduos na escolha dos próprios alimentos para seu consumo.
Art. 8º. O auxílio vulnerabilidade constitui-se para atender famílias e indivíduos com acesso precário ou nulo às necessidades humanas básicas, advindas de situações de vulnerabilidade temporária e riscos sociais para garantir os direitos de cidadanias:
a) Documentação civil, para obtenção de segunda via, depois de verificada a inexistência de gratuidade para este fim. Será concedida uma única vez por pessoa.
b) passagens intermunicipais e interestaduais para pessoas em situação de rua, que pretendem regressar a sua cidade de origem ou cidade com familiares. Será concedido uma única vez, não podendo configurar concessão contínua.
c) passagem intermunicipal para resoluções de problemas/situações do âmbito social (receita federal, INSS).
d) aluguel social, que será destinado nas situações de: desligamento das unidades de acolhimento ou para evitar o acolhimento nestas, situações de mulheres impossibilitadas de garantir moradia a seus filhos em razão de terem sido abandonadas pelos seus companheiros, situação de violência física ou sexual, no processo de reconstrução da vida de pessoas com longa permanência nas ruas; famílias e/ou indivíduos atingidos por calamidades públicas, devidamente reconhecida pela Defesa Civil de acordo com a Instrução Normativa 001, de 24 de agosto de 2012, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.608 de 10 de abril de 2012. Será concedido por um período de 03 meses, podendo ser ampliado conforme análise técnica. O valor a ser pago no aluguel social deverá ser designado pelo Poder Executivo de até ¾ (três quartos) do salário mínimo.
Art. 9º. O benefício de que trata esta Lei poderá ser prestado na forma de pecúnia ou de bens materiais e de consumo, para reposição das perdas, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através da redução de riscos sociais, sendo o valor máximo de até 250 UFMs, exceto a alínea d.
Art. 10. A concessão do benefício eventual deverá ser precedida de avaliação por profissional técnico que integre uma das equipes de referência da Proteção Social Básica, sendo vedada qualquer comprovação complexa e vexatória de pobreza, além de situações que provoquem constrangimento.
Art. 11. O indivíduo ou família deverá estar ou ser cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal – CADUNICO, bem como ser colocada em acompanhamento no Serviço de Atenção Integral à Família – PAIF, para fins de superação das condições de vulnerabilidade e risco social.
Art. 12. O benefício eventual na forma da pecúnia, deverá ser concedido por um período de até três meses, exceto sob reavaliação social que indique a necessidade de sua continuidade.
Art. 13. Nas situações de vulnerabilidade temporária será dada prioridade a criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência, gestante, nutriz e nos casos de calamidade pública.
Art. 14. Não são Benefícios eventuais, conforme Resolução nº 39, de 9 de dezembro de 2010, os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 15. Esta lei entra em vigor e começa a produzir efeitos na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito em, 22 de abril de 2015.
EDILSON OLIVEIRA PEREIRA
Prefeito Municipal
MAURICIO DINIZ MACHADO
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:BFA567C4