ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA SANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 956/2026-PMTS, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR ESTIAGEM 1.4.1.1.0, CONFORME PORTARIA Nº 260/2022 – MDR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA SANTA, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei, especialmente quanto ao disposto nos incisos IX e XXVIII do artigo 76 da Lei Orgânica do Município, e pelo Inciso VII do Art. 7º, Inciso VI do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 12.608/2012,

 

CONSIDERANDO:

I – CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o Decreto Federal nº 10.593/2020, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPEDEC), bem como a Portaria MDR nº 260/2022, com as alterações da Portaria nº 3.646/2022, e ainda a Lei nº 014, de abril de 2013, que instituí sua COMPDEC, além das demais legislações pertinentes;

II – CONSIDERADO o período de estiagem iniciado desde o mês de julho de 2026 e que vem se agravando a cada dia, devido o Fenômeno El Niño, o qual inibe a nebulosidade na Amazônia, acentua o déficit hídrico regional, evaporação rápida das águas e eleva os termômetros em Terra Santa (PA) a picos entre 35 °C e 37 °C, agravados pelo microclima urbano;

III - CONSIDERANDO os efeitos causados com a combinação de estiagem e do Fenômeno El Nino, como perdas de agricultura e pecuária de subsistências, escassez de recursos hídricos, o aumento expressivo do risco de queimadas, provocando a degradação da qualidade do ar e aumentando a vulnerabilidade do município a desastres climatológicos;

IV - CONSIDERANDO que a estiagem está gerando danos humanos, na zona rural do município, como: nas comunidades: Piraruacá, Alemã, Chuedá, Jauruna, Pirarucu, Santa Clara, Itaubal, Urucuri, entre outros, e também comunidades ribeirinhas: Lago do Piraruacá, Rio Jamani , comprometendo o abastecimento e a subsistência local;

V - CONSIDERANDO que o Município de Terra Santa/PA não dispõe de recursos orçamentários suficientes para prestar assistência integral a todas as famílias em situação de vulnerabilidade atingidas pela estiagem;

VI - CONSIDERANDO que a magnitude do desastre atingiu a classificação de Nível II, superando a capacidade de resposta e gerenciamento do poder público municipal e exigindo o aporte complementar de recursos dos entes Estadual e Federal;

VII – CONSIDERANDO as fundamentações e o detalhamento do desastre constantes no Parecer Técnico nº 04/2026 da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), favorável à declaração da situação de anormalidade.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem –1.4.1.1.0, conforme Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 2º - Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, restabelecimento dos serviços essenciais e recuperação das áreas afetadas.

Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único. Responderá administrativa, civil e penalmente a autoridade ou agente público que se omitir no cumprimento das medidas necessárias à proteção da população.

Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de desastre.

§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.

§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.

Art. 6º - Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado inciso.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 dias.

 

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Terra Santa/PA, 09 de outubro de 2026.

 

EDSON SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tainara Tavares Guerreiro
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