ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2025, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a instituição do Plano Municipal de Mobilidade Cicloviária, visando promover a mobilidade urbana sustentável, a segurança viária e a qualidade de vida da população.
Art. 2º São diretrizes da política municipal de mobilidade cicloviária:
I – estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, saudável e sustentável;
II – reduzir a emissão de poluentes e contribuir para a melhoria da qualidade ambiental;
III – promover maior segurança e acessibilidade aos ciclistas;
IV – fomentar a integração entre os modais de transporte, garantindo condições adequadas de acesso ao transporte público;
V – incentivar campanhas educativas e de conscientização sobre o respeito aos ciclistas e às normas de trânsito.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a adotar medidas destinadas à implementação das diretrizes desta Lei, podendo para tanto:
I – elaborar estudos técnicos para identificação de áreas prioritárias;
II – prever, em seus planejamentos, a implantação de ciclovias, ciclofaixas e rotas cicláveis;
III – incentivar a instalação de bicicletários em locais estratégicos;
IV – celebrar parcerias com a iniciativa privada, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Art. 4º A implementação do Plano Municipal de Mobilidade Cicloviária observará a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como as diretrizes do Plano Diretor
Municipal e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal n.º 12.587/2012).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 29 de outubro de 2025.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:BFC2E3AD