ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.596/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NO VALOR DE R$ 500.000,00, DESTINADO À ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Elaboração da Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA.
Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária:
Crédito Especial – Inclusão
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Órgão/Unidade Orçamentária |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA |
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
ICMS Verde |
100.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA |
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Recursos não vinculados de impostos - 15000000 |
400.000,00 |
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º advirão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Anulação de Dotações
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Órgão/Unidade Orçamentária |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Valor (R$) |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA |
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva |
44.40.51 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA |
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
300.000,00 |
Total Anulado: 500.000,00
Total do Crédito Especial: 500.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.
CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado
Em, 16/12/2025.
JOSÉ OLÍMPIO NETO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 003/25
ANEXO TÉCNICO – LEI Nº 6.596/2025
Crédito Especial – Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA
1. Quadro de Movimentação Orçamentária
Crédito Especial – Inclusão
|
Órgão/Unidade Orçamentária |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Fonte de Recurso |
Valor (R$) |
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SEMMA |
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
ICMS Verde - 17491060 |
100.000,00 |
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SEMMA |
18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental |
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
Recursos não vinculados de impostos - 15000000 |
400.000,00 |
Anulação de Dotações
|
Órgão/Unidade Orçamentária |
Projeto/Atividade |
Natureza da Despesa |
Valor (R$) |
|
SEMMA |
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva |
44.40.51 – Obras e Instalações |
200.000,00 |
|
SEMMA |
18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva |
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente |
300.000,00 |
2. Cronograma de Desembolso Previsto
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Quadrimestre |
Valor Estimado (R$) |
Finalidade |
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3º Quadrimestre/2025 |
250.000,00 |
Estudos técnicos preliminares, contratação de consultoria especializada, oficinas participativas |
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1º Quadrimestre/2026 |
150.000,00 |
Consolidação do diagnóstico, elaboração de relatórios parciais, consulta pública |
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2º Quadrimestre/2026 |
100.000,00 |
Finalização do plano, entrega do relatório final, publicação e capacitação das equipes |
3. Benefícios Esperados
Legalidade: Cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS) e do Marco Regulatório do Saneamento (Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020).
Planejamento: Diretrizes de longo prazo para gestão de resíduos, incluindo coleta, transporte, tratamento e destinação final.
Sustentabilidade: Redução do passivo ambiental, incentivo à reciclagem e inclusão de tecnologias de baixo impacto (como pirólise).
Economia: Redução de custos com disposição final e potencial retorno financeiro com aproveitamento energético.
Inclusão Social: Inserção de catadores e recicladores na economia circular.
Controle e Transparência: Instrumento de monitoramento e prestação de contas ao TCM/PA, Ministério Público e sociedade civil.BD268
Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:BFC9533C