ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.596/2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA/PA, NO VALOR DE R$ 500.000,00, DESTINADO À ELABORAÇÃO DA REVISÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Capanema, sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do exercício de 2025, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado à Elaboração da Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA.

 

Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será consignado na seguinte dotação orçamentária:

 

Crédito Especial – Inclusão

Órgão/Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA

18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ICMS Verde

100.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA

18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recursos não vinculados de impostos - 15000000

400.000,00

 

Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º advirão de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

Anulação de Dotações

Órgão/Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Valor (R$)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA

18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva

44.40.51 – Obras e Instalações

200.000,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA

18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

300.000,00

 

Total Anulado: 500.000,00

Total do Crédito Especial: 500.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 16 de dezembro de 2025.

 

CLAUDIONOR MOREIRA DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado

Em, 16/12/2025.

 

JOSÉ OLÍMPIO NETO

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 003/25

 

ANEXO TÉCNICO – LEI Nº 6.596/2025

Crédito Especial – Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Capanema/PA

 

1. Quadro de Movimentação Orçamentária

Crédito Especial – Inclusão

Órgão/Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Fonte de Recurso

Valor (R$)

SEMMA

18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

ICMS Verde - 17491060

100.000,00

SEMMA

18.542.0021.2.200 – Plano Municipal de Gestão Ambiental

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Recursos não vinculados de impostos - 15000000

400.000,00

 

Anulação de Dotações

Órgão/Unidade Orçamentária

Projeto/Atividade

Natureza da Despesa

Valor (R$)

SEMMA

18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva

44.40.51 – Obras e Instalações

200.000,00

SEMMA

18.542.00762-122 – Programa de Coleta de Lixo Seletiva

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

300.000,00

 

2. Cronograma de Desembolso Previsto

Quadrimestre

Valor Estimado (R$)

Finalidade

3º Quadrimestre/2025

250.000,00

Estudos técnicos preliminares, contratação de consultoria especializada, oficinas participativas

1º Quadrimestre/2026

150.000,00

Consolidação do diagnóstico, elaboração de relatórios parciais, consulta pública

2º Quadrimestre/2026

100.000,00

Finalização do plano, entrega do relatório final, publicação e capacitação das equipes

 

3. Benefícios Esperados

Legalidade: Cumprimento da Lei Federal nº 12.305/2010 (PNRS) e do Marco Regulatório do Saneamento (Leis nº 11.445/2007 e 14.026/2020).

Planejamento: Diretrizes de longo prazo para gestão de resíduos, incluindo coleta, transporte, tratamento e destinação final.

Sustentabilidade: Redução do passivo ambiental, incentivo à reciclagem e inclusão de tecnologias de baixo impacto (como pirólise).

Economia: Redução de custos com disposição final e potencial retorno financeiro com aproveitamento energético.

Inclusão Social: Inserção de catadores e recicladores na economia circular.

Controle e Transparência: Instrumento de monitoramento e prestação de contas ao TCM/PA, Ministério Público e sociedade civil.BD268


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:BFC9533C