ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPIRANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 252/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO E PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITUPIRANGA, ESTADO DO PARÁ, Sr. BENJAMIM TASCA, no uso das atribuições legais e constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Disposições Preliminares
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 2022, conforme os prazos e índices a seguir discriminados:
Dos Benefícios
Art. 2º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei, em parcela única até o dia 10 de novembro de 2022, ser-lhe-á concedido desconto de 30% (trinta por cento), sobre o total do tributo lançado.
Art. 3º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei, em parcela única até o dia 10 de dezembro de 2022, ser-lhe-á concedido um desconto de 20% (vinte por cento), sobre o total do tributo lançado.
Art. 4º - O contribuinte que efetuar o pagamento do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei, em parcela única até o dia 30 de dezembro de 2022, ser-lhe-á concedido um desconto de 10% (dez por cento), sobre o total do tributo lançado.
Art. 5º - O contribuinte com débito de IPTU inscrito ou não na Dívida Ativa, que negociar a dívida no período compreendido entre 03 de outubro a 31 de dezembro 2022, ser-lhe-á concedido desconto da seguinte forma:
I – 100% (cem por cento) sobre juros e multas;
II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em parcela única;
III – 30% (trinta por cento) para parcelamento em até duas parcelas;
IV – 20% (vinte por cento) para parcelamento em até três parcelas;
Parágrafo Único. Para o contribuinte que parcelar a dívida do tributo descrito no Artigo 1º desta Lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 05 (cinco) UFM´S.
Da extinção do benefício
Art. 6º - Os tributos que não forem pagos no prazo negociado, implicarão automaticamente no vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, ficando a autoridade competente autorizada a sua imediata inscrição na Dívida Ativa, com o correspondente cancelamento dos benefícios, bem como a comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, ou, prosseguimento da Execução Fiscal, se for o caso.
Das disposições finais
Art. 7º - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os contribuintes que atendam as condições estabelecidas no Artigo 13 da Lei n° 233 de 24 de dezembro de 2022 (Código Tributário Municipal).
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as devidas adequações orçamentárias, conforme Lei nº 212/2021, de 06 de julho de 2021.
Art. 9º - Os descontos de que trata esta lei não se aplica aos contribuintes pessoa jurídica.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se todas as disposições em contrário
Itupiranga/PA, 20 de outubro de 2022.
BENJAMIN TASCA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silva Amorim
Código Identificador:BFCBE219