ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 115/2026 - GP - DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO OFICIAL E EQUIPE DE APOIO

PORTARIA Nº 115/2026 - GP Em, 29 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO OFICIAL E DOS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, PARA A CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, ESTADO DO PARÁ, JEILSON DOS REIS SANTOS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições normativas aplicáveis;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos para a Administração Pública;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece os critérios para designação dos agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da legislação de licitações e contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, §§ 1º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, que disciplina a atuação do Pregoeiro e de sua Equipe de Apoio nos procedimentos licitatórios realizados na modalidade Pregão;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a eficiência, a transparência, a competitividade, a economicidade e a segurança jurídica na condução dos procedimentos licitatórios municipais;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o interesse público na organização administrativa e na definição das responsabilidades dos agentes públicos encarregados da condução dos certames licitatórios;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I — DA DESIGNAÇÃO DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO.

 

Art. 1º - Fica designado o servidor LUAN LINK ALVES SILVA, inscrito no CPF sob o nº 013.610.392-80, para exercer a função de PREGOEIRO OFICIAL da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, competindo-lhe a condução dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade Pregão, preferencialmente em sua forma eletrônica, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e os regulamentos municipais aplicáveis.

 

Art. 2º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO, com a finalidade de prestar assistência técnica, administrativa e operacional na condução dos procedimentos licitatórios:

 

JANNE KELLY RODRIGUES SANTOS, CPF nº 895.921.152-49– Membro;

EVA VILMA PITOMBEIRA DOS REIS, CPF nº 007.985.643-85 – Membro;

CRISTIELE DE SOUZA CUNHA, CPF nº 853.114.132-04 – Membro;

TATIANE SOUZA BENDINELLI, CPF nº 864.241.732-34 – Membro;

MARCOS VINICIUS MORAIS PEREIRA, CPF nº 018.745.732-80 – Membro.

 

§ 1º - A Equipe de Apoio atuará sob a coordenação do Pregoeiro, prestando o suporte necessário ao desenvolvimento dos trabalhos, sem prejuízo das competências decisórias legalmente atribuídas ao responsável pela condução do certame.

 

§ 2º - O Pregoeiro responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da Equipe de Apoio, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO II — DAS ATRIBUIÇÕES DO PREGOEIRO.

 

Art. 3º - Compete ao Pregoeiro Oficial:

Conduzir as sessões públicas dos procedimentos licitatórios realizados na modalidade Pregão;

Receber, examinar e decidir os pedidos de esclarecimentos e as impugnações apresentados em relação aos instrumentos convocatórios, requisitando manifestação dos setores competentes quando necessário;

Verificar a conformidade das propostas apresentadas pelos licitantes com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos;

Coordenar a etapa competitiva de apresentação de lances;

Promover negociações destinadas à obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública;

Proceder ao julgamento das propostas comerciais, observados os critérios definidos no instrumento convocatório;

Analisar os documentos de habilitação dos licitantes, podendo solicitar manifestações técnicas e jurídicas quando necessárias;

Realizar diligências destinadas ao esclarecimento ou à complementação de informações, respeitados os limites legais;

Declarar o licitante vencedor, quando atendidas as condições legais e editalícias;

Receber, examinar e processar os recursos administrativos, observadas as disposições do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021;

Elaborar ou supervisionar a elaboração das atas das sessões públicas e demais registros administrativos;

Encaminhar os autos devidamente instruídos à autoridade competente para adjudicação e homologação;

Zelar pela observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, competitividade, economicidade e julgamento objetivo;

Desempenhar outras atribuições inerentes à função, desde que compatíveis com a legislação vigente.

 

CAPÍTULO III — DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE APOIO.

 

Art. 4º - Compete aos integrantes da Equipe de Apoio:

Prestar assistência ao Pregoeiro durante todas as etapas dos procedimentos licitatórios sob sua responsabilidade;

Auxiliar na organização, conferência e instrução dos documentos integrantes dos processos administrativos;

Colaborar na operacionalização dos sistemas eletrônicos utilizados para realização dos certames;

Prestar suporte na conferência das propostas comerciais e dos documentos de habilitação;

Auxiliar na elaboração de atas, relatórios e demais documentos administrativos;

Acompanhar as sessões públicas e prestar suporte técnico e operacional;

Auxiliar na organização e manutenção dos registros processuais;

Desempenhar outras atividades de apoio compatíveis com suas atribuições funcionais.

 

CAPÍTULO IV — DAS RESPONSABILIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

Art. 5º - O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio deverão observar os princípios e objetivos estabelecidos nos arts. 5º e 11 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como as disposições regulamentares aplicáveis.

 

Art. 6º - O Pregoeiro poderá contar com o assessoramento dos órgãos de consultoria jurídica e de controle interno da Administração Municipal, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 7º - Deverá ser observada a segregação de funções, de modo a evitar a concentração indevida de atribuições incompatíveis em um mesmo agente público.

 

Art. 8º - Nos casos de afastamento, impedimento ou ausência temporária do Pregoeiro, a autoridade competente providenciará a designação de substituto que atenda aos requisitos legais.

 

Art. 9º - A designação dos servidores não implica, por si só, criação de cargo público, alteração de vínculo funcional ou concessão de vantagem remuneratória, ficando eventual gratificação condicionada à existência de legislação municipal específica.

 

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, aos 29 de outubro de 2026.

 

JEILSON DOS REIS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Gracilene Carvalho da Silva
Código Identificador:BFDC75F4