ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1347/2025 -INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO ACOLHIMENTO DO PACIENTE ONCOLÓGICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE XINGUARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou o projeto e sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Xinguara, o “Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico”, a ser celebrado anualmente no dia 29 de novembro.
Art. 2º O “Dia Municipal do Acolhimento do Paciente Oncológico” passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município, com o objetivo de:
I – promover ações de acolhimento, escuta e apoio emocional aos pacientes em tratamento oncológico e seus familiares;
II – sensibilizar a população sobre a importância da humanização no atendimento e cuidado com pessoas diagnosticadas com câncer;
III – incentivar a participação de profissionais de saúde, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e voluntários em atividades voltadas à valorização da vida e à melhoria da qualidade do tratamento oncológico;
IV – fomentar campanhas educativas sobre prevenção, diagnóstico precoce e direitos dos pacientes com câncer.
Art. 3º As ações alusivas à data poderão ser desenvolvidas em parceria com:
I – a Secretaria Municipal de Saúde;
II – hospitais, clínicas e centros de tratamento oncológico;
III – instituições de apoio a pacientes com câncer;
IV – escolas, universidades e demais entidades da sociedade civil organizada.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, podendo firmar parcerias e convênios para a realização de eventos e ações alusivas à data.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2025.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:C07E3681