ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2021 - QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISSQN AS EMPRESAS QUE ARMAZENAM GRÃOS, FARELO E COMBUSTIVEL NOS PORTOS NO MUNICIPIO DE ITATIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2021.

 

QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ISSQN AS EMPRESAS QUE ARMAZENAM GRÃOS, FARELO E COMBUSTIVEL NOS PORTOS NO MUNICIPIO DE ITATIUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a cobrança do ISSQN das Empresas Portuárias pelo armazenamento de grãos, farelo e combustível nos terminais instalados no Município de Itaituba.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 24 de Maio de 2021.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará (www.diariomunicipal.com.br/famep), na página Oficial da Prefeitura Municipal de Itaituba-PA (www.itaituba.pa.gov.br) e Portal da Transparência.


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C09BBABB