ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VISEU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATO DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidor para acompanhar e fiscalizar o Termo de Contrato nº520/2026, referente aos Processos Licitatórios: Pregão Eletrônico nº013/2026-SRP, cujo objeto é o fornecimento de materiais elétricos prediais, para suprir as necessidades da Prefeitura Municipal/Secretaria Municipal de Administração do Município de Viseu/PA.
O Sr. FERNANDO DOS SANTOS VALE, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, considerando a Lei Municipal e o Decreto do Município de Viseu e ainda o disposto no art.117 da Lei nº14.133, de 21 de abril de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor municipal JOSE MARIA DA SILVA, Diretor do Departamento de Iluminação Pública, inscrito sob o CPF nº 327.297.662-00, e portador do RG nº 1828317 SSP/PA, para acompanhar e fiscalizar a execução de objeto contratado.
Art. 2º. Determinar que o fiscal ora designado deverá:
•
- Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que foi necessário á regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassam a sua competência, nos termos da lei;
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– Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADO, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o eventualmente, propor a autoridade superior à aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
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– Atestar, formalmente nos autos do processo, nas notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao setor Financeiro para pagamento.
Art. 3º. Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Viseu, Pará, 08 de outubro de 2026.
FERNANDO DOS SANTOS VALE
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 005/2025
Publicado por:
Janaina Costa
Código Identificador:C0A864CC