ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABEL FIGUEIREDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 277/2023-GP

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, O DIA MUNDIAL E NACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABEL FIGUEIREDO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionar e manda que se publique a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica inserido no calendário oficial o dia 02 de abril como dia municipal da conscientização do Autismo, tendo como objetivo a realização de eventos e atividades, voltada para a promoção e a conscientização dos direitos dos Autistas.

Parágrafo único: a Secretaria de Desenvolvimento Social e a Secretaria de Educação, em parceria, serão as incentivadoras para proporcionar estes eventos e divulgações para os alunos e comunidade em geral, tais como:

Seminários

Divulgação em meios de comunicação do município

Palestras para a comunidade em geral

Murais

Panfletagem

Art. 2º - Os eventos e atividades citados no art. 1° deverão ser realizados nas escolas municipais, nos CRAS — Centro de Referência da Assistência e nas ONG’S — Organizações Não Governamentais.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Abel Figueiredo (PA), 14 de dezembro de 2023.

 

HELIO MOTTA CALHAU

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANTONIO DOS SANTOS CALHAU

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jerusa de Souza Reis
Código Identificador:C0AB4617