ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 609/2021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Considera de Utilidade Pública Municipal a entidade ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL e dá outras providências.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal, a entidade civil sem fins lucrativos ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO ALGODOAL com sede e foro na cidade de Abaetetuba, Estado do Pará, a qual tem por finalidade o firme propósito de reivindicar e lutar por melhores condições de vida aos moradores do Bairro Algodoal, neste município de Abaetetuba.
Parágrafo Único. O reconhecimento disposto neste artigo obedecerá a normas do fisco, atribuindo-lhe status de entidade sem fins lucrativos, filantrópica, de caráter assistencial e social.
Art. 2º. Poderá a qualquer tempo ser tornado sem efeito a presente lei, caso seja constatado a falsidade das alegações e dos documentos apresentados, ou seja, modificada a realidade dos mesmos por fatos supervenientes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 22 de Novembro de 2021.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba
Publicado por:
Evandro Pereira do Nascimento
Código Identificador:C0DF3C69