ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº734/2025

PORTARIA Nº 0734/2025, de 07 de agosto de 2025.

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Conselheira Tutelar e designa Comissão Processante.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 78, inciso IV, da Lei Municipal nº 508/2015, e

CONSIDERANDO a Resolução nº 004/2025 – CMDCA, de 05 de agosto de 2025, que autorizou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face da Conselheira Tutelar Maria Helena da Costa;

CONSIDERANDO os fatos noticiados na Notícia de Fato nº 25/151 – SAJ/01.2025.00023639-8, instaurada no Ministério Público do Estado do Pará, que relatam reiteradas ausências não justificadas, comportamento desidioso, resistência injustificada ao andamento do serviço, insubordinação, e suposta adulteração de documentos públicos funcionais;

CONSIDERANDO que a documentação já reunida (relatórios administrativos, boletim de ocorrência, folha de ponto, declarações funcionais, entre outros) é suficiente para permitir o prosseguimento direto mediante Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 78, III e IV da Lei Municipal nº 508/2015, dispensando-se a sindicância prévia com base no princípio da eficiência administrativa;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD em face da Conselheira Tutelar Maria Helena da Costa, para apuração das seguintes infrações funcionais, previstas nos seguintes dispositivos:

 

• Art. 66, incisos I, III, VI e VIII (proibições e impedimentos);

• Art. 76, incisos II, VI e VII, e eventualmente o inciso I, todos da Lei Municipal nº 508/2015.

 

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos e estáveis para compor a Comissão Processante:

I – DEIVID COTES DE MORAES - matrícula nº 120259-6 - PRESIDENTE

II – MARINALVA LUIZA DA SILVA BARILE - matrícula nº 040222-2 - MEMBRO

III –EDVAN PEREIRA - matrícula nº 110501-9- MEMBRO

 

Art. 3º A Comissão Processante terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, para concluir os trabalhos e apresentar relatório conclusivo, nos termos do art. 78, VI da Lei Municipal nº 508/2015.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Uruará/PA, 07 de agosto de 2025.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

 Prefeito Municipal de Uruará

 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
Código Identificador:C1688283