ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1165-22-CONCEDE REVISÃO GERAL AOS SECRETÁRIOS.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE XINGUARA.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao subsídio dos Secretários Municipais, com o objetivo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021, de acordo com Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE.
Art. 2º Em atendimento à revisão geral, autorizada nos termos do artigo 37, X, da CF/88, e prevista no caput do artigo 1º, desta lei, o subsídio dos Secretários Municipais, fixados através da Lei Municipal nº 1.118, de 30 de dezembro, de 2020 e da Lei Municipal nº, respectivamente, passa a vigorar no valor de R$ 9.308,52 (nove mil, trezentos e oito reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 3º As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos Artigos 43 e 46, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, 30 de março de 2022.
MOACIR PIRES DE FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Lúcia Araújo A. Oliveira
Código Identificador:C17A67BD