ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓBIDOS
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEMPOF
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - SEMPOF
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
PORTARIA Nº 010/2026, de 01 de junho de 2026.
Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E FINANÇAS, designado pelo Decreto nº018/2025, de 01 de janeiro de 2025, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores: GLÓRIA STEFHANY SOARES DA SILVA, ocupante do cargo de Engenheira Civil (contratada), Matrícula Funcional nº 126194-9; IANÊ TAÍNA DE CARVALHO FARIAS, ocupante do cargo de engenheira civil (efetiva), Matrícula Funcional nº 113985-1; JOÃO DE SOUZA QUEIROZ, ocupante do cargo de engenheiro civil (efetivo), Matrícula Funcional nº 111133-7; DENNER TIAGO BATISTA DE ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 1260902; MARLON PRINTES VIEIRA, ocupante do cargo de Engenheiro Civil (contratado), Matrícula Funcional nº 0654579 e MÁRIO JORGE SOARES DA ROCHA, ocupante do cargo de Arquiteto e Urbanista (contratado), Matrícula Funcional nº 1262646, para acompanhar e fiscalizar a Obra de “CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIPO 2, no Bairro São Francisco, Óbidos/PA, Termo de Compromisso nº 979469/2025/FNDE/CAIXA, que visa proporcionar benefícios imediatos e duradouros para a comunidade, assegurando o acesso universal à educação infantil de qualidade e promovendo a inclusão social de famílias em situação de vulnerabilidade. A ampliação da oferta de vagas contribuirá para a redução do déficit de atendimento educacional na primeira infância, fortalecendo as políticas públicas voltadas à educação básica. A obra oferecerá infraestrutura adequada e compatível com as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), garantindo um ambiente seguro, acessível e propício ao desenvolvimento integral das crianças. Além disso, o equipamento público atuará como um importante polo de integração comunitária, estimulando o desenvolvimento local, fortalecendo os vínculos sociais e promovendo maior equidade no acesso aos serviços educacionais. Dessa forma, o equipamento estará alinhado às metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), contribuindo para a melhoria da qualidade da educação e para a redução das desigualdades sociais.
Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado, ou na ausência deste, o fiscal substituto, deverá:
Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das Faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade sugerir à autoridade superior providências caso não esteja cumprindo o que está legalmente estabelecido;
Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento;
Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.
Art. 3º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob fiscalização.
Art. 4º - Dê-se ciência aos servidores designados e publique-se.
Art. 5º- Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Óbidos (PA), 01 de junho de 2026.
JOSÉ ROBSON PINTO DIAS
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças
Decreto nº 018/2025
Publicado por:
Marilena Cerdeira Elisiário
Código Identificador:C1B7487D