ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 25 ABRIL DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 1.278, DE 25 ABRIL DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições conferidas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Curionópolis estatui e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° - Fica regulamentado o Tratamento Fora de Domicílio (TFD) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Curionópolis, destinado a cidadãos que necessitem de tratamento médico especializado indisponível na rede pública municipal de saúde.

Parágrafo único. Havendo recomendação expressa do profissional vinculado à rede, o ressarcimento das despesas com transporte/deslocamento poderá estender-se a no máximo 1 (um) acompanhante do usuário.

Art. 2° - O Tratamento Fora de Domicílio será disponibilizado para pacientes que atendam aos seguintes critérios:

I - Diagnóstico médico comprovado que exija tratamento especializado e que não possa ser realizado nas unidades de saúde do município;

II - Indicação de unidade hospitalar ou serviço de saúde fora do município, com respaldo técnico e científico para o tratamento;

III - Quando o tratamento não puder ser realizado em tempo adequado na própria região, conforme indicação do profissional responsável.

Art. 3° - O procedimento para solicitação de Tratamento Fora de Domicílio obedecerá ao seguinte:

I - O paciente ou responsável deverá apresentar pedido médico detalhado, contendo diagnóstico e justificativa da necessidade de deslocamento;

 

II - O pedido será analisado por uma comissão técnica composta por profissionais da Secretaria Municipal de Saúde;

III - Caso aprovado, será encaminhada a solicitação para o município de destino, bem como o agendamento para o tratamento.

Art. 4° - O Município custeará, quando necessário, as despesas relacionadas ao deslocamento, hospedagem e alimentação do paciente e, se indicado, de um acompanhante.

Art. 5° - O acompanhamento do tratamento e o retorno do paciente ao município serão realizados pelo profissional de saúde responsável, com relatórios periódicos à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6° - O tratamento fora de domicílio será disponibilizado prioritariamente para:

I - Casos de urgência e emergência;

II - Pacientes com doenças raras ou de difícil tratamento;

III – Pacientes hipossuficientes ou participantes de programas sociais de nível municipal, estadual ou federal;

IV - Casos em que não haja possibilidade de tratamento no município em prazo adequado.

Art. 7° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter um banco de dados atualizado com informações sobre os pacientes que receberam Tratamento Fora de Domicílio.

Art. 8° - Os deslocamentos de usuários do SUS para Tratamento Fora de Domicílio — TFD obedecerão as normativas do Ministério da Saúde.

 

Art. 9° - Para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, os valores para ajuda de custo e deslocamento para Tratamento Fora de Domicílio serão definidos conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 10° - As despesas relacionadas ao Tratamento Fora de Domicílio deverão ser previstas no orçamento anual da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 11° - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário, em especial para o atendimento das peculiaridades relacionadas à gestão municipal do SUS e ao controle dos gastos públicos.

 

Art. 12° - Fica revogada qualquer norma municipal em contrário.

Art. 13° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curionópolis, Estado do Pará, em 24 de abril de 2025.

 

MARIANA AZEVEDO MARQUEZ CHAMON

Prefeita Municipal de Curionópolis

 

Descrição

Valor de Referência (SUS) (R$)

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO COM PERNOITE PARA PACIENTE

24,75

AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO SEM PERNOITE PARA PACIENTE

8,40

AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE PACIENTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)

24,75

AJUDA DE CUSTO P/ ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE

24,75

AJUDA DE CUSTO P/ALIMENTACAO DE ACOMPANHANTE S/PERNOITE

8,40

AJUDA DE CUSTO P / ALIMENTACAO/PERNOITE DE ACOMPANHANTE - (P/TRATAMENTO CNRAC)

24,75

UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)

181,50

UNIDADE DE REMUNERACAO P/ DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)

181,50

 

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)

3,70

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM DE DISTANCIA)

4,95

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE FLUVIAL (CADA 27 MILHAS NAUTICAS)

3,70

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO DE PACIENTE POR TRANSPORTE TERRESTRE (CADA 50 KM )

4,95

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE ACOMPANHANTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS) - (P/TRATAMENTO CNRAC)

181,50

UNIDADE DE REMUNERACAO P/DESLOCAMENTO INTERESTADUAL DE PACIENTE POR TRANSPORTE AEREO (CADA 200 MILHAS)-(P/TRATAMENTO CNRAC)

181,50


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C1C331FD