ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024, 27/12/2024
LEI MUNICIPAL Nº. 755/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17. As Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” (NR)
“Art. 48. ..................
.................................
§ 1º A compensação só será concedida com autorização da autoridade fazendária, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos, vencidos ou vincendos, inclusive quanto aos decorrentes de precatórios ou créditos trabalhistas.
.......................” (NR)
“Art. 55. O parcelamento poderá ser concedido a critério da Autoridade Fazendária competente, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a 100 (cem) UFMs para pessoas físicas e 200 (duzentos) UFMs para pessoas jurídicas.
......................”(NR)
“Art. 64. ..................
§1º ..........................
a) nas hipóteses dos incisos I e II do art. 63, da extinção do crédito tributário;
b) na hipótese do inciso III do art. 63, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
.......................” (NR)
“Art. 69. ..................
.................................
§2º...........................
.................................
b) pelo protesto judicial ou extrajudicial;
.......................” (NR)
“Art. 91-A. A base de cálculo do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), determinado pela somatória entre o valor venal do terreno (VVT) ou de parte ideal deste, com o valor venal da edificação (VVE) que nele existir, assim sendo determinado:
Fórmula:
VVI = VVT + VVE
Onde:
VVI – Valor Venal do Imóvel
VVT – Valor Venal do Terreno
VVE – Valor Venal da Edificação
§1º O valor venal do terreno (VVT) será calculado pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado de terreno, e apurado segundo as Tabelas 07 e 08 – Plantas de Valores de Metro Quadrado de Terrenos, da presente Lei, aplicados os Fatores de Correção do Terreno que têm a missão de corrigir diferenças, isto é, realizar tratamento justo para imóveis desiguais, por meio da média dos dados relativos a situação, a topografia e a pedologia, constantes na Tabela 09 da presente Lei, de acordo com a formula abaixo:
Fórmula:
VVT = At x Vm²T x FC
Onde:
VVT – Valor venal do terreno
At – Área do terreno
Vm² - Valor do metro quadrado do terreno
FCt – Fatores de Correção do terreno
§2º O valor venal da edificação (VVE) será calculado pela multiplicação de sua área, pelo valor de cada tipo de construção, conforme a Tabela 10 – Planta de Valores de Metro Quadrado de Edificações, da presente lei, aplicados os fatores de correção de edificações, contendo cada uma destas sub características que possuem escores atribuídos para realizar tratamento justo para imóveis desiguais por meio da média relativos ao Alinhamento, Situação (disposição), Situação da Unidade Construída e Estado de Conservação, constante da Tabela 11 desta lei, de acordo com fórmula abaixo:
Fórmula:
VVE = Ae x Vm²e x FCe
Onde:
VVE – Valor venal da edificação
Ae – Área da edificação
VM²e – Valor do metro quadrado da edificação
FCe – Fatores de correção das edificações
§3º Para fins de definição do valor do metro quadrado de terreno, será considerado o logradouro relativo à frente do imóvel.
§4º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro, prevalecerá a indicação de frente constante da matrícula do imóvel.
§5º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro e que não haja indicação de frente na matrícula do imóvel, prevalecerá como frente à confrontação com o logradouro de maior valor.”
“Art. 103. ................
§1º O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do IPTU, exceto as taxas, se o pagamento integral for efetuado no prazo de vencimento e em cota única.
......................” (NR)
“Art. 105. ................
I - único e residencial, pertencente a proprietário ou possuidor, cuja renda mensal familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, que tenha pessoa com deficiência na família;
………………………………………………………………………….......……….” (NR)
“Art. 115. ................
.................................
§3º Quando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) for recolhido de forma parcelada, será acrescido 1% (um por cento) à alíquota aplicável ao imposto.” (NR)
“Art. 138. ................
Parágrafo único. ....................................
.................................
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.
.......................” (NR)
“Art. 140. ................
…………………………………………………….........................
XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, do Art. 138 desta Lei.
………………………………………………………………………………………...……
§9° Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do parágrafo único do art. 138 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização da obra.
§10 Além dos elementos citados no §1º deste artigo, considera-se estabelecimento prestador quando identificada:
I - A manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;
II - A estrutura organizacional ou administrativa;
III - Inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;
IV - A permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;
V - A indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.” (NR)
“Art.143…………………………………………………………………………
……………………..............................
§ 9º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no art. 138, parágrafo único, desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Abaetetuba-PA, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05;
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.
IV - as credenciadoras e emissoras de cartões de crédito e débito, pelo recolhimento do ISS devido as bandeiras de cartões, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 138 desta lei.” (NR)
“Art. 147. Na construção civil, realizada por não empresa ou profissional autônomo sem especialização, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, uma vez que pessoa física não possui documentos fiscais ou contábeis, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta de valores, considerando o valor do CUB - Custo Unitário Básico da Construção, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Pará, quando então o ISSQN deverá ser cobrado ou retido na fonte, antes do licenciamento da obra, a uma alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço calculado.
.......................” (NR)
“Art. 150. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as definidas na Tabela 03 do Anexo I desta Lei.
.......................” (NR)
“Art. 156. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes nesta Lei é o preço do serviço, excluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.
§1º Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços não comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 30% (trinta por cento) do preço total do serviço.
§2º Considera-se material dedutível somente aquele incorporado direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com:
I - ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;
II - tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;
III - materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;
IV - abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;
V - materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;
VI - placas de identificação e gabaritos;
VII - materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;
VIII - fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;
IX - telas de proteção;
X - maquinários, combustíveis, veículos, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;
XI - refeições e similares;
XII- Equipamentos de Proteção Individual - EPIs
XIII - outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.
§3º Os sujeitos passivos que desejarem se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto acima do percentual estabelecido no §1º deste artigo deverão realizar os seguintes procedimentos:
I – Comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhada da respectiva nota de remessa dos materiais para a respectiva obra contratada;
II - Emitir a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
III - Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços;
IV - Apresentar planilha de medição com aceite pelo tomador do serviço.
§4º Os documentos fiscais previstos no inciso I do §3º deste artigo, deverão constar data de emissão anterior àquela da nota fiscal de serviços e a discriminação dos materiais utilizados para a dedução da base de cálculo;
§5º As notas fiscais previstas nos Incisos I e II do §3º deste artigo só poderão ser utilizadas para dedução da base de cálculo do imposto, se forem emitidas com a Razão Social e o CNPJ do prestador do serviço ou do mesmo responsável legal.” (NR)
“Art. 156 - A. Ocorrendo a hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do ISS na fonte relativo aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o tomador ou intermediário, deverá proceder à retenção do ISS nos termos desta lei.
§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo o tomador ou intermediário do serviço deverá exigir do prestador do serviço:
I - a comprovação dos materiais incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhadas das respectivas notas fiscais de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada;
II - a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
§2º O tomador do serviço, responsável pela retenção do ISS na fonte, deverá escriturar a nota fiscal de serviço na plataforma digital da prefeitura relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;
§3º A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, dos documentos referidos no inciso I do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.”
“Art. 177-A. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, por meio de declaração instituída na legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.
Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição na Dívida Ativa do Município.”
“Art. 206. .………………………………………………………………………………..
…………………………………………………………………………………………….
VI – fiscalização sanitária;
VII - de atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público.
…………………………………………………………………………………………..….
§6º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará de funcionamento que não estejam previstas pelo §3º e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa;(NR)
“Art. 209. ................
Parágrafo único. As taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 serão calculadas conforme a Tabela 13 desta Lei” (NR)
“Art. 210. ................
Parágrafo único. A taxa de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza será lançada integralmente nos casos de renovação de licença.” (NR)
“Art. 210 – A. O lançamento das taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 terão como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:
I - área utilizada ou utilizável (m2);
II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 13 desta Lei;
III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 13 desta Lei.
§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 13 desta Lei.
§4° A taxa poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.
§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 13 desta Lei.
§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;
§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização.”
“Art. 213. ................
§1º O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto para pagamento em cota única de até 20% (vinte por cento) das taxas previstas no art. 206, incisos I e II.
§2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento das taxas previstas do art. 206, incisos I e II, durante o exercício, devendo o vencimento das parcelas ocorrer dentro do próprio exercício em que este for concedido, sem a concessão de descontos, conforme as regras estabelecidas em regulamento.” (NR)
“Art. 214. ................
.................................
VI- utilização do abatedouro público.
VII- atividades sanitárias.
.......................” (NR)
“Art. 219. ..........…………………………………………………………………………
I- Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS.
Parágrafo Único - A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.” (NR)
“SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 219-A. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 (duzentos) litros de resíduos por dia.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 219-B. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.
§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, às atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.
§ 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.
§ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.
Art. 219-C. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:
I – Critérios Variáveis - CV:
Fator de Usos - FU:
Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;
Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;
Fator de Frequência - FF:
b.1) Imóveis Residenciais:
Coleta Alternada: Fator 1,3;
Coleta Diária: Fator 1,5;
b.2) Imóveis Relativos ao Comércio, Serviço e Indústria:
Coleta Alternada: Fator 1;
Coleta Diária: Fator 1,3
Fator de porte (FPO), relativo à área construída do imóvel, equivalente à área do imóvel do usuário em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;
II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 219-B, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.
Art. 219-D. O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:
VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 meses (R$/imóvel)
onde:
VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;
CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;
QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.
Parágrafo Único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, através de ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.
Art. 219-E. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 14, 15, 16 e 17 do Anexo desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo.
Art. 219-F. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.
§ 1º. Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 (duzentos) litros por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.
§ 2º. A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente entidades privadas para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 219-G. A cobrança da TMRS será lançada para juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo Único. Outros critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança da taxa prevista neste artigo poderão ser disciplinados via Decreto.
CAPÍTULO V
DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO
Art. 219-H. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:
I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e
II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.
SEÇÃO VI
DA ISENÇÃO DA TAXA
Art. 219-I. Para a concessão de isenção da Taxa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento;
III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m² (oitenta metros quadrados); e
IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.
Art. 219-J. A isenção a que se refere o art. 219-I poderá ser concedida a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do lançamento, ou ainda de ofício pela Administração.
§1º. Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, deverá até o dia 30 de outubro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 219-I desta Lei, para fins de análise.
§2º. Para a concessão da isenção mediante requerimento, este deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:
cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;
declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial;
cópia de comprovante de residência;
cópia do CPF e do RG do requerente;
procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa; e
folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).
Art. 219-K. Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 219-L. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.
Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.
Art. 219-M. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.”
“Art. 241. ................
.................................
IV - por mês ou fração de mês posterior à data aprazada para o recolhimento, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).
.......................” (NR)
“Art. 258 - A. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:
I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;
II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;
VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
§ 1° A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.
§ 2° As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
§ 3° O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
§ 4° Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.
§ 5° Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e na Serasa).
§ 6° A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.”
“Art. 258-B. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:
I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;
II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.
§1º Vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, o sujeito passivo poderá ser notificado administrativamente para a liquidação do débito em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;
§2º Precedentemente à cobrança por via judicial, o sujeito passivo poderá ser notificado extrajudicialmente para a liquidação dos créditos inscritos em dívida ativa, em até 30 (trinta) dias.
§3° As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.”
“Art. 273-A. Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em formato digital objetivando a comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento.
Parágrafo único. O PAF Digital será disciplinado por meio de ato do Poder Executivo.”
“Art. 273-B. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.
§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.
§2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.
§3º Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;
II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;
III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.”
Art. 2º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-A, com a seguinte redação:
“Capítulo I-A
Da Taxa de Vigilância Sanitária
Art. 213-A. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente de ações, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Abaetetuba, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;
II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde e;
III - controle, em todos os estágios, da produção e descarte de resíduos sólidos que possam afetar direta ou indiretamente à saúde humana, animal e ambiental.
IV – o licenciamento sanitário de atividades econômicas exercidas no município de Abaetetuba.
Art. 213-B. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 213-C. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejam a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.
Seção I
Do Sujeito Passivo
Art. 213-D. Estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, todas as atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, constante na Tabela 12 desta Lei.
§1º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Abaetetuba.
§2º Estendem-se a obrigatoriedade de recolhimento das taxas acima mencionadas aos responsáveis, diretos ou indiretos por imóveis e residências que, por descuido à higiene e à limpeza, possam contribuir para a estagnação de águas pluviais; para proliferação de insetos e roedores e para contaminação do meio ambiente.
Art. 213-E. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;
III - o empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e comprovado pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
IV - o empreendimento econômico solidário, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 19 de dezembro de 2008 e comprovado por uma das declarações emitidas pelo Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); pelo Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária ou pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).
Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares vigentes.
Seção II
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 213-F. O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:
I - área utilizada ou utilizável (m2);
II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 12 desta Lei;
III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).
§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 12 desta Lei.
§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.
§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 12 desta Lei.
§4° A taxa prevista neste Capítulo poderá ser lançada de ofício, quando:
I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;
II - o órgão competente do Município verificar que:
a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;
b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.
III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.
§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.
§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 12 desta Lei.
§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;
§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções, fiscalizações e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização sanitária.
Art. 213-G. Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1° A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:
I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;
II - estrutura organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§2° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§3° São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§4° Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:
I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.
Art. 213-H. A licença sanitária será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a respectiva Taxa de Vigilância Sanitária.
§1° A Prefeitura fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.
§2° Deverá ser renovada a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
§3º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará sanitário que não estejam previstas pelo §2º deste artigo e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa.
Art. 213-I. No caso de funcionamento de atividades, sem a devida licença e sem o respectivo pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, ficará o infrator sujeito à multa fiscal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das multas administrativas pertinentes.”
Art. 3º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-B, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO I-B
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL, FEIRANTE E EM BOXES DO MERCADO PÚBLICO
Seção I
Do Fato Gerador e da Incidência
Art. 213-J. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.
Art. 213-K. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.
Seção II
Do Sujeito Passivo
Art. 213-L. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público cedidos pela a Prefeitura.
Seção III
Da Solidariedade Tributária
Art. 213-M. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:
I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;
II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;
III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.
Seção IV
Da Atividade Ambulante,
Eventual, Feirante e em Boxes do Mercado Público
Art. 213-N. Considera-se atividade:
I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;
II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;
III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados;
IV - em boxes do mercado público a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nos boxes localizados em mercados públicos municipais e devidamente cedidos pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.
Seção V
Da Base de Cálculo
Art. 213-O. A referida taxa será cobrada conforme os seguintes valores:
Feirantes e ambulantes, por mês: 30 UFMs;
Boxes do mercado público, por mês: 90 UFMs;
Atividades eventuais, por dia: 1 UFM
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 213-P. A taxa será devida por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, exceto para as atividades eventuais, para as quais a taxa será cobrada por dia.
Art. 213-Q. Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:
I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.
II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização”
Art. 4º. A Tabela 3, Letra A - ISSQN Fixo e Letra B - ISSQN Variável, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:
A - ISSQN FIXO
|
I - Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal |
||
|
Profissão |
Alíquota Fixa/mês |
|
|
a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por mês |
140 UFM |
|
|
b) Profissionais de nível médio, por mês |
55 UFM |
|
|
c) Profissionais sem especialização, por mês |
25 UFM |
|
|
II - Sociedades Civis de Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal |
||
|
Sociedade |
Alíquota Fixa por Profissional/mês |
|
|
a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês |
140 UFM |
|
|
|
|
|
A - ISSQN VARIÁVEL
|
Código |
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Percentual (%) da Receita Bruta |
Alíquota |
|
1 |
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES |
|
|
1.01 |
Análise e desenvolvimento de sistemas. |
5% |
|
1.02 |
Programação. |
5% |
|
1.03 |
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. |
5% |
|
1.04 |
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. |
5% |
|
1.05 |
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. |
5% |
|
1.06 |
Assessoria e consultoria em informática. |
5% |
|
1.07 |
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. |
5% |
|
1.08 |
Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas |
5% |
|
1.09 |
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). |
5% |
|
2 |
SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA |
|
|
2.01 |
Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza. |
5% |
|
3 |
SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES |
|
|
3.01 |
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03. |
5% |
|
3.02 |
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. |
5% |
|
3.03 |
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. |
5% |
|
3.04 |
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. |
5% |
|
3.05 |
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. |
5% |
|
4. |
SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. |
|
|
4.01 |
Medicina e Biomedicina |
5% |
|
4.02 |
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |
5% |
|
4.03 |
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. |
5% |
|
4.04 |
Instrumentação cirúrgica. |
5% |
|
4.05 |
Acupuntura. |
5% |
|
4.06 |
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. |
5% |
|
4.07 |
Serviços farmacêuticos. |
5% |
|
4.08 |
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. |
5% |
|
4.09 |
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. |
5% |
|
4.10 |
Nutrição. |
5% |
|
4.11 |
Obstetrícia. |
5% |
|
4.12 |
Odontologia. |
5% |
|
4.13 |
Ortóptica. |
5% |
|
4.14 |
Prótese sob encomenda |
5% |
|
4.15 |
Psicanálise |
5% |
|
4.16 |
Psicologia |
5% |
|
4.17 |
Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres |
5% |
|
4.18 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
5% |
|
4.19 |
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres |
5% |
|
4.20 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. |
5% |
|
4.21 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres |
5% |
|
4.22 |
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres |
5% |
|
4.23 |
Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário |
5% |
|
5. |
SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES |
|
|
5.01 |
Medicina veterinária e zootecnia |
5% |
|
5.02 |
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária |
5% |
|
5.03 |
Laboratórios de análise na área veterinária |
5% |
|
5.04 |
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres |
5% |
|
5.05 |
Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres |
5% |
|
5.06 |
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie |
5% |
|
5.07 |
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres |
5% |
|
5.08 |
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres |
5% |
|
5.09 |
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária |
5% |
|
6. |
SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES |
|
|
6.01 |
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres |
5% |
|
6.02 |
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres |
5% |
|
6.03 |
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres |
5% |
|
6.04 |
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas |
5% |
|
6.05 |
Centros de emagrecimentos, spa e congêneres |
5% |
|
6.06 |
Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres |
5% |
|
7. |
SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES |
|
|
7.01 |
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres |
5% |
|
7.02 |
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) |
5% |
|
7.03 |
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia |
5% |
|
7.04 |
Demolição |
5% |
|
7.05 |
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) |
5% |
|
7.06 |
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço |
5% |
|
7.07 |
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres |
5% |
|
7.08 |
Calafetação |
5% |
|
7.09 |
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer |
5% |
|
7.10 |
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres |
5% |
|
7.11 |
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores |
5% |
|
7.12 |
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos |
5% |
|
7.13 |
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres |
5% |
|
7.14 |
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03. |
5% |
|
7.15 |
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03. |
5% |
|
7.16 |
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios |
5% |
|
7.17 |
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres |
5% |
|
7.18 |
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres |
5% |
|
7.19 |
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo |
5% |
|
7.20 |
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres |
5% |
|
7.21 |
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais |
5% |
|
7.22 |
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres |
5% |
|
8.
|
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA |
|
|
8.01 |
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior |
5% |
|
8.02 |
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza |
5% |
|
9. |
SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES |
|
|
9.01 |
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços) |
5% |
|
9.02 |
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres |
5% |
|
9.03 |
Guias de Turismo |
5% |
|
10. |
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES |
|
|
10.01 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada |
5% |
|
10.02 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer |
5% |
|
10.03 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária |
5% |
|
10.04 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) |
5% |
|
10.05 |
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios |
5% |
|
10.06 |
Agenciamento marítimo |
5% |
|
10.07 |
Agenciamento de notícias |
5% |
|
10.08 |
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios |
5% |
|
10.09 |
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial |
5% |
|
10.10 |
Distribuição de bens de terceiros |
5% |
|
11. |
SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES |
|
|
11.01 |
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações |
5% |
|
11.02 |
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes |
5% |
|
11.03 |
Escolta, inclusive de veículos e cargas |
5% |
|
11.04 |
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie |
5% |
|
11.05 |
Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza. |
5% |
|
12. |
SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES |
|
|
12.01 |
Espetáculos teatrais |
5% |
|
12.02 |
Exibições cinematográficas |
5% |
|
12.03 |
Espetáculos circenses |
5% |
|
12.04 |
Programas de auditório |
5% |
|
12.05 |
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres |
5% |
|
12.06 |
Boates, taxi-dancing e congeners |
5% |
|
12.07 |
Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
5% |
|
12.08 |
Feiras, exposições, congressos e congêneres |
5% |
|
12.09 |
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não |
5% |
|
12.10 |
Corridas e competições de animais |
5% |
|
12.11 |
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador |
5% |
|
12.12 |
Execução de música |
5% |
|
12.13 |
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres |
5% |
|
12.14 |
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo |
5% |
|
12.15 |
Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres |
5% |
|
12.16 |
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres |
5% |
|
12.17 |
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza |
5% |
|
13. |
SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA |
|
|
13.01 |
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03. |
5% |
|
13.02 |
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres |
5% |
|
13.03 |
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres |
5% |
|
13.04 |
Reprografia, microfilmagem e digitalização |
5% |
|
13.05 |
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
5% |
|
14. |
SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS |
|
|
14.01 |
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) |
5% |
|
14.02 |
Assistência Técnica |
5% |
|
14.03 |
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) |
5% |
|
14.04 |
Recauchutagem ou regeneração de pneus |
5% |
|
14.05 |
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer |
5% |
|
14.06 |
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido |
5% |
|
14.07 |
Colocação de molduras e congêneres |
5% |
|
14.08 |
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres |
5% |
|
14.09 |
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento |
5% |
|
14.10 |
Tinturaria e lavanderia |
5% |
|
14.11 |
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral |
5% |
|
14.12 |
Funilaria e lanternagem |
5% |
|
14.13 |
Carpintaria e serralheria |
5% |
|
14.14 |
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento |
5% |
|
15. |
SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO |
|
|
15.01 |
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres |
5% |
|
15.02 |
Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas |
5% |
|
15.03 |
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral |
5% |
|
15.04 |
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres |
5% |
|
15.05 |
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais |
5% |
|
15.06 |
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia |
5% |
|
15.07 |
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo |
5% |
|
15.08 |
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins |
5% |
|
15.09 |
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) |
5% |
|
15.10 |
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral |
5% |
|
15.11 |
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados |
5% |
|
15.12 |
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários |
5% |
|
15.13 |
Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio |
5% |
|
15.14 |
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres |
5% |
|
15.15 |
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento |
5% |
|
15.16 |
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral |
5% |
|
15.17 |
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão |
5% |
|
15.18 |
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário |
5% |
|
16 |
SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL |
|
|
16.01 |
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros |
5% |
|
16.02 |
Outros serviços de transporte de natureza municipal |
5% |
|
17 |
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES |
|
|
17.01 |
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares |
5% |
|
17.02 |
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres |
5% |
|
17.03 |
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa |
5% |
|
17.04 |
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra |
5% |
|
17.05 |
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço |
5% |
|
17.06 |
Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários |
5% |
|
17.07 |
Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03. |
5% |
|
17.08 |
Franquia (franchising) |
5% |
|
17.09 |
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas |
5% |
|
17.10 |
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres |
5% |
|
17.11 |
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS) |
5% |
|
17.12 |
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros |
5% |
|
17.13 |
Leilão e congêneres |
5% |
|
17.14 |
Advocacia |
5% |
|
17.15 |
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica |
5% |
|
17.16 |
Auditoria |
5% |
|
17.17 |
Análise de Organização e Métodos |
5% |
|
17.18 |
Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza |
5% |
|
17.19 |
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares |
5% |
|
17.20 |
Consultoria e assessoria econômica ou financeira |
5% |
|
17.21 |
Estatística |
5% |
|
17.22 |
Cobrança em Geral |
5% |
|
17.23 |
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring) |
5% |
|
17.24 |
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres |
5% |
|
17.25 |
Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) |
5% |
|
18 |
SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES |
|
|
18.01 |
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres |
5% |
|
19 |
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES |
|
|
19.01 |
Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres |
5% |
|
20 |
SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS |
|
|
20.01 |
Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres |
5% |
|
20.02 |
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres |
5% |
|
20.03 |
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres |
5% |
|
21 |
SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS |
|
|
21.01 |
Serviços de registros públicos, cartórios e notariais |
5% |
|
22 |
SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS |
|
|
22.01 |
Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais |
5% |
|
23 |
SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES |
|
|
23.01 |
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres |
5% |
|
24 |
SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES |
|
|
24.01 |
Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres |
5% |
|
25 |
SERVIÇOS FUNERÁRIOS |
|
|
25.01 |
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres |
5% |
|
25.02 |
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos |
5% |
|
25.03 |
Planos ou convênios funerários |
5% |
|
25.04 |
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios |
5% |
|
25.05 |
Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento |
5% |
|
26 |
SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES |
|
|
26.01 |
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres |
5% |
|
27 |
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
27.01 |
Serviços de assistência social |
5% |
|
28 |
SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA |
|
|
28.01 |
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza |
5% |
|
29 |
SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA |
|
|
29.01 |
Serviços de Biblioteconomia |
5% |
|
30 |
SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA |
|
|
30.01 |
Serviços de biologia, biotecnologia e química |
5% |
|
31 |
SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES |
|
|
31.01 |
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres |
5% |
|
32 |
SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS |
|
|
32.01 |
Serviços de desenhos técnicos |
5% |
|
33 |
SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES |
|
|
33.01 |
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres |
5% |
|
34 |
SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES |
|
|
34.01 |
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres |
5% |
|
35 |
SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS |
|
|
35.01 |
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas |
5% |
|
36 |
SERVIÇOS DE METEOROLOGIA |
|
|
36.01 |
Serviços de meteorologia |
5% |
|
37 |
SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS |
|
|
37.01 |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins |
5% |
|
38 |
SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA |
|
|
38.01 |
Serviços de museologia |
5% |
|
39 |
SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO |
|
|
39.01 |
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço) |
5% |
|
40 |
SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA |
|
|
40.01 |
Obras de arte sob encomenda |
5% |
Art. 5º. A Tabela 5, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescida do item 5, com a seguinte redação:
“TABELA 5
TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS
……………………………………………………………………………
6. UTILIZAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO:
6.1. Abate de reses, por unidade……………….....……….51,1 UFM
7. ATIVIDADES SANITÁRIAS:
7.1. Cadastramento Sanitário...............70 UFM
7.2. Autorização de Receituário Médico................................30 UFM
7.3. Abertura, autenticação ou cancelamento de livros.........30 UFM
7.4. Expedição de Laudos e Pareceres.................................70 UFM
7.5. Vistorias......................................100 UFM” (NR)
Art. 6º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:
TABELA 07
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO – SEDE DO MUNICÍPIO
|
NÚMERO DE ORDEM |
IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO |
VALOR DO M² DE TERRENO (UFM) |
|
|
01 |
|
CENTRO |
49,50 |
|
02 |
|
SÃO JOSÉ |
22,00 |
|
03 |
|
SÃO LOURENÇO |
22,00 |
|
04 |
|
AVIAÇÃO |
8,80 |
|
05 |
|
SANTA ROSA |
8,80 |
|
06 |
|
ALGODOAL |
6,60 |
|
07 |
|
CRISTO REDENTOR |
6,60 |
|
08 |
|
FRANCILÂNDIA |
6,60 |
|
09 |
|
SÃO JOÃO |
6,60 |
|
10 |
|
SÃO SEBASTIÃO |
3,30 |
|
11 |
|
ANGÉLICA |
3,30 |
|
12 |
|
MUTIRÃO |
3,30 |
|
13 |
|
SANTA CLARA |
3,30 |
|
14 |
|
BOSQUE |
3,30 |
|
15 |
|
CASTANHAL |
3,30 |
|
16 |
|
CHICOLÂNDIA |
3,30 |
|
17 |
|
OUTROS |
3,30 |
TABELA 08
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO –
SEDE DA VILA DE BEJA
|
NÚMERO DE ORDEM |
IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO |
VALOR DO M² DE TERRENO (UFM) |
|
|
01 |
|
CENTRO |
22,00 |
|
02 |
|
INTERMEDIÁRIO |
8,80 |
|
03 |
|
PERIFERIA |
6,60 |
TABELA 09
FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS
|
CARACTERÍSTICA |
FATOR |
|
SITUAÇÃO |
|
|
MEIO DE QUADRA |
0,95 |
|
ESQUINA / MAIS DE 01 DE FRENTE |
1,00 |
|
VILA |
0,80 |
|
ENCRAVADO |
0,65 |
|
GLEBA |
1,00 |
|
TOPOGRAFIA |
|
|
PLANO |
1,00 |
|
ACLIVE |
0,95 |
|
DECLIVE |
0,70 |
|
IRREGULAR |
0,75 |
|
PEDOLOGIA |
|
|
FIRME |
1,00 |
|
INUNDÁVEL |
0,70 |
|
LAGADO |
0,60 |
|
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS |
0,80 |
TABELA 10
PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES
|
TIPO |
VALOR DO M² (UFM) |
|
CASA |
100,00 |
|
CONSTRUÇÃO PRECARIA |
30,00 |
|
APARTAMENTO |
120,00 |
|
LOJA |
100,00 |
|
GALPÃO |
80,00 |
|
TELHEIRO |
40,00 |
|
FÁBRICA |
100,00 |
|
ESPECIAL |
200,00 |
TABELA 11
FATORES DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÕES
|
DESCRIÇÃO |
FATOR |
|
ALINHAMENTO |
|
|
ALINHADA |
0,95 |
|
RECUADA |
1,00 |
|
SITUAÇÃO |
|
|
ISOLADA |
1,00 |
|
CONJUGADA |
0,95 |
|
GEMINADA |
0,90 |
|
SITUAÇÃO DE UNIDADE CONSTRUÍDA |
|
|
FRENTE |
1,00 |
|
FUNDOS |
0,70 |
|
ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
|
|
ÓTIMO (NOVA) |
1,00 |
|
BOM |
0,90 |
|
REGULAR |
0,60 |
|
MAU |
0,40 |
TABELA 12
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA SANITÁRIA
|
CÓDIGO |
ATIVIDADE |
ALÍQUOTA (UFM) |
|
1 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
1031-7/00 |
Fabricação de conservas de frutas |
1,5 |
|
1032-5/99 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito |
1,5 |
|
1043-1/00 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
1,2 |
|
1061-9/01 |
Beneficiamento de arroz |
1,2 |
|
1063-5/00 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
0,5 |
|
1064-3/00 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
1,2 |
|
1065-1/01 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais |
1,2 |
|
1069-4/00 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
1,2 |
|
1071-6/00 |
Fabricação de açúcar em bruto |
1,2 |
|
1081-3/01 |
Beneficiamento de café |
1,2 |
|
1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria |
1,2 |
|
1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não diferente de produto artesanal |
1,2 |
|
1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente do produto artesanal |
1,2 |
|
1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal |
1,2 |
|
1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal |
1,2 |
|
1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidrato produzido artesanalmente |
1,2 |
|
1096-1/00 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
1,2 |
|
1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum, desde que o gelo fabricado não será para o consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas |
1,2 |
|
1099-6/05 |
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.) |
1,2 |
|
1122-4/03 |
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas |
1,2 |
|
1211-0/01 |
Horticultura, exceto morango |
1,2 |
|
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
1,2 |
|
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1,2 |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário |
1,2 |
|
1351-1/00 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
1,2 |
|
1354-5/00 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
1,2 |
|
1359-6/00 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
1,2 |
|
2 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
1411-8/02 |
Confecção de roupas íntimas |
1,2 |
|
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida |
1,2 |
|
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
1,2 |
|
1412-6/03 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
1,2 |
|
1413-4/01 |
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida |
1,2 |
|
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais |
1,2 |
|
1413-4/03 |
Confecção de roupas profissionais |
1,2 |
|
1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
1,2 |
|
1421-5/00 |
Fabricação de meias |
1,2 |
|
1422-3/00 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
1,2 |
|
1521-1/00 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
1,2 |
|
1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
1,2 |
|
1531-9/01 |
Fabricação de calçados de couro |
1,2 |
|
3 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 24.000 UFM. |
||
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
1,5 |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
1,5 |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
1,5 |
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação |
1,5 |
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação |
1,5 |
|
4 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 150 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 150 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM. |
||
|
2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
1 |
|
2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
1 |
|
2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
1,5 |
|
2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
1,5 |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
1,5 |
|
2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
1,5 |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
1,5 |
|
2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
1,5 |
|
2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
1,8 |
|
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
1,8 |
|
2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
1,8 |
|
2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente |
1,5 |
|
01/01/2399 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal |
1,5 |
|
5 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²; |
||
|
3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração. |
||
|
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda |
1,8 |
|
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais |
1,8 |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
1,5 |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
1,5 |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados, peças e acessórios |
1,2 |
|
6 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM. |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²; |
||
|
3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração. |
||
|
06/07/3250 |
Serviços de prótese dentária |
1,5 |
|
07/07/3250 |
Fabricação de artigos ópticos, desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
1,5 |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
1,5 |
|
02/02/3292 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
1,5 |
|
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco, desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos |
1,5 |
|
3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas, desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante |
1,5 |
|
02/01/3312 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle |
1,5 |
|
04/01/3312 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos |
1,5 |
|
02/09/3313 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos |
1,5 |
|
01/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas |
1,5 |
|
02/07/3314 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
1,5 |
|
03/07/3314 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais |
1,5 |
|
06/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
1,5 |
|
07/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
1,5 |
|
09/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório |
1,5 |
|
12/07/3314 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas |
1,5 |
|
13/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta |
1,5 |
|
01/05/3329 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material |
1,5 |
|
7 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM; |
||
|
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM. |
||
|
3702-9/00 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
1,2 |
|
3811-4/00 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
1,5 |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
1,5 |
|
3821-1/00 |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
1,2 |
|
3822-0/00 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
1,5 |
|
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio |
1,2 |
|
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos |
1,2 |
|
8 |
Para as atividades do abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 150 UFM. |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/09/4512 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
3 |
|
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/05 |
Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores |
1,5 |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria |
1,5 |
|
03/07/4530 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores |
1,5 |
|
04/07/4530 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores |
1,5 |
|
05/07/4530 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar |
1,5 |
|
06/07/4530 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores |
3 |
|
05/02/4541 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas |
1,5 |
|
01/01/4542 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios |
3 |
|
02/01/4542 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas |
1,5 |
|
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas |
1,5 |
|
4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
3,5 |
|
4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
3,5 |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
3,5 |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
3,5 |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
3,5 |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
3,5 |
|
4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
3 |
|
01/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria |
3,5 |
|
02/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares |
3,5 |
|
03/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações |
3,5 |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
3,5 |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
1,5 |
|
4621-4/00 |
Comércio atacadista de café em grão |
1,5 |
|
4622-2/00 |
Comércio atacadista de soja |
1,5 |
|
05/01/4623 |
Comércio atacadista de cacau |
1,5 |
|
4631-1/00 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
1,5 |
|
4632-0/01 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
1,5 |
|
4632-0/02 |
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas |
1,5 |
|
4632-0/03 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
1,5 |
|
01/08/4633 |
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos |
1,5 |
|
02/08/4633 |
Comércio atacadista de aves vivas e ovos |
1,5 |
|
01/06/4634 |
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados |
3,5 |
|
03/06/4634 |
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar |
3,5 |
|
4634-6/99 |
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais |
3,5 |
|
01/04/4635 |
Comércio atacadista de água mineral |
1,5 |
|
02/04/4635 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante |
1,5 |
|
03/04/4635 |
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada |
1,5 |
|
4635-4/99 |
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente |
1,5 |
|
01/01/4637 |
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel |
1,5 |
|
02/01/4637 |
Comércio atacadista de açúcar |
1,5 |
|
03/01/4637 |
Comércio atacadista de óleos e gorduras |
1,5 |
|
04/01/4637 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares |
1,5 |
|
05/01/4637 |
Comércio atacadista de massas alimentícias |
1,5 |
|
06/01/4637 |
Comércio atacadista de sorvetes |
1,5 |
|
07/01/4637 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes |
1,5 |
|
4637-1/99 |
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1,5 |
|
01/07/4639 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
1,5 |
|
9 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM; |
||
|
3. Acima de 300 m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM. |
||
|
01/09/4641 |
Comércio atacadista de tecidos |
1,5 |
|
02/09/4641 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho |
1,5 |
|
03/09/4641 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho |
1,5 |
|
01/07/4642 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança |
1,5 |
|
02/07/4642 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho |
1,5 |
|
01/05/4643 |
Comércio atacadista de calçados |
1,5 |
|
02/05/4643 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem |
1,5 |
|
01/08/4647 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria |
1,5 |
|
02/08/4647 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações |
1,5 |
|
04/04/4649 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria |
1,5 |
|
05/04/4649 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas |
1,5 |
|
06/04/4649 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures |
1,5 |
|
07/04/4649 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos |
1,5 |
|
10/04/4649 |
Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas |
1,5 |
|
01/06/4651 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática |
1,5 |
|
02/06/4651 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática |
1,5 |
|
4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
1,5 |
|
4664-8/00 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças |
0,2 |
|
01/09/4686 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto |
1,5 |
|
02/09/4686 |
Comércio atacadista de embalagens |
1,5 |
|
01/07/4687 |
Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão |
1,2 |
|
03/07/4687 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos |
1,2 |
|
02/03/4689 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados |
1,2 |
|
4691-5/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
1,5 |
|
4692-3/00 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
1,5 |
|
10 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 50 m² utilizar o valor fixo de 72 UFM; |
||
|
2. Acima de 50 m² até 80 m² o valor fixo de 120 UFM |
||
|
3. Acima de 80 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM |
||
|
4. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM |
||
|
5. Acima de 300 m² manter o item 4 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/03/4711 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
2,4 |
|
02/03/4711 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
2,4 |
|
4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
2,4 |
|
4713-0/02 |
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines |
1,5 |
|
02/01/4721 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda |
1,2 |
|
03/01/4721 |
Comércio varejista de laticínios e frios |
1,2 |
|
04/01/4721 |
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes |
1,2 |
|
01/09/4722 |
Comércio varejista de carnes - açougues |
1,5 |
|
02/09/4722 |
Peixaria |
1,5 |
|
4723-7/00 |
Comércio varejista de bebidas |
1,5 |
|
4724-5/00 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
1,2 |
|
02/06/4729 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência |
1,5 |
|
4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1,5 |
|
4741-5/00 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
1,2 |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico |
1,5 |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros |
1,5 |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas |
1,5 |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos |
1,5 |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento |
1,5 |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
1,5 |
|
11 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM; |
||
|
2. Acima de 100m² até 300m² manter o valor do item 1 e acrescentar 60 UFM a cada 50m² excedente ou fração; |
||
|
3. Acima de 300m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/02/4751 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
1,5 |
|
01/02/4751 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática |
1,5 |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
1,5 |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
1,5 |
|
01/07/4754 |
Comércio varejista de móveis |
1,5 |
|
02/07/4754 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria |
1,5 |
|
03/07/4754 |
Comércio varejista de artigos de iluminação |
1,5 |
|
01/05/4755 |
Comércio varejista de tecidos |
1,5 |
|
02/05/4755 |
Comercio varejista de artigos de armarinho |
1,2 |
|
03/05/4755 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho |
1,5 |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
1,5 |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
1,5 |
|
01/08/4759 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas |
1,5 |
|
4759-8/99 |
Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
1,5 |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros |
1,5 |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas |
1,2 |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria |
1,2 |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas |
1,2 |
|
01/06/4763 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos |
1,5 |
|
02/06/4763 |
Comércio varejista de artigos esportivos |
1,5 |
|
03/06/4763 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios |
1,5 |
|
04/06/4763 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping |
1,5 |
|
05/06/4763 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios |
1,5 |
|
04/07/4771 |
Comércio varejista de medicamentos veterinários |
3,6 |
|
4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
2,4 |
|
4773-3/00 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
1,5 |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
2,4 |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
1,5 |
|
01/02/4782 |
Comércio varejista de calçados |
1,5 |
|
02/02/4782 |
Comércio varejista de artigos de viagem |
1,5 |
|
01/01/4783 |
Comércio varejista de artigos de joalheria |
1,5 |
|
02/01/4783 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria |
1,5 |
|
01/07/4785 |
Comércio varejista de antiguidades |
1,5 |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados |
1,5 |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos |
1,8 |
|
4789-0/02 |
Comércio varejista de plantas e flores naturais |
1,8 |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte |
1,8 |
|
4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação |
1,8 |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
1,8 |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório |
1,8 |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem |
1,8 |
|
4789-0/99 |
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente |
1,8 |
|
12 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 480 UFM; |
||
|
2. Acima de 200m² até 600m² considerar o valor do item 1 e adicionar 60 UFM a cada 50 m² ou fração; |
||
|
3. Acima de 600m² considerar o valor dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 36.000 UFM. |
||
|
01/02/4930 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
4,2 |
|
02/02/4930 |
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
4,2 |
|
01/07/5211 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
2 |
|
5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis |
2 |
|
5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo |
2 |
|
13 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100 m² considerar o valor fixo de 360 UFM |
||
|
2. Acima de 100m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/08/5510 |
Hotéis |
4,5 |
|
02/08/5510 |
Apart-hotéis |
4,5 |
|
03/08/5510 |
Motéis |
4,5 |
|
01/06/5590 |
Albergues, exceto assistenciais |
1,2 |
|
03/06/5590 |
Pensões (alojamento) |
1,2 |
|
5590-6/99 |
Outros alojamentos não especificados anteriormente |
1,2 |
|
14 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 120 UFM. |
||
|
2. Acima de 50 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM |
||
|
3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e acrescentar 1,5 UFM a cada 10m² excedente ou fração. |
||
|
4. Acima de 200m² considerar o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/02/5611 |
Restaurantes e similares |
3,6 |
|
02/02/5611 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas |
3,6 |
|
03/02/5611 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares |
3,6 |
|
5612-1/00 |
Serviços ambulantes de alimentação |
0,5 |
|
02/01/5620 |
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê |
2,4 |
|
03/01/5620 |
Cantinas - serviços de alimentação privativos |
2,4 |
|
04/01/5620 |
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar |
2,4 |
|
15 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 150 UFM; |
||
|
2. Acima de 50 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
5811-5/00 |
Edição de livros |
2,7 |
|
01/03/5812 |
Edição de jornais diários |
1,5 |
|
02/03/5812 |
Edição de jornais não diários |
1,5 |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas |
1,5 |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
1,5 |
|
02/01/5911 |
Produção de filmes para publicidade |
1,5 |
|
5912-0/01 |
Serviço de dublagem |
1,5 |
|
5912-0/02 |
Serviço de mixagem sonora em produção audiovisual |
1,5 |
|
5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
1,5 |
|
01/05/6201 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
2,5 |
|
02/05/6201 |
Web design |
2,5 |
|
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
3 |
|
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis |
3 |
|
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação |
3 |
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
3 |
|
6391-7/00 |
Agências de notícias |
2,5 |
|
16 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM; |
||
|
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
3 |
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
3 |
|
02/01/6511 |
Planos de auxílio-funeral |
3,6 |
|
01/05/6621 |
Peritos e avaliadores de seguros |
3 |
|
02/05/6621 |
Auditoria e consultoria atuarial |
3 |
|
01/02/6810 |
Compra e venda de imóveis próprios |
3 |
|
02/02/6810 |
Aluguel de imóveis próprios |
3 |
|
02/07/6911 |
Atividades auxiliares da justiça |
3 |
|
01/06/6920 |
Atividades de contabilidade |
3 |
|
02/06/6920 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária |
3 |
|
01/08/6821 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis |
3 |
|
02/08/6821 |
Corretagem no aluguel de imóveis |
3 |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
3 |
|
7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica |
3 |
|
7111-1/0 |
Serviços de arquitetura |
3 |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia |
3 |
|
01/07/7119 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia |
3 |
|
02/07/7119 |
Atividades de estudos geológicos |
3 |
|
03/07/7119 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia |
3 |
|
7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente |
3 |
|
7120-1/00 |
Testes e análises técnicas, desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária. |
2,7 |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
2,7 |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
2,7 |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
2,7 |
|
7311-4/00 |
Agências de publicidade |
2,5 |
|
7312-2/00 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
2,5 |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas |
2,5 |
|
7319-0/03 |
Marketing direto |
2,5 |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade |
2,5 |
|
02/02/7410 |
Design de interiores |
3 |
|
03/02/7410 |
Design de produto |
3 |
|
7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente |
2,5 |
|
7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina |
2,5 |
|
7420-0/03 |
Laboratórios fotográficos |
2,5 |
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos |
2,5 |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem |
2,5 |
|
01/01/7490 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares |
2,5 |
|
03/01/7490 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias |
2,5 |
|
04/01/7490 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários |
2,5 |
|
05/01/7490 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
2,5 |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
2,5 |
|
17 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM; |
||
|
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias |
3 |
|
7500-1/00 |
Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
3 |
|
18 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
3,3 |
|
7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares |
3,3 |
|
7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios |
3,3 |
|
01/02/7729 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos |
3,3 |
|
02/02/7729 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais |
3,3 |
|
03/02/7729 |
Aluguel de material médico |
3,3 |
|
7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
3,3 |
|
7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
3,3 |
|
7739-0/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente |
3,3 |
|
19 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
7911-2/00 |
Agências de viagens |
2,5 |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos |
1,5 |
|
02/01/8011 |
Serviços de adestramento de cães de guarda |
1,5 |
|
8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico |
1,5 |
|
8030-7/00 |
Atividades de investigação particular |
1,5 |
|
8129-0/00 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
2,1 |
|
20 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 120m² utilizar o valor fixo de 300 UFM; |
||
|
2. Acima de 120 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
2 |
|
01/09/8219 |
Fotocópias |
2,4 |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente |
2 |
|
8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento |
2 |
|
8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas |
2,4 |
|
8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
2,1 |
|
8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
2,1 |
|
03/07/8299 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção |
2 |
|
07/07/8299 |
Salas de acesso à internet |
2,1 |
|
8512-1/00 |
Educação infantil - pré-escola |
0,6 |
|
8513-9/00 |
Ensino fundamental |
0,6 |
|
21 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica. |
||
|
8591-1/00 |
Ensino de esportes |
0,6 |
|
01/09/8592 |
Ensino de dança |
0,6 |
|
02/09/8592 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança |
0,6 |
|
03/09/8592 |
Ensino de música |
0,6 |
|
8592-9/99 |
Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente |
0,6 |
|
8593-7/00 |
Ensino de idiomas |
1,2 |
|
03/06/8599 |
Treinamento em informática |
1,2 |
|
04/06/8599 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial |
1,2 |
|
05/06/8599 |
Cursos preparatórios para concursos |
1,2 |
|
8599-6/99 |
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
1,2 |
|
22 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM; |
||
|
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
8622-4/00 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
1,8 |
|
03/05/8630 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
3,3 |
|
8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
3,3 |
|
8650-0/01 |
Atividades de enfermagem |
2,4 |
|
8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição |
2,4 |
|
8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise |
2,4 |
|
8650-0/04 |
Atividades de fisioterapia |
2,4 |
|
8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional |
2,4 |
|
8650-0/06 |
Atividades de fonoaudiologia |
2,4 |
|
8650-0/99 |
Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente |
2,4 |
|
23 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
|
|
01/09/8690 |
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
1,8 |
|
03/09/8690 |
Atividades de acupuntura |
2,4 |
|
04/09/8690 |
Atividades de podologia |
2,4 |
|
8690-9/99 |
Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
2,4 |
|
04/05/8711 |
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS |
0,9 |
|
05/05/8711 |
Condomínios físicos residenciais para idosos e deficientes físicos |
0,9 |
|
01/04/8720 |
Atividades de centros de assistência psicossocial |
0,9 |
|
8800-6/00 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
0,9 |
|
01/09/9001 |
Produção teatral |
0,6 |
|
02/09/9001 |
Produção musical |
0,6 |
|
03/09/9001 |
Produção de espetáculos de dança |
0,6 |
|
04/09/9001 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares |
0,6 |
|
9002-7/020 |
Restauração de obras de arte |
0,6 |
|
01/07/9002 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores |
0,6 |
|
02/03/9102 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos |
0,9 |
|
24 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 420 UFM; |
||
|
2. Acima de 200 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
0,3 |
|
25 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 360 UFM. |
||
|
2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
9313-1/00 |
Atividades de condicionamento físico |
0,96 |
|
26 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 300m² utilizar o valor fixo de 480 UFM; |
||
|
2. Acima de 300 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/01/9319 |
Produção e promoção de eventos esportivos |
0,9 |
|
9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
0,6 |
|
27 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 500m² utilizar o valor fixo de 150 UFM; |
||
|
2. Acima de 500m² até 1.000 m² o valor fixo de 180 UFM; |
||
|
3. Acima de 1.000m² até 1500 m² o valor fixo de 240 UFM; |
||
|
4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 540 UFM. |
||
|
03/08/9329 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares |
0,3 |
|
04/08/9329 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos |
0,3 |
|
9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
0,18 |
|
9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
0,18 |
|
28 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 300 UFM; |
||
|
2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração; |
||
|
3. Acima de 160m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
1,5 |
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
1,5 |
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
1,5 |
|
01/01/9529 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem |
1,5 |
|
02/01/9529 |
Chaveiros |
1,5 |
|
03/01/9529 |
Reparação de relógios |
1,5 |
|
04/01/9529 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados |
1,5 |
|
05/01/9529 |
Reparação de artigos do mobiliário |
1,5 |
|
06/01/9529 |
Reparação de joias |
1,5 |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
1,5 |
|
01/07/9601 |
Lavanderias |
1,2 |
|
29 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 144 UFM; |
||
|
2. Acima de 50m² até 100m² valor fixo de 240 UFM |
||
|
3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração; |
||
|
4. Acima de 200m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
||
|
01/05/9602 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure |
4,2 |
|
02/05/9602 |
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza |
4,2 |
|
01/03/9603 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
3,6 |
|
02/03/9603 |
Serviços de cremação |
3,6 |
|
03/03/9603 |
Serviços de sepultamento |
3,6 |
|
04/03/9603 |
Serviços de funerárias |
3,6 |
|
9603-3/99 |
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente |
3,6 |
|
05/02/9609 |
Atividades de sauna e banhos |
1,5 |
|
07/02/9609 |
Alojamento de animais domésticos |
1,5 |
|
9609-2/99 |
Outras atividades de serviços pessoais |
1,5 |
TABELA 13
TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
|
CÓDIGO |
ATIVIDADE |
ALÍQUOTA |
|
|
1 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs. |
|
||
|
01.11-3 |
Cultivo de cereais |
0,024 UFM |
|
|
01.12-1 |
Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária |
0,024 UFM |
|
|
01.13-0 |
Cultivo de cana-de-açúcar |
0,024 UFM |
|
|
01.14-8 |
Cultivo de fumo |
0,072 UFM |
|
|
01.15-6 |
Cultivo de soja |
0,048 UFM |
|
|
01.16-4 |
Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja |
0,024 UFM |
|
|
01.19-9 |
Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente |
0,024 UFM |
|
|
01.21-1 |
Horticultura |
0,012 UFM |
|
|
01.22-9 |
Cultivo de flores e plantas ornamentais |
0,012 UFM |
|
|
01.31-8 |
Cultivo de laranja |
0,024 UFM |
|
|
01.32-6 |
Cultivo de uva |
0,012 UFM |
|
|
01.33-4 |
Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva |
0,035 UFM |
|
|
01.34-2 |
Cultivo de café |
0,012 UFM |
|
|
01.35-1 |
Cultivo de cacau |
0,012 UFM |
|
|
01.39-3 |
Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente |
0,024 UFM |
|
|
01.41-5 |
Produção de sementes certificadas |
0,036 UFM |
|
|
01.42-3 |
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas |
0,012 UFM |
|
|
01.51-2 |
Criação de bovinos |
0,040 UFM |
|
|
01.52-1 |
Criação de outros animais de grande porte |
0,035 UFM |
|
|
01.53-9 |
Criação de caprinos e ovinos |
0,018 UFM |
|
|
01.54-7 |
Criação de suínos |
0,018 UFM |
|
|
01.55-5 |
Criação de aves (granjas) |
0,018 UFM |
|
|
01.59-8 |
Criação de animais não especificados anteriormente |
0,018 UFM |
|
|
2 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs. |
|
||
|
01.61-0 |
Atividades de apoio à agricultura |
0,036 UFM |
|
|
01.62-8 |
Atividades de apoio à pecuária |
0,036 UFM |
|
|
01.63-6 |
Atividades de pós-colheita |
0,036 UFM |
|
|
3 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs. |
|
|
|
|
01.70-9 |
Caça e serviços relacionados |
0,040 UFM |
|
|
02.10-1 |
Produção florestal - florestas plantadas |
0,036 UFM |
|
|
02.20-9 |
Produção florestal - florestas nativas |
0,036 UFM |
|
|
02.30-6 |
Atividades de apoio à produção florestal |
0,036 UFM |
|
|
03.11-6 |
Pesca em água salgada |
0,012 UFM |
|
|
03.12-4 |
Pesca em água doce |
0,012 UFM |
|
|
03.21-3 |
Aquicultura em água salgada e salobra |
0,012 UFM |
|
|
4 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 30.000 m², utilizar o valor mínimo de 480 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 30.000 m² até 80.000m², manter o valor do item 1 e acrescentar 100 UFMs a cada 10.000m² ou fração; |
|
||
|
3. Acima de 80.000 m², manter os valores dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
03.22-1 |
Aquicultura em água doce |
0,012 UFM |
|
|
5 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 150.000 UFMs. |
|
||
|
05.00-3 |
Extração de carvão mineral |
7,2 UFMs |
|
|
06.00-0 |
Extração de petróleo e gás natural |
7,2 UFMs |
|
|
07.10-3 |
Extração de minério de ferro |
7,2 UFMs |
|
|
6 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente á atividade econômica, com o valor mínimo de 42.000 UFMs até o máximo de 240.000 UFMs. |
|
|
|
|
|
|||
|
07.21-9 |
Extração de minério de alumínio |
7,2 UFMs |
|
|
07.22-7 |
Extração de minério de estanho |
7,2 UFMs |
|
|
07.23-5 |
Extração de minério de manganês |
7,2 UFMs |
|
|
07.24-3 |
Extração de minério de metais preciosos |
7,2 UFMs |
|
|
07.25-1 |
Extração de minerais radioativos |
9,6 UFMs |
|
|
07.29-4 |
Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente |
8,4 UFMs |
|
|
7 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 75.000 UFMs. |
|
|
|
|
|
|||
|
08.10-0 |
Extração de pedra, areia e argila |
0,040 UFM |
|
|
08.91-6 |
Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos |
0,84 UFM |
|
|
08.92-4 |
Extração e refino de sal marinho e sal-gema |
4,2 UFMs |
|
|
08.93-2 |
Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas) |
0,84 UFM |
|
|
08.99-1 |
Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
0,84 UFM |
|
|
09.10-6 |
Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural |
4,2 UFMs |
|
|
09.90-4 |
Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural |
4,2 UFMs |
|
|
8 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar valor fixo de 350 UFMs; |
|
|
|
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 29.000 UFMs. |
|
|
|
|
10.11-2 |
Abate de reses, exceto suínos |
2 UFMs |
|
|
10.12-1 |
Abate de suínos, aves e outros pequenos animais |
2 UFMs |
|
|
10.13-9 |
Fabricação de produtos de carne |
1,5 UFMs |
|
|
10.20-1 |
Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado |
1,1 UFMs |
|
|
10.31-7 |
Fabricação de conservas de frutas |
2 UFMs |
|
|
10.32-5 |
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais |
2 UFMs |
|
|
10.33-3 |
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes |
1,5 UFMs |
|
|
10.41-4 |
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho |
1 UFM |
|
|
10.42-2 |
Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho |
1 UFM |
|
|
10.43-1 |
Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais |
1 UFM |
|
|
10.51-1 |
Preparação do leite |
1 UFM |
|
|
10.52-0 |
Fabricação de laticínios |
1 UFM |
|
|
10.53-8 |
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis |
1 UFM |
|
|
10.61-9 |
Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz |
1 UFM |
|
|
10.62-7 |
Moagem de trigo e fabricação de derivados |
2 UFMs |
|
|
10.63-5 |
Fabricação de farinha de mandioca e derivados |
0,5 UFM |
|
|
10.64-3 |
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho |
1 UFM |
|
|
10.65-1 |
Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho |
0,5 UFM |
|
|
10.66-0 |
Fabricação de alimentos para animais |
1 UFM |
|
|
10.69-4 |
Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente |
1 UFM |
|
|
10.71-6 |
Fabricação de açúcar em bruto |
1 UFM |
|
|
10.72-4 |
Fabricação de açúcar refinado |
1 UFM |
|
|
10.81-3 |
Torrefação e moagem de café |
1 UFM |
|
|
10.82-1 |
Fabricação de produtos à base de café |
1 UFM |
|
|
10.91-1 |
Fabricação de produtos de panificação |
0,5 UFM |
|
|
10.92-9 |
Fabricação de biscoitos e bolachas |
0,5 UFM |
|
|
10.93-7 |
Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos |
0,5 UFM |
|
|
10.94-5 |
Fabricação de massas alimentícias |
0,5 UFM |
|
|
10.95-3 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos |
0,5 UFM |
|
|
10.96-1 |
Fabricação de alimentos e pratos prontos |
0,5 UFM |
|
|
10.99-6 |
Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente |
1 UFM |
|
|
11.11-9 |
Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas |
2 UFMs |
|
|
11.12-7 |
Fabricação de vinho |
1,5 UFMs |
|
|
11.13-5 |
Fabricação de malte, cervejas e chopes |
1,5 UFMs |
|
|
11.21-6 |
Fabricação de águas envasadas |
2 UFMs |
|
|
11.22-4 |
Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas |
2 UFMs |
|
|
12.10-7 |
Processamento industrial do fumo |
2,2 UFMs |
|
|
12.20-4 |
Fabricação de produtos do fumo |
2,2 UFMs |
|
|
13.11-1 |
Preparação e fiação de fibras de algodão |
1,2 UFMs |
|
|
13.12-0 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1,2 UFMs |
|
|
13.13-8 |
Fiação de fibras artificiais e sintéticas |
1,2 UFMs |
|
|
13.14-6 |
Fabricação de linhas para costurar e bordar |
1,2 UFMs |
|
|
13.21-9 |
Tecelagem de fios de algodão |
1,2 UFMs |
|
|
13.22-7 |
Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão |
1,2 UFMs |
|
|
13.23-5 |
Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas |
1,2 UFMs |
|
|
13.30-8 |
Fabricação de tecidos de malha |
1,2 UFMs |
|
|
13.40-5 |
Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis |
0,5 UFM |
|
|
13.51-1 |
Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico |
1,5 UFMs |
|
|
9 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 250 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs. |
|
||
|
13.52-9 |
Fabricação de artefatos de tapeçaria |
0,5 UFM |
|
|
13.53-7 |
Fabricação de artefatos de cordoaria |
0,5 UFM |
|
|
13.54-5 |
Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos |
0,5 UFM |
|
|
13.59-6 |
Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente |
0,5 UFM |
|
|
10 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs. |
|
||
|
14.11-8 |
Confecção de roupas íntimas |
0,5 UFM |
|
|
11 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs. |
|
||
|
14.12-6 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas |
0,5 UFM |
|
|
14.13-4 |
Confecção de roupas profissionais |
0,5 UFM |
|
|
14.14-2 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção |
0,5 UFM |
|
|
14.21-5 |
Fabricação de meias |
0,5 UFM |
|
|
12 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs. |
|
||
|
14.22-3 |
Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias |
0,5 UFM |
|
|
15.10-6 |
Curtimento e outras preparações de couro |
0,5 UFM |
|
|
15.21-1 |
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material |
0,5 UFM |
|
|
15.29-7 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente |
0,5 UFM |
|
|
15.31-9 |
Fabricação de calçados de couro |
0,5 UFM |
|
|
15.32-7 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
0,5 UFM |
|
|
15.33-5 |
Fabricação de calçados de material sintético |
0,5 UFM |
|
|
15.39-4 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
0,5 UFM |
|
|
15.40-8 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
0,5 UFM |
|
|
13 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs. |
|
||
|
16.10-2 |
Desdobramento de madeira |
0,5 UFM |
|
|
16.21-8 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
0,5 UFM |
|
|
16.22-6 |
Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção |
0,5 UFM |
|
|
16.23-4 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
0,5 UFM |
|
|
16.29-3 |
Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis |
0,5 UFM |
|
|
17.10-9 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
0,5 UFM |
|
|
17.21-4 |
Fabricação de papel |
0,5 UFM |
|
|
17.22-2 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
0,5 UFM |
|
|
17.31-1 |
Fabricação de embalagens de papel |
0,5 UFM |
|
|
17.32-0 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
0,5 UFM |
|
|
17.33-8 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
0,5 UFM |
|
|
17.41-9 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
0,5 UFM |
|
|
17.42-7 |
Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário |
0,5 UFM |
|
|
17.49-4 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
0,5 UFM |
|
|
18.11-3 |
Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas |
0,5 UFM |
|
|
18.12-1 |
Impressão de material de segurança |
0,5 UFM |
|
|
18.13-0 |
Impressão de materiais para outros usos |
0,5 UFM |
|
|
18.21-1 |
Serviços de pré-impressão |
0,5 UFM |
|
|
18.22-9 |
Serviços de acabamentos gráficos |
0,5 UFM |
|
|
18.30-0 |
Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte |
0,5 UFM |
|
|
14 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 210 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 25.000 UFMs. |
|
||
|
19.10-1 |
Coquerias |
20 UFMs |
|
|
19.21-7 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
20 UFMs |
|
|
19.22-5 |
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
20 UFMs |
|
|
19.31-4 |
Fabricação de álcool |
20 UFMs |
|
|
19.32-2 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
20 UFMs |
|
|
20.11-8 |
Fabricação de cloro e álcalis |
20 UFMs |
|
|
20.12-6 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
3 UFMs |
|
|
20.13-4 |
Fabricação de adubos e fertilizantes |
3,6 UFMs |
|
|
20.14-2 |
Fabricação de gases industriais |
3,6 UFMs |
|
|
20.19-3 |
Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
3,6 UFMs |
|
|
20.21-5 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
4,2 UFMs |
|
|
20.22-3 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
4,2 UFMs |
|
|
20.29-1 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
4,2 UFMs |
|
|
20.31-2 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
3 UFMs |
|
|
20.32-1 |
Fabricação de resinas termofixas |
3 UFMs |
|
|
20.33-9 |
Fabricação de elastômeros |
3 UFMs |
|
|
20.40-1 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
1,8 UFMs |
|
|
20.51-7 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
3 UFMs |
|
|
20.52-5 |
Fabricação de desinfestantes domissanitários |
3 UFMs |
|
|
20.61-4 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
3 UFMs |
|
|
20.62-2 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
3 UFMs |
|
|
20.63-1 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
3 UFMs |
|
|
20.71-1 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
17 UFMs |
|
|
20.72-0 |
Fabricação de tintas de impressão |
3 UFMs |
|
|
20.73-8 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
3 UFMs |
|
|
20.91-6 |
Fabricação de adesivos e selantes |
3 UFMs |
|
|
20.92-4 |
Fabricação de explosivos |
3 UFMs |
|
|
20.93-2 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
3 UFMs |
|
|
20.94-1 |
Fabricação de catalisadores |
3 UFMs |
|
|
20.99-1 |
Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
21.10-6 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
6 UFMs |
|
|
21.21-1 |
Fabricação de medicamentos para uso humano |
3 UFMs |
|
|
21.22-0 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
3 UFMs |
|
|
21.23-8 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
6 UFMs |
|
|
22.11-1 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
3,6 UFMs |
|
|
22.12-9 |
Reforma de pneumáticos usados |
3,6 UFMs |
|
|
22.19-6 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
22.21-8 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
2 UFMs |
|
|
22.22-6 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
2 UFMs |
|
|
22.23-4 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
2 UFMs |
|
|
22.29-3 |
Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente |
2 UFMs |
|
|
23.11-7 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
3,6 UFMs |
|
|
23.12-5 |
Fabricação de embalagens de vidro |
3,6 UFMs |
|
|
23.19-2 |
Fabricação de artigos de vidro |
3,6 UFMs |
|
|
23.20-6 |
Fabricação de cimento |
20 UFMs |
|
|
23.30-3 |
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
20 UFMs |
|
|
23.41-9 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
3 UFMs |
|
|
23.42-7 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção |
3 UFMs |
|
|
23.49-4 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
23.91-5 |
Aparelhamento e outros trabalhos em pedras |
20 UFMs |
|
|
23.92-3 |
Fabricação de cal e gesso |
20 UFMs |
|
|
23.99-1 |
Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
24.11-3 |
Produção de ferro-gusa |
50 UFMs |
|
|
24.12-1 |
Produção de ferroligas |
3 UFMs |
|
|
24.21-1 |
Produção de semi-acabados de aço |
3 UFMs |
|
|
24.22-9 |
Produção de laminados planos de aço |
3 UFMs |
|
|
24.23-7 |
Produção de laminados longos de aço |
3 UFMs |
|
|
24.24-5 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço |
3 UFMs |
|
|
24.31-8 |
Produção de tubos de aço com costura |
3 UFMs |
|
|
24.39-3 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
3 UFMs |
|
|
24.41-5 |
Metalurgia do alumínio e suas ligas |
3,6 UFMs |
|
|
24.42-3 |
Metalurgia dos metais preciosos |
3 UFMs |
|
|
24.43-1 |
Metalurgia do cobre |
3 UFMs |
|
|
24.49-1 |
Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
15 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 400 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 10.000m². |
|
||
|
3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração. |
|
||
|
24.51-2 |
Fundição de ferro e aço |
3 UFMs |
|
|
24.52-1 |
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas |
3 UFMs |
|
|
25.11-0 |
Fabricação de estruturas metálicas |
3 UFMs |
|
|
25.12-8 |
Fabricação de esquadrias de metal |
3 UFMs |
|
|
25.13-6 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
3 UFMs |
|
|
25.21-7 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
1,8 UFMs |
|
|
25.22-5 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
3 UFMs |
|
|
25.31-4 |
Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas |
3 UFMs |
|
|
25.32-2 |
Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó |
3 UFMs |
|
|
25.39-0 |
Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais |
3,6 UFMs |
|
|
25.41-1 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
4,2 UFMs |
|
|
25.42-0 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
3 UFMs |
|
|
25.43-8 |
Fabricação de ferramentas |
3 UFMs |
|
|
25.50-1 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições |
4,2 UFMs |
|
|
25.91-8 |
Fabricação de embalagens metálicas |
3 UFMs |
|
|
25.92-6 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal |
3 UFMs |
|
|
25.93-4 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
3,6 UFMs |
|
|
25.99-3 |
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente |
3,6 UFMs |
|
|
26.10-8 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
3 UFMs |
|
|
26.21-3 |
Fabricação de equipamentos de informática |
3 UFMs |
|
|
26.22-1 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
3 UFMs |
|
|
26.31-1 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação |
3 UFMs |
|
|
26.32-9 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação |
3 UFMs |
|
|
26.40-0 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
3,6 UFMs |
|
|
26.51-5 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
3 UFMs |
|
|
26.52-3 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
3 UFMs |
|
|
26.60-4 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
3,6 UFMs |
|
|
26.70-1 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos |
3 UFMs |
|
|
26.80-9 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
3,6 UFMs |
|
|
27.10-4 |
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos |
3 UFMs |
|
|
27.21-0 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
3,6 UFMs |
|
|
27.22-8 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
3,6 UFMs |
|
|
27.31-7 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
3 UFMs |
|
|
27.32-5 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
3 UFMs |
|
|
27.33-3 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
3 UFMs |
|
|
27.40-6 |
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação |
3 UFMs |
|
|
27.51-1 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico |
3 UFMs |
|
|
27.59-7 |
Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
27.90-2 |
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
28.11-9 |
Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários |
3 UFMs |
|
|
28.12-7 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas |
3 UFMs |
|
|
28.13-5 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes |
3 UFMs |
|
|
28.14-3 |
Fabricação de compressores |
3 UFMs |
|
|
28.15-1 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais |
3 UFMs |
|
|
28.21-6 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas |
3 UFMs |
|
|
28.22-4 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas |
3 UFMs |
|
|
28.23-2 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial |
3 UFMs |
|
|
28.24-1 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado |
3 UFMs |
|
|
28.25-9 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental |
3 UFMs |
|
|
28.29-1 |
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
28.31-3 |
Fabricação de tratores agrícolas |
2,4 UFMs |
|
|
28.32-1 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola |
2,4 UFMs |
|
|
28.33-0 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação |
2,4 UFMs |
|
|
28.40-2 |
Fabricação de máquinas-ferramenta |
2,4 UFMs |
|
|
28.51-8 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo |
3 UFMs |
|
|
28.52-6 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo |
3 UFMs |
|
|
28.53-4 |
Fabricação de tratores, exceto agrícolas |
3 UFMs |
|
|
28.54-2 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores |
3 UFMs |
|
|
28.61-5 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta |
3 UFMs |
|
|
28.62-3 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo |
3 UFMs |
|
|
28.63-1 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil |
3 UFMs |
|
|
28.64-0 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados |
3 UFMs |
|
|
28.65-8 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos |
3 UFMs |
|
|
28.66-6 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico |
3 UFMs |
|
|
28.69-1 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
29.10-7 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
3 UFMs |
|
|
29.20-4 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
3 UFMs |
|
|
29.30-1 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
29.41-7 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
29.42-5 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
29.43-3 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
29.44-1 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
29.45-0 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
3 UFMs |
|
|
29.49-2 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
29.50-6 |
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores |
3 UFMs |
|
|
30.11-3 |
Construção de embarcações e estruturas flutuantes |
3 UFMs |
|
|
30.12-1 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
3 UFMs |
|
|
30.31-8 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
2,4 UFMs |
|
|
30.32-6 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
2,4 UFMs |
|
|
30.41-5 |
Fabricação de aeronaves |
3 UFMs |
|
|
30.42-3 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
3 UFMs |
|
|
30.50-4 |
Fabricação de veículos militares de combate |
3 UFMs |
|
|
30.91-1 |
Fabricação de motocicletas |
3 UFMs |
|
|
30.92-0 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados |
2,4 UFMs |
|
|
30.99-7 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
16 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 10.000 m². |
|
||
|
|
|||
|
3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração. |
|
||
|
|
|||
|
31.01-2 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
1 UFM |
|
|
31.02-1 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
1 UFM |
|
|
31.03-9 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
1 UFM |
|
|
31.04-7 |
Fabricação de colchões |
1 UFM |
|
|
32.11-6 |
Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria |
1,6 UFMs |
|
|
32.12-4 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
1 UFM |
|
|
32.20-5 |
Fabricação de instrumentos musicais |
1 UFM |
|
|
32.30-2 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
1 UFM |
|
|
32.40-0 |
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos |
1 UFM |
|
|
32.50-7 |
Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos |
1 UFM |
|
|
32.91-4 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
1 UFM |
|
|
32.92-2 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional |
1 UFM |
|
|
32.99-0 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
1 UFM |
|
|
33.11-2 |
Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos |
3 UFMs |
|
|
33.12-1 |
Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos |
3,2 UFMs |
|
|
33.13-9 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos |
3,2 UFMs |
|
|
33.14-7 |
Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica |
3,2 UFMs |
|
|
33.15-5 |
Manutenção e reparação de veículos ferroviários |
3,2 UFMs |
|
|
33.16-3 |
Manutenção e reparação de aeronaves |
3,2 UFMs |
|
|
33.17-1 |
Manutenção e reparação de embarcações |
3,6 UFMs |
|
|
33.19-8 |
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente |
3,6 UFMs |
|
|
33.21-0 |
Instalação de máquinas e equipamentos industriais |
3,6 UFMs |
|
|
33.29-5 |
Instalação de equipamentos não especificados anteriormente |
2 UFMs |
|
|
17 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
35.11-5 |
Geração de energia elétrica |
20 UFMs |
|
|
35.12-3 |
Transmissão de energia elétrica |
20 UFMs |
|
|
18 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 36.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
35.13-1 |
Comércio atacadista de energia elétrica |
12 UFMs |
|
|
19 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 600 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
35.14-0 |
Distribuição de energia elétrica |
20 UFMs |
|
|
20 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 12.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
35.20-4 |
Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas |
2,4 UFMs |
|
|
35.30-1 |
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado |
2,4 UFMs |
|
|
36.00-6 |
Captação, tratamento e distribuição de água |
5 UFMs |
|
|
37.01-1 |
Gestão de redes de esgoto |
2,4 UFMs |
|
|
37.02-9 |
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes |
2,4 UFMs |
|
|
38.11-4 |
Coleta de resíduos não-perigosos |
3 UFMs |
|
|
38.12-2 |
Coleta de resíduos perigosos |
3 UFMs |
|
|
38.21-1 |
Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos |
2,4 UFMs |
|
|
38.22-0 |
Tratamento e disposição de resíduos perigosos |
3 UFMs |
|
|
38.31-9 |
Recuperação de materiais metálicos |
2,4 UFMs |
|
|
38.32-7 |
Recuperação de materiais plásticos |
2,4 UFMs |
|
|
38.39-4 |
Recuperação de materiais não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
39.00-5 |
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos |
3 UFMs |
|
|
21 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 200 UFMs e o valor máximo de 7.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
41.10-7 |
Incorporação de empreendimentos imobiliários |
9 UFMs |
|
|
41.20-4 |
Construção de edifícios |
9 UFMs |
|
|
42.11-1 |
Construção de rodovias e ferrovias |
9 UFMs |
|
|
42.12-0 |
Construção de obras-de-arte especiais |
5 UFMs |
|
|
42.13-8 |
Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas |
6 UFMs |
|
|
42.21-9 |
Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações |
9 UFMs |
|
|
42.22-7 |
Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas |
9 UFMs |
|
|
42.23-5 |
Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto |
9 UFMs |
|
|
42.91-0 |
Obras portuárias, marítimas e fluviais |
10,8 UFMs |
|
|
42.92-8 |
Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas |
9 UFMs |
|
|
42.99-5 |
Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente |
6 UFMs |
|
|
43.11-8 |
Demolição e preparação de canteiros de obras |
6 UFMs |
|
|
43.12-6 |
Perfurações e sondagens |
8 UFMs |
|
|
43.13-4 |
Obras de terraplenagem |
7,2 UFMs |
|
|
43.19-3 |
Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente |
8 UFMs |
|
|
43.21-5 |
Instalações elétricas |
8 UFMs |
|
|
43.22-3 |
Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração |
5 UFMs |
|
|
43.29-1 |
Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente |
5 UFMs |
|
|
43.30-4 |
Obras de acabamento |
5 UFMs |
|
|
43.91-6 |
Obras de fundações |
8 UFMs |
|
|
43.99-1 |
Serviços especializados para construção não especificados anteriormente |
5 UFMs |
|
|
22 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 500 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 120m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
45.11-1 |
Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores |
7 UFMs |
|
|
23 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e multilplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
45.12-9 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores |
7 UFMs |
|
|
24 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50 m² até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
|
||
|
3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 5.000 UFMs. |
|
||
|
45.20-0 |
Manutenção e reparação de veículos automotores |
7 UFMs |
|
|
25 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs. |
|
||
|
45.30-7 |
Comércio de peças e acessórios para veículos automotores |
7 UFMs |
|
|
26 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.500 UFMs. |
|
||
|
45.41-2 |
Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios |
7 UFMs |
|
|
45.42-1 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios |
7 UFMs |
|
|
45.43-9 |
Manutenção e reparação de motocicletas |
4,2 UFMs |
|
|
27 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs; |
|
||
|
3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs. |
|
||
|
46.11-7 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos |
7,2 UFMs |
|
|
46.12-5 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos |
7,2 UFMs |
|
|
46.13-3 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens |
7,2 UFMs |
|
|
46.14-1 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves |
7,2 UFMs |
|
|
46.15-0 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico |
7,2 UFMs |
|
|
46.16-8 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem |
7,2 UFMs |
|
|
46.17-6 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo |
7,2 UFMs |
|
|
46.18-4 |
Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
7,2 UFMs |
|
|
46.19-2 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado |
7,2 UFMs |
|
|
46.21-4 |
Comércio atacadista de café em grão |
6 UFMs |
|
|
46.22-2 |
Comércio atacadista de soja |
6 UFMs |
|
|
46.23-1 |
Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja |
10 UFMs |
|
|
46.31-1 |
Comércio atacadista de leite e laticínios |
10 UFMs |
|
|
46.32-0 |
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas |
7,2 UFMs |
|
|
46.33-8 |
Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros |
7,2 UFMs |
|
|
46.34-6 |
Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado |
7,2 UFMs |
|
|
46.35-4 |
Comércio atacadista de bebidas |
7,2 UFMs |
|
|
46.36-2 |
Comércio atacadista de produtos do fumo |
8,4 UFMs |
|
|
46.37-1 |
Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
46.39-7 |
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral |
7,2 UFMs |
|
|
46.41-9 |
Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho |
3,6 UFMs |
|
|
28 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs; |
|
||
|
3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
46.42-7 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios |
6 UFMs |
|
|
46.43-5 |
Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem |
6 UFMs |
|
|
46.44-3 |
Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
8 UFMs |
|
|
46.45-1 |
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico |
8 UFMs |
|
|
46.46-0 |
Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
8 UFMs |
|
|
46.47-8 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações |
6 UFMs |
|
|
46.49-4 |
Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente |
6 UFMs |
|
|
46.51-6 |
Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática |
7 UFMs |
|
|
46.52-4 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação |
7 UFMs |
|
|
46.61-3 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.62-1 |
Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.63-0 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.64-8 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.65-6 |
Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.69-9 |
Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças |
7 UFMs |
|
|
46.71-1 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
7 UFMs |
|
|
46.72-9 |
Comércio atacadista de ferragens e ferramentas |
6 UFMs |
|
|
46.73-7 |
Comércio atacadista de material elétrico |
6 UFMs |
|
|
46.74-5 |
Comércio atacadista de cimento |
6 UFMs |
|
|
46.79-6 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral |
6 UFMs |
|
|
46.81-8 |
Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp |
6 UFMs |
|
|
46.82-6 |
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp) |
6 UFMs |
|
|
46.83-4 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
6 UFMs |
|
|
46.84-2 |
Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos |
6 UFMs |
|
|
46.85-1 |
Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção |
6 UFMs |
|
|
46.86-9 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens |
6 UFMs |
|
|
46.87-7 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas |
6 UFMs |
|
|
46.89-3 |
Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente |
6 UFMs |
|
|
46.91-5 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios |
6 UFMs |
|
|
46.92-3 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários |
6 UFMs |
|
|
46.93-1 |
Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários |
6 UFMs |
|
|
29 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs. |
|
||
|
47.11-3 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- hipermercados e supermercados |
6 UFMs |
|
|
47.12-1 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns |
1,5 UFMs |
|
|
47.13-0 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios |
6 UFMs |
|
|
47.21-1 |
Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes |
2,4 UFMs |
|
|
47.22-9 |
Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias |
3 UFMs |
|
|
47.23-7 |
Comércio varejista de bebidas |
3 UFMs |
|
|
47.24-5 |
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros |
2,4 UFMs |
|
|
47.29-6 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo |
4 UFMs |
|
|
47.31-8 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
7,2 UFMs |
|
|
47.32-6 |
Comércio varejista de lubrificantes |
7,2 UFMs |
|
|
47.41-5 |
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura |
3 UFMs |
|
|
47.42-3 |
Comércio varejista de material elétrico |
3 UFMs |
|
|
47.43-1 |
Comércio varejista de vidros |
7 UFMs |
|
|
30 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs; |
|
||
|
3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 17.000 UFMs. |
|
||
|
47.44-0 |
Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção |
9,5 UFMs |
|
|
47.51-2 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática |
8 UFMs |
|
|
47.52-1 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação |
8 UFMs |
|
|
47.53-9 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo |
9,5 UFMs |
|
|
47.54-7 |
Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação |
8 UFMs |
|
|
47.55-5 |
Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho |
6 UFMs |
|
|
47.56-3 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios |
6 UFMs |
|
|
47.57-1 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação |
6 UFMs |
|
|
47.59-8 |
Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente |
7 UFMs |
|
|
47.61-0 |
Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria |
6 UFMs |
|
|
47.62-8 |
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas |
6 UFMs |
|
|
47.63-6 |
Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos |
8 UFMs |
|
|
47.71-7 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário |
9,5 UFMs |
|
|
47.72-5 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
7 UFMs |
|
|
47.73-3 |
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos |
7 UFMs |
|
|
47.74-1 |
Comércio varejista de artigos de óptica |
7 UFMs |
|
|
47.81-4 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios |
9,5 UFMs |
|
|
47.82-2 |
Comércio varejista de calçados e artigos de viagem |
9,5 UFMs |
|
|
47.83-1 |
Comércio varejista de jóias e relógios |
9,5 UFMs |
|
|
47.84-9 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp) |
12 UFMs |
|
|
47.85-7 |
Comércio varejista de artigos usados |
6 UFMs |
|
|
47.89-0 |
Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente |
9 UFMs |
|
|
47.90-3 |
Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista |
9 UFMs |
|
|
31 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs. |
|
||
|
3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs. |
|
||
|
49.11-6 |
Transporte ferroviário de carga |
20 UFMs |
|
|
49.12-4 |
Transporte metroferroviário de passageiros |
20 UFMs |
|
|
49.21-3 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana |
10 UFMs |
|
|
49.22-1 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional |
10 UFMs |
|
|
49.23-0 |
Transporte rodoviário de táxi |
8,4 UFMs |
|
|
49.24-8 |
Transporte escolar |
10 UFMs |
|
|
49.29-9 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente |
20 UFMs |
|
|
49.30-2 |
Transporte rodoviário de carga |
20 UFMs |
|
|
49.40-0 |
Transporte dutoviário |
20 UFMs |
|
|
49.50-7 |
Trens turísticos, teleféricos e similares |
20 UFMs |
|
|
50.11-4 |
Transporte marítimo de cabotagem |
20 UFMs |
|
|
50.12-2 |
Transporte marítimo de longo curso |
20 UFMs |
|
|
50.21-1 |
Transporte por navegação interior de carga |
20 UFMs |
|
|
50.22-0 |
Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares |
10 UFMs |
|
|
50.30-1 |
Navegação de apoio |
10 UFMs |
|
|
50.91-2 |
Transporte por navegação de travessia |
10 UFMs |
|
|
50.99-8 |
Transportes aquaviários não especificados anteriormente |
20 UFMs |
|
|
51.11-1 |
Transporte aéreo de passageiros regular |
20 UFMs |
|
|
51.12-9 |
Transporte aéreo de passageiros não-regular |
20 UFMs |
|
|
51.20-0 |
Transporte aéreo de carga |
20 UFMs |
|
|
51.30-7 |
Transporte espacial |
20 UFMs |
|
|
52.11-7 |
Armazenamento |
10 UFMs |
|
|
52.12-5 |
Carga e descarga |
10 UFMs |
|
|
52.21-4 |
Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados |
20 UFMs |
|
|
52.22-2 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
20 UFMs |
|
|
52.23-1 |
Estacionamento de veículos |
20 UFMs |
|
|
52.29-0 |
Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente |
10 UFMs |
|
|
32 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 42.000 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
52.31-1 |
Gestão de portos e terminais |
7,2 UFMs |
|
|
52.32-0 |
Atividades de agenciamento marítimo |
7,2 UFMs |
|
|
52.39-7 |
Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente |
7,2 UFMs |
|
|
52.40-1 |
Atividades auxiliares dos transportes aéreos |
7,2 UFMs |
|
|
52.50-8 |
Atividades relacionadas à organização do transporte de carga |
8,2 UFMs |
|
|
33 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
53.10-5 |
Atividades de correio |
10 UFMs |
|
|
53.20-2 |
Atividades de malote e de entrega |
5 UFMs |
|
|
55.10-8 |
Hotéis e similares |
7,2 UFMs |
|
|
55.90-6 |
Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
7,2 UFMs |
|
|
34 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs. |
|
||
|
56.11-2 |
Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas |
17 UFMs |
|
|
56.12-1 |
Serviços ambulantes de alimentação |
1,2 UFMs |
|
|
56.20-1 |
Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada |
9 UFMs |
|
|
35 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs. |
|
||
|
58.11-5 |
Edição de livros |
2 UFMs |
|
|
58.12-3 |
Edição de jornais |
2 UFMs |
|
|
58.13-1 |
Edição de revistas |
2 UFMs |
|
|
58.19-1 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
2 UFMs |
|
|
58.21-2 |
Edição integrada à impressão de livros |
2 UFMs |
|
|
58.22-1 |
Edição integrada à impressão de jornais |
2 UFMs |
|
|
58.23-9 |
Edição integrada à impressão de revistas |
2 UFMs |
|
|
58.29-8 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
2 UFMs |
|
|
59.11-1 |
Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
3 UFMs |
|
|
59.12-0 |
Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão |
6 UFMs |
|
|
59.13-8 |
Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão |
6 UFMs |
|
|
59.14-6 |
Atividades de exibição cinematográfica |
4,2 UFMs |
|
|
59.20-1 |
Atividades de gravação de som e de edição de música |
5,4 UFMs |
|
|
60.10-1 |
Atividades de rádio |
5 UFMs |
|
|
36 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs. |
|
||
|
60.21-7 |
Atividades de televisão aberta |
12 UFMs |
|
|
60.22-5 |
Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura |
12 UFMs |
|
|
37 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 1000 UFMs; |
|
||
|
2. Caso haja TORRE, calcular pelo valor fixo de 4000 UFMs por TORRE. |
|
||
|
61.10-8 |
Telecomunicações por fio |
9 UFMs |
|
|
61.20-5 |
Telecomunicações sem fio |
9 UFMs |
|
|
61.30-2 |
Telecomunicações por satélite |
9 UFMs |
|
|
61.41-8 |
Operadoras de televisão por assinatura por cabo |
9 UFMs |
|
|
61.42-6 |
Operadoras de televisão por assinatura por microondas |
9 UFMs |
|
|
61.43-4 |
Operadoras de televisão por assinatura por satélite |
9 UFMs |
|
|
38 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Considerar o valor mínimo de 200 UFMs; |
|
||
|
2. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFMs. |
|
||
|
61.90-6 |
Outras atividades de telecomunicações |
9 UFMs |
|
|
62.01-5 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda |
9 UFMs |
|
|
62.02-3 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis |
9 UFMs |
|
|
62.03-1 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis |
9 UFMs |
|
|
62.04-0 |
Consultoria em tecnologia da informação |
9 UFMs |
|
|
62.09-1 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação |
9 UFMs |
|
|
63.11-9 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet |
9 UFMs |
|
|
63.19-4 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet |
9 UFMs |
|
|
63.91-7 |
Agências de notícias |
9 UFMs |
|
|
63.99-2 |
Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente |
9 UFMs |
|
|
39 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 24.000 UFMs. |
|
|
|
|
|
|||
|
64.10-7 |
Banco central |
40 UFMs |
|
|
64.21-2 |
Bancos comerciais |
40 UFMs |
|
|
64.22-1 |
Bancos múltiplos, com carteira comercial |
40 UFMs |
|
|
64.23-9 |
Caixas econômicas |
40 UFMs |
|
|
64.24-7 |
Crédito cooperativo |
14 UFMs |
|
|
64.31-0 |
Bancos múltiplos, sem carteira comercial |
14 UFMs |
|
|
64.32-8 |
Bancos de investimento |
14 UFMs |
|
|
64.33-6 |
Bancos de desenvolvimento |
14 UFMs |
|
|
64.34-4 |
Agências de fomento |
14 UFMs |
|
|
64.35-2 |
Crédito imobiliário |
14 UFMs |
|
|
64.36-1 |
Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras |
14 UFMs |
|
|
64.37-9 |
Sociedades de crédito ao microempreendedor |
14 UFMs |
|
|
64.38-7 |
Bancos de cambio e outras instituições de intermediação não monetárias |
14 UFMs |
|
|
64.40-9 |
Arrendamento mercantil |
14 UFMs |
|
|
64.50-6 |
Sociedades de capitalização |
14 UFMs |
|
|
64.61-1 |
Holdings de instituições financeiras |
14 UFMs |
|
|
64.62-0 |
Holdings de instituições não-financeiras |
14,4 UFMs |
|
|
64.63-8 |
Outras sociedades de participação, exceto holdings |
14,4 UFMs |
|
|
64.70-1 |
Fundos de investimento |
9,6 UFMs |
|
|
64.91-3 |
Sociedades de fomento mercantil – factoring |
14,4 UFMs |
|
|
64.92-1 |
Securitização de créditos |
14,4 UFMs |
|
|
64.93-0 |
Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos |
14,4 UFMs |
|
|
64.99-9 |
Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente |
14,4 UFMs |
|
|
40 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 900 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 100m² até 120m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração. |
|
||
|
|
|||
|
3. Acima de 120m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
65.11-1 |
Seguros de vida |
7,2 UFMs |
|
|
65.12-0 |
Seguros não-vida |
7,2 UFMs |
|
|
65.20-1 |
Seguros-saúde |
6 UFMs |
|
|
65.30-8 |
Resseguros |
7,2 UFMs |
|
|
65.41-3 |
Previdência complementar fechada |
7,2 UFMs |
|
|
65.42-1 |
Previdência complementar aberta |
6,66 UFMs |
|
|
65.50-2 |
Planos de saúde |
6 UFMs |
|
|
41 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 100m² até 140m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 180 UFMs a cada 10m² ou fração. |
|
||
|
3. Acima de 140m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
66.11-8 |
Administração de bolsas e mercados de balcão organizados |
6,66 UFMs |
|
|
66.12-6 |
Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias |
6,66 UFMs |
|
|
42 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 1.080 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 120m² até 160m, manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração; |
|
||
|
|
|||
|
3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
66.13-4 |
Administração de cartões de crédito |
6,66 UFMs |
|
|
66.19-3 |
Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente |
6,66 UFMs |
|
|
66.21-5 |
Avaliação de riscos e perdas |
6,66 UFMs |
|
|
66.22-3 |
Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde |
6,66 UFMs |
|
|
43 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 50 m² até 80 m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração. |
|
||
|
|
|||
|
3. Acima de 80 m², manter o item 2 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
|
|||
|
66.29-1 |
Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente |
6 UFMs |
|
|
66.30-4 |
Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão |
7,2 UFMs |
|
|
68.10-2 |
Atividades imobiliárias de imóveis próprios |
8 UFMs |
|
|
68.21-8 |
Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis |
8 UFMs |
|
|
68.22-6 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária |
7,2 UFMs |
|
|
69.11-7 |
Atividades jurídicas, exceto cartórios |
4,2 UFMs |
|
|
44 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 4000 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 150m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
|
|||
|
69.12-5 |
Cartórios |
9 UFMs |
|
|
45 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 80m², utilizar o valor fixo de 700 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 80m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
69.20-6 |
Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária |
9 UFMs |
|
|
46 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
70-10-7 |
Sedes de empresas e unidades administrativas locais |
|
|
|
70.20-4 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial |
7,2 UFMs |
|
|
71.11-1 |
Serviços de arquitetura |
7,2 UFMs |
|
|
71.12-0 |
Serviços de engenharia |
7,2 UFMs |
|
|
71.19-7 |
Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia |
7,2 UFMs |
|
|
71.20-1 |
Testes e análises técnicas |
5,4 UFMs |
|
|
72.10-0 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais |
4,2 UFMs |
|
|
72.20-7 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas |
4,2 UFMs |
|
|
47 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
73.11-4 |
Agências de publicidade |
6 UFMs |
|
|
73.12-2 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação |
6 UFMs |
|
|
73.19-0 |
Atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
6 UFMs |
|
|
73.20-3 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública |
4,8 UFMs |
|
|
74.10-2 |
Design e decoração de interiores |
6 UFMs |
|
|
74.20-0 |
Atividades fotográficas e similares |
3 UFMs |
|
|
74.90-1 |
Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente |
7 UFMs |
|
|
48 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
75.00-1 |
Atividades veterinárias |
7 UFMs |
|
|
49 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 150m², considerar o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
77.11-0 |
Locação de automóveis sem condutor |
6 UFMs |
|
|
77.19-5 |
Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor |
6 UFMs |
|
|
50 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
|
|||
|
77.21-7 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos |
6,6 UFMs |
|
|
77.22-5 |
Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares |
5 UFMs |
|
|
77.23-3 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios |
6,6 UFMs |
|
|
77.29-2 |
Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
6,6 UFMs |
|
|
51 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 15.600 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
77.31-4 |
Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador |
7 UFMs |
|
|
77.32-2 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador |
9 UFMs |
|
|
52 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
77.33-1 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório |
7 UFMs |
|
|
77.39-0 |
Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente |
7 UFMs |
|
|
77.40-3 |
Gestão de ativos intangíveis não-financeiros |
7 UFMs |
|
|
78.10-8 |
Seleção e agenciamento de mão-de-obra |
7 UFMs |
|
|
78.20-5 |
Locação de mão-de-obra temporária |
7 UFMs |
|
|
78.30-2 |
Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros |
7 UFMs |
|
|
79.11-2 |
Agências de viagens |
6,6 UFMs |
|
|
79.12-1 |
Operadores turísticos |
6,6 UFMs |
|
|
79.90-2 |
Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente |
6,6 UFMs |
|
|
80.11-1 |
Atividades de vigilância e segurança privada |
6,6 UFMs |
|
|
53 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 350m², utilizar o valor fixo de 3.600 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 350m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
80.12-9 |
Atividades de transporte de valores |
8,4 UFMs |
|
|
54 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50 m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
80.20-0 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança |
9 UFMs |
|
|
80.30-7 |
Atividades de investigação particular |
8,4 UFMs |
|
|
81.11-7 |
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais |
6,66 UFMs |
|
|
81.12-5 |
Condomínios prediais |
6,66 UFMs |
|
|
81.21-4 |
Limpeza em prédios e em domicílios |
5 UFMs |
|
|
81.22-2 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
6,66 UFMs |
|
|
81.29-0 |
Atividades de limpeza não especificadas anteriormente |
5,4 UFMs |
|
|
81.30-3 |
Atividades paisagísticas |
5 UFMs |
|
|
82.11-3 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo |
7 UFMs |
|
|
55 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
82.19-9 |
Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo |
5,4 UFMs |
|
|
82.20-2 |
Atividades de teleatendimento |
5,4 UFMs |
|
|
82.30-0 |
Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos |
6 FM |
|
|
82.91-1 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais |
7 UFMs |
|
|
82.92-0 |
Envasamento e empacotamento sob contrato |
5,4 UFMs |
|
|
82.99-7 |
Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente |
9 UFMs |
|
|
84.11-6 |
Administração pública em geral |
10 UFMs |
|
|
84.12-4 |
Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais |
6 UFMs |
|
|
84.13-2 |
Regulação das atividades econômicas |
6 UFMs |
|
|
84.21-3 |
Relações exteriores |
6 UFMs |
|
|
84.22-1 |
Defesa |
8,2 UFMs |
|
|
84.23-0 |
Justiça |
8,2 UFMs |
|
|
84.24-8 |
Segurança e ordem pública |
8,2 UFMs |
|
|
84.25-6 |
Defesa civil |
6 UFMs |
|
|
84.30-2 |
Seguridade social obrigatória |
6 UFMs |
|
|
85.11-2 |
Educação infantil – creche |
10 UFMs |
|
|
85.12-1 |
Educação infantil - pré-escola |
10 UFMs |
|
|
85.13-9 |
Ensino fundamental |
10 UFMs |
|
|
85.20-1 |
Ensino médio |
10 UFMs |
|
|
56 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 15.600 UFMs. |
|
||
|
85.31-7 |
Educação superior – graduação |
6 UFMs |
|
|
85.32-5 |
Educação superior - graduação e pós-graduação |
6 UFMs |
|
|
85.33-3 |
Educação superior - pós-graduação e extensão |
6 UFMs |
|
|
85.41-4 |
Educação profissional de nível técnico |
6,8 UFMs |
|
|
85.42-2 |
Educação profissional de nível tecnológico |
6,8 UFMs |
|
|
85.50-3 |
Atividades de apoio à educação |
6 UFMs |
|
|
85.91-1 |
Ensino de esportes |
5,4 UFMs |
|
|
85.92-9 |
Ensino de arte e cultura |
5,4 UFMs |
|
|
85.93-7 |
Ensino de idiomas |
5,4 UFMs |
|
|
85.99-6 |
Atividades de ensino não especificadas anteriormente |
6,8 UFMs |
|
|
57 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
86.10-1 |
Atividades de atendimento hospitalar |
7 UFMs |
|
|
86.21-6 |
Serviços móveis de atendimento a urgências |
6,66 UFMs |
|
|
86.22-4 |
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências |
6,66 UFMs |
|
|
86.30-5 |
Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos |
9,2 UFMs |
|
|
86.40-2 |
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica |
10 UFMs |
|
|
86.50-0 |
Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos |
8,3 UFMs |
|
|
58 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
86.60-7 |
Atividades de apoio à gestão de saúde |
11 UFM |
|
|
86.90-9 |
Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente |
4,8 UFMs |
|
|
87.11-5 |
Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares |
5,4 UFMs |
|
|
87.12-3 |
Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio |
5,4 UFMs |
|
|
87.20-4 |
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química |
5,4 UFMs |
|
|
87.30-1 |
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares |
5,4 UFMs |
|
|
88.00-6 |
Serviços de assistência social sem alojamento |
3 UFMs |
|
|
90.01-9 |
Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares |
3 UFMs |
|
|
90.02-7 |
Criação artística |
3 UFMs |
|
|
90.03-5 |
Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas |
1,8 UFMs |
|
|
91.01-5 |
Atividades de bibliotecas e arquivos |
1,8 UFMs |
|
|
91.02-3 |
Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares |
2,4 UFMs |
|
|
91.03-1 |
Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental |
1,2 UFMs |
|
|
92.00-3 |
Atividades de exploração de jogos de azar e apostas |
2,4 UFMs |
|
|
93.11-5 |
Gestão de instalações de esportes |
1,8 UFMs |
|
|
59 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 200m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 200m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
93.12-3 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
0,6 UFMs |
|
|
60 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs. |
|
||
|
2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
93.13-1 |
Atividades de condicionamento físico |
7 UFMs |
|
|
93.19-1 |
Atividades esportivas não especificadas anteriormente |
7 UFMs |
|
|
61 |
Para a atividade abaixo: |
|
|
|
1. Até 300m², utilizar o valor fixo de 960 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 300m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
|
|||
|
93.21-2 |
Parques de diversão e parques temáticos |
1,2 UFMs |
|
|
62 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 150m² até 200m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração; |
|
||
|
|
|||
|
3. Acima de 200m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
|
|||
|
93.29-8 |
Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
0,6 UFMs |
|
|
94.11-1 |
Atividades de organizações associativas patronais e empresariais |
3,6 UFMs |
|
|
94.12-0 |
Atividades de organizações associativas profissionais |
3,6 UFMs |
|
|
63 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 500m², utilizar o valor fixo de 240 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 500m² até 1.000 m², utilizar o valor fixo de 360 UFMs; |
|
||
|
3. Acima de 1.000m² até 1500 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs; |
|
||
|
4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor máximo de 1.080 UFMs. |
|
||
|
|
|||
|
94.20-1 |
Atividades de organizações sindicais |
1 UFM |
|
|
94.30-8 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais |
1 UFM |
|
|
94.91-0 |
Atividades de organizações religiosas |
1 UFM |
|
|
94.92-8 |
Atividades de organizações políticas |
1 UFM |
|
|
94.93-6 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte |
1 UFM |
|
|
94.99-5 |
Atividades associativas não especificadas anteriormente |
1 UFM |
|
|
64 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração; |
|
||
|
3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
95.11-8 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos |
|
|
|
95.12-6 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação |
3 UFMs |
|
|
95.21-5 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico |
3 UFMs |
|
|
95.29-1 |
Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente |
3 UFMs |
|
|
96.01-7 |
Lavanderias, tinturarias e toalheiros |
2,4 UFMs |
|
|
65 |
Para as atividades abaixo: |
|
|
|
1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs; |
|
||
|
2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 2, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração; |
|
||
|
3. Acima de 160m², manter item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica. |
|
||
|
96.02-5 |
Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza |
8,4 UFMs |
|
|
96.03-3 |
Atividades funerárias e serviços relacionados |
7,2 UFMs |
|
|
96.09-2 |
Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente |
3 UFMs |
|
|
97.00-5 |
Serviços domésticos |
3 UFMs |
|
|
99.00-8 |
Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais |
10,8 UFMs |
|
TABELA 14 – CATEGORIA RESIDENCIAL, PÚBLICA E ASSISTENCIAL
|
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS |
||||
|
Categoria de uso (A) |
Frequência de Coleta (B) |
Fator de Porte (C) |
||
|
Alternada (b1) |
Diária (b2) |
Residências (c1) |
||
|
1 |
1,3 |
1,5 |
Até 30m² |
0,5 |
|
Acima de 30m² até 50m² |
0,8 |
|||
|
Acima de 50m² até 100m² |
1 |
|||
|
Acima de 100m² até 150m² |
1,1 |
|||
|
Acima de 150 m² até 300m² |
1,2 |
|||
|
Maior de 300 m² |
1,5 |
|||
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 15 – CATEGORIA OUTROS (COMÉRCIO, SERVIÇO E INSTITUIÇÕES)
|
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS |
||||
|
Categoria de uso (A) |
Frequência de Coleta (B) |
Fator de Porte (C) |
||
|
Alternada (b1) |
Diária (b2) |
Comércio, serviços, instituições, outros (c1) |
||
|
1,5 |
1 |
1,3 |
Até 20m² |
0,5 |
|
Acima de 20m² até 50m² |
0,8 |
|||
|
Acima de 50m² até 100m² |
1 |
|||
|
Acima de 100m² até 200m² |
1,2 |
|||
|
Acima de 200m² até 300m² |
1,3 |
|||
|
Maior de 300m² |
1,5 |
|||
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 16 – CATEGORIA INDUSTRIAL
|
FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS |
|||||
|
Categoria de uso (A) |
Frequência de Coleta (B) |
Fator de Porte (C) |
|||
|
Alternada (b1) |
Diária (b2) |
Indústrias (c1) |
|
||
|
1,5 |
1 |
1,3 |
Até 150m² |
0,8 |
|
|
Acima de 150m² até 300m² |
1 |
|
|||
|
Acima de 300m² até 500m² |
1,25 |
|
|||
|
Acima de 500m² |
1,5 |
|
|||
|
|
|
|
|||
|
|
|
|
|||
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)
TABELA 17 – LOTES E GLEBAS
|
Categorias e faixas de áreas |
Fatores de cálculo (d) x VBRTMRS |
||
|
Lotes |
Terrenos até 250m² |
0,3 |
|
|
Acima de 250m² a 500m² |
0,4 |
||
|
Acima de 500m² a 1000m² |
0,5 |
||
|
Acima de 1000m² |
Fator inicial |
1 |
|
|
Adicional para cada 1000m² ou fração |
0,2 |
||
|
Gleba urbana |
Cada 10m de cada testada frontal para a via pública |
0,3 |
|
Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x Fator D
Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017:
I - o item “1.1. Certidão Negativa ou positiva de débito e transmissões de imóveis” da Tabela 5 – Tabela de Serviços Prestados do Anexo I;
II - o art. 92;
III - o art. 93;
IV - §8º do art. 149;
V - o inciso IV do art. 180;
VI- o art. 220;
VII- o art. 221;
VIII- o art. 222;
IX- o art. 223;
X- o art. 224;
VI - a TABELA 7 “PLANTA DE VALORES - IMÓVEIS ZONA URBANA: TERRENOS E EDIFICAÇÕES” do anexo da Lei;
VII – os itens “1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e profissionais autônomos equiparados à empresa:”, “a) por metro quadrado (m²)” e “b) acima de 1.000m²”, da Tabela 04 – Taxas de Licença.
Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO
Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA
Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
Código Identificador:C1F28EA3