ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 755/2024, 27/12/2024

LEI MUNICIPAL Nº. 755/2024, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Abaetetuba/PA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, III, da Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 17. As Convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” (NR)

 

“Art. 48. ..................

.................................

 

§ 1º A compensação só será concedida com autorização da autoridade fazendária, mediante demonstração, pelo sujeito passivo, em processo, da liquidez e certeza dos seus créditos, vencidos ou vincendos, inclusive quanto aos decorrentes de precatórios ou créditos trabalhistas.

.......................” (NR)

 

“Art. 55. O parcelamento poderá ser concedido a critério da Autoridade Fazendária competente, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, desde que o valor de cada uma delas não seja inferior a 100 (cem) UFMs para pessoas físicas e 200 (duzentos) UFMs para pessoas jurídicas.

......................”(NR)

 

“Art. 64. ..................

 

§1º ..........................

 

a) nas hipóteses dos incisos I e II do art. 63, da extinção do crédito tributário;

 

b) na hipótese do inciso III do art. 63, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão que tenha reformado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

.......................” (NR)

 

“Art. 69. ..................

.................................

§2º...........................

.................................

 

b) pelo protesto judicial ou extrajudicial;

.......................” (NR)

 

“Art. 91-A. A base de cálculo do Imposto Territorial Predial Urbano – IPTU é o valor venal do imóvel (VVI), determinado pela somatória entre o valor venal do terreno (VVT) ou de parte ideal deste, com o valor venal da edificação (VVE) que nele existir, assim sendo determinado:

 

Fórmula:

VVI = VVT + VVE

 

Onde:

VVI – Valor Venal do Imóvel

VVT – Valor Venal do Terreno

VVE – Valor Venal da Edificação

 

§1º O valor venal do terreno (VVT) será calculado pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado de terreno, e apurado segundo as Tabelas 07 e 08 – Plantas de Valores de Metro Quadrado de Terrenos, da presente Lei, aplicados os Fatores de Correção do Terreno que têm a missão de corrigir diferenças, isto é, realizar tratamento justo para imóveis desiguais, por meio da média dos dados relativos a situação, a topografia e a pedologia, constantes na Tabela 09 da presente Lei, de acordo com a formula abaixo:

 

Fórmula:

VVT = At x Vm²T x FC

 

Onde:

VVT – Valor venal do terreno

At – Área do terreno

Vm² - Valor do metro quadrado do terreno

FCt – Fatores de Correção do terreno

 

§2º O valor venal da edificação (VVE) será calculado pela multiplicação de sua área, pelo valor de cada tipo de construção, conforme a Tabela 10 – Planta de Valores de Metro Quadrado de Edificações, da presente lei, aplicados os fatores de correção de edificações, contendo cada uma destas sub características que possuem escores atribuídos para realizar tratamento justo para imóveis desiguais por meio da média relativos ao Alinhamento, Situação (disposição), Situação da Unidade Construída e Estado de Conservação, constante da Tabela 11 desta lei, de acordo com fórmula abaixo:

 

Fórmula:

VVE = Ae x Vm²e x FCe

 

Onde:

VVE – Valor venal da edificação

Ae – Área da edificação

VM²e – Valor do metro quadrado da edificação

FCe – Fatores de correção das edificações

 

§3º Para fins de definição do valor do metro quadrado de terreno, será considerado o logradouro relativo à frente do imóvel.

 

§4º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro, prevalecerá a indicação de frente constante da matrícula do imóvel.

 

§5º No caso de terreno que confronte com mais de um logradouro e que não haja indicação de frente na matrícula do imóvel, prevalecerá como frente à confrontação com o logradouro de maior valor.”

 

“Art. 103. ................

 

§1º O contribuinte que optar pelo pagamento em quota única gozará de um desconto de 20% (vinte por cento) do IPTU, exceto as taxas, se o pagamento integral for efetuado no prazo de vencimento e em cota única.

......................” (NR)

 

“Art. 105. ................

 

I - único e residencial, pertencente a proprietário ou possuidor, cuja renda mensal familiar não ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos, que tenha pessoa com deficiência na família;

………………………………………………………………………….......……….” (NR)

 

“Art. 115. ................

.................................

 

§3º Quando o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) for recolhido de forma parcelada, será acrescido 1% (um por cento) à alíquota aplicável ao imposto.” (NR)

 

“Art. 138. ................

 

Parágrafo único. ....................................

.................................

 

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

.......................” (NR)

 

“Art. 140. ................

…………………………………………………….........................

 

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09, do Art. 138 desta Lei.

………………………………………………………………………………………...……

 

§9° Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do parágrafo único do art. 138 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização da obra.

 

§10 Além dos elementos citados no §1º deste artigo, considera-se estabelecimento prestador quando identificada:

 

I - A manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

 

II - A estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - Inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;

 

IV - A permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

 

V - A indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.” (NR)

 

“Art.143…………………………………………………………………………

……………………..............................

 

§ 9º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:

 

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

 

II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no art. 138, parágrafo único, desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Abaetetuba-PA, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05;

 

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

 

IV - as credenciadoras e emissoras de cartões de crédito e débito, pelo recolhimento do ISS devido as bandeiras de cartões, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços constante no art. 138 desta lei.” (NR)

 

“Art. 147. Na construção civil, realizada por não empresa ou profissional autônomo sem especialização, quando se tornar difícil a verificação do preço do serviço, uma vez que pessoa física não possui documentos fiscais ou contábeis, ou os elementos apresentados forem considerados inidôneos, poderá tal preço ser fixado pela Secretaria Municipal de Finanças, em pauta de valores, considerando o valor do CUB - Custo Unitário Básico da Construção, editado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Pará, quando então o ISSQN deverá ser cobrado ou retido na fonte, antes do licenciamento da obra, a uma alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o preço do serviço calculado.

 

.......................” (NR)

 

“Art. 150. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as definidas na Tabela 03 do Anexo I desta Lei.

.......................” (NR)

 

“Art. 156. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes nesta Lei é o preço do serviço, excluído o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço.

 

§1º Para fins do disposto nos itens 7.02 e 7.05, quando o prestador de serviços não comprovar os materiais utilizados, o imposto será calculado na base de 30% (trinta por cento) do preço total do serviço.

 

§2º Considera-se material dedutível somente aquele incorporado direta e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com:

 

I - ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;

 

II - tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;

 

III - materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;

 

IV - abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;

 

V - materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;

 

VI - placas de identificação e gabaritos;

 

VII - materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;

 

VIII - fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;

 

IX - telas de proteção;

 

X - maquinários, combustíveis, veículos, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;

 

XI - refeições e similares;

 

XII- Equipamentos de Proteção Individual - EPIs

 

XIII - outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.

 

§3º Os sujeitos passivos que desejarem se beneficiar da dedução da base de cálculo do imposto acima do percentual estabelecido no §1º deste artigo deverão realizar os seguintes procedimentos:

 

I – Comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhada da respectiva nota de remessa dos materiais para a respectiva obra contratada;

 

II - Emitir a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;

 

III - Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços;

 

IV - Apresentar planilha de medição com aceite pelo tomador do serviço.

 

§4º Os documentos fiscais previstos no inciso I do §3º deste artigo, deverão constar data de emissão anterior àquela da nota fiscal de serviços e a discriminação dos materiais utilizados para a dedução da base de cálculo;

 

§5º As notas fiscais previstas nos Incisos I e II do §3º deste artigo só poderão ser utilizadas para dedução da base de cálculo do imposto, se forem emitidas com a Razão Social e o CNPJ do prestador do serviço ou do mesmo responsável legal.” (NR)

 

“Art. 156 - A. Ocorrendo a hipótese de responsabilidade tributária pela retenção do ISS na fonte relativo aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, o tomador ou intermediário, deverá proceder à retenção do ISS nos termos desta lei.

 

§1º Para os fins do disposto no caput deste artigo o tomador ou intermediário do serviço deverá exigir do prestador do serviço:

 

I - a comprovação dos materiais incorporados à obra e que foram objeto de dedução, apresentando as notas fiscais de compra de materiais utilizados, acompanhadas das respectivas notas fiscais de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada;

 

II - a nota fiscal de serviços relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;

 

§2º O tomador do serviço, responsável pela retenção do ISS na fonte, deverá escriturar a nota fiscal de serviço na plataforma digital da prefeitura relativa à prestação total ou parcial dos serviços, discriminando, no campo destinado à descrição do serviço, número do contrato de prestação de serviço e o volume da medição da obra realizada;

 

§3º A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, dos documentos referidos no inciso I do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.”

 

“Art. 177-A. A confissão de dívida de ISSQN a pagar, feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, por meio de declaração instituída na legislação tributária, emissão de nota fiscal de serviço eletrônica ou por qualquer ato inequívoco, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.

 

Parágrafo único. Os valores declarados pelo contribuinte ou responsável na forma do caput deste artigo, não pagos ou não parcelados, serão objeto de inscrição na Dívida Ativa do Município.”

 

“Art. 206. .………………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………………….

 

VI – fiscalização sanitária;

 

VII - de atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público.

…………………………………………………………………………………………..….

 

§6º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará de funcionamento que não estejam previstas pelo §3º e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa;(NR)

 

“Art. 209. ................

 

Parágrafo único. As taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 serão calculadas conforme a Tabela 13 desta Lei” (NR)

 

“Art. 210. ................

 

Parágrafo único. A taxa de localização, instalação e funcionamento de estabelecimento de qualquer natureza será lançada integralmente nos casos de renovação de licença.” (NR)

 

“Art. 210 – A. O lançamento das taxas previstas nos incisos I e II do art. 206 terão como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

 

I - área utilizada ou utilizável (m2);

 

II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 13 desta Lei;

 

III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

 

§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 13 desta Lei.

 

§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

 

§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 13 desta Lei.

 

§4° A taxa poderá ser lançada de ofício, quando:

 

I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

 

II - o órgão competente do Município verificar que:

 

a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

 

b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

 

III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

 

§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.

 

§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 13 desta Lei.

 

§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;

 

§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização.”

 

“Art. 213. ................

 

§1º O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, desconto para pagamento em cota única de até 20% (vinte por cento) das taxas previstas no art. 206, incisos I e II.

 

§2º O Poder Executivo fica autorizado a conceder parcelamento das taxas previstas do art. 206, incisos I e II, durante o exercício, devendo o vencimento das parcelas ocorrer dentro do próprio exercício em que este for concedido, sem a concessão de descontos, conforme as regras estabelecidas em regulamento.” (NR)

 

“Art. 214. ................

.................................

 

VI- utilização do abatedouro público.

 

VII- atividades sanitárias.

.......................” (NR)

 

“Art. 219. ..........…………………………………………………………………………

 

I- Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRS.

 

Parágrafo Único - A taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.” (NR)

 

“SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

 

Art. 219-A. O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço e que gerar até 200 (duzentos) litros de resíduos por dia.

SEÇÃO III

BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS

 

Art. 219-B. A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

 

§ 1º. Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, às atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

 

§ 2º. A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

§ 3º. Visando à modicidade da TMRS, deverão ser descontadas na composição do custo econômico dos serviços eventuais receitas obtidas com a cobrança de preços públicos por atividades vinculadas, complementares ou acessórias às suas atividades fins, bem como as receitas decorrentes de multas, encargos moratórios e outras eventuais receitas não operacionais, compensadas as respectivas despesas.

 

Art. 219-C. Para o cálculo do valor da TMRS aplicável a cada unidade imobiliária autônoma serão considerados as seguintes classificações e respectivos fatores, definidos conforme as disposições desta Lei e os critérios técnicos estabelecidos no regulamento desta lei:

 

I – Critérios Variáveis - CV:

 

Fator de Usos - FU:

 

Residencial, atividade pública e assistencial: Fator 1;

 

Comercial, serviços e industrial: Fator 1,5;

 

Fator de Frequência - FF:

 

b.1) Imóveis Residenciais:

 

Coleta Alternada: Fator 1,3;

 

Coleta Diária: Fator 1,5;

 

b.2) Imóveis Relativos ao Comércio, Serviço e Indústria:

 

Coleta Alternada: Fator 1;

 

Coleta Diária: Fator 1,3

 

Fator de porte (FPO), relativo à área construída do imóvel, equivalente à área do imóvel do usuário em metros quadrados, conforme o cadastro para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

 

Área ou testada do imóvel, no caso de lote sem edificação ou de gleba urbana;

 

II - Custo econômico do serviço, calculado conforme previsto no art. 219-B, apurado no exercício financeiro antecedente ao da cobrança do tributo, acrescido da variação positiva do INPC verificada no mesmo período, considerando como referência o mês de janeiro de cada ano.

 

Art. 219-D. O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o seu valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo também conhecido como Valor Básico de Referência – VBR, correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel, calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

 

VBRTMRS = CETSMRS / QTIMÓVEIS / 12 meses (R$/imóvel)

 

onde:

 

VBRTRMS: Valor Básico de Referência para o cálculo mensal da TRMS;

 

CETSRMS: Custo econômico total do serviço de manejo de resíduos sólidos;

 

QTIMÓVEIS: Quantidade total de unidades imobiliárias autônomas existentes na área de cobertura dos serviços.

 

Parágrafo Único. O VBRTRMS será apurado para o mês de janeiro de cada ano, através de ato da entidade reguladora ou, na sua falta, segundo critérios previstos em regulamento, e será aplicado para o cálculo da TMRS devida nos meses de fevereiro do mesmo ano ao mês de janeiro do ano seguinte.

 

Art. 219-E. O valor mensal da TMRS será obtido mediante aplicação das alíquotas e das fórmulas de cálculo constantes das tabelas 14, 15, 16 e 17 do Anexo desta Lei, considerando a situação cadastral do imóvel na data anterior a do lançamento do tributo.

 

Art. 219-F. A utilização ou prestação efetiva do serviço de manejo de resíduos sólidos ou de suas atividades para grandes geradores de resíduos domiciliares ou equiparados será remunerada mediante cobrança de preços públicos específicos, fixados por meio de Decreto.

 

§ 1º. Consideram-se grandes geradores os contribuintes de imóveis não residenciais que geram mais de 200 (duzentos) litros por dia de resíduos domiciliares ou equiparados.

 

§ 2º. A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o interessado contratar livremente entidades privadas para a coleta e destinação final, bem como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA

 

Art. 219-G. A cobrança da TMRS será lançada para juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

 

Parágrafo Único. Outros critérios e procedimentos para o lançamento e cobrança da taxa prevista neste artigo poderão ser disciplinados via Decreto.

 

CAPÍTULO V

DA PENALIDADE POR ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

 

Art. 219-H. O atraso ou a falta de pagamento dos débitos relativos à TMRS sujeita o usuário-contribuinte, desde o vencimento do débito, ao pagamento de:

 

I - encargo financeiro sobre o débito correspondente à variação da taxa SELIC acumulada até o mês anterior mais 1% (um por cento) relativo ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento; e

 

II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

 

SEÇÃO VI

DA ISENÇÃO DA TAXA

 

Art. 219-I. Para a concessão de isenção da Taxa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, o contribuinte deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO), atualizado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

 

II - possuir renda familiar per capita de até 1/4 do salário mínimo nacional vigente no ano anterior ao lançamento;

 

III - ser proprietário ou possuidor de um único imóvel, de uso próprio e exclusivamente residencial, e que sua área construída não exceda a 80 m² (oitenta metros quadrados); e

 

IV - preencher os requisitos antes da data do fato imponível.

 

Art. 219-J. A isenção a que se refere o art. 219-I poderá ser concedida a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, dentro do prazo fixado anualmente para a impugnação do lançamento, ou ainda de ofício pela Administração.

 

§1º. Para a concessão da isenção de ofício, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, deverá até o dia 30 de outubro de cada exercício, enviar relatório das famílias cadastradas que cumprem os requisitos de atualização de dados e renda, conforme os incisos I e II do art. 219-I desta Lei, para fins de análise.

 

§2º. Para a concessão da isenção mediante requerimento, este deverá ser protocolizado tempestivamente e estar acompanhado dos seguintes documentos:

 

cópia do documento comprobatório da propriedade ou da posse do imóvel, caso a sujeição passiva esteja divergente no cadastro imobiliário;

 

declaração de ser proprietário ou possuidor de um único imóvel de uso próprio e exclusivamente residencial;

 

cópia de comprovante de residência;

 

cópia do CPF e do RG do requerente;

 

procuração ou autorização, caso o requerimento seja subscrito por terceira pessoa; e

 

folha resumo do Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚNICO).

 

Art. 219-K. Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, fica o contribuinte sujeito ao lançamento suplementar da tarifa pela disponibilização do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

Art. 219-L. As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

 

Parágrafo Único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer do povo tomar as medidas necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de suas finalidades.

 

Art. 219-M. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.”

 

“Art. 241. ................

.................................

 

IV - por mês ou fração de mês posterior à data aprazada para o recolhimento, incidirá também o juro de mora de um por cento (1%).

 

.......................” (NR)

 

“Art. 258 - A. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

 

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

 

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

 

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

 

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

 

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1° A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2° As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3° O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 4° Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

 

§ 5° Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e na Serasa).

 

§ 6° A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1° da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.”

 

“Art. 258-B. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:

 

I - por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes;

 

II - por via judicial - quando processada pelos órgãos judiciários.

 

§1º Vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, o sujeito passivo poderá ser notificado administrativamente para a liquidação do débito em até 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa;

 

§2º Precedentemente à cobrança por via judicial, o sujeito passivo poderá ser notificado extrajudicialmente para a liquidação dos créditos inscritos em dívida ativa, em até 30 (trinta) dias.

 

§3° As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.”

 

“Art. 273-A. Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em formato digital objetivando a comunicação entre a Secretaria Municipal de Finanças e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento.

 

Parágrafo único. O PAF Digital será disciplinado por meio de ato do Poder Executivo.”

 

“Art. 273-B. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.

 

§1º Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

 

§2º Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

 

§3º Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

 

I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

 

II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

 

III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;

 

IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.”

 

Art. 2º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-A, com a seguinte redação:

 

“Capítulo I-A

Da Taxa de Vigilância Sanitária

 

Art. 213-A. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o exercício do poder de polícia, decorrente de ações, executadas pela Secretaria Municipal de Saúde de Abaetetuba, capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

 

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo;

 

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde e;

 

III - controle, em todos os estágios, da produção e descarte de resíduos sólidos que possam afetar direta ou indiretamente à saúde humana, animal e ambiental.

 

IV – o licenciamento sanitário de atividades econômicas exercidas no município de Abaetetuba.

 

Art. 213-B. Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária e das multas em virtude do exercício das ações de vigilância sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do município, creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 213-C. As ações de vigilância sanitária executadas pelo órgão correspondente da Secretaria Municipal da Saúde ensejam a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária.

 

Seção I

Do Sujeito Passivo

 

Art. 213-D. Estão sujeitos ao recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária, todas as atividades econômicas exercidas por pessoas físicas ou jurídicas, privadas ou públicas, constante na Tabela 12 desta Lei.

 

§1º A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Abaetetuba.

 

§2º Estendem-se a obrigatoriedade de recolhimento das taxas acima mencionadas aos responsáveis, diretos ou indiretos por imóveis e residências que, por descuido à higiene e à limpeza, possam contribuir para a estagnação de águas pluviais; para proliferação de insetos e roedores e para contaminação do meio ambiente.

 

Art. 213-E. São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:

 

I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais;

III - o empreendimento familiar rural, conforme definido pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e comprovado pela Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);

 

IV - o empreendimento econômico solidário, conforme definido pela Lei Complementar nº 123, de 19 de dezembro de 2008 e comprovado por uma das declarações emitidas pelo Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE); pelo Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária ou pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

 

Parágrafo único. A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares vigentes.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 213-F. O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

 

I - área utilizada ou utilizável (m2);

 

II - alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme a Tabela 12 desta Lei;

 

III - valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

 

§1° O cálculo da taxa se dará pela cobrança de valores fixos e/ou pelo resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostos no caput, conforme estabelecido na Tabela 12 desta Lei.

 

§2° Para fins de cálculo do valor da taxa, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e as demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

 

§3° Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme a Tabela 12 desta Lei.

 

§4° A taxa prevista neste Capítulo poderá ser lançada de ofício, quando:

 

I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

 

II - o órgão competente do Município verificar que:

 

a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

 

b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

 

III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

 

§5° Na hipótese do disposto na alínea "a" do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.

 

§6º Em caso de múltiplas atividades econômicas, a taxa será lançada conforme a CNAE que corresponder ao maior valor resultante, conforme a Tabela 12 desta Lei.

 

§7º Na hipótese de constatação, pela autoridade fiscalizadora competente, de que a empresa ou estabelecimento desempenha atividades que não constam formalmente no Cadastro do CNPJ, a taxa será lançada com base na atividade CNAE correspondente mais próxima à atividade efetivamente desempenhada;

 

§8º Para efeitos no §7º deste artigo, a autoridade competente poderá se basear em inspeções, fiscalizações e outros meios de apuração que comprovem o desempenho de atividades sujeitas à fiscalização sanitária.

 

Art. 213-G. Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

§1° A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:

 

I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;

 

II - estrutura organizacional ou administrativa;

 

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

 

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

 

§2° A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

 

§3° São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

 

§4° Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

 

§5° Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:

 

I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

 

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

 

Art. 213-H. A licença sanitária será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a respectiva Taxa de Vigilância Sanitária.

 

§1° A Prefeitura fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.

 

§2° Deverá ser renovada a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

 

§3º Ocorrendo quaisquer outras modificações no alvará sanitário que não estejam previstas pelo §2º deste artigo e o fato ocorra durante o exercício, será exigido o pagamento de 70 UFM, cobrado de forma fixa.

 

Art. 213-I. No caso de funcionamento de atividades, sem a devida licença e sem o respectivo pagamento da Taxa de Vigilância Sanitária, ficará o infrator sujeito à multa fiscal de 30% (trinta por cento) sobre o valor devido, sem prejuízo das multas administrativas pertinentes.”

 

Art. 3º. O Título III – Taxas, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescido do Capítulo I-B, com a seguinte redação:

 

“CAPÍTULO I-B

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL, FEIRANTE E EM BOXES DO MERCADO PÚBLICO

 

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 213-J. A Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento da utilização dos bens públicos de uso comum, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a localização, instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas relativas à estética urbana, aos costumes, à ordem, à tranquilidade e a segurança pública.

 

Art. 213-K. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o exercício da atividade ambulante, eventual e feirante.

 

Seção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 213-L. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita a fiscalização municipal em razão do exercício da atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público cedidos pela a Prefeitura.

 

Seção III

Da Solidariedade Tributária

 

Art. 213-M. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

 

I - o proprietário e o responsável pela locação do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas, e o locador desses lançamentos;

 

II - o promotor de feiras, exposições e congêneres;

 

III - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, aos veículos, aos "traillers" e aos " stands" ou assemelhados.

 

Seção IV

Da Atividade Ambulante,

Eventual, Feirante e em Boxes do Mercado Público

 

Art. 213-N. Considera-se atividade:

 

I - ambulante a exercida, individualmente, de modo habitual, com instalação ou localização fixas ou não;

 

II - eventual a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de exposições, feiras, festejos, comemorações e outros acontecimentos, em locais previamente definidos;

 

III - feirante a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nas feiras livres, em locais previamente determinados;

 

IV - em boxes do mercado público a exercida, individualmente ou não, de modo habitual, nos boxes localizados em mercados públicos municipais e devidamente cedidos pela Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único. A atividade ambulante, eventual, feirante e em boxes do mercado público é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis, colocadas nas vias, logradouros ou locais de acesso ao público, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros e assemelhados.

 

Seção V

Da Base de Cálculo

 

Art. 213-O. A referida taxa será cobrada conforme os seguintes valores:

 

Feirantes e ambulantes, por mês: 30 UFMs;

Boxes do mercado público, por mês: 90 UFMs;

Atividades eventuais, por dia: 1 UFM

 

Seção VI

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 213-P. A taxa será devida por mês, conforme modalidade de licenciamento solicitada pelo sujeito passivo ou constatação fiscal, exceto para as atividades eventuais, para as quais a taxa será cobrada por dia.

 

Art. 213-Q. Sendo diária ou mensal o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

 

I - no ato da solicitação, quando requerido pelo sujeito passivo.

 

II - no ato da comunicação, quando constatado pela fiscalização”

 

Art. 4º. A Tabela 3, Letra A - ISSQN Fixo e Letra B - ISSQN Variável, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

A - ISSQN FIXO

I - Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal

Profissão

Alíquota Fixa/mês

a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por mês

140 UFM

b) Profissionais de nível médio, por mês

55 UFM

c) Profissionais sem especialização, por mês

25 UFM

II - Sociedades Civis de Profissionais Autônomos em Regime de Trabalho Pessoal

Sociedade

Alíquota Fixa por Profissional/mês

a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês

140 UFM

 

 

 

 

A - ISSQN VARIÁVEL

Código

DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS - Percentual (%) da Receita Bruta

Alíquota

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

 

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

1.02

Programação.

5%

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

5%

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5%

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5%

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

5%

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5%

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

 

2.01

Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

3

SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

 

3.01

Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.

5%

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5%

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5%

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5%

4.

SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

 

4.01

Medicina e Biomedicina

5%

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

5%

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

5%

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

4.05

Acupuntura.

5%

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5%

4.10

Nutrição.

5%

4.11

Obstetrícia.

5%

4.12

Odontologia.

5%

4.13

Ortóptica.

5%

4.14

Prótese sob encomenda

5%

4.15

Psicanálise

5%

4.16

Psicologia

5%

4.17

Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

5%

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

5%

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

5%

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

5%

5.

SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES

 

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

5%

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

5%

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5%

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

5.05

Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres

5%

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5%

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

5%

6.

SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES

 

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

5%

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

5%

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

5%

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

5%

6.05

Centros de emagrecimentos, spa e congêneres

5%

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

5%

7.

SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

 

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

5%

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

5%

7.04

Demolição

5%

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

5%

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

5%

7.08

Calafetação

5%

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

5%

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

5%

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

5%

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

5%

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

5%

7.14

Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.

5%

7.15

Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.

5%

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios

5%

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

5%

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

5%

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

5%

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres

5%

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

5%

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

5%

 

8.

 

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

 

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

5%

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

5%

9.

SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES

 

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

5%

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

5%

9.03

Guias de Turismo

5%

10.

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES

 

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

5%

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer

5%

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária

5%

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

5%

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

5%

10.06

Agenciamento marítimo

5%

10.07

Agenciamento de notícias

5%

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

5%

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

5%

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5%

11.

SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES

 

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

5%

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

5%

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

5%

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

5%

11.05

Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

5%

12.

SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES

 

12.01

Espetáculos teatrais

5%

12.02

Exibições cinematográficas

5%

12.03

Espetáculos circenses

5%

12.04

Programas de auditório

5%

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5%

12.06

Boates, taxi-dancing e congeners

5%

12.07

Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5%

12.10

Corridas e competições de animais

5%

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

12.12

Execução de música

5%

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5%

12.15

Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5%

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

5%

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5%

13.

SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA

 

13.01

Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.

5%

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

5%

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

5%

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

5%

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

5%

14.

SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

 

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

14.02

Assistência Técnica

5%

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

5%

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

5%

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

14.07

Colocação de molduras e congêneres

5%

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

5%

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

5%

14.10

Tinturaria e lavanderia

5%

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

5%

14.12

Funilaria e lanternagem

5%

14.13

Carpintaria e serralheria

5%

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

5%

15.

SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO

 

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5%

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5%

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5%

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5%

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins

5%

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

5%

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados

5%

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

15.13

Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

5%

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5%

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5%

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

16

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

 

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

5%

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

5%

17

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES

 

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

5%

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres

5%

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

5%

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

5%

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

5%

17.06

Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

5%

17.07

Mantido sem preenchimento para manter correlação com a LC 116/03.

5%

17.08

Franquia (franchising)

5%

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

5%

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

5%

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

5%

17.13

Leilão e congêneres

5%

17.14

Advocacia

5%

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

5%

17.16

Auditoria

5%

17.17

Análise de Organização e Métodos

5%

17.18

Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza

5%

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

5%

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

5%

17.21

Estatística

5%

17.22

Cobrança em Geral

5%

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)

5%

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

5%

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

5%

18

SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES

 

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

5%

19

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES

 

19.01

Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

5%

20

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS

 

20.01

Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5%

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres

5%

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

5%

21

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

 

21.01

Serviços de registros públicos, cartórios e notariais

5%

22

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS

 

22.01

Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5%

23

SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

 

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

5%

24

SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES

 

24.01

Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

5%

25

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

5%

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

5%

25.03

Planos ou convênios funerários

5%

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

5%

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

5%

26

SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES

 

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres

5%

27

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

27.01

Serviços de assistência social

5%

28

SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

5%

29

SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA

 

29.01

Serviços de Biblioteconomia

5%

30

SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA

 

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

5%

31

SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES

 

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

5%

32

SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS

 

32.01

Serviços de desenhos técnicos

5%

33

SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES

 

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

5%

34

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES

 

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

5%

35

SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

 

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

5%

36

SERVIÇOS DE METEOROLOGIA

 

36.01

Serviços de meteorologia

5%

37

SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS

 

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

5%

38

SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA

 

38.01

Serviços de museologia

5%

39

SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

 

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)

5%

40

SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

 

40.01

Obras de arte sob encomenda

5%

 

Art. 5º. A Tabela 5, da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, fica acrescida do item 5, com a seguinte redação:

 

“TABELA 5

TAXAS DE SERVIÇOS PRESTADOS

……………………………………………………………………………

6. UTILIZAÇÃO DO ABATEDOURO PÚBLICO:

6.1. Abate de reses, por unidade……………….....……….51,1 UFM

7. ATIVIDADES SANITÁRIAS:

7.1. Cadastramento Sanitário...............70 UFM

7.2. Autorização de Receituário Médico................................30 UFM

7.3. Abertura, autenticação ou cancelamento de livros.........30 UFM

7.4. Expedição de Laudos e Pareceres.................................70 UFM

7.5. Vistorias......................................100 UFM” (NR)

 

Art. 6º. A Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida dos seguintes anexos:

 

TABELA 07

PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO – SEDE DO MUNICÍPIO

NÚMERO

DE ORDEM

IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO

VALOR DO M² DE TERRENO

(UFM)

01

 

CENTRO

49,50

02

 

SÃO JOSÉ

22,00

03

 

SÃO LOURENÇO

22,00

04

 

AVIAÇÃO

8,80

05

 

SANTA ROSA

8,80

06

 

ALGODOAL

6,60

07

 

CRISTO REDENTOR

6,60

08

 

FRANCILÂNDIA

6,60

09

 

SÃO JOÃO

6,60

10

 

SÃO SEBASTIÃO

3,30

11

 

ANGÉLICA

3,30

12

 

MUTIRÃO

3,30

13

 

SANTA CLARA

3,30

14

 

BOSQUE

3,30

15

 

CASTANHAL

3,30

16

 

CHICOLÂNDIA

3,30

17

 

OUTROS

3,30

 

TABELA 08

PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE TERRENOS POR MÓDULO –

SEDE DA VILA DE BEJA

 

NÚMERO

DE ORDEM

IDENTIFICAÇÃO POR BAIRRO

VALOR DO M² DE TERRENO (UFM)

01

 

CENTRO

22,00

02

 

INTERMEDIÁRIO

8,80

03

 

PERIFERIA

6,60

 

TABELA 09

FATORES DE CORREÇÃO DE TERRENOS

CARACTERÍSTICA

FATOR

SITUAÇÃO

MEIO DE QUADRA

0,95

ESQUINA / MAIS DE 01 DE FRENTE

1,00

VILA

0,80

ENCRAVADO

0,65

GLEBA

1,00

 

TOPOGRAFIA

PLANO

1,00

ACLIVE

0,95

DECLIVE

0,70

IRREGULAR

0,75

PEDOLOGIA

FIRME

1,00

INUNDÁVEL

0,70

LAGADO

0,60

COMBINAÇÃO DOS DEMAIS

0,80

 

TABELA 10

PLANTA DE VALORES DE METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÕES

TIPO

VALOR DO M² (UFM)

CASA

100,00

CONSTRUÇÃO PRECARIA

30,00

APARTAMENTO

120,00

LOJA

100,00

GALPÃO

80,00

TELHEIRO

40,00

FÁBRICA

100,00

ESPECIAL

200,00

 

TABELA 11

FATORES DE CORREÇÃO DE EDIFICAÇÕES

 

DESCRIÇÃO

FATOR

ALINHAMENTO

ALINHADA

0,95

RECUADA

1,00

SITUAÇÃO

 

ISOLADA

1,00

CONJUGADA

0,95

GEMINADA

0,90

SITUAÇÃO DE UNIDADE CONSTRUÍDA

FRENTE

1,00

FUNDOS

0,70

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

ÓTIMO (NOVA)

1,00

BOM

0,90

REGULAR

0,60

MAU

0,40

 

TABELA 12

TABELA DE CÁLCULO DA TAXA SANITÁRIA

CÓDIGO

ATIVIDADE

ALÍQUOTA (UFM)

1

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

1,5

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

1,5

1043-1/00

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

1,2

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

1,2

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,5

1064-3/00

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1,2

1065-1/01

Fabricação de amidos e féculas de vegetais

1,2

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1,2

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

1,2

1081-3/01

Beneficiamento de café

1,2

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

1,2

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não diferente de produto artesanal

1,2

1093-7/01

Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente do produto artesanal

1,2

1093-7/02

Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal

1,2

1094-5/00

Fabricação de massas alimentícias, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal

1,2

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidrato produzido artesanalmente

1,2

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

1,2

1099-6/04

Fabricação de gelo comum, desde que o gelo fabricado não será para o consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas

1,2

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

1,2

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

1,2

1211-0/01

Horticultura, exceto morango

1,2

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras de algodão

1,2

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1,2

1340-5/99

Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

1,2

1351-1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1,2

1354-5/00

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

1,2

1359-6/00

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

1,2

2

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

1411-8/02

Confecção de roupas íntimas

1,2

1412-6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1,2

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,2

1412-6/03

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1,2

1413-4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1,2

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1,2

1413-4/03

Confecção de roupas profissionais

1,2

1414-2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1,2

1421-5/00

Fabricação de meias

1,2

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

1,2

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

1,2

1529-7/00

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

1,2

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

1,2

3

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 24.000 UFM.

1731-1/00

Fabricação de embalagens de papel

1,5

1732-0/00

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

1,5

1733-8/00

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

1,5

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

1,5

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1,5

4

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 150 m² manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

1

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

1

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

1,5

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

1,5

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

1,5

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

1,5

2219-6/00

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

1,5

2222-6/00

Fabricação de embalagens de material plástico

1,5

2312-5/00

Fabricação de embalagens de vidro

1,8

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro, desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial, não haverá operações de espelhação e não haverá produção de peças de fibra de vidro.

1,8

2341-9/00

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

1,8

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não- refratários não especificados anteriormente

1,5

01/01/2399

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

1,5

5

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²;

3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.

2539-0/01

Serviços de usinagem, tornearia e solda

1,8

2539-0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

1,8

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

1,5

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios

1,5

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não- motorizados, peças e acessórios

1,2

6

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM.

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até 10.000 m²;

3. Acima de 10.000 m² manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 120 UFM a cada 200 m² ou fração.

06/07/3250

Serviços de prótese dentária

1,5

07/07/3250

Fabricação de artigos ópticos, desde que não haverá fabricação de produto para saúde.

1,5

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

1,5

02/02/3292

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

1,5

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, com a condição para classificação em baixo risco, desde que não haja armazenamento e/ou geração de resíduos químicos perigosos

1,5

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusive decorativas, desde que não haja no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante

1,5

02/01/3312

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

1,5

04/01/3312

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos

1,5

02/09/3313

Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos

1,5

01/07/3314

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

1,5

02/07/3314

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

1,5

03/07/3314

Manutenção e reparação de válvulas industriais

1,5

06/07/3314

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

1,5

07/07/3314

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

1,5

09/07/3314

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório

1,5

12/07/3314

Manutenção e reparação de tratores agrícolas

1,5

13/07/3314

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

1,5

01/05/3329

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

1,5

7

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.

3702-9/00

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

1,2

3811-4/00

Coleta de resíduos não-perigosos

1,5

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

1,5

3821-1/00

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

1,2

3822-0/00

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

1,5

3831-9/99

Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio

1,2

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

1,2

8

Para as atividades do abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 150 UFM.

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/09/4512

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

3

4520-0/01

Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores

1,5

4520-0/02

Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores

1,5

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores

1,5

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

1,5

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

1,5

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores

1,5

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

1,5

4520-0/08

Serviços de capotaria

1,5

03/07/4530

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

1,5

04/07/4530

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

1,5

05/07/4530

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

1,5

06/07/4530

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

3

05/02/4541

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

1,5

01/01/4542

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

3

02/01/4542

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

1,5

4543-9/00

Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas

1,5

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

3,5

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

3,5

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

3,5

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

3,5

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

3,5

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

3,5

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

3

01/04/4618

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

3,5

02/04/4618

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

3,5

03/04/4618

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

3,5

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

3,5

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

1,5

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

1,5

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

1,5

05/01/4623

Comércio atacadista de cacau

1,5

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

1,5

4632-0/01

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,5

4632-0/02

Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas

1,5

4632-0/03

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,5

01/08/4633

Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos

1,5

02/08/4633

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

1,5

01/06/4634

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

3,5

03/06/4634

Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

3,5

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

3,5

01/04/4635

Comércio atacadista de água mineral

1,5

02/04/4635

Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante

1,5

03/04/4635

Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

1,5

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

1,5

01/01/4637

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

1,5

02/01/4637

Comércio atacadista de açúcar

1,5

03/01/4637

Comércio atacadista de óleos e gorduras

1,5

04/01/4637

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares

1,5

05/01/4637

Comércio atacadista de massas alimentícias

1,5

06/01/4637

Comércio atacadista de sorvetes

1,5

07/01/4637

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

1,5

4637-1/99

Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,5

01/07/4639

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

1,5

9

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM;

3. Acima de 300 m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFM.

01/09/4641

Comércio atacadista de tecidos

1,5

02/09/4641

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

1,5

03/09/4641

Comércio atacadista de artigos de armarinho

1,5

01/07/4642

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

1,5

02/07/4642

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

1,5

01/05/4643

Comércio atacadista de calçados

1,5

02/05/4643

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

1,5

01/08/4647

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

1,5

02/08/4647

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

1,5

04/04/4649

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

1,5

05/04/4649

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

1,5

06/04/4649

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

1,5

07/04/4649

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

1,5

10/04/4649

Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

1,5

01/06/4651

Comércio atacadista de equipamentos de informática

1,5

02/06/4651

Comércio atacadista de suprimentos para informática

1,5

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

1,5

4664-8/00

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

0,2

01/09/4686

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

1,5

02/09/4686

Comércio atacadista de embalagens

1,5

01/07/4687

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

1,2

03/07/4687

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

1,2

02/03/4689

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

1,2

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

1,5

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

1,5

10

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50 m² utilizar o valor fixo de 72 UFM;

2. Acima de 50 m² até 80 m² o valor fixo de 120 UFM

3. Acima de 80 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM

4. Acima de 100 m² até 300 m² o valor fixo de 480 UFM

5. Acima de 300 m² manter o item 4 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/03/4711

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

2,4

02/03/4711

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados

2,4

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

2,4

4713-0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

1,5

02/01/4721

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

1,2

03/01/4721

Comércio varejista de laticínios e frios

1,2

04/01/4721

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

1,2

01/09/4722

Comércio varejista de carnes - açougues

1,5

02/09/4722

Peixaria

1,5

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

1,5

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

1,2

02/06/4729

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

1,5

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

1,5

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

1,2

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

1,5

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

1,5

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

1,5

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

1,5

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

1,5

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

1,5

11

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100m² até 300m² manter o valor do item 1 e acrescentar 60 UFM a cada 50m² excedente ou fração;

3. Acima de 300m² manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/02/4751

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

1,5

01/02/4751

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

1,5

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

1,5

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

1,5

01/07/4754

Comércio varejista de móveis

1,5

02/07/4754

Comércio varejista de artigos de colchoaria

1,5

03/07/4754

Comércio varejista de artigos de iluminação

1,5

01/05/4755

Comércio varejista de tecidos

1,5

02/05/4755

Comercio varejista de artigos de armarinho

1,2

03/05/4755

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

1,5

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

1,5

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

1,5

01/08/4759

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

1,5

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

1,5

4761-0/01

Comércio varejista de livros

1,5

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

1,2

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

1,2

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

1,2

01/06/4763

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

1,5

02/06/4763

Comércio varejista de artigos esportivos

1,5

03/06/4763

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

1,5

04/06/4763

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

1,5

05/06/4763

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

1,5

04/07/4771

Comércio varejista de medicamentos veterinários

3,6

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2,4

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

1,5

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

2,4

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

1,5

01/02/4782

Comércio varejista de calçados

1,5

02/02/4782

Comércio varejista de artigos de viagem

1,5

01/01/4783

Comércio varejista de artigos de joalheria

1,5

02/01/4783

Comércio varejista de artigos de relojoaria

1,5

01/07/4785

Comércio varejista de antiguidades

1,5

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

1,5

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

1,8

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

1,8

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

1,8

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

1,8

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

1,8

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

1,8

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1,8

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

1,8

12

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;

2. Acima de 200m² até 600m² considerar o valor do item 1 e adicionar 60 UFM a cada 50 m² ou fração;

3. Acima de 600m² considerar o valor dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 36.000 UFM.

01/02/4930

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal

4,2

02/02/4930

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

4,2

01/07/5211

Armazéns gerais - emissão de warrant

2

5211-7/99

Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis

2

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

2

13

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100 m² considerar o valor fixo de 360 UFM

2. Acima de 100m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/08/5510

Hotéis

4,5

02/08/5510

Apart-hotéis

4,5

03/08/5510

Motéis

4,5

01/06/5590

Albergues, exceto assistenciais

1,2

03/06/5590

Pensões (alojamento)

1,2

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

1,2

14

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 120 UFM.

2. Acima de 50 m² até 100 m² o valor fixo de 240 UFM

3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e acrescentar 1,5 UFM a cada 10m² excedente ou fração.

4. Acima de 200m² considerar o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/02/5611

Restaurantes e similares

3,6

02/02/5611

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

3,6

03/02/5611

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

3,6

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

0,5

02/01/5620

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

2,4

03/01/5620

Cantinas - serviços de alimentação privativos

2,4

04/01/5620

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

2,4

15

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 150 UFM;

2. Acima de 50 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

5811-5/00

Edição de livros

2,7

01/03/5812

Edição de jornais diários

1,5

02/03/5812

Edição de jornais não diários

1,5

5813-1/00

Edição de revistas

1,5

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

1,5

02/01/5911

Produção de filmes para publicidade

1,5

5912-0/01

Serviço de dublagem

1,5

5912-0/02

Serviço de mixagem sonora em produção audiovisual

1,5

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

1,5

01/05/6201

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

2,5

02/05/6201

Web design

2,5

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

3

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não- customizáveis

3

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

3

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

3

6391-7/00

Agências de notícias

2,5

16

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

3

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

3

02/01/6511

Planos de auxílio-funeral

3,6

01/05/6621

Peritos e avaliadores de seguros

3

02/05/6621

Auditoria e consultoria atuarial

3

01/02/6810

Compra e venda de imóveis próprios

3

02/02/6810

Aluguel de imóveis próprios

3

02/07/6911

Atividades auxiliares da justiça

3

01/06/6920

Atividades de contabilidade

3

02/06/6920

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

3

01/08/6821

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

3

02/08/6821

Corretagem no aluguel de imóveis

3

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

3

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

3

7111-1/0

Serviços de arquitetura

3

7112-0/00

Serviços de engenharia

3

01/07/7119

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

3

02/07/7119

Atividades de estudos geológicos

3

03/07/7119

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

3

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

3

7120-1/00

Testes e análises técnicas, desde que não haverá no exercício da atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária.

2,7

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

2,7

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

2,7

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

2,7

7311-4/00

Agências de publicidade

2,5

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

2,5

7319-0/02

Promoção de vendas

2,5

7319-0/03

Marketing direto

2,5

7319-0/04

Consultoria em publicidade

2,5

02/02/7410

Design de interiores

3

03/02/7410

Design de produto

3

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

2,5

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

2,5

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

2,5

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

2,5

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

2,5

01/01/7490

Serviços de tradução, interpretação e Similares

2,5

03/01/7490

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

2,5

04/01/7490

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

2,5

05/01/7490

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

2,5

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

2,5

17

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 360 UFM;

2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

7500-1/00

Atividades veterinárias

3

7500-1/00

Atividades veterinárias, desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem.

3

18

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

3,3

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares

3,3

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, joias e acessórios

3,3

01/02/7729

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

3,3

02/02/7729

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

3,3

03/02/7729

Aluguel de material médico

3,3

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

3,3

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

3,3

7739-0/00

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

3,3

19

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

7911-2/00

Agências de viagens

2,5

7912-1/00

Operadores turísticos

1,5

02/01/8011

Serviços de adestramento de cães de guarda

1,5

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

1,5

8030-7/00

Atividades de investigação particular

1,5

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

2,1

20

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 120m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

2. Acima de 120 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

2

01/09/8219

Fotocópias

2,4

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

2

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

2

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

2,4

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

2,1

8292-0/00

Envasamento e empacotamento sob contrato

2,1

03/07/8299

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

2

07/07/8299

Salas de acesso à internet

2,1

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

0,6

8513-9/00

Ensino fundamental

0,6

21

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota da UFM correspondente à atividade econômica.

8591-1/00

Ensino de esportes

0,6

01/09/8592

Ensino de dança

0,6

02/09/8592

Ensino de artes cênicas, exceto dança

0,6

03/09/8592

Ensino de música

0,6

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

0,6

8593-7/00

Ensino de idiomas

1,2

03/06/8599

Treinamento em informática

1,2

04/06/8599

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

1,2

05/06/8599

Cursos preparatórios para concursos

1,2

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

1,2

22

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

1,8

03/05/8630

Atividade médica ambulatorial restrita a consultas

3,3

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente

3,3

8650-0/01

Atividades de enfermagem

2,4

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

2,4

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

2,4

8650-0/04

Atividades de fisioterapia

2,4

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

2,4

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

2,4

8650-0/99

Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente

2,4

23

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 240 UFM;

2. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

 

01/09/8690

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

1,8

03/09/8690

Atividades de acupuntura

2,4

04/09/8690

Atividades de podologia

2,4

8690-9/99

Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

2,4

04/05/8711

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

0,9

05/05/8711

Condomínios físicos residenciais para idosos e deficientes físicos

0,9

01/04/8720

Atividades de centros de assistência psicossocial

0,9

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

0,9

01/09/9001

Produção teatral

0,6

02/09/9001

Produção musical

0,6

03/09/9001

Produção de espetáculos de dança

0,6

04/09/9001

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

0,6

9002-7/020

Restauração de obras de arte

0,6

01/07/9002

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

0,6

02/03/9102

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

0,9

24

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 200m² utilizar o valor fixo de 420 UFM;

2. Acima de 200 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

0,3

25

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 150m² utilizar o valor fixo de 360 UFM.

2. Acima de 150 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

9313-1/00

Atividades de condicionamento físico

0,96

26

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 300m² utilizar o valor fixo de 480 UFM;

2. Acima de 300 m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/01/9319

Produção e promoção de eventos esportivos

0,9

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

0,6

27

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 500m² utilizar o valor fixo de 150 UFM;

2. Acima de 500m² até 1.000 m² o valor fixo de 180 UFM;

3. Acima de 1.000m² até 1500 m² o valor fixo de 240 UFM;

4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 540 UFM.

03/08/9329

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares

0,3

04/08/9329

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

0,3

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

0,18

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

0,18

28

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 100m² utilizar o valor fixo de 300 UFM;

2. Acima de 100m² até 160m² considerar o item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração;

3. Acima de 160m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

1,5

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

1,5

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

1,5

01/01/9529

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

1,5

02/01/9529

Chaveiros

1,5

03/01/9529

Reparação de relógios

1,5

04/01/9529

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não-motorizados

1,5

05/01/9529

Reparação de artigos do mobiliário

1,5

06/01/9529

Reparação de joias

1,5

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

1,5

01/07/9601

Lavanderias

1,2

29

Para as atividades abaixo:

 

1. Até 50m² utilizar o valor fixo de 144 UFM;

2. Acima de 50m² até 100m² valor fixo de 240 UFM

3. Acima de 100m² até 200m² considerar o item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 30 UFM a cada 15m² ou fração;

4. Acima de 200m² considerar item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

01/05/9602

Cabeleireiros, manicure e pedicure

4,2

02/05/9602

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

4,2

01/03/9603

Gestão e manutenção de cemitérios

3,6

02/03/9603

Serviços de cremação

3,6

03/03/9603

Serviços de sepultamento

3,6

04/03/9603

Serviços de funerárias

3,6

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente

3,6

05/02/9609

Atividades de sauna e banhos

1,5

07/02/9609

Alojamento de animais domésticos

1,5

9609-2/99

Outras atividades de serviços pessoais

1,5

 

TABELA 13

TABELA DE CÁLCULO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

 

CÓDIGO

ATIVIDADE

ALÍQUOTA

 

1

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.

 

01.11-3

Cultivo de cereais

0,024 UFM

 

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

0,024 UFM

 

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

0,024 UFM

 

01.14-8

Cultivo de fumo

0,072 UFM

 

01.15-6

Cultivo de soja

0,048 UFM

 

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

0,024 UFM

 

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0,024 UFM

 

01.21-1

Horticultura

0,012 UFM

 

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0,012 UFM

 

01.31-8

Cultivo de laranja

0,024 UFM

 

01.32-6

Cultivo de uva

0,012 UFM

 

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

0,035 UFM

 

01.34-2

Cultivo de café

0,012 UFM

 

01.35-1

Cultivo de cacau

0,012 UFM

 

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0,024 UFM

 

01.41-5

Produção de sementes certificadas

0,036 UFM

 

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0,012 UFM

 

01.51-2

Criação de bovinos

0,040 UFM

 

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

0,035 UFM

 

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

0,018 UFM

 

01.54-7

Criação de suínos

0,018 UFM

 

01.55-5

Criação de aves (granjas)

0,018 UFM

 

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

0,018 UFM

 

2

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.

 

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

0,036 UFM

 

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

0,036 UFM

 

01.63-6

Atividades de pós-colheita

0,036 UFM

 

3

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 240 UFMs.

 

 

01.70-9

Caça e serviços relacionados

0,040 UFM

 

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

0,036 UFM

 

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

0,036 UFM

 

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

0,036 UFM

 

03.11-6

Pesca em água salgada

0,012 UFM

 

03.12-4

Pesca em água doce

0,012 UFM

 

03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra

0,012 UFM

 

4

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 30.000 m², utilizar o valor mínimo de 480 UFMs;

 

2. Acima de 30.000 m² até 80.000m², manter o valor do item 1 e acrescentar 100 UFMs a cada 10.000m² ou fração;

 

3. Acima de 80.000 m², manter os valores dos itens 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica.

 

03.22-1

Aquicultura em água doce

0,012 UFM

 

5

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 150.000 UFMs.

 

05.00-3

Extração de carvão mineral

7,2 UFMs

 

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

7,2 UFMs

 

07.10-3

Extração de minério de ferro

7,2 UFMs

 

6

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela a alíquota correspondente á atividade econômica, com o valor mínimo de 42.000 UFMs até o máximo de 240.000 UFMs.

 

 

 

07.21-9

Extração de minério de alumínio

7,2 UFMs

 

07.22-7

Extração de minério de estanho

7,2 UFMs

 

07.23-5

Extração de minério de manganês

7,2 UFMs

 

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

7,2 UFMs

 

07.25-1

Extração de minerais radioativos

9,6 UFMs

 

07.29-4

Extração de minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

8,4 UFMs

 

7

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 1.200 UFMs até o máximo de 75.000 UFMs.

 

 

 

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

0,040 UFM

 

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0,84 UFM

 

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

4,2 UFMs

 

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0,84 UFM

 

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,84 UFM

 

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

4,2 UFMs

 

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

4,2 UFMs

 

8

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar valor fixo de 350 UFMs;

 

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 29.000 UFMs.

 

 

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

2 UFMs

 

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

2 UFMs

 

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

1,5 UFMs

 

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

1,1 UFMs

 

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

2 UFMs

 

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

2 UFMs

 

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

1,5 UFMs

 

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1 UFM

 

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1 UFM

 

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

1 UFM

 

10.51-1

Preparação do leite

1 UFM

 

10.52-0

Fabricação de laticínios

1 UFM

 

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

1 UFM

 

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

1 UFM

 

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

2 UFMs

 

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,5 UFM

 

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

1 UFM

 

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

0,5 UFM

 

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

1 UFM

 

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

1 UFM

 

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

1 UFM

 

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

1 UFM

 

10.81-3

Torrefação e moagem de café

1 UFM

 

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

1 UFM

 

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

0,5 UFM

 

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,5 UFM

 

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

0,5 UFM

 

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

0,5 UFM

 

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

0,5 UFM

 

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

0,5 UFM

 

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

1 UFM

 

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

2 UFMs

 

11.12-7

Fabricação de vinho

1,5 UFMs

 

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

1,5 UFMs

 

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

2 UFMs

 

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não alcoólicas

2 UFMs

 

12.10-7

Processamento industrial do fumo

2,2 UFMs

 

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

2,2 UFMs

 

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

1,2 UFMs

 

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1,2 UFMs

 

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

1,2 UFMs

 

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

1,2 UFMs

 

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

1,2 UFMs

 

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

1,2 UFMs

 

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

1,2 UFMs

 

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

1,2 UFMs

 

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

0,5 UFM

 

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

1,5 UFMs

 

9

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 250 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.

 

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

0,5 UFM

 

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

0,5 UFM

 

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

0,5 UFM

 

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

0,5 UFM

 

10

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.

 

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

0,5 UFM

 

11

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.

 

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

0,5 UFM

 

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

0,5 UFM

 

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

0,5 UFM

 

14.21-5

Fabricação de meias

0,5 UFM

 

12

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.

 

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

0,5 UFM

 

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

0,5 UFM

 

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

0,5 UFM

 

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

0,5 UFM

 

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

0,5 UFM

 

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

0,5 UFM

 

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

0,5 UFM

 

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

0,5 UFM

 

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

0,5 UFM

 

13

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 4.000 UFMs.

 

16.10-2

Desdobramento de madeira

0,5 UFM

 

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

0,5 UFM

 

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

0,5 UFM

 

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

0,5 UFM

 

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

0,5 UFM

 

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

0,5 UFM

 

17.21-4

Fabricação de papel

0,5 UFM

 

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

0,5 UFM

 

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

0,5 UFM

 

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

0,5 UFM

 

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

0,5 UFM

 

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

0,5 UFM

 

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

0,5 UFM

 

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

0,5 UFM

 

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

0,5 UFM

 

18.12-1

Impressão de material de segurança

0,5 UFM

 

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

0,5 UFM

 

18.21-1

Serviços de pré-impressão

0,5 UFM

 

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

0,5 UFM

 

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

0,5 UFM

 

14

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 210 UFMs;

 

2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 25.000 UFMs.

 

19.10-1

Coquerias

20 UFMs

 

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

20 UFMs

 

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

20 UFMs

 

19.31-4

Fabricação de álcool

20 UFMs

 

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

20 UFMs

 

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

20 UFMs

 

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

3 UFMs

 

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

3,6 UFMs

 

20.14-2

Fabricação de gases industriais

3,6 UFMs

 

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

3,6 UFMs

 

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

4,2 UFMs

 

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

4,2 UFMs

 

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

4,2 UFMs

 

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

3 UFMs

 

20.32-1

Fabricação de resinas termofixas

3 UFMs

 

20.33-9

Fabricação de elastômeros

3 UFMs

 

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

1,8 UFMs

 

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

3 UFMs

 

20.52-5

Fabricação de desinfestantes domissanitários

3 UFMs

 

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

3 UFMs

 

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

3 UFMs

 

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

3 UFMs

 

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

17 UFMs

 

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

3 UFMs

 

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

3 UFMs

 

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

3 UFMs

 

20.92-4

Fabricação de explosivos

3 UFMs

 

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

3 UFMs

 

20.94-1

Fabricação de catalisadores

3 UFMs

 

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

3 UFMs

 

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

6 UFMs

 

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

3 UFMs

 

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

3 UFMs

 

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

6 UFMs

 

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

3,6 UFMs

 

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

3,6 UFMs

 

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

3 UFMs

 

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

2 UFMs

 

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

2 UFMs

 

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

2 UFMs

 

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

2 UFMs

 

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

3,6 UFMs

 

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

3,6 UFMs

 

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

3,6 UFMs

 

23.20-6

Fabricação de cimento

20 UFMs

 

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

20 UFMs

 

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

3 UFMs

 

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

3 UFMs

 

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

3 UFMs

 

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

20 UFMs

 

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

20 UFMs

 

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

3 UFMs

 

24.11-3

Produção de ferro-gusa

50 UFMs

 

24.12-1

Produção de ferroligas

3 UFMs

 

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

3 UFMs

 

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

3 UFMs

 

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

3 UFMs

 

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

3 UFMs

 

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

3 UFMs

 

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

3 UFMs

 

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

3,6 UFMs

 

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

3 UFMs

 

24.43-1

Metalurgia do cobre

3 UFMs

 

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

3 UFMs

 

15

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 250m², utilizar o valor fixo de 400 UFMs;

 

2. Acima de 250m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 10.000m².

 

3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração.

 

24.51-2

Fundição de ferro e aço

3 UFMs

 

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

3 UFMs

 

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

3 UFMs

 

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

3 UFMs

 

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

3 UFMs

 

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

1,8 UFMs

 

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

3 UFMs

 

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

3 UFMs

 

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

3 UFMs

 

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

3,6 UFMs

 

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

4,2 UFMs

 

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

3 UFMs

 

25.43-8

Fabricação de ferramentas

3 UFMs

 

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

4,2 UFMs

 

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

3 UFMs

 

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

3 UFMs

 

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

3,6 UFMs

 

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

3,6 UFMs

 

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

3 UFMs

 

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

3 UFMs

 

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

3 UFMs

 

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

3 UFMs

 

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

3 UFMs

 

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

3,6 UFMs

 

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

3 UFMs

 

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

3 UFMs

 

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

3,6 UFMs

 

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

3 UFMs

 

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

3,6 UFMs

 

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

3 UFMs

 

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

3,6 UFMs

 

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

3,6 UFMs

 

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

3 UFMs

 

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

3 UFMs

 

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

3 UFMs

 

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

3 UFMs

 

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

3 UFMs

 

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

3 UFMs

 

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

3 UFMs

 

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

3 UFMs

 

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

3 UFMs

 

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

3 UFMs

 

28.14-3

Fabricação de compressores

3 UFMs

 

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

3 UFMs

 

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

3 UFMs

 

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

3 UFMs

 

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

3 UFMs

 

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

3 UFMs

 

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

3 UFMs

 

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

3 UFMs

 

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

2,4 UFMs

 

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

2,4 UFMs

 

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

2,4 UFMs

 

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

2,4 UFMs

 

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

3 UFMs

 

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

3 UFMs

 

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

3 UFMs

 

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

3 UFMs

 

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

3 UFMs

 

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

3 UFMs

 

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

3 UFMs

 

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

3 UFMs

 

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

3 UFMs

 

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

3 UFMs

 

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

3 UFMs

 

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

3 UFMs

 

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

3 UFMs

 

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

3 UFMs

 

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

3 UFMs

 

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

3 UFMs

 

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

3 UFMs

 

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

3 UFMs

 

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

3 UFMs

 

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

3 UFMs

 

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

3 UFMs

 

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

3 UFMs

 

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

3 UFMs

 

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

2,4 UFMs

 

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

2,4 UFMs

 

30.41-5

Fabricação de aeronaves

3 UFMs

 

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

3 UFMs

 

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

3 UFMs

 

30.91-1

Fabricação de motocicletas

3 UFMs

 

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

2,4 UFMs

 

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

3 UFMs

 

16

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs.

 

2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 10.000 m².

 

 

3. Acima de 10.000m², manter os valores dos itens 1 e 2 e acrescentar 240 UFMs a cada 200 m² ou fração.

 

 

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

1 UFM

 

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

1 UFM

 

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

1 UFM

 

31.04-7

Fabricação de colchões

1 UFM

 

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

1,6 UFMs

 

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

1 UFM

 

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

1 UFM

 

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

1 UFM

 

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

1 UFM

 

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

1 UFM

 

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

1 UFM

 

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

1 UFM

 

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

1 UFM

 

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

3 UFMs

 

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

3,2 UFMs

 

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

3,2 UFMs

 

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

3,2 UFMs

 

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

3,2 UFMs

 

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

3,2 UFMs

 

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

3,6 UFMs

 

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

3,6 UFMs

 

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

3,6 UFMs

 

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

2 UFMs

 

17

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs.

 

 

35.11-5

Geração de energia elétrica

20 UFMs

 

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

20 UFMs

 

18

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 36.000 UFMs.

 

 

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

12 UFMs

 

19

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente a atividade econômica, com o valor mínimo de 600 UFMs até o máximo de 80.000 UFMs.

 

 

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

20 UFMs

 

20

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor máximo de 12.000 UFMs.

 

 

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

2,4 UFMs

 

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

2,4 UFMs

 

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

5 UFMs

 

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

2,4 UFMs

 

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

2,4 UFMs

 

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

3 UFMs

 

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

3 UFMs

 

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

2,4 UFMs

 

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

3 UFMs

 

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

2,4 UFMs

 

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

2,4 UFMs

 

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

3 UFMs

 

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

3 UFMs

 

21

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 200 UFMs e o valor máximo de 7.000 UFMs.

 

 

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

9 UFMs

 

41.20-4

Construção de edifícios

9 UFMs

 

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

9 UFMs

 

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

5 UFMs

 

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

6 UFMs

 

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

9 UFMs

 

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

9 UFMs

 

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

9 UFMs

 

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

10,8 UFMs

 

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

9 UFMs

 

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

6 UFMs

 

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

6 UFMs

 

43.12-6

Perfurações e sondagens

8 UFMs

 

43.13-4

Obras de terraplenagem

7,2 UFMs

 

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

8 UFMs

 

43.21-5

Instalações elétricas

8 UFMs

 

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

5 UFMs

 

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

5 UFMs

 

43.30-4

Obras de acabamento

5 UFMs

 

43.91-6

Obras de fundações

8 UFMs

 

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

5 UFMs

 

22

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 500 UFMs.

 

2. Acima de 120m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

7 UFMs

 

23

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.

 

2. Acima de 100m², manter o valor do item 1 e multilplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

7 UFMs

 

24

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 50 m² até 100m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

 

3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 5.000 UFMs.

 

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

7 UFMs

 

25

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.000 UFMs.

 

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

7 UFMs

 

26

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 60m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

 

2. Acima de 60m², manter o valor do item 1 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 5.500 UFMs.

 

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

7 UFMs

 

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

7 UFMs

 

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

4,2 UFMs

 

27

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

 

2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;

 

3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.

 

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

7,2 UFMs

 

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

7,2 UFMs

 

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

7,2 UFMs

 

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

7,2 UFMs

 

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

7,2 UFMs

 

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

7,2 UFMs

 

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

7,2 UFMs

 

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

7,2 UFMs

 

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

7,2 UFMs

 

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

6 UFMs

 

46.22-2

Comércio atacadista de soja

6 UFMs

 

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

10 UFMs

 

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

10 UFMs

 

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

7,2 UFMs

 

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

7,2 UFMs

 

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

7,2 UFMs

 

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

7,2 UFMs

 

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

8,4 UFMs

 

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

3 UFMs

 

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

7,2 UFMs

 

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

3,6 UFMs

 

28

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

 

2. Acima de 50m² e até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;

 

3. Acima de 100 m², manter o valor do item 1 e 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 22.000 UFMs.

 

 

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

6 UFMs

 

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

6 UFMs

 

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

8 UFMs

 

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

8 UFMs

 

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

8 UFMs

 

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

6 UFMs

 

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

6 UFMs

 

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

7 UFMs

 

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

7 UFMs

 

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

7 UFMs

 

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

7 UFMs

 

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

7 UFMs

 

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico- hospitalar; partes e peças

7 UFMs

 

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

7 UFMs

 

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

7 UFMs

 

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

7 UFMs

 

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

6 UFMs

 

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

6 UFMs

 

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

6 UFMs

 

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

6 UFMs

 

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

6 UFMs

 

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

6 UFMs

 

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

6 UFMs

 

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

6 UFMs

 

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

6 UFMs

 

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

6 UFMs

 

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

6 UFMs

 

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

6 UFMs

 

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

6 UFMs

 

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

6 UFMs

 

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

6 UFMs

 

29

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 300 UFMs e o máximo de 29.500 UFMs.

 

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios- hipermercados e supermercados

6 UFMs

 

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

1,5 UFMs

 

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

6 UFMs

 

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

2,4 UFMs

 

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

3 UFMs

 

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

3 UFMs

 

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

2,4 UFMs

 

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

4 UFMs

 

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

7,2 UFMs

 

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

7,2 UFMs

 

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

3 UFMs

 

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

3 UFMs

 

47.43-1

Comércio varejista de vidros

7 UFMs

 

30

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 460 UFMs;

 

2. Acima de 50m² até 100m², utilizar o valor fixo de 920 UFMs;

 

3. Acima de 100m², manter o valor do item 2 e para cada m² excedente, multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 17.000 UFMs.

 

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

9,5 UFMs

 

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

8 UFMs

 

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

8 UFMs

 

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

9,5 UFMs

 

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

8 UFMs

 

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

6 UFMs

 

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

6 UFMs

 

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

6 UFMs

 

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

7 UFMs

 

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

6 UFMs

 

47.62-8

Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas

6 UFMs

 

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

8 UFMs

 

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

9,5 UFMs

 

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

7 UFMs

 

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

7 UFMs

 

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

7 UFMs

 

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

9,5 UFMs

 

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

9,5 UFMs

 

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

9,5 UFMs

 

47.84-9

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)

12 UFMs

 

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

6 UFMs

 

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

9 UFMs

 

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

9 UFMs

 

31

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 200 UFMs;

 

2. Acima de 50 m² até 80 m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs.

 

3. Acima de 80 m², manter o valor fixo do item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, até o máximo de 6700 UFMs.

 

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

20 UFMs

 

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

20 UFMs

 

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

10 UFMs

 

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

10 UFMs

 

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

8,4 UFMs

 

49.24-8

Transporte escolar

10 UFMs

 

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

20 UFMs

 

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

20 UFMs

 

49.40-0

Transporte dutoviário

20 UFMs

 

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

20 UFMs

 

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

20 UFMs

 

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

20 UFMs

 

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

20 UFMs

 

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

10 UFMs

 

50.30-1

Navegação de apoio

10 UFMs

 

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

10 UFMs

 

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

20 UFMs

 

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

20 UFMs

 

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

20 UFMs

 

51.20-0

Transporte aéreo de carga

20 UFMs

 

51.30-7

Transporte espacial

20 UFMs

 

52.11-7

Armazenamento

10 UFMs

 

52.12-5

Carga e descarga

10 UFMs

 

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

20 UFMs

 

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

20 UFMs

 

52.23-1

Estacionamento de veículos

20 UFMs

 

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

10 UFMs

 

32

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs até o máximo de 42.000 UFMs.

 

 

52.31-1

Gestão de portos e terminais

7,2 UFMs

 

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

7,2 UFMs

 

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

7,2 UFMs

 

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

7,2 UFMs

 

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

8,2 UFMs

 

33

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs.

 

 

53.10-5

Atividades de correio

10 UFMs

 

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

5 UFMs

 

55.10-8

Hotéis e similares

7,2 UFMs

 

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

7,2 UFMs

 

34

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs.

 

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

17 UFMs

 

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

1,2 UFMs

 

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

9 UFMs

 

35

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 280 UFMs.

 

58.11-5

Edição de livros

2 UFMs

 

58.12-3

Edição de jornais

2 UFMs

 

58.13-1

Edição de revistas

2 UFMs

 

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

2 UFMs

 

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

2 UFMs

 

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

2 UFMs

 

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

2 UFMs

 

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

2 UFMs

 

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

3 UFMs

 

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

6 UFMs

 

59.13-8

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

6 UFMs

 

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

4,2 UFMs

 

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

5,4 UFMs

 

60.10-1

Atividades de rádio

5 UFMs

 

36

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, utilizando o valor mínimo de 300 UFMs.

 

60.21-7

Atividades de televisão aberta

12 UFMs

 

60.22-5

Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura

12 UFMs

 

37

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o valor mínimo de 1000 UFMs;

 

2. Caso haja TORRE, calcular pelo valor fixo de 4000 UFMs por TORRE.

 

61.10-8

Telecomunicações por fio

9 UFMs

 

61.20-5

Telecomunicações sem fio

9 UFMs

 

61.30-2

Telecomunicações por satélite

9 UFMs

 

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

9 UFMs

 

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

9 UFMs

 

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

9 UFMs

 

38

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Considerar o valor mínimo de 200 UFMs;

 

2. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica até o máximo de 12.000 UFMs.

 

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

9 UFMs

 

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

9 UFMs

 

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

9 UFMs

 

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

9 UFMs

 

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

9 UFMs

 

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

9 UFMs

 

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

9 UFMs

 

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

9 UFMs

 

63.91-7

Agências de notícias

9 UFMs

 

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

9 UFMs

 

39

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 24.000 UFMs.

 

 

 

64.10-7

Banco central

40 UFMs

 

64.21-2

Bancos comerciais

40 UFMs

 

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

40 UFMs

 

64.23-9

Caixas econômicas

40 UFMs

 

64.24-7

Crédito cooperativo

14 UFMs

 

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

14 UFMs

 

64.32-8

Bancos de investimento

14 UFMs

 

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

14 UFMs

 

64.34-4

Agências de fomento

14 UFMs

 

64.35-2

Crédito imobiliário

14 UFMs

 

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras

14 UFMs

 

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

14 UFMs

 

64.38-7

Bancos de cambio e outras instituições de intermediação não monetárias

14 UFMs

 

64.40-9

Arrendamento mercantil

14 UFMs

 

64.50-6

Sociedades de capitalização

14 UFMs

 

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

14 UFMs

 

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

14,4 UFMs

 

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

14,4 UFMs

 

64.70-1

Fundos de investimento

9,6 UFMs

 

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil – factoring

14,4 UFMs

 

64.92-1

Securitização de créditos

14,4 UFMs

 

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

14,4 UFMs

 

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

14,4 UFMs

 

40

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 900 UFMs.

 

2. Acima de 100m² até 120m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração.

 

 

3. Acima de 120m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

65.11-1

Seguros de vida

7,2 UFMs

 

65.12-0

Seguros não-vida

7,2 UFMs

 

65.20-1

Seguros-saúde

6 UFMs

 

65.30-8

Resseguros

7,2 UFMs

 

65.41-3

Previdência complementar fechada

7,2 UFMs

 

65.42-1

Previdência complementar aberta

6,66 UFMs

 

65.50-2

Planos de saúde

6 UFMs

 

41

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs.

 

2. Acima de 100m² até 140m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 180 UFMs a cada 10m² ou fração.

 

3. Acima de 140m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

6,66 UFMs

 

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

6,66 UFMs

 

42

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 120m², utilizar o valor fixo de 1.080 UFMs;

 

2. Acima de 120m² até 160m, manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração;

 

 

3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

66.13-4

Administração de cartões de crédito

6,66 UFMs

 

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

6,66 UFMs

 

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

6,66 UFMs

 

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

6,66 UFMs

 

43

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.

 

2. Acima de 50 m² até 80 m², manter o item 1, multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração.

 

 

3. Acima de 80 m², manter o item 2 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

 

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

6 UFMs

 

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

7,2 UFMs

 

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

8 UFMs

 

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

8 UFMs

 

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

7,2 UFMs

 

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

4,2 UFMs

 

44

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 4000 UFMs;

 

2. Acima de 150m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

 

69.12-5

Cartórios

9 UFMs

 

45

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 80m², utilizar o valor fixo de 700 UFMs;

 

2. Acima de 80m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

9 UFMs

 

46

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

70-10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

 

 

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

7,2 UFMs

 

71.11-1

Serviços de arquitetura

7,2 UFMs

 

71.12-0

Serviços de engenharia

7,2 UFMs

 

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

7,2 UFMs

 

71.20-1

Testes e análises técnicas

5,4 UFMs

 

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

4,2 UFMs

 

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

4,2 UFMs

 

47

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

73.11-4

Agências de publicidade

6 UFMs

 

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

6 UFMs

 

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

6 UFMs

 

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

4,8 UFMs

 

74.10-2

Design e decoração de interiores

6 UFMs

 

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

3 UFMs

 

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7 UFMs

 

48

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 600 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

75.00-1

Atividades veterinárias

7 UFMs

 

49

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;

 

2. Acima de 150m², considerar o item 1 e multiplicar os m² pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

6 UFMs

 

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

6 UFMs

 

50

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

 

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

6,6 UFMs

 

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares

5 UFMs

 

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

6,6 UFMs

 

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

6,6 UFMs

 

51

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Multiplicar o m² pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor mínimo de 300 UFMs e valor máximo de 15.600 UFMs.

 

 

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

7 UFMs

 

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

9 UFMs

 

52

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

7 UFMs

 

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

7 UFMs

 

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

7 UFMs

 

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

7 UFMs

 

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

7 UFMs

 

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

7 UFMs

 

79.11-2

Agências de viagens

6,6 UFMs

 

79.12-1

Operadores turísticos

6,6 UFMs

 

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

6,6 UFMs

 

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

6,6 UFMs

 

53

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 350m², utilizar o valor fixo de 3.600 UFMs;

 

2. Acima de 350m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

80.12-9

Atividades de transporte de valores

8,4 UFMs

 

54

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

 

2. Acima de 50 m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

9 UFMs

 

80.30-7

Atividades de investigação particular

8,4 UFMs

 

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

6,66 UFMs

 

81.12-5

Condomínios prediais

6,66 UFMs

 

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

5 UFMs

 

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

6,66 UFMs

 

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

5,4 UFMs

 

81.30-3

Atividades paisagísticas

5 UFMs

 

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

7 UFMs

 

55

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 300 UFMs;

 

2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

5,4 UFMs

 

82.20-2

Atividades de teleatendimento

5,4 UFMs

 

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

6 FM

 

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

7 UFMs

 

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

5,4 UFMs

 

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

9 UFMs

 

84.11-6

Administração pública em geral

10 UFMs

 

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

6 UFMs

 

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

6 UFMs

 

84.21-3

Relações exteriores

6 UFMs

 

84.22-1

Defesa

8,2 UFMs

 

84.23-0

Justiça

8,2 UFMs

 

84.24-8

Segurança e ordem pública

8,2 UFMs

 

84.25-6

Defesa civil

6 UFMs

 

84.30-2

Seguridade social obrigatória

6 UFMs

 

85.11-2

Educação infantil – creche

10 UFMs

 

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

10 UFMs

 

85.13-9

Ensino fundamental

10 UFMs

 

85.20-1

Ensino médio

10 UFMs

 

56

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 350 UFMs;

 

2. Acima de 100m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, considerando o máximo de 15.600 UFMs.

 

85.31-7

Educação superior – graduação

6 UFMs

 

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

6 UFMs

 

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

6 UFMs

 

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

6,8 UFMs

 

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

6,8 UFMs

 

85.50-3

Atividades de apoio à educação

6 UFMs

 

85.91-1

Ensino de esportes

5,4 UFMs

 

85.92-9

Ensino de arte e cultura

5,4 UFMs

 

85.93-7

Ensino de idiomas

5,4 UFMs

 

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

6,8 UFMs

 

57

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

 

2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

7 UFMs

 

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

6,66 UFMs

 

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

6,66 UFMs

 

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

9,2 UFMs

 

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

10 UFMs

 

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

8,3 UFMs

 

58

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 50m², utilizar o valor fixo de 280 UFMs;

 

2. Acima de 50m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

11 UFM

 

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

4,8 UFMs

 

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

5,4 UFMs

 

87.12-3

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

5,4 UFMs

 

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

5,4 UFMs

 

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

5,4 UFMs

 

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

3 UFMs

 

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

3 UFMs

 

90.02-7

Criação artística

3 UFMs

 

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

1,8 UFMs

 

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

1,8 UFMs

 

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

2,4 UFMs

 

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

1,2 UFMs

 

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

2,4 UFMs

 

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

1,8 UFMs

 

59

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 200m², utilizar o valor fixo de 840 UFMs;

 

2. Acima de 200m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

0,6 UFMs

 

60

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs.

 

2. Acima de 150m², manter o valor do item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

7 UFMs

 

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

7 UFMs

 

61

Para a atividade abaixo:

 

 

1. Até 300m², utilizar o valor fixo de 960 UFMs;

 

2. Acima de 300m², manter o item 1 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

 

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

1,2 UFMs

 

62

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 150m², utilizar o valor fixo de 720 UFMs;

 

2. Acima de 150m² até 200m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 10m² ou fração;

 

 

3. Acima de 200m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

 

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

0,6 UFMs

 

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

3,6 UFMs

 

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

3,6 UFMs

 

63

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 500m², utilizar o valor fixo de 240 UFMs;

 

2. Acima de 500m² até 1.000 m², utilizar o valor fixo de 360 UFMs;

 

3. Acima de 1.000m² até 1500 m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;

 

4. Acima de 1.500m², manter o item 3 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica, com o valor máximo de 1.080 UFMs.

 

 

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

1 UFM

 

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

1 UFM

 

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

1 UFM

 

94.92-8

Atividades de organizações políticas

1 UFM

 

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

1 UFM

 

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

1 UFM

 

64

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;

 

2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 1, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração;

 

3. Acima de 160m², manter o item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

 

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

3 UFMs

 

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

3 UFMs

 

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

3 UFMs

 

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

2,4 UFMs

 

65

Para as atividades abaixo:

 

 

1. Até 100m², utilizar o valor fixo de 480 UFMs;

 

2. Acima de 100m² até 160m², manter o item 2, multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica e acrescentar 60 UFMs a cada 15m² ou fração;

 

3. Acima de 160m², manter item 2 e multiplicar os m² excedentes pela alíquota correspondente à atividade econômica.

 

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

8,4 UFMs

 

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

7,2 UFMs

 

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

3 UFMs

 

97.00-5

Serviços domésticos

3 UFMs

 

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

10,8 UFMs

 

 

TABELA 14 – CATEGORIA RESIDENCIAL, PÚBLICA E ASSISTENCIAL

 

FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS

Categoria de uso (A)

Frequência de Coleta

(B)

Fator de Porte (C)

Alternada (b1)

Diária (b2)

 

Residências (c1)

1

1,3

1,5

Até 30m²

0,5

Acima de 30m² até 50m²

0,8

Acima de 50m² até 100m²

1

Acima de 100m² até 150m²

1,1

Acima de 150 m² até 300m²

1,2

Maior de 300 m²

1,5

Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)

 

TABELA 15 – CATEGORIA OUTROS (COMÉRCIO, SERVIÇO E INSTITUIÇÕES)

 

FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS

Categoria de uso (A)

Frequência de Coleta

(B)

Fator de Porte (C)

Alternada (b1)

Diária (b2)

 

Comércio, serviços, instituições, outros (c1)

1,5

1

1,3

Até 20m²

0,5

Acima de 20m² até 50m²

0,8

Acima de 50m² até 100m²

1

Acima de 100m² até 200m²

1,2

Acima de 200m² até 300m²

1,3

Maior de 300m²

1,5

Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)

 

TABELA 16 – CATEGORIA INDUSTRIAL

 

FATORES DE CÁLCULO CUMULATIVOS

Categoria de uso (A)

Frequência de Coleta

(B)

Fator de Porte (C)

Alternada (b1)

Diária (b2)

 

Indústrias (c1)

 

1,5

1

1,3

Até 150m²

0,8

 

Acima de 150m² até 300m²

1

 

Acima de 300m² até 500m²

1,25

 

Acima de 500m²

1,5

 

 

 

 

 

 

 

Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x (Fator A x Fator B1,2 x Fator C)

 

TABELA 17 – LOTES E GLEBAS

 

 

Categorias e faixas de áreas

Fatores de cálculo (d)

x VBRTMRS

 

Lotes

 

Terrenos até 250m²

0,3

 

Acima de 250m² a 500m²

0,4

 

Acima de 500m² a 1000m²

0,5

 

Acima de 1000m²

 

Fator inicial

1

Adicional para cada 1000m² ou fração

0,2

Gleba urbana

Cada 10m de cada testada frontal para a via pública

0,3

Fórmula de cálculo da TMRS = VBRTMRS x Fator D

 

Art. 7º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 504, de 26 de dezembro de 2017:

 

I - o item “1.1. Certidão Negativa ou positiva de débito e transmissões de imóveis” da Tabela 5 – Tabela de Serviços Prestados do Anexo I;

 

II - o art. 92;

 

III - o art. 93;

 

IV - §8º do art. 149;

 

V - o inciso IV do art. 180;

 

VI- o art. 220;

 

VII- o art. 221;

 

VIII- o art. 222;

 

IX- o art. 223;

 

X- o art. 224;

 

VI - a TABELA 7 “PLANTA DE VALORES - IMÓVEIS ZONA URBANA: TERRENOS E EDIFICAÇÕES” do anexo da Lei;

 

VII – os itens “1.5. Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviço e profissionais autônomos equiparados à empresa:”, “a) por metro quadrado (m²)” e “b) acima de 1.000m²”, da Tabela 04 – Taxas de Licença.

 

Art. 8º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba/PA


Publicado por:
Lorena da Rocha Quaresma
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