ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 496-ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA ARTIGOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 291 E Nº 293, AMBAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 496, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

“ALTERA OS ARTIGOS E ACRESCENTA ARTIGOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 291 E Nº 293, AMBAS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACAJÁ, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e determina a promulgação da presente lei:

 

A Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 35 Considera-se domicílio fiscal do contribuinte ou responsável por obrigação tributária:

I - tratando-se de pessoa física, o lugar onde habitualmente reside, e, não sendo este conhecido, o lugar onde se encontre a sede principal de suas atividades ou negócios;

II - tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, o informado como domicílio tributário eletrônico ou, quando não informado, o local de qualquer de seus estabelecimentos;

III - tratando-se de pessoa jurídica de direito público, o local de qualquer de suas repartições administrativas.

IV - o domicílio tributário eletrônico regularmente instituído, nos termos desta lei, e implementado em ambiente virtual na rede mundial de computadores.

§1º Quando não couber a aplicação das regras em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que derem origem à obrigação.

§2º É lícito à Fazenda Municipal recusar o domicílio tributário, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou à fiscalização dos tributos, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

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Art. 55 O lançamento, assim como suas alterações, será notificado aos contribuintes ou responsáveis, preferencialmente por meio do seu Domicílio Tributário Eletrônico ou, quando cabível, na forma do artigo seguinte.

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Art. 56 O lançamento considera-se regularmente notificado ao sujeito passivo com a divulgação do edital na página da prefeitura na rede mundial de computadores ou em jornal de circulação local, combinado com pelo menos uma das seguintes hipóteses legais de notificação de lançamento:

com sua entrega pelo serviço postal, no local do imóvel ou estabelecimento ou no local indicado pelo contribuinte;

com a publicação no diário oficial do município e a disponibilização do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pacajá ou

por edital, consoante o disposto nesta lei, na impossibilidade de sua realização na forma prevista no inciso precedente, ou no caso de recusa de seu recebimento.

Parágrafo único - Para todos os efeitos de direito, no caso do Inciso II, e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 30 (trinta) dias após a publicação no diário oficial do município.

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Art. 70 Os prazos para pagamento dos créditos tributários municipais serão fixados em calendário fiscal, aprovado por decreto do Chefe do Poder Executivo.

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Art. 138 A notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU seguirá o disposto no art. 56 desta lei.

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Art. 143 No caso de pagamento em cota única, o contribuinte do IPTU e taxas cobradas conjuntamente com o imposto, gozará de desconto de até 15% (quinze por cento), concedidos nos termos do decreto do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único - Decreto do Chefe do Poder Executivo poderá adotar regime de escalonamento decrescente do desconto a que se refere o caput deste artigo, para mais de um vencimento e pagamento em cota única, dentro do mesmo exercício fiscal do lançamento.

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Art. 170 Sujeitam-se ao imposto os serviços abaixo, constantes da lista de serviços definidos em lei complementar federal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador:

1 – Serviços de informática e congêneres.

1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 – Programação.

1.03 – Processamento de dados e congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 – Assessoria e consultoria em informática.

1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 – Medicina e biomedicina.

4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 – Instrumentação cirúrgica.

4.05 – Acupuntura.

4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 – Serviços farmacêuticos.

4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 – Nutrição.

4.11 – Obstetrícia.

4.12 – Odontologia.

4.13 – Ortóptica.

4.14 – Próteses sob encomenda.

4.15 – Psicanálise.

4.16 – Psicologia.

4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 – Demolição.

7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 – Calafetação.

7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

7.15 – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 – Guias de turismo.

10 – Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 – Agenciamento marítimo.

10.07 – Agenciamento de notícias.

10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 – Distribuição de bens de terceiros.

11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.

12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 – Espetáculos teatrais.

12.02 – Exibições cinematográficas.

12.03 – Espetáculos circenses.

12.04 – Programas de auditório.

12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 – Corridas e competições de animais.

12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 – Execução de música.

12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

14 – Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 – Assistência técnica.

14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.

14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 – Colocação de molduras e congêneres.

14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 – Tinturaria e lavanderia.

14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 – Funilaria e lanternagem.

14.13 – Carpintaria e serralheria.

14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.

15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal.

17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 – (VETADO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL)

17.08 – Franquia (franchising).

17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 – Leilão e congêneres.

17.14 – Advocacia.

17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 – Auditoria.

17.17 – Análise de Organização e Métodos.

17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 – Estatística.

17.22 – Cobrança em geral.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 – Serviços de exploração de rodovia.

22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 – Planos ou convênio funerários.

25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 – Serviços de assistência social.

27.01 – Serviços de assistência social.

28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 – Serviços de biblioteconomia.

29.01 – Serviços de biblioteconomia.

30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 – Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 – Serviços de meteorologia.

36.01 – Serviços de meteorologia.

37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 – Serviços de museologia.

38.01 – Serviços de museologia.

39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

§1º Ressalvadas as exceções expressas na lista acima, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§2º O imposto de que trata este artigo, incide ainda sobre serviços prestados mediante a utilização de serviços públicos explorados economicamente por autorização, delegação, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço, pedágio ou de emolumentos pelo usuário final do serviço.

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Art. 171 O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

§1º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

§2º Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

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Art. 172 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos abaixo, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988.

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

§1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

§4º Na hipótese de descumprimento, por qualquer meio, das alíquotas mínimas estabelecidas na lei complementar federal que regulamentou o art. 146, III, a da Constituição Federal, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos parágrafos §6º e §9º deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XI, XXII e XXIII do caput do §6º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I - bandeiras;

II - credenciadoras; ou

III - emissoras de cartões de crédito e débito.

§10º No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços, o tomador é o cotista.

§11º No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado.

§12º No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.

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Art. 175 Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ISSQN na condição de contribuinte substituto, ao contratante, à fonte pagadora ou intermediadora, dos serviços efetivamente prestados ou tomados neste município constantes da lista do art. 170, bem como em relação aos previstos nas hipóteses dos incisos do Art. 172.

§1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviço que estabelece o fato gerador do ISS, nos termos do art. 146, III, a da Constituição Federal de 1988, exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia da informação veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;

III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §3º do Art. 172 desta Lei Complementar.

IV - as pessoas referidas nos incisos II e III do §9º do Art. 172, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei.

§3º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

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Art. 177 A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza praticada no município de Pacajá é de 5% (cinco por cento) para todos os serviços constantes do art. 170.

§1º Os prazos legais para recolhimento do ISSQN serão definidos na forma estabelecida no art. 70 desta lei.

§2º O atraso do pagamento do ISS terá a aplicação de multa nos seguintes termos:

a) até o décimo quinto dia de atraso, incidirá multa de 0,25% ao dia;

b) após 60 dias de atraso, incidirá multa de 20%, mais juros de mora.

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Art. 198 O lançamento do imposto poderá ser realizado de ofício, cumprindo à autoridade que o realizar, a notificação do contribuinte.

§1º O lançamento, quando de ofício, ser realizado por meio de:

I - notificação de lançamento, preferencialmente eletrônica, no caso de lançamento de ofício de crédito tributário, sem aplicação de penalidade e de lançamento por declaração;

II - auto de infração, preferencialmente eletrônico, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de penalidade.

§2º A autoridade fazendária realizará, preferencialmente, a notificação do lançamento de que tratam os incisos anteriores por meio do Domicílio Tributário Eletrônico.

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Art. 230 A taxa será determinada em função da natureza da atividade e com base na área construída do imóvel destinado ao estabelecimento, a área utilizada na atividade e com base nos elementos existentes nos cadastros municipais e declarados pelo contribuinte ou apurados pelos órgãos municipais competentes, observando os parâmetros definidos no Anexo III.

§1º Na hipótese não constar do Cadastro Imobiliário o local onde se pretende exercer a atividade a licenciar, no ato do pedido de licenciamento deverá ser juntada pelo requerente certidão do órgão competente, federal, estadual ou municipal de regularização fundiária.

§2º A liberação da licença de que trata o artigo 230 fica condicionada à apresentação, pelo requerente, das licenças urbanísticas, ambientais e sanitárias e da Polícia e/ou Corpo de Bombeiros Militar.

§3º O imóvel, onde vier a funcionar o estabelecimento econômico, deverá estar regular com o recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, devendo a pessoa física ou jurídica apresentar, no ato do requerimento de inscrição municipal ou alteração cadastral, a certidão de regularidade fiscal relativo ao imposto e às taxas cobradas conjuntamente do referido imóvel.

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Art. 392 - A lavratura do auto de infração será intimada, preferencialmente, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico ou, alternativamente, por meio de uma das hipóteses abaixo:

I – pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega da cópia do auto ao autuado, seu representante ou preposto, contra recibo datado no original.

II – por via postal, devendo o respectivo termo de intimação ser acompanhado de cópia do auto com Aviso de Recebimento - AR;

III – por edital publicado no diário oficial do município, com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator.

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Art. 393 - Presume-se regularmente efetivada a notificação:

I - quando realizada pessoalmente, na data do recibo assinado pelo contribuinte, responsável tributário ou infrator ou seu representante legal, procurador ou preposto;

II - quando realizada por via postal, na data em que houver sido assinado o respectivo Aviso de Recebimento - AR, ou, caso inexistente a aposição de tal assinatura ou extraviado o referido AR, 30 (trinta) dias após a postagem da correspondência;

III - quando realizada por meio digital via Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, na data em que o destinatário ou seu procurador proceder à respectiva consulta eletrônica, ou no primeiro dia útil subsequente, quando tal consulta ocorrer aos sábados, domingos ou feriados;

IV - quando realizada por edital, no término do prazo de 30 (trinta) dias a, contados da data de sua publicação.

Parágrafo único - Em se tratando da notificação digital prevista no inciso III do caput deste artigo, a consulta eletrônica deverá ser feita no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da data de envio da correspondente notificação pela autoridade fazendária, ao fim do qual se considerará regularmente efetuada a notificação.”.

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Art. 477 – Após regularmente notificado o contribuinte da inscrição do seu débito fiscal na dívida ativa do município e decorrido o prazo de cobrança amigável do valor, as certidões da dívida ativa serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para cobrança judicial, cessando a competência dos órgãos fazendários para agir ou decidir quanto a esses créditos, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário.

Parágrafo único - Não ocorrendo a extinção ou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na fase de cobrança administrativa, o órgão fazendário, no prazo de até 90 (noventa) dias, enviará a Certidão de Dívida Ativa (CDA) à Procuradoria Geral do Município, a fim de se realizar a cobrança judicial do crédito.

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A Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

Art. 7-A A Unidade Fiscal do Município - UFM, será adotada para a expressão do valor de tributos e multas, na forma prevista por esta lei, cuja atualização ocorrerá anualmente, mediante ato do chefe do Poder Executivo, nos mesmos índices de atualização monetária da Fazenda Nacional.

Parágrafo único – Os valores expressos em moeda corrente, nessa lei, serão também atualizados, em 1º de janeiro de cada exercício, na forma adotada no caput deste artigo.

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Art. 35-A Fica o criado o Domicílio Tributário Eletrônico - DTE dos contribuintes e responsáveis do município de Pacajá, em ambiente eletrônico e virtual disponibilizado na rede mundial de computadores, para fins de comunicação, intimação e notificação de lançamento e demais atos e procedimentos da administração tributária municipal às pessoas naturais e jurídicas sujeitas às obrigações tributárias instituídas no município, sem prejuízo das demais notificações estabelecidas nessa lei.

§1º O Domicílio Tributário Eletrônico – DTE é obrigatório a todas as pessoas jurídicas estabelecidas na jurisdição territorial ou sujeitas à competência tributária do município.

§2º Decreto do Chefe do Poder Executivo deverá regulamentar:

I - as pessoas naturais e jurídicas obrigadas ao credenciamento e à utilização do DTE, no município de Pacajá, observada a obrigatoriedade estabelecida no parágrafo anterior;

II - a forma de credenciamento no referido ambiente virtual, o modo de acesso e os requisitos de sigilo e segurança relativos às suas diversas funcionalidades, bem como todas as obrigações acessórias concernentes à sua utilização;

III - a forma pela qual deverá operar-se a comunicação eletrônica entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes e responsáveis tributários, especialmente no que se refere à assinatura eletrônica ou à certificação digital;

IV - os atos administrativos e de mero expediente passíveis de comunicação, notificação e intimação eletrônica, além daqueles já previstos nesta lei;

V - os períodos específicos do mês para publicação das notificações de lançamentos e autos de infração no Domicílio Tributário Eletrônico – DTE, conforme o caso.

§3º Os contribuintes e responsáveis tributários ficam obrigados a cadastrar seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE a partir do início de vigência do decreto a que se refere o §2º deste artigo.

§4º A comunicação, intimação ou notificação eletrônicas efetuadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE serão consideradas como notificação pessoal para todos os efeitos legais, facultando-se à Administração Tributária do município a utilização de outras formas previstas na legislação municipal.

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Art. 35-B O domicílio fiscal a que alude o art. 34-A desta lei deverá ser expressamente indicado nas petições, recursos e demais documentos que os interessados venham a dirigir ou devam apresentar à Fazenda Pública Municipal.

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Art. 35-C Uma vez informado pelo contribuinte ou determinado legalmente o domicílio fiscal na forma desta lei, este se obriga a comunicar à repartição fazendária, dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ocorrência, as mudanças que tenham implicações na relação jurídico-tributária com a fazenda pública municipal.

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Art. 230-A A taxa de licenciamento a que se refere o art. 227, poderá ser lançada de ofício, quando:

o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

o órgão competente do Município verificar que:

a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício, em especial para o lançamento da renovação da licença

Art. 480-A 0 sujeito passivo inadimplente com o município que possua créditos, de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa, poderá ser inserido pelo município em cadastros de proteção de crédito ou equivalentes mantidos por entidades públicas ou privadas.

§1º O Município de Pacajá também poderá enviar para protesto extrajudicial, as Certidões da Dívida Ativa, independentemente do valor ou natureza do crédito inscrito.

§2º A Administração Tributária poderá delegar a seus agentes financeiros contratados a atribuição prevista neste artigo.

O art. 158 passa a vigorar acrescido dos parágrafos dez, com a seguinte redação:

Art. 158 ....

§10 Os imóveis situados na zona rural do município, sem registro no Cadastro Imobiliário, terão como base de cálculo do ITBI, o valor calculado conforme disposto a seguir:

I - por hectare, multiplicado pelos valores atribuídos pela tabela do Anexo XII desta lei, nos termos do laudo de vistoria do órgão ambiental municipal, com os levantamentos cadastrais do imóvel.

O parágrafo segundo do art. 175, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 175 .........

§1º .....

§2º Fica atribuída, às empresas e entidades estabelecidas ou domiciliadas no município de Pacajá, especialmente as expressamente relacionadas neste parágrafo, em caráter supletivo na condição de tomadoras de serviços, ainda que imunes ou isentas, a responsabilidade tributária, pela retenção na fonte e recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, devido pelos prestadores de serviços:

os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive os integrantes da estrutura do Poder Executivo do Município de Pacajá,

as autarquias e fundações, instituídas e mantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, inclusive as integrantes da estrutura do Poder Executivo do Município de Pacajá;

empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público de qualquer esfera de governo, em relação aos serviços tomados ou intermediados;

Tribunal Regional do Trabalho, em relação aos serviços tomadas pelas varas do trabalho em Pacajá;

Ministério Público Estadual, em relação aos serviços tomadas pelas promotorias;

Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em relação aos serviços tomadas pela Comarca de Pacajá;

as organizações da sociedade civil que realizem contratos de gestão com a administração pública das três esferas de governo,

os conselhos escolares e demais pessoas que sejam mantidas ou executem despesas com recursos públicos;

as pessoas jurídicas de direito privado que estabeleçam parcerias com a administração pública por meio de termos de fomento e de colaboração;

os sindicatos patronais e de trabalhadores;

o Serviço Social do Comércio — SESC;

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — SENAC;

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial — SENAI;

Serviço Social da Indústria — SESI;

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;

as concessionárias, permissionárias, autorizatárias e delegatárias de serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou delegados por qualquer esfera de governo ou poder;

as seguintes pessoas jurídicas de direito privado, extensivo aos escritórios de representação ou de contato das pessoas neste previstas, quando não haja matriz, filial ou agência estabelecida neste município, dos ramos de atividades econômicas abaixo expressamente definidas:

as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

as operadoras de cartões de crédito;

as sociedades seguradoras e de capitalização;

as entidades fechadas e abertas de previdência complementar;

as administradoras de obras de construção civil, as construtoras e as incorporadoras, empreiteiras que prestam serviços de engenharia, inclusive engenharia consultiva;

as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;

as entidades desportivas e promotoras de bingos e sorteios;

as sociedades que explorem planos de saúde para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres, ou de planos de seguro que garantam aos segurados a cobertura de despesas médico-hospitalares;

os hospitais e as clínicas médicas;

instituições de ensino infantil, fundamental, médio e superior públicas ou privadas;

os hotéis, apart-hotéis, flats e suas administradoras;

as sociedades operadoras de turismo;

as companhias de aviação;

as sociedades que explorem os serviços de rádio, jornal e televisão;

as agências de propaganda e publicidade;

as boates, casas de show e assemelhados;

as sociedades administradoras de shopping centers e centros comerciais,

as lojas de departamentos

os supermercados;

os moinhos de beneficiamento de trigo;

as distribuidoras, importadoras e exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados;

as indústrias de transformação;

as geradoras de energia elétrica;

as concessionárias de veículos e

postos de revenda de combustíveis.

O art. 175, passa a vigorar acrescidos dos seguintes parágrafos, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º:

§3º Ato do Secretário Municipal de Finanças relacionará as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramos de atividades econômicas previstas no inciso XVII do art. 175, que serão consideradas contribuintes substitutos.

§4º Para o cumprimenta do disposto no parágrafo anterior, deverá ser considerado, no interesse da arrecadação tributada municipal, o porte econômico da pessoa jurídica, a sua estrutura organizacional e a forma de execução ou de recebimento do serviço.

§5º Enquanto não for editado o ato previsto no parágrafo terceiro deste artigo, todas as pessoas jurídicas de direito privado que atuem nos ramos de atividades econômicas mencionadas no inciso XVII do art. 175 são consideradas substitutas tributárias.

§6º Os substitutos tributários mencionados no artigo art. 175 deste Código não deverão realizar a retenção do imposto na fonte quando o serviço for prestado por:

Contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa;

profissionais autônomos inscritos em qualquer município e adimplentes com o pagamento do imposto;

sociedades de profissionais submetidas ao regime de pagamento do imposto por alíquota fixa mensal, adimplentes com o pagamento do imposto;

microempreendedores individuais, optantes por regimes especiais de tributação, na forma da legislação vigente;

prestadores de serviços imunes ou isentos;

§7º A dispensa de retenção na fonte de que trata o parágrafo anterior é condicionada à apresentação, pelo prestador do serviço, do correspondente documento fiscal ou do recibo de profissional autônomo e do documento estabelecido em regulamento que comprove as condições previstas nos incisos deste artigo.

O art. 227 passa a vigorar acrescido dos parágrafos primeiro e segundo, com a seguinte redação:

Art. 227 .....

§1º Adotar-se-á, no município de Pacajá, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, cuja estrutura, manutenção, revisão e eventuais alterações seguirão as definições do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§2º A CNAE é de utilização obrigatória nos registros cadastrais e emissão de documentos fiscais, no âmbito do município, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE

O art. 293 passa a vigorar acrescido do inciso XII, com a seguinte redação:

Art. 293 ....

XII – pela expedição de certidões, segunda via de documentos, cópia, renovação de documentos, laudos de avaliação, nos termos do Anexo XIII desta lei.

As alíneas a e f, do Inciso XII do art. 367 passam a vigorar, com a seguinte redação:

Art. 367 ......

XII – .........

a) mediante intimação escrita ou eletrônica, deixar de exibir, no prazo consignado no corpo da própria intimação, quaisquer documentos, declarações fiscais, inclusive eletrônicas, declarações de dados, programas e arquivos magnéticos ou eletrônicos, armazenados por qualquer meio, notas fiscais emitidas e recebidas, livros fiscais e comerciais relativos aos tributos, e a prestar à autoridade fazendária todas as informações solicitadas pelo fisco, em relação aos bens, negócios ou atividades de si ou de terceiros: R$ 2.000,00(dois mil reais).

........

f) por impedir ou embaraçar a ação do fisco: R$ 2.000,00(dois mil reais), cumulativa, quando for o caso, com a Alínea a deste inciso.

O Anexo I mencionado nos artigos 1º; §3º do art. 2º e art. 10, todos da Lei Municipal nº 291/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Anexo I

 

TAXA ADMINISTRATIVA

VISTORIA 1

VISTORIA 2

CADASTRO

LICENÇA

TOTAL GERAL

Drogarias

10,00

90,00

90,00

10,00

20,00

R$ 220,00

Depósitos de correlatos, cosméticos, medicamentos, alimentos, saneantes e domissaneantes

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Ervarias e Lojas de produtos in natura

10,00

70,00

70,00

10,00

20,00

R$ 180,00

Estação rodoviária e ferroviária

10,00

80,00

80,00

10,00

20,00

R$ 200,00

Ensino fundamental e médio

10,00

40,00

40,00

10,00

20,00

R$ 120,00

Empacotador Tempero Caseiro

10,00

1,00

1,00

10,00

20,00

R$ 42,00

Empresa de transporte de alimentos, correlatos, cosméticos, saneantes, domissaneantes e medicamentos

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Empresa de erradicação de alimento

10,00

140,00

140,00

10,00

20,00

R$ 320,00

Funerária

10,00

50,00

50,00

10,00

40,00

R$ 160,00

Geleira Tipo A

10,00

40,00

40,00

10,00

20,00

R$ 120,00

Geleira Tipo B

10,00

10,00

10,00

10,00

20,00

R$ 60,00

Hipermercado

10,00

160,00

160,00

10,00

20,00

R$ 360,00

Hospital Médico e Veterinário

10,00

120,00

120,00

10,00

20,00

R$ 280,00

Indústria farmacêutica de produtos de higiene, , saneantes e domissaneantes, saneantes de produtos veterinários

10,00

140,00

140,00

10,00

20,00

R$ 320,00

Indústria de Palmitos

10,00

140,00

140,00

10,00

20,00

R$ 320,00

indústria de saneantes e domissaneantes

10,00

120,00

120,00

10,00

20,00

R$ 280,00

indústria de Alimentos

10,00

120,00

120,00

10,00

20,00

R$ 280,00

Indústria de correlatos saneantes e domissaneantes

10,00

140,00

140,00

10,00

20,00

R$ 320,00

Lavanderia e Similares Tipo A

10,00

80,00

80,00

10,00

20,00

R$ 200,00

Lavanderias e Similares Tipo B

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Loja de Produtos Veterinários

10,00

130,00

130,00

10,00

20,00

R$ 300,00

Lojas de confecções em Geral Tipo A

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Lojas de confecções em Geral Tipo B

10,00

50,00

50,00

10,00

20,00

R$ 140,00

Análise de água potável e mineral

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Análise bromatológica de alimento

10,00

50,00

50,00

10,00

20,00

R$ 140,00

Armazém. Atacadista. Distribuidora de Alimentos

10,00

90,00

90,00

10,00

20,00

R$ 220,00

Atestado de higiene e conforto

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Ambulatório, Pronto Socorro e congêneres

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Açougue

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Armarinho em Geral

10,00

50,00

50,00

10,00

20,00

R$ 140,00

Boxe de feira somente com cereais

10,00

6,00

4,00

10,00

20,00

R$ 50,00

Bar — valor de 100%

10,00

60,00

60,00

10,00

20,00

R$ 160,00

Bar e Lanchonete — Valor de 100%

10,00

90,00

90,00

10,00

20,00

R$ 220,00

Comercio de Cosméticos

10,00

60,00

60,00

10,00

20,00

R$ 160,00

Comercio de Artigos Hospitalares

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Casa de Massagem e Tatuagens

10,00

80,00

80,00

10,00

20,00

R$ 200,00

Casa de Repouso para Idosos e Asilos

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Cozinha Industrial e Similar

10,00

80,00

80,00

10,00

20,00

R$ 200,00

Certificado de higiene Industrial

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Cinemas, Teatros e Centro de Convenções

10,00

120,00

120,00

10,00

20,00

R$ 280,00

Clubes Recreativos

10,00

80,00

80,00

10,00

20,00

R$ 200,00

Creche

10,00

40,00

40,00

10,00

20,00

R$ 120,00

Carro de Sorvete e Lanche

10,00

1,00

1,00

10,00

20,00

R$ 42,00

Comercio de Vendas de Peixes

10,00

10,00

10,00

10,00

20,00

R$ 60,00

Carro Frigorífico

10,00

30,00

30,00

10,00

20,00

R$ 100,00

Clínica Odontológica

10,00

100,00

100,00

10,00

20,00

R$ 240,00

Distribuidora de correlatos cosméticos saneantes

10,00

120,00

120,00

10,00

20,00

R$ 280,00

Distribuidora de Medicamentos

10,00

90,00

90,00

10,00

20,00

R$ 220,00

O Anexo III, a que se refere o art. 230 da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo III

BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

ATIVIDADE INDUSTRIAL

estabelecimentos com área construída de até 100 m2 (cem metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais)

estabelecimentos com área superior a 100 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais) acrescido de R$ 6,50 (seis reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)

ATIVIDADE COMERCIAL E DE SERVIÇOS

estabelecimentos com área construída de até 40 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 230,00 (duzentos e trinta reais)

estabelecimentos com área superior a 40 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) acrescido de R$ 4,00 (quatro reais) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

ATIVIDADE BANCÁRIAS E DE INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

estabelecimentos com área construída de até 400 m2 (quatrocentos metros quadrados)

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

estabelecimentos com área superior a 400 m2 (quatrocentos metros quadrados).

R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de R$ 8,00 oito reais) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

POSTOS DE COMBUSTÍVEL

estabelecimentos com área construída de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais)

estabelecimentos com área superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais) acrescido de R$ 5,00 (seis reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

 

LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROFISSIONAL LIBERAL REGISTRADO A UMA ORDEM OU CONSELHOPROFISSIONAL

estabelecimentos com área construída de até 100 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

estabelecimentos com área superior a 100 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 800,00 (oitocentos reais) acrescido de R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)

DEPÓSITO DE INFLAMÁVEL, EXPLOSIVOS E SIMILARES

estabelecimentos com área construída de até 100 m2 (cem metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais)

estabelecimentos com área superior a 40 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 1.000,00 (um mil reais) acrescido de R$ 4,00 (quatro reais) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

ENSINO PARTICULAR DE QUALQUER NÍVEL

estabelecimentos com área construída de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados)

R$ 500,00 (quinhentos reais)

estabelecimentos com área superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados)

R$ 500,00 (quinhentos reais) acrescido de R$ 4,00 (quatro reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS

estabelecimentos com área construída de até 200 m2 (duzentos metros quadrados)

R$ 400,00 (quatrocentos reais)

estabelecimentos com área superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados)

R$ 400,00 (quatrocentos reais) acrescido de R$ 2,00 (quatro reais e cinquenta centavos) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais)

DEPÓSITOS E GALPÕES

estabelecimentos com área construída de até 500 m2 (quarenta metros quadrados)

R$ 800,00 (oitocentos reais)

estabelecimentos com área superior a 200 m2 (duzentos metros quadrados)

R$ 800,00 (oitocentos reais) acrescido de R$ 6,00 (seis reais) por cada metro quadrado excedente, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

 

O Anexo V, a que se refere o art. 242, III da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ESPECIFICAÇÕES E BASE DE CÁLCULO – VALORES EM R$

I -PUBLICIDADE INTERNA

1- Anúncio em pano de boca, em casa de diversão, por pano

R$ 1,52

 

2- Publicidade, quando estranha ao próprio negócio, em casa de diversões, parque de diversões, estações de passageiros ou abrigos:

 

2.1- até 10 (dez) anúncios: R$ 30,40

2.2- de 11(onze) até 20 (vinte) anúncios: R$ 60,80

2.3- de 21(vinte e um) até 30 (trinta) anúncios: R$ 76,00

2.4- pelo que exceder de 30 (trinta) anúncios: R$ 15,20

3- em campos de esportes, quadras esportivas ou similares, por anúncio e por metro quadrado (m²)

R$ 15,20

4- em estabelecimentos comerciais, produtores, industriais e prestadores de serviços, por anúncio e estabelecimento

R$ 15,20

 

II - PUBLICIDADE EXTERNA

1- anúncios em painéis referente à diversões exploradas no local, colocadas na parte externa de teatros e similares, de qualquer dimensão e número

R$ 38,00

2- de películas cinematográficas colocadas na parte externa do cinema, de qualquer dimensão ou número

R$ 38,00

3- anúncios em painéis, referentes à diversões, colocados em local diverso do estabelecimento do anunciante, até 05 (cinco) painéis

R$ 45,60

4- placas ou tabuletas com letreiros colocados na platibanda, telhado, parede, andaime ou tapume e no interior de terrenos particulares, por qualquer sistema, desde que sejam visíveis da via pública, por metro quadrado (m²) ou fração

R$ 22,80

5- Anúncios pintados nas paredes ou muros, quando permitidos, em locais diversos do estabelecimento, por metro quadrado (m²) ou fração

R$ 3,80

6 - Publicidades em paredes ou portas dos próprios estabelecimentos, pintados ou em relevo, por anúncio

R$ 7,60

7- Publicidades realizadas em toldos, bambinelas, banners ou cortinas, por anúncio

R$ 3,80

8- Publicidades feitas em toldos, bambinelas, banners ou cortinas, por anúncio, quando estranhas ao estabelecimento

R$ 1,90

9- Publicidade em mesas, cadeiras ou bancos, sombrinhas de praia, nos logradouros públicos, quando permitidos, por anúncio

R$ 1,90

10- Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, na parte exterior do estabelecimento por superfície

R$ 1,90

11- Publicidade de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares como: natal, carnaval e São João, na parte exterior do estabelecimento por superfície, em lugar diverso do estabelecimento, por anúncio

R$ 15,20

12- Publicidade ornamental de fachadas, com figuras ou alegorias, painéis e dizeres, ou outros meios de publicidade, quando permitidos em épocas de festas ou de vendas extraordinárias, por mês

R$ 22,80

13- Idem, nas fachadas, em barracas ou proximidades de circos, quermesses ou parques de diversões, em épocas de festas populares, com a simples inscrição de um nome, marca do comércio ou indústria, por mês

R$ 7,60

14- Placas ou tabuletas com letreiros, colocada no prédio ocupado pelo anunciante, até meio metro quadrado (1/2 m²) cada

R$ 7,60

15- Placas ou tabuletas com letreiros, colocada no prédio ocupado pelo anunciante com superfície superior a 1/2 m² (meio metro quadrado) até 3 m²(três metros quadrados), cada

R$ 19,00

16- Quadros negros, ou semelhantes, com anúncios ou listas de preços colocados ou suspensos nas paredes externas dos estabelecimentos, cada

R$ 15,20

17- Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manual, colocados sobre prédios, marquises, etc., quando permitidos, cada um

R$ 91,20

18- Letreiros ou figuras nos passeios, quando permitidos, por anúncio

R$ 30,40

19- Publicidade em pano (faixas) atravessando a rua , ou parte da rua, quando permitido, cada

R$ 15,20

III- LUMINOSOS

1- Anúncio por meio de inscrições luminosas qualquer que seja o número de anúncios em lugares diversos do estabelecimento por ano

R$ 76,00

2- Anúncios em casas comerciais realizados pelo próprio estabelecimento, por ano

R$ 60,80

3- Placas, tabuletas ou letreiros, com até 1m² (um metro quadrado) de saliência, por ano

R$ 45,60

4 - Placas, tabuletas ou letreiros colocados nas platibandas, telhados, paredes, marquises, andaimes ou tapumes, e no interior de terrenos particulares, sem saliência, por metro quadrado (m²) ou fração por ano

R$ 30,40

 

V - PUBLICIDADE EVENTUAL

a - FORA DAS VIAS PÚBLICAS

1- Anúncios apresentados em cena quando permitidos, por anúncio

R$ 3,80

2- Anúncios projetados em telas de casas de diversões de qualquer natureza, por anúncio

R$ 3,80

3- Propaganda, por meio de fitas cinematográficas em casas de diversões, por estabelecimento

R$ 7,60

4- Propagandas por meio de fitas cinematográficas e/ou processos semelhantes, em estabelecimentos comerciais

R$ 7,60

 

b - NAS VIAS PÚBLICAS

1- Folhetos, panfletos, anúncios ou ingressos por qualquer forma, lançados na via pública

R$ 228,00

2- Anúncios em placas ou tabuletas, circundando árvores ou abrigos, situados na via pública, quando permitidos, por anúncio

R$ 15,20

3- Anúncios conduzidos, a juízo da autoridade municipal, por anúncio

R$ 7,60

4 - Propaganda alegórica ou caricata realizada por meio de ambulante, quando permitida

R$ 7,60

5- Anúncio ou propaganda irradiada, projetada, gravada ou televisionada com visão para a via pública, por empresa ou estabelecimento qualquer que seja o número de anúncios por ano

R$ 30,40

6- Placas, letreiros, tabuletas e anúncios de terceiros, colocados ou pintados no interior de qualquer veículo, por anúncio e por veículo.

R$ 7,60

7- Placas, letreiros, tabuletas e anúncios de terceiros, colocados ou pintados, no exterior de qualquer veículo, por anúncio

R$ 11,40

8- Propaganda, cartazes, placas, tabuletas, letreiros em veículos especialmente empregados para este fim, em épocas de festas populares, ou por iniciativa de empresas ou estabelecimentos produtores, comerciais, industriais ou prestadores de serviços, por veículo.

R$ 22,80

9- Propaganda feita por meio de aviões, balões, ou outros sistemas aéreos, quando permitidos, por anúncio.

R$ 76,00

10- "Out Door" - por exemplar, por ano.

R$ 250,00

 

VI - PUBLICIDADE ARTÍSTICA

a - Apregoador de Viva Voz, por ano

R$ 22,80

b - Amplificador radiofônico:

1- Fazendo propaganda própria ou de terceiros em veículo com sistema de alto-falante, por mês

R$ 11,40

O Anexo VI, a que se refere o art. 252, III da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo VI

I – Alvará de Construção, Reconstrução e Ampliação por m2 (metro quadrado) de construção:

a) Residencial até 36 m²............................................. R$ 0,75

b) Residencial ............................................................ R$ 1,52

c) Comercial e prestador de serviço ......................... R$ 3,05

d) Misto (residencial com comércio e/ou serviço) .... R$ 4,57

e) Industrial .............................................................. R$ 6,87

 

II – Alvará de Demolição de construção – por obra.............. R$ 40,71

 

III – Alvará de Reformas e/ou reparos – por m2 .................. R$ 1,52

IV – Renovação de Alvará para Construção (anual, enquanto perdurar a obra) - por obra:

 

a) residencial .................................................................. R$ 20,35

b) comercial e prestador de serviço ............................... R$ 30,53

c) misto (residencial com comércio e/ou serviço) ......... R$ 30,53

d) industrial .................................................................... R$ 50,89

 

V – Consulta prévia de construção e parcelamento com emissão de certidão:

por obra ou serviço ............................................ R$ 20,35

 

VI – Análise Prévia

a) construção ................................................................. R$ 100,00

b) parcelamento para glebas de até 1000 m2 ............... R$ 200,00

c) parcelamento para glebas acima de 1000 m2 ........... R$ 400,00

 

VII – Regularização de Imóveis

 

1 – Em acordo com legislação municipal:

será fornecido um “Habite-se Especial de Regularização” e serão cobradas as taxas referentes ao Alvará de Construção, além da taxa referente ao Habite-se, com mais 2% (dois por cento) sobre o valor das duas taxas.

2 – Em desacordo com a legislação municipal:

será fornecido um “Habite-se Especial de Regularização” onde constarão as observações referentes às condições do Imóvel, e serão cobradas as taxas referentes ao Alvará de Construção e “habite-se”, acrescido de 20% (vinte por cento) do valor das duas taxas.

 

VIII – Habite-se por m2 (metro quadrado)

a) residencial .......................................................................... R$ 0,71

b) comercial e prestador de serviço ....................................... R$ 1,01

c) misto (residencial com comércio e/ou serviço) ................. R$ 1,52

d) industrial ............................................................................ R$ 2,03

 

IX – Aprovação de Arruamento, por metro linear

a) com meio-fio e linha d’água ................................................. R$ 0,50

b) com infraestrutura básica ..................................................... R$ 0,30

 

O Anexo VII, a que se refere o art. 254, III da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO

SOLO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

 

FEIRANTES

 

ANEXO VII

 

Espaço ocupado com mercadorias nas feiras livres, com ou sem uso de móvel ou instalação, em áreas não superiores a 20 m2 (vinte metros quadrado)

a) por mês R$ 30,00

b) por ano R$ 150,00

Em áreas superiores a 20 metros quadrados

por mês R$ 50,00

 

2. BARRAQUINHAS E QUIOSQUES, INCLUSIVE FURGÕES E OUTROS VEÍCULOS ESPECIALMENTE ADAPTADOS.

 

p or ano R$ 180,00

por mês..................................... R$ 30,00

por ano................................... ...R$ 150,00

 

3. MESAS DE BARES E RESTAURANTES COLOCADAS NA CALCADA QUANDO PERMITIDO PELO CÓDIGO DE POSTURAS, POR UNIDADE.

 

Por cada mesa instalada:

por mês R$ 20,00

 

4. CIRCOS, RODEIOS, PARQUES DE DIVERSÃO, ASSEMELHADOS E QUAISQUER ESPETÁCULOS REALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU PRIVADOS.

 

por ano R$ 200,00

por dia............................................... R$ 80,00

por mês........................................... .R$ 400,00

por ano......................................... ...R$ 4.000,00

 

5. FEIRAS ITINERANTES QUANDO AUTORIZADAS PELO PODER PÚBLICO

 

por dia............................................... R$ 200,00

por mês........................................... R$ 600,00

por ano ........................................................ R$ 1.500,00

 

6. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES (Carrinhos de Cachorro-Quente, Sorvetes, Saladas, Caldos,

Pipoca, alimentos preparados e Assemelhados, dentre outros).

 

por mês.......................................................... R$ 30,00

por ano.......................................................... R$ 100,00

 

OS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE TAXI RECOLHERÃO ANUALMENTE, POR AUTOMÓVEL LICENCIADO, RELATIVAMENTE À OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COMO PONTO DE PARADA : R$ 100,00

OS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇO DE MOTO-TAXI, QUANDO AUTORIZADOS, RECOLHERÃO ANUALMENTE, POR MOTOCICLETA LICENCIADA, RELATIVAMENTE À OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA COMO PONTO DE PARADA: R$ 50,00

 

10. COMÉRCIO AMBULANTE TEMPORÁRIO DE PRODUTOS SEMI- INDUSTRIALIZADOS E/OU INDUSTRIALIZADOS, BEM COMO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS

 

AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO QUE EXPLOREM SERVIÇOS FERROVIÁRIOS POR CONTA PRÓPRIA OU ATRAVÉS DE CONCESSÃO, CUJO TRAÇADO DOS TRILHOS ATRAVESSEM OU PERCORRAM ÁREAS SITUADAS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, RECOLHERÃO MENSALMENTE POR METRO LINEAR DE TRILHO INSTALADO R$ 10,00

por dia................................................................... R$ 25,00

por semana........................................................... R$ 90,00

por mês................................................................ R$ 250,00

O Anexo VIII, a que se refere o art. 258, III da Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO EVENTUAL

I – Por Estabelecimento Eventual:

1. EM INSTALAÇÕES FIXAS

a) por dia: R$ 40,00

b) por mês : R$ 150,00

2. EM INSTALAÇÕES REMOVÍVEIS

a) por dia: R$ 30,00

b) por mês: R$ 100,00

3. EM VEÍCULO

a) por dia : R$ 60,00

b) por mês: R$ 200,00

II – Por Ambulante

a) por dia: R$ 25,00

b) por mês: R$ 60,00

III - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (MOTO-TAXI E TAXI)

Moto-taxi: R$ 99,99

Taxi: R$ 198,90

A Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescida do Anexo XII, com a seguinte redação.

Anexo XII

VALORES DE LANÇAMENTO DO ITBI RURAL

 

LOCALIZAÇÃO

AREA

AREA

DESMATADA

COM MATA

Rod. Transamazônica –Faixa

R$ 7.000,00

R$ 4.900,00

Vic. Até 10 km

R$ 6.000,00

R$ 4.200,00

Vic. De 11 a 20 km

R$ 5.000,00

R$ 3.500,00

Vic. De 21 a 30 km

R$ 4.000,00

R$ 2.800,00

Vic. De 31 a 40 km

R$ 3.500,00

R$ 2.450,00

Vic. De 41 a 60 km

R$ 3.000,00

R$ 2.100,00

Vic. De 61 em diante

R$ 2.500,00

R$ 1.750,00

 

A Lei Municipal nº 293/2007 de 27 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescida do Anexo XIII, com a seguinte redação:

 

 

R$

2ª Via Alvará

10,00

Certidões e Declarações diversas

10,00

Laudos de avaliação

30,00

Cópias por folhas

0,50

Taxa para renovação de documento de caminhão e micro-ônibus

80,00

Taxa para renovação de documento de caminhonete e kombi

60,00

Taxa para renovação de documento de carro pequeno

50,00

Taxa para renovação de documento de motociclo

40,00

Comprovante de residência

15,00

Fechamento de ruas para evento/dia

100,00

 

O valor da UFM para o Exercício Fiscal de 2022 será de R$ 13,00 (treze reais).

Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Pacajá, Estado do Pará, 23 de dezembro de 2021.

 

ANDRÉ RIOS DE REZENDE

Prefeito Municipal de Pacajá/PA 2021/2024


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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