ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 046/91

Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providencias.

 

A Prefeita Municipal de Pacajá, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

CAPITULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde – FMS que tem por objetivo criar condições financeiras e da gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde executadas ou coordenadas pela SESMAPA, que compreende:

Atendimento à saúde universalizado integral regionalizada e hierarquizado;

A vigilância sanitária;

A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo;

O controle e fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho em acordo com as organizações competentes da esfera Federal e Estadual.

SEÇÃO I

DA VINCULAÇÃO

Art. 2º O FMS ficara vinculado diretamente a SESMAPA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE DE PACAJA).

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 3º São atribuições do Prefeito Municipal:

Nomear o coordenador do FMS ou assumir a coordenação;

Assinar cheques com o responsável pela tesouraria do FMS, se for o caso, ou delegar estas funções ao Sec. Mun. De Saúde.

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO SEC. MUN. DE SAÚDE

 

Art. 4º São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

Gerir o FMS e estabelecer a política de aplicação de seus recursos em conjunto com o CMS.

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

Submeter ao CMS o plano de aplicação e cargo do FMS em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias.

Submeter ao CMS as demonstrações trimestrais das receitas e despesas do FMS;

Encaminhar para a contabilidade geral de Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;

Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestações de serviços de saúde que integram a rede municipal.

Assinar cheques com o responsável pela tesouraria do FMS quando for o caso;

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FMS;

Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o prefeito, referentes a recursos que serão administrados pelo FMS;

 

SEÇÃO IV

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 5º São atribuições do coordenador do FMS:

Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas e encaminhas ao Secretário Municipal de Saúde;

Manter os controles necessários para a execução orçamentaria do FMS, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

Manter, em coordenação com o setor de patrimônios com carga ao FUNDO;

Encaminhar a contabilidade geral do município:

Mensalmente as demonstrações de receita e despesas;

Trimestralmente os inventários de estoques de medicamentos e instrumentos médicos;

Anualmente os inventários de bens moveis e imóveis e o balanço geral do FUNDO

Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;

Preparar os relatórios de acompanhamentos da realização de saúde para serem submetidas ao Sec. Mun. De Saúde;

Providenciar junto a contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira do fundo;

Apresentar ao Sec. Mun. De Saúde a análise e avaliação da situação financeira do Fundo;

Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestações de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos pela saúde;

Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;

Encaminhar mensalmente ao Sec. Mun. De Saúde relatório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede Municipal de Saúde

 

SEÇÃO V

DOS RECURSOS DO FUNDO

 

Art. 6º São receitas do Fundo:

As transferências oriundas do orçamento da seguridade social, do orçamento estadual e municipal como decorrência do que dispõe o art. 30, inciso VII, da Constituição Federal;

Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;

O produto de convênios firmados com outras entidades financeiras;

O produto de arrecadação de taxas de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros por infração ao código Sanitário Ambiental, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas ou daquelas que o município vier a criar;

As parcelas de produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força de lei de convênios no setor;

Doação feitas diretamente para esse fundo;

 

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial e mantida em agencia de estabelecimento oficial de credito.

 

§2º A aplicação de recursos de natureza financeira dependerá:

Da existência de disponibilidade em função de cumprimento de programação;

De previa aprovação da SESMAPA;

 

§3º As liberações de receita por parte do Município, conforme estipulado nos incisos IV e V deste artigo, serão realizados até no máximo o decimo dia útil do mês seguinte.

 

SUBSEÇÃO I

DOS ATIVOS DO FUNDO

Art. 7º Constituem ativos do FMS:

Disponibilidade monetárias em banco ou caixa especial oriundas das receitas especificadas;

Direitos que porventura vier constituir;

Bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde;

Bens moveis e imóveis doados com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde;

Bens moveis e imóveis destinados a administração do sistema de saúde do município;

 

Parágrafo Único: Anualmente se processará o inventario dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

 

SUBSEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 8º Constituem passivos do FNS as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha assumir, para a manutenção do sistema municipal de saúde.

 

SEÇÃO VI

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORCAMENTO

 

Art. 9º O orçamento do FMS evidenciará as políticas e programa de trabalho governamentais observados num plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentarias, e os princípios da universidade e do equilíbrio.

 

§ 1º O orçamento do FMS integrará o orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.

 

§2º O orçamento do FMS observara na sua elaboração, na sua execução os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinentes.

 

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

 

Art. 10º A contabilidade do FMS tem por objetivo evidenciar a situação financeira patrimonial e orçamentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 11º A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente a de informal, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

§ 1º A contabilidade emitira relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.

§2º Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despensa do Fundo Municipal de saúde e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.

§3º As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do município.

 

SEÇÃO VII

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

 

Art.12º Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o secretário municipal de saúde aprovara o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sistema municipal de saúde.

 

Parágrafo Único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento da sua execução.

 

Art.13º Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentaria.

 

Parágrafo Único- Para os casos de insuficiências e omissões orçamentarias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decreto do executivo.

 

Art.14- A despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:

 

Financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde desenvolvidos pela secretaria ou com ela conveniados;

Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no art. 1º da presente lei;

Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos especifico do setor saúde, observado o disposto no parágrafo 1º, art. 199 da Constituição Federal;

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimentos dos programas;

Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde;

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;

Atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no art. 1ºda presente lei.

 

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

 

Art. 15ºA execução orçamentaria das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta lei.

 

Art. 16º O fundo municipal de saúde terá vigência ilimitada.

 

Art. 17º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional Especial no valor de para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente lei.

 

Parágrafo único: As despesas a serem atendidas pelo presente credito correrão a conta do código de despesa 4130, investimentos em regime de execução especial, as quais serão compensados com os recursos oriundos do art. 43, parágrafo e incisos da lei federal nº 4320/64.

 

Art. 18º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Pacajá, em 23 de dezembro de 1991.

 

MARIA ZULEIDE MARTINS DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ivoneide Pereira Silva
Código Identificador:C2249807