CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo nº: 20260907/07

Dispensa de Licitação nº: 7.2026-090707 CMC

Critério de julgamento: Menor preço por item

Valor estimado: R$ 5.324,26 (cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e vinte e seis centavos)

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.854.774/0001-30, com sede na Rua Djalma Dutra, nº 101, Centro, CEP 68.700-020, Capanema/PA, por intermédio de seu Agente de Contratação, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará contratação direta por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, cujo limite para o exercício de 2026 foi fixado pelo Decreto nº 12.807/2025, tendo por objeto a “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 02 (duas) centrais de ar-condicionado, com capacidade de 9.000 BTU/h, tipo split, novas, sem uso anterior, incluindo garantia do fabricante, destinadas a atender às necessidades da Câmara Municipal de Capanema/PA, visando à melhoria das condições térmicas dos ambientes, ao conforto térmico de servidores, vereadores e munícipes, bem como ao adequado funcionamento das atividades administrativas e legislativas”.

 

Em atenção ao art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração manifesta o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados, para seleção da proposta mais vantajosa. A participação é destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006.

 

Do objeto e da especificação

Item 01 – 02 (duas) unidades de central de ar-condicionado tipo split hi-wall, tecnologia inverter, capacidade de 9.000 BTU/h, ciclo frio, 220 V, classe “A” de eficiência energética (ENCE/INMETRO) com Selo Procel, fluido refrigerante R-32 ou R-410A, nova, com garantia mínima de 12 (doze) meses do fabricante, conforme especificação completa constante do Termo de Referência. Entrega única e integral na sede da Câmara Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos contados do recebimento da ordem de fornecimento ou da nota de empenho. A instalação não integra o objeto.

 

Do prazo e da forma de apresentação das propostas

As propostas deverão ser apresentadas até as 17h00 do dia 11 de setembro de 2026, prazo não inferior a 03 (três) dias úteis contados da divulgação deste aviso, no Departamento de Compras da Câmara Municipal, situado na Rua Djalma Dutra, nº 101, Centro, CEP 68.700020, Capanema/PA, no horário das 08h às 14h, ou pelo e-mail camaradecapanema2025@gmail.com conforme o modelo de proposta anexo, devidamente preenchido e assinado (de forma digital ou manuscrita), contendo: razão social, CNPJ, endereço, telefone e e-mail; marca e modelo do equipamento ofertado; preços unitário e total, com todos os custos inclusos; prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias; prazo de entrega e de garantia; e dados bancários.

Serão desclassificadas as propostas que não atendam à especificação ou apresentem preço superior ao estimado ou manifestamente inexequível, facultada a negociação com o primeiro colocado (arts. 59 e 61 da Lei Federal nº 14.133/2021). O fornecedor selecionado deverá apresentar os documentos de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista indicados no Termo de Referência (arts. 66 e 68), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados da convocação.

 

Da divulgação e das informações

Este aviso, o Termo de Referência e o modelo de proposta encontram-se à disposição dos interessados no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal (https://camaracapanema.pa.gov.br/) e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP (https://pncp.gov.br/), a partir da data de sua divulgação. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo e-mail acima ou pelo telefone (91) 3462-3264, em dias úteis, das 08h às 14h.

 

Capanema/PA, em 08 de setembro de 2026.

 

CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINHEIRO

Agente de Contratação/CMC