ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.107/2017.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO ZONA AZUL E DE ÁREAS PUBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTOS NO MUNICIPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º O Sistema de Estacionamento, cujo é o objetivo desta Lei, denominado de Zona Azul, instalado nas vias e logradouros públicos do Município de Itaituba, poderá ter sua política de tarifas alterada, bem como suas localização e número de vagas reduzindo ou ampliando através de Decreto, tendo como parâmetro e demanda, o trânsito local.
Art. 2º As infrações aos dispositivos desta Lei ficarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 3º O mecanismo de cobrança pelo uso de Estacionamento Rotativo do tipo Zona Azul, poderá variar de acordo com a localização das vagas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 07 de novembro de 2017.
VALMIR CLIMACO DE AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
RONNY VONN CORREA DE FREITAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:C22F5397