ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.406/2018

“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA DAS DOAÇÕES NOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, FUNGÍVEIS, INFUNGÍVEIS, CONSUMÍVEIS, NÃO CONSUMÍVEIS,DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS, DOADOS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica obrigatória a identificação nos bens, objeto de doação ao Município de Capanema a sua identificação.

 

Parágrafo único. Deverá conter em tal identificação, CPF/CNPJ do doador e data de doação.

 

Art. 2º Deverão conter identificação de doação os bens móveis, imóveis, fungíveis, infungíveis, consumíveis, não consumíveis,divisíveis e indivisíveis, doados a administração.

 

I - Entende-se como bem móveis os bens que podem ser transportados por si próprios ou por força alheia.

II - Entende-se como bem imóveis os bens de raiz, ou seja, as coisas que não podem ser removidas de um lugar para outro sem causar destruição.

III - Entende-se como bem fungíveis os bens quepodem ser substituídos por outros da mesma qualidade e espécie.

IV - Entende-se como bem infungíveis os bens de natureza insubstituível.

V - Entende-se como bem consumíveis os bens em que o seu uso importa a destruição imediata da própria substância.

VI - Entende-se como bem não-consumíveis os bens que não se alteram a sua substância, mesmo usando, por possuírem uma durabilidade longa.

 

VII - Entende-se como bem divisível os bens que podem ser divididos sem alterar sua substância.

VIII - Entende-se como bem indivisível os bens que não podem ser divididos ou fracionados.

 

Art. 3º A identificação a qual dispõe esta lei, será realizada mediante carimbo, adesivo ou placa, conforme melhor adequação do bem a ser identificado.

 

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 07 de novembro de 2018.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 07 / 11 / 2018

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto Nº 002/2017

 

FFFN/AMNM/AKL 


Publicado por:
Antonio Carlos Rodrigues de Andrade Filho
Código Identificador:C248EEBE