ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 804 DE 19 DE MAIO DE 2025. REPUBLICAÇÃO REFERENTE A DATA 21 DE MAIO DE 2025.

Dispõe sobre a alteração do art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 788, de 13 de dezembro de 2024, que “Dispõe sobre a autorização de alienação gratuita, com encargos, de área pertencente ao patrimônio público municipal para a empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGENS LTDA”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MARITUBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 90 da Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 1º e o seu § 1º da Lei nº 788 de 13 de dezembro de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a promover, nos termos do art. 16, caput, c/c art. 37, inciso “a”, art. 112, inciso VII e art. 238, todos da Lei Orgânica do Município, a alienação gratuita, com encargos, de uma área de 56.527,704 m2 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados e setecentos e quatro milímetros quadrados), denominada Lote 01 – Quadra A, parte integrante do Distrito Industrial de Marituba, à empresa TRANSVIAS CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 54.883.194/0005-73, com a documentação de sua constituição jurídica e estatuto no Anexo Único desta Lei.

§ 1º O imóvel objeto da presente alienação gratuita, com encargos, possui as seguintes características e confrontações, conforme memorial descritivo, alinhado no Anexo Único desta Lei.

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FT3-P-001, de coordenadas N 9.843.716,69m e E 797.229,58m; por Linha Seca; deste, segue confrontando com Área de Expansão da Légua Patrimonial de Marituba - Área Remanescente, daí segue em curva com desenvolvimento de 99,62m, raio de 72,96m até o vértice FT3-P-002, de coordenadas N 9.843.648,02m e E 797.290,89m: 176º22’26" e 34,81m até o vértice FT3-P-003, de coordenadas N 9.843.613,28m e E 797.293,09m; segue confrontando com Rua⁃da Revis, daí segue em curva com desenvolvimento de 11,84m, raio de 12,00m até o vértice FT3-P-004, de coordenadas N 9.843.602,95m e E 797.288,35m; 232º53'58" e 52,77m até o vértice FT3-P-005, de coordenadas N 9.843.571,12m e E 797.246,27m; daí segue em curva com desenvolvimento de 15,61m, raio de 19,00m até o vértice FT3-P-006, de coordenadas N 9.843.557,89m e E 797.238,83m; 185°49'35" e 35,55m até o vértice FT3-P-007, de coordenadas N 9.843.522,53m e E 797.235,22m; daí segue em curva com desenvolvimento de 7,71m, raio de 5,00m até o vértice FT3-P-008, de coordenadas N 9.843.518,05m e E 797.229,88m; 274°12'11" e 59,77m até o vértice FT3-P-009, de coordenadas N 9.843.522,43m e E 797.170,27m; daí segue em curva com desenvolvimento de 26,95m, raio de 19,00m até o vértice FT3-P-010, de coordenadas N 9.843.507,73m e E 797.150,36m; 267º34'57" e 160,64m até o vértice FT3-P-011, de coordenadas N 9.843.500,96m e E 796.989,87m; Estrada; deste, segue confrontando com Rodovia Área de Servidão Administrativa da Rodovia PA 483 (AIça Viária), com os seguintes azimutes e distâncias: 357°13'48" e 120,42m até o vértice FT3-V-11434, de coordenadas N 9.843.621,24m e E 796.984,05m; 353º28'55" e 75,76m até o vértice FT3-V-11435, de coordenadas N 9.843.696,51m e E 796.975,45m; 343°18'31" e 3,52m até o vértice FT3-P-014, de coordenadas N 9.843.699,88m e E 796.974,44m; por Linha Seca; deste, segue confrontando com Área de Expansão da Légua Patrimonial de Marituba, com os seguintes azimutes e distâncias: 86°13'50" e 255,70m até o vértice FT3-P-001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central no 51°00" fuso 22 tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 19 de maio de 2025.

 

PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR

Prefeita Municipal

 

Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, 19 de maio de 2025.

 

MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY

Secretário Municipal de Administração

 

Republicado por incorreção na grafia por extenso da área alienada.

Onde se lê: (cinquenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados e setecentos e quatro milímetros quadrados);

 

Leia-se: (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete metros quadrados e setecentos e quatro milímetros quadrados).


Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:C2946C12