ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.550/2023

“Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPANEMA – ACIC, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Capanema, Estado do Pará, aprova e eu FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO Prefeito Municipal sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. É declarada e reconhecida de Utilidade Pública Municipal para o Município de Capanema a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPANEMA – ACIC, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ – 04.854.675/0001-59, com sede estabelecida à Rua Miguel Leite, s/nº, Centro, Município de Capanema, Estado do Pará.

 

Artigo 2º. A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAPANEMA – ACIC, passa a ter todos os benefícios concedidos às Instituições de Utilidade Pública no âmbito Municipal.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Capanema, 21 de dezembro de 2023.

 

FRANCISCO FERREIRA FREITAS NETO

Prefeito Municipal de Capanema

 

Registrada e Publicada

 

Em, 21 / 12 / 2023.

 

ANTONIO MARIA DE NAZARÉ MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Decreto nº 002/21


Publicado por:
Antonio Neverton da Costa
Código Identificador:C2BB6B0F