ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.217, 05 DE ABRIL DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1.217, 05 DE ABRIL DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE, DA REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE E CRIAÇÃO DO FÓRUM ESPECIFICO PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE DE CURIONÓPOLIS, NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, faz saber que a Câmara Municipal do Município aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º - A presente Lei estabelece e instituí o Conselho Municipal de Saúde e cria a Conferência de Saúde e estabelece normas de organização e funcionamento das atividades e atribuições da Conferência, Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis e do fórum específico para eleição das entidades que compõe o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, instituído pela Lei Orgânica Municipal, Constituição do Estado do Pará em seu artigo 265, e nas Leis Federais n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990 e n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Resolução CNS 453 de maio 2012.

 

Parágrafo Único - Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis que é um órgão colegiado de composição paritária com função consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizadora e permanente, que tem como prerrogativa básica o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política de Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Curionópolis e as entidades que compõe o conselho deverão ser eleitas em um fórum específico em consonância com o disposto na Legislação Federal, Estadual e Municipal.

 

Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis tem por atividade principal atuar na formulação e proposição de estratégias e no controle da execução das Políticas de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

 

Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis será constituído por 12 (doze) membros titulares, com seus respectivos suplentes, tendo sua composição eleita através de Fórum Específico, de forma autônoma, em plenárias por segmentos conforme disposto na Lei Federal nº 8.142/90, respeitada a paridade estabelecida na Resolução n° 453/2012, do Conselho Nacional de Saúde.

 

Parágrafo único - A eleição das entidades dos usuários do SUS, entidades dos trabalhadores de saúde, representante do Gestor Municipal e prestadoras de serviços de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde que indicarão seus representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, será feita por meio de processo eleitoral em fórum especifico a ser realizado a cada 02 (dois) anos, contados a partir da primeira eleição, conforme Art. 1º desta lei e terá seus critérios definidos em regimento próprio elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 4º - O Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis será composto por representações de usuários, de trabalhadores de saúde, de gestores e de prestadores de serviços de Saúde, distribuídos da seguinte forma:

I – 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos dos Usuários no município indicados pelas suas entidades e associações legítima ou legalmente constituídas sem interferência dos trabalhadores, gestor e prestador de serviço no SUS;

II – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes dos Trabalhadores de Saúde e representado pelos seus Sindicatos;

III – 25% (vinte e cinco por cento) de representantes do Governo Municipal e Prestadores de Serviços de Saúde, integrantes no Sistema Único de Saúde – SUS filantrópicos, ou privados conveniados com o SUS, e de representantes da comunidade científica da área da saúde no município de Curionópolis;

IV – Os membros titulares e suplentes serão indicados de maneira autônoma por sua entidade órgãos ou instituição eleita no fórum especifica, e homologadas pelo Prefeito Municipal de Curionópolis;

 

Art. 5º - No processo de eleição da representação dos usuários e trabalhador de saúde para compor o Conselho de Saúde de Curionópolis deverão observar os seguintes critérios:

I - Constituição das entidades civis, que tenha, no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência e efetivo funcionamento no Município de Curionópolis;

II – A Entidade representantes de usuário que compor o conselho não poderão indicar os nomes dos seus representantes por mais de dois mandatos consecutivos para composição do Conselho de Saúde de Curionópolis;

III - As entidades de trabalhadores de saúde que pleitearem habilitação para integrarem o Conselho Municipal de Saúde deverá apresentar Registro Sindical/código sindical válido e deverá ser do município ou ter delegacia sindical no município, ter no mínimo, 02 (dois) anos de comprovada existência e efetivo funcionamento no Município de Curionópolis;

IV– As Entidades representantes dos trabalhadores de saúde que compor o conselho não poderão indicar os nomes dos seus representantes por mais de 02 (dois) mandatos consecutivos para composição do Conselho de Saúde de Curionópolis.

 

Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, admitindo-se recondução por igual período a critério das respectivas representações e a função de conselheiro não será remunerada a qualquer título, sendo seu exercício considerado de relevância pública.

 

Art. 7° - Fica assegurada aos conselheiros servidores públicos a prerrogativa da inamovibilidade.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º - O Conselho de Saúde de Curionópolis terá como estrutura interna:

 

a) O Plenário;

b) A Mesa Diretora;

c) A Secretaria Executiva.

 

Art. 9º- Para subsidiar o trabalho e as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão criadas Comissões Permanentes, Temporária e Intersetoriais.

 

Parágrafo Primeiro: As Comissões de que trata o caput deste artigo terá composição paritária, fazendo-se exceção as intersetoriais e serão tratadas em seção especial no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 10 - O plenário é composto pelo conjunto de conselheiros e conselheiras e é órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde com as seguintes prerrogativas:

I - Cada conselheiro terá direito a 01 (um) único voto;

II - As decisões do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis serão consubstanciadas em Resolução que serão homologadas pelo gestor municipal da saúde juntamente com presidente do Conselho de Saúde, no prazo de até dez dias, e encaminhadas para a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, que providenciará sua publicação nos meios de comunicação do Município;

III - Será substituído o conselheiro que deixar de participar de 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) não consecutivas sem justificativa será comunicada a sua entidade para proceder a sua substituição;

IV – As Entidades representativas de trabalhadores e usuários deliberarão quando da necessidade de substituição de seu representante no Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis;

V - Fica expressamente proibido aos conselheiros representantes dos segmentos de usuários e dos trabalhadores eleitos pelos seus segmentos ocuparem cargos ou funções gratificadas em qualquer esfera de governo, exceto a representação do segmento da Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde.

Parágrafo único – Findo prazo estabelecido no inciso II deste artigo e a Resolução não homologada pela Gestão, será automaticamente auto aplicada.

 

Art. 11 - O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis deverá se reunir, no mínimo, 01 (uma) vez a cada mês e, extraordinariamente, quando necessário, devendo regular seu funcionamento por regimento interno.

§ 1º - As reuniões plenárias do Conselho Municipal de Curionópolis deverão ter datas previamente estabelecidas e amplamente divulgadas.

§ 2º - As Sessões Plenárias do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis instalar-se-ão com a presença da maioria simples dos seus membros sendo necessária, para fins de deliberação, a manutenção do quórum inicial.

§ 3º - As Sessões Plenárias serão presididas pelo Presidente, e no seu impedimento, pelo Vice-Presidente, pelo Primeiro Secretário e pelo Segundo Secretário, respectivamente. No impedimento ou ausência desses, a Sessão Plenária será presidida por qualquer dos conselheiros por decisão do plenário.

 

Art. 12 - A Mesa Diretora é escolhida pelo plenário, dentre os seus membros titulares, tendo como atribuição coordenar e executar as atividades necessárias ao bom andamento e cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, bem como as que lhe forem atribuídas pelo Plenário, conforme estatui o regimento interno, e é composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1° Secretário;

IV - 2° Secretário.

Parágrafo Único - A Mesa Diretora será eleita em plenário e respeitará a paridade expressa no art. 4º desta Lei, na resolução 453 do conselho Nacional de Saúde e será assumida revezadamente a cada mandato, intercalando os representantes dos segmentos, inclusive o cargo de Presidente.

 

Art. 13- A Secretaria Executiva prestará assessoramento administrativo e operacional ao Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, especialmente a Mesa Diretora a quem está subordinada hierarquicamente.

§ 1º – A Secretaria Executiva será composta de servidores da Prefeitura Municipal de Curionópolis cedido ao Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis.

§ 2º – Os servidores que compõem a Secretaria Executiva serão indicados pela Mesa Diretora e submetidos à aprovação do plenário e, em seguida, solicitados à Prefeitura Municipal de Curionópolis a sua cedência para que seja homologado no plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis.

§ 3º – A Secretaria Executiva será composta de servidores que gozem da confiança do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis.

 

Art. 14 - O Gestor Municipal, através da Secretaria de Saúde deverá garantir autonomia para ao pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis.

 

Art. 15 - O Conselho de Saúde de Curionópolis define por deliberação de seu plenário, sua estrutura administrativa e o quadro de pessoal, inclusive a Assessoria Técnica e jurídica, conforme preceitos legais do SUS.

 

Art. 16 - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis far-se-á, mediante decreto, expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da comunicação oficial dos novos nomes dos representantes das entidades para composição do conselho de saúde de Curionópolis.

Parágrafo único - Caso o Chefe do Poder Executivo não efetue a nomeação dos membros do conselho no prazo estipulado acima, considerar-se-ão os conselheiros indicados habilitados para compor o referido conselho apenas com o registro na ata de posse dos conselheiros.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 17 - Em observância às disposições estabelecidas na legislação Federal, Estadual e Municipal, e às diretrizes aprovadas pelas Conferências Municipais de Saúde de Curionópolis compete ao Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis:

I – Estabelecer, fiscalizar e avaliar a política de saúde em nível municipal, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência técnico-administrativa e cultural;

II - Estabelecer diretrizes e prioridades em conformidade com os planos diretores federais e regionais de saúde, a serem observados pela Secretaria Municipal de Saúde, na formulação do Plano Municipal de Saúde e Programação Anual de Trabalho, adequando-o às diversas realidades epidemiológicas, bem como aprovar o Relatório de Gestão;

III - Participar da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Saúde e Quadro de Metas Anual, estabelecendo mecanismos de controle, fiscalização e execução;

IV – Possibilitar o amplo conhecimento do Sistema Único de Saúde – SUS no município de Curionópolis Conselho Municipal de saúde e das deliberações do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis à população e às instituições públicas e entidades privadas, utilizando-se de todos os meios de comunicação possíveis;

V- Estabelecer recomendações e diretrizes gerais para implantação e acompanhamento dos conselhos distritais e gestores no Município de Curionópolis;

VI – Estabelecer critérios, diretrizes e prioridades para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS, acompanhando a movimentação e destinação de recursos e verificar a compatibilidade da alocação de recursos financeiros de todas as fontes com as diretrizes e prioridades definidas;

VII - Propor e/ou aprovar previamente propostas orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde – FMS

de Curionópolis;

VIII - Ter integral acesso a todas as informações de caráter técnico-administrativo, econômico-financeiro, orçamentário e operacional, recursos humanos, convênios, contratos e termos aditivos que diga respeito à estrutura e pleno funcionamento de todos os órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Curionópolis;

IX - Pronunciar-se sobre as prioridades orçamentárias, operacionais e metas estratégicas dos órgãos públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Curionópolis;

X - Acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de saúde prestados à população pelos Órgãos e Entidades Públicas, Privadas e Filantrópicas integrantes do Sistema Único de Saúde SUS no Município de Curionópolis;

XI - Convocar e estruturar a Comissão Organizadora para realização da Conferência e do fórum especifica eleitoral bienal de Saúde do município de Curionópolis;

XII – Avaliar previamente toda e qualquer proposta de alteração da legislação referente ao SUS no Município de Curionópolis, elaborada por iniciativa do executivo municipal;

XIII - Elaborar, alterar o seu Regimento e Normas Gerais de funcionamento, bem como apreciar quaisquer outros assuntos que lhe forem submetidos;

XIV - Apreciar as resoluções propostas pela Comissão Inter gestores bipartite – CIR Regional, homologando-as por deliberação do plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis;

XV - Deliberar sobre as questões divergentes no Fórum da Comissão de Integração Regional e – CIR Regional e os recursos contra ela apresentados;

XVI - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão municipal, deliberando sobre o pleito de habilitação;

XVII - Elaborado e aprovado regimento dos conselhos distritais e gestores os qual são subordinados ao Conselho de Saúde de Curionópolis;

XVIII – Outras atribuições estabelecidas pela Legislação pertinente, ou que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual e Nacional de Saúde;

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18 - O processo eleitoral que se refere ao parágrafo único do art. 3º para eleição das entidades que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis, será realizado em até 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei.

 

Art. 19 - O conselho eleito, contados a partir da posse, terá até 90 (noventa) dias para a realização da conferência de saúde no município de Curionópolis.

 

Art.20 – As despesas com a realização do fórum para eleição do conselho e a realização da conferencia deverá ser custeada pela gestão municipal ou patrocinada por setores interessados a contribuírem com o desenvolvimento da saúde no município de Curionópolis.

 

Art.21 - Caberá a Secretaria de Saúde do Município de Curionópolis, designar um Grupo de Trabalho Executivo com a participação da sociedade civil organizada, gestão municipal representante dos trabalhadores de saúde e conselho estadual de saúde, Ministério Público, que preparará o processo eleitoral de escolha das entidades, bem como a posse dos novos membros eleitos, conforme prazo definido no caput do art. 18, apenas para o primeiro mandato do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis após promulgação desta Lei.

 

Art. 22 - O atual regimento interno deverá ser reformulado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a eleição do conselho.

Parágrafo Único - As revisões do regimento interno poderão ser propostas por quaisquer dos conselheiros, sendo considerada sua aprovação por, no mínimo, dois terços da composição do Conselho Municipal de Saúde de Curionópolis.

 

Art. 23 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da previsão orçamentária da Secretaria de Saúde de Curionópolis, suplementadas se necessária, e integrarão o cronograma de previsão orçamentária da Secretaria.

 

Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1161/2019 de 12 de julho de 2019

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 05 de abril de 2022.

 

MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ

Prefeita Municipal de Curionópolis/PA.


Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:C31D90D4