ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar nº 014, de 31 de dezembro de 2018

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências

 

SUMÁRIO

LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 5

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5

TÍTULO II – DOS IMPOSTOS 6

CAPÍTULO I Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 6

Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte. 6

Seção III Da Base de Cálculo e da Alíquota. 8

Subseção I Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo. 11

Seção IV Do Lançamento. 12

Seção V Da Arrecadação. 14

Seção VI Das Penalidades. 14

CAPÍTULO II Do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI) 15

Seção I Do Fato Gerador e da Incidência. 15

Seção II Da Não Incidência e Isenções. 16

Seção III Do Contribuinte e do Responsável 16

Seção IV Da Base de Cálculo e da Alíquota. 17

Seção V Das Alíquotas. 18

Seção VI Da Arrecadação. 18

Seção VII 19

Da Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI) 19

Seção VIII Das Penalidades. 19

Seção IX Das Disposições Finais. 20

CAPÍTULO III 21

Do Imposto Sobre Serviços (ISS) 21

Seção I Da Incidência. 21

Seção II Da Não-Incidência. 30

Seção III Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador. 30

Seção IV Da Sujeição Passiva - Dos Contribuintes. 31

Seção V Do Responsável e Substituto Tributário. 31

Seção VI Dos Responsáveis Solidários. 35

Seção VII Do Local da Prestação do Serviço. 35

Seção VIII Da Base de Cálculo. 37

Seção IX Disposições Específicas. 39

Subseção I Da Construção Civil 39

Subseção II Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres Previstos no Item 12 da Lista de Serviços Contida Nesta Lei. 41

Subseção III Das Agências de Publicidade. 42

Subseção IV Dos Armazéns Gerais. 42

Subseção VI Dos Cartórios. 43

Seção X Do Arbitramento. 43

Seção XI Da Alíquota. 44

Seção XII Do Lançamento. 45

Seção XIII Da Estimativa. 45

Seção XIV Do Recolhimento. 47

Seção XV Das Obrigações Tributárias Acessórias. 47

Subseção I Da Escrita e Documentação Fiscal 47

Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d) e da Obrigatoriedade do Cadastro de Empresas de Fora do Município..... 48

Subseção III Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras (DIF) 50

Subseção IV Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito 50

Subseção V Das Normas Comuns às Declarações Fiscais. 51

Subseção VI Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) 51

TÍTULO III – DAS TAXAS CAPÍTULO I Disposições Gerais. 58

CAPÍTULO II Da Taxa de Licença. 58

Seção I Do Fato Gerador. 58

Seção II Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) 59

Subseção Única Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos. .. 59

Seção III Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE) 63

Subseção I Do Fato Gerador e da Incidência. 63

Subseção II Da Base de Cálculo. 63

Subseção III Do Lançamento e do Recolhimento. 63

Seção IV Da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade em Geral (TLFP) 64

Subseção I Do Fato Gerador e Incidência. 64

Subseção II Do Sujeito Passivo. 65

Subseção III Das Isenções. 65

Subseção IV Da Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento. 65

Seção V Da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros (TVTP) 66

Subseção I Da Base de Cálculo. 66

Subseção II Do Lançamento e do Recolhimento. 67

Seção VI Da Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE) 67

Subseção I Do Fato Gerador e da Incidência. 67

Subseção II Do Sujeito Passivo. 67

Subseção III Da Base de Cálculo. 67

Subseção IV Disposições Finais. 68

CAPÍTULO III Das Taxas de Serviços Urbanos. 68

Seção I Da Taxa de Expediente (TE) 68

Seção II Da Taxa de Serviços Diversos. 69

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 70

Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte. 70

Seção II Da Base de Cálculo e da Alíquota. 70

Seção III Do lançamento e da Arrecadação. 71

Seção IV Das Penalidades. 71

TÍTULO V DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 71

Seção I Do Fato Gerador e do Contribuinte. 71

Seção II Da Base de Cálculo. 72

Seção III Do Lançamento e da Arrecadação. 72

Seção IV Da Declaração de Demanda de Energia Elétrica (DMED) 73

Seção V Das Penalidades. 73

LIVRO II 73

DAS NORMAS GERAIS 73

TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 73

TÍTULO II DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 74

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. 74

CAPÍTULO II Do Fato Gerador. 74

CAPÍTULO III Do Sujeito Ativo. 75

CAPÍTULO IV Do Sujeito Passivo. 75

Seção I Das Disposições Gerais. 75

Seção II Da Solidariedade. 75

Seção III Da Capacidade Tributária. 76

Seção IV Do Domicílio Tributário. 76

CAPÍTULO V Da Responsabilidade Tributária. 77

Seção I Das Disposições Gerais. 77

Seção II Da Responsabilidade dos Sucessores. 78

Seção III Da Responsabilidade de Terceiros. 78

Seção IV Da Responsabilidade por Infrações. 79

TÍTULO III DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 79

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. 79

CAPÍTULO II Da Constituição do Crédito Tributário. 79

Seção Única Do lançamento. 79

CAPÍTULO III Da Suspensão do Crédito Tributário. 81

Seção I Das Disposições Gerais. 81

Seção II Da Moratória. 81

APÍTULO IV Da Extinção do Crédito Tributário. 82

Seção I Das Modalidades de Extinção. 82

Seção II Do Pagamento. 82

Seção III Do Pagamento Indevido. 83

Seção IV Das Demais Modalidades de Extinção. 83

CAPÍTULO V Da Exclusão do Crédito Tributário. 84

Seção I Das Disposições Gerais. 84

Seção II Da Isenção. 85

Seção III Da Anistia. 85

CAPÍTULO VI Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. 85

Seção Única Das Disposições Gerais. 85

TÍTULO IV DAS IMUNIDADES 87

TÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 88

CAPÍTULO I Da Fiscalização. 88

Seção I Das Medidas de Fiscalização. 88

Seção II Da Formalização do Crédito Tributário. 89

Seção III Das Incorreções e Omissões da Intimação de Lançamento e do Auto de Infração. 91

CAPÍTULO II Da Dívida Ativa. 91

CAPÍTULO III Das Certidões. 92

TÍTULO VI DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO 93

CAPÍTULO I Das Disposições Gerais. 93

Seção I Dos prazos. 93

Seção II Da Ciência dos Atos e Decisões. 94

Seção III Da Intimação de Lançamento. 94

CAPÍTULO II Do Procedimento. 94

CAPÍTULO III Das Medidas Preliminares. 95

Seção I Do Termo de Fiscalização. 95

Seção II Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos. 95

Seção I Da Intimação Preliminar. 96

Seção II Do Auto de Infração e Imposição de Multa. 96

CAPÍTULO V Da Consulta. 96

CAPÍTULO VI Do Procedimento Administrativo Tributário. 97

Seção I Das Normas Gerais. 97

Seção II Da Impugnação e Julgamento em Primeira Instância. 98

Seção III Do Recurso e Julgamento em Segunda Instância. 99

Seção IV Da Execução das Decisões. 100

Seção V Do Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d) 101

CAPÍTULO VII Da Política de Segurança das Informações Econômicas e Fiscais. 102

Seção I Da Responsabilidade do Fisco Municipal 102

Seção II 105

Da Responsabilidade dos Servidores do Fisco Municipal 105

TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 107

ANEXO I 109

TABELA DE APLICAÇÃO FATORES CORRETIVOS E PONTOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU.. 109

ANEXO III TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TFHE) 132

ANEXO V. 135

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TVTP) 135

ANEXO VI TAXA DE PRESTAÇÃO DE ELETRÔNICOS (TSE) 136

ANEXO VII 138

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE) 138

ANEXO VIII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. 139

ANEXO XI TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) 143

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Dom Eliseu, Estado do Pará, e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Dom Eliseu - PA, ESTADO DO PARÁ,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Dom Eliseu, estado do Pará, aprovou e eu sanciono, nos termo da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:

 

LIVRO I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

 

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária.

 

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), as Leis e Decretos sobre tributos e legislação a eles pertinentes.

 

§ 1º Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), assim caracterizadas por legislação pertinente federal e estadual, obedecerão a regime tributário específico.

 

§ 2º Incentivos financeiros e tributários, genericamente considerados, em atendimento ao § 6º, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, só poderão ser concedidos mediante lei específica, fazendo parte do cenário institucional tributário do município.

 

Art. 3º Compõem o sistema tributário do município:

 

I - impostos:

 

a) sobre a propriedade territorial urbana;

b) sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso;

d) sobre serviços.

 

II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

 

a) de licença para localização, fiscalização e funcionamento;

b) de licença para funcionamento de estabelecimento em horário especial;

c) de licença e fiscalização de publicidade;

d) de licença para fiscalização de veículo de transporte de passageiros;

e) de limpeza pública;

f) conservação de vias e logradouros públicos;

g) de limpeza de lotes baldios;

h) taxa sobre a prestação de serviços eletrônicos.

 

III - taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição:

 

a) taxa de expediente;

b) taxa sobre serviços diversos.

 

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

 

TÍTULO II – DOS IMPOSTOS

 

CAPÍTULO I

Do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 5º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, por natureza ou acessão física como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do município, observando-se o disposto no art. 7º.

§ 1º Considera-se ocorrido, o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1º de janeiro de cada ano, ressalvados os prédios construídos durante o exercício, cujo fato gerador ocorrerá, inicialmente, na data da concessão do "habite-se", ou quando do cadastramento ex-officio.

§ 2º O imposto constitui gravame que acompanha o imóvel em todos os casos de transferência de propriedade ou de direitos à ele relativos.

§ 3º O IPTU constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos a ela relativos, inclusive nas promessas de compra e venda, constituindo obrigação propter rem.

Art. 6º O contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel não edificado, a qualquer título.

 

§ 1º São também contribuintes os promitentes compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados e Municípios ou quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

§ 2º Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel, cujo imposto já tenha sido lançado, for pessoa imune ou isenta, vencer-se-ão, antecipadamente, as prestações vincendas relativas ao tributo, respondendo por elas o alienante.

Art. 7º A zona urbana, para os efeitos deste imposto, é àquela fixada pelos artigos 49, I, 54 e 55 da Lei Complementar nº 01/2014, que instituiu o Plano Diretor Urbano de Município, na qual exista pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

 

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de (03) três quilômetros do imóvel não edificado considerado.

 

Art. 8º Também são consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, definidos no Plano Diretor, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, inclusive residências de recreio, à indústria ao comércio ou a prestação de serviços, mesmo que localizadas fora das zonas definidas nos termos do artigo anterior.

 

Art. 9º O IPTU incide sobre os seguintes imóveis urbanos, classificados como terrenos ou prédio:

 

I - edificados com habite-se, mesmo que:

a) estejam desocupados;

b) a construção tenha sido licenciada em nome de terceiro e por este feita em terreno alheio;

II - construídos sem licença ou em desacordo com a licença;

III - construídos com autorização a título precário sempre que o Imposto Predial for maior do que o Territorial;

IV- construídos com licença e sem habite-se.

 

Art. 10. O Imposto Territorial incide sobre os seguintes imóveis:

 

I - aqueles nos quais não haja edificação;

II - aqueles cujas edificações tenham sido demolidas, desabado, incendiado ou se transformado em ruínas;

III - aqueles cujas edificações tenham sido feitas sem licença ou em desacordo com a licença desde que não exista o lançamento do Imposto Predial;

IV - aqueles em que exista construção autorizada a título precário, caso não haja lançamento do Imposto Predial;

V - aqueles cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV, o Poder Executivo poderá lançar o imposto levando-se em consideração a somatória do valor venal do terreno e do valor da edificação.

 

§ 2º Para os efeitos deste imposto, considera-se não edificado:

 

I - Sem edificação;

II - Com construção paralisada ou em andamento;

III - Com edificações interditadas, condenadas em ruínas ou demolição;

IV - Cujas construções sejam de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

 

§ 3º Entende-se como Territorial, conforme definido pelo § 2º deste artigo, incisos II, III e IV, desde que esteja inabitado.

 

§ 4º Para os efeitos deste imposto, considera-se edificado o imóvel quando existir construção que possa ser utilizada para os fins de habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

 

§ 5º Para o cálculo deste imposto considerar-se-á as seguintes descrições de construções, que serão observadas nas alíquotas:

 

I - Casa é a construção com características de imóvel residencial;

II - Construção Precária é aquela composta de alvenaria, madeira ou taipa, que se encontra em péssimo estado de conservação;

III - Apartamento é a parte ou fração ideal de um prédio residencial ou comercial.

IV - Salão Comercial é aquele que apresenta características de imóvel comercial, não destinado à moradia;

V - Galpão é a construção que possui paredes externas, porém sem divisórias em seu interior;

VI - Telheiro é a construção que não possui paredes, apenas, coluna e cobertura.

VII - Especial é a construção destinada aos órgãos públicos dos governos federal, estadual ou municipal e entidades religiosas.

 

Art. 11. A alíquota do IPTU corresponde de 0,5% a 2,5%, calculado conforme as características do imóvel: a destinação do imóvel; as características da via ou do logradouro público onde ele está localizado; o cumprimento da legislação de parcelamento do solo urbano e das posturas municipais por parte do contribuinte e se o imóvel é utilizado ou subutilizado na forma da legislação que define os fins sociais da propriedade, principalmente o Estatuto da Cidade e Plano Diretor Municipal.

 

I - para imóveis de uso comercial, industrial e prestacional:

 

a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e/ou fachada, calçada e sumidouro próprio para água servida, 0,6% (zero vírgula seis ) por cento;

 

b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem atividade, sem calçada e sem sumidouro para água servida, 0,8% (zero vígula oito) por cento;

 

c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e/ou fachada, com calçada e com sumidouro para água servida, 0,5% (zero vígula cinco) por cento;

 

d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem atividade, ou sem calçada e sumidouro para água servida, 0,9% (zero virgula nove) por cento.

 

II - para imóveis de uso residencial:

 

a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e/ou calçada e com e sumidouro para água servida, 0,5%(zero virgula cinco) por cento;

 

b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, e sem e sumidouro para água servida, 0,7% (zero virgula sete) por cento;

 

c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, com e sumidouro para água servida, 0,4% (zero virgula quatro) por cento;

 

d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, e sem e sumidouro para água servida, 0,6% (zero virgula seis) por cento.

 

III - para imóveis não edificados, assim considerados os definidos no § 2º do artigo 20 deste código:

 

a) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1% (um) por cento;

b) em via ou logradouro público com asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 1,5% (um virgula cinco) por cento;

 

c) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, com muro e com calçada, 1% (um) por cento;

 

d) em via ou logradouro público sem asfalto ou calçamento, sem muro ou sem calçada, 1,2% (um virgula dois) por cento

Art. 12. O IPTU incide sobre imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sítio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.

Art. 13. A incidência do imposto independe:

I - da legitimidade do título de aquisição ou posse do bem imóvel;

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares e administrativas relativas ao bem imóvel, sem prejuízo das cominações cabíveis.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 14. As isenções ou reduções de imposto não abrangem a taxa de serviços urbanos que for devida pelos proprietários ou possuidores do imóvel, salvo disposições em contrário.

 

Parágrafo único. Ficam isentos do IPTU:

I - O imóvel de propriedade de aposentados e pensionistas, com idade superior a 65 anos, deferido mediante requerimento comprovando sua condição, que recebam proventos, igual ou inferior ao salário mínimo vigente no país, desde que não disponham de outra fonte de renda senão a decorrente da aposentadoria ou pensão, no imóvel residam e não possuam outro imóvel no município, cuja área não seja superior a 300 m².

II - Os imóveis localizados em área de alagamento permanente, cujo imposto não ultrapasse um UFM

os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade, para funcionamento de quaisquer órgãos ou serviços do Município, enquanto durar esta situação;

 

III - os imóveis de propriedade de entidades da administração indireta do Dom Eliseu/PA.

 

IV-- os imóveis pertencentes ao patrimônio de governos estrangeiros, utilizados para sede de suas representações, desde que haja reciprocidade de tratamento tributário declarado pelo Ministério encarregado das relações exteriores

V- pertencentes a agremiação desportivas licenciada; quando utilizado efetivo e habitualmente exercício de suas atividades.

 

Seção III

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 15. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, consoante parâmetros fixados na Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e Tabela de Preço de Construção (TPC) definida com base no Custo Unitário Básico de Construção (CUB), ambos previstos no Anexo I desta Lei.

§1º O Poder Executivo poderá utilizar o valor venal com base nas condições de mercado, avaliados por instituição financeira em processos de financiamentos e transações imobiliárias.

§ 2º O CUB, previsto no caput deste artigo, será calculado de acordo com a Lei Federal nº 4.591, de 16/12/64 e com a Norma Técnica NBR 12.721:2006 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), publicado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Estado do Pará (SINDUSCON-PA).

§ 3º Fica estabelecido o desconto de 60% (sessenta por cento) do CUB previsto no parágrafo anterior para definição do valor dos imóveis existentes até a data da publicação desta Lei e de 50% (cinquenta por cento) para imóveis construídos posteriormente.

§ 4º Será considerado, para efeitos de cálculo do valor da construção, a média anual do CUB do exercício fiscal de 2017 publicado pelo SINDUSCON-PA.

§ 5º Para efeito de apuração da base de cálculo será utilizada a seguinte fórmula de cálculo:

I - VVI = VVT + VVE, onde:

a) VVI - Valor Venal do Imóvel;

b) VVT - Valor Venal do Terreno;

c) VVE - Valor Venal da Edificação.

 

II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área pelo valor do metro quadrado do terreno, apurado segundo a PGVT e respectivos Fatores de Correção de acordo com a seguinte fórmula: VVT = A x VmTT x FCT, onde:

 

a) VVT - Valor Venal do Terreno;

b) A - Área;

c) VmTT - Valor do Metro Quadrado do Terreno;

d) FCT - Fatores de Correção dos Terrenos.

 

III - tratando-se de edificação, pela multiplicação de sua área, vezes o valor do metro quadrado da construção, conforme Tabela de Preços de Construção e respectivos Fatores de Correção de acordo com a fórmula: VVE = A x VmTE x FCE, onde:

 

a) VVE - Valor Venal da Edificação;

b) A - Área da Edificação;

c) VmTE - Valor do Metro Quadrado da Edificação;

d) FCE - Fatores de Correção das Edificações.

 

§ 6º Para o cálculo do VmTE, deverá ser utilizado o valor da média anual do CUB publicado pelo SINDUSCON-PA no ano de 2017.

§ 7º O valor venal de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pelo índice oficial de correção definido nesta Lei, o qual deverá ser publicado anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. A avaliação dos imóveis para efeito de apuração do valor venal será fixada com base na PGVT e TPC.

§ 1º A PGVT, para efeito de estabelecer o valor do metro quadrado de terreno, para cada zona fiscal em que estiver dividido o município, considerará os seguintes elementos:

I - área geográfica onde estiver situado o logradouro;

II - os serviços públicos ou de utilidade pública existentes no logradouro;

III - índice de valorização do logradouro, tendo em vista o mercado imobiliário;

IV - outros dados relacionados com o logradouro.

§ 2º A TPC estabelecerá o valor do metro quadrado (m²) de construção, considerando também os seguintes elementos:

I - tipo de construção;

II - qualidade de construção;

III - estado de conservação do prédio, considerados os níveis de obsolescência;

IV - outros dados relacionados com a construção do imóvel.

§ 3º Para efeito do cálculo ou de alteração do valor das edificações e terrenos, poderão ser considerados os seguintes fatores, considerados em conjunto ou isoladamente:

I - declaração do contribuinte, se houver;

II - índices médios de valorização correspondente à localização do imóvel;

III - a forma, as dimensões, a localização e outras características do imóvel;

IV - a área construída, o valor unitário da construção, segundo o seu padrão;

V - equipamento urbano, ou melhorias decorrentes de obras públicas, implantados na área onde se localiza o imóvel;

VI – valor de mercado.

§ 4º O Valor Venal do Imóvel poderá ser determinado:

I - quando se tratar de imóvel não edificado, pela PGVT, área do terreno e fatores de correção;

II - quando se tratar de imóvel edificado, pela TPC, área construída, fatores de correção e área do terreno.

§ 5º Entende-se por área construída a obtida através de:

I - Contornos externos das paredes ou pilares ou no caso de pilotis, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície de:

a) varandas, sacadas e terrenos, cobertos e descobertos, de cada pavimento;

b) porões, terraços, jiraus e mezaninos;

c) garagens ou vagas, cobertas quando no nível do solo ou subsolo, cobertas ou descobertas nos demais pavimentos;

d) áreas edificadas destinadas a lazer e demais partes comuns na proporção das respectivas frações ideais quando se tratar de condomínio.

II - 25 % (vinte e cinco por cento) dos contornos internos das paredes, quando se tratar de piscinas.

III - No caso de cobertura de postos de serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.

IV - no caso de imóvel onde se realize a revenda de combustíveis lubrificantes, a área a ser levada em consideração será a efetivamente construída, acrescida de 20 % (vinte por cento) da área de cobertura das bombas, edificadas sobre os tanques de armazenamento do combustível.

§ 6º Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma comissão de avaliação, presidida pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda, com o escopo de revisar a PGVT e a TPC, observadas as disposições dos artigos 15 e 16.

Parágrafo único. A Comissão de Avaliação de que trata o caput deste artigo será composta por pelo menos 3 (três) dos segmentos abaixo elencados, resguardada a paridade e proporcionalidade representativa.

I – Secretário(a) Municipal de Fazenda, que a presidirá;

II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Corretores Imobiliários (CRECI) ou na ausência deste órgão, 01 (um) corretor de imóveis atuante no município;

IV - 01 (um) representante de Associação de moradores do Município, legalmente constituída;

V - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;

VI - 01 (um) representante da Procuradoria Geral ou Fiscal do Município;

VII – 01 agente de cadastro imobiliário da Prefeitura ou representante indicado pelo(a) Secretário(a);

VIII - outras entidades ou segmentos organizados da sociedade civil, que pretendam colaborar ou participar dos trabalhos, a critério do Poder Executivo Municipal.

Art. 18. Fica instituída a Planta Genérica de Valores de Terrenos (PGVT) e a Tabela de Preços de Construção (TPC) estabelecida no Anexo I para fins de apuração do Valor Venal dos Imóveis (VVI) do município.

§ 1º Na hipótese do valor declarado pelo contribuinte ou apurado pelo mercado ser superior ao VVI, considera-se o maior valor como base de cálculo para lançamento do imposto

§ 2º O VVI será corrigido anualmente pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA), publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 19. Fica o Poder Executivo, de acordo com a variação da UFM, autorizado a atualizar anualmente por meio de Decreto, a PGVT e a TPC, em consonância com o estabelecido no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN).

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as atualizações ocorridas acima dos índices inflacionários, hipótese em que, necessariamente, deverão ser precedidas por estudos elaborados pela comissão de que trata o parágrafo único do art. 17 e submetidas à apreciação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 20. Para o cálculo do imposto, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão as constantes no Anexo III desta Lei.

§ 1º Ao valor do imposto apurado na forma do caput deste artigo, adiciona-se o desconto ou o acréscimo, calculados sobre o valor venal do imóvel compreendido em cada um dos tipos e faixas de valor venal, sendo o total do desconto ou do acréscimo determinado pela soma dos valores apurados em conformidade às suas respectivas alíquotas.

§ 2º O pagamento do imposto poderá ser efetuado de uma só vez ou em até 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, na forma e prazo regulamentares, respeitado o limite mínimo, de R$ 40,00 (quarenta reais), por prestação, ficando facultado ao contribuinte o pagamento simultâneo de diversas prestações.

§ 3º O recolhimento do imposto não importa em presunção, por parte da Prefeitura, para quaisquer fins, do direito de propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.

§ 4º Do valor do imposto integral, ou do valor das prestações em que se decomponha, poderão ser desprezadas as frações de moeda previstas em regulamento.

§ 5º O Poder Executivo poderá conceder, anualmente, mediante decreto, desconto de multas e juros, nos valores os de:

I - até 80% (dez por cento) para pagamento do imposto em cota única;

§6º o chefe do executivo poderá conceder ainda descontos :

I- até 20% (trinta por cento) sobre o valor do imposto para programas de incentivos fiscais relacionados à educação fiscal, tais como: IPTU verde, cidade limpa, calçadas padronizadas e proteção do patrimônio histórico da cidade e outros;

II - até 30% no pagamento do IPTU para os imóveis que participem de programas de regularidade urbana, de melhoria ambiental ou de incentivo ao desenvolvimento econômico e empresarial no Município, previstos nas normas municipais, observados os termos e as condições definidos em regulamento;

§ 7º Para fazer jus ao disposto nos incisos I, II docaputdeste artigo, o contribuinte deverá requerer o benefício à Secretaria Municipal de Fazenda no período de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador a que se refere o lançamento para o qual se pleiteia o benefício, permitida sua concessão de ofício, nos termos regulamentares.

§ 7º O benefício de que trata o inciso IV docaputdeste artigo não alcança os imóveis nos quais não se desenvolvam atividades desportivas e recreativas.

§ 8º As reduções de que tratam os incisos I, II, docaputdeste artigo somente são válidas para o imposto que for integralmente pago no mesmo exercício a que se referir o lançamento, sendo restaurada o valor integral do imposto para efeito de inscrição do débito, total ou parcial, em dívida ativa.

§ 9º Em caso de pagamento parcial, a inscrição em dívida ativa será efetuada considerando-se o remanescente do valor total do débito lançado, tendo por base o valor integral, deduzindo-se o valor, em moeda, efetivamente pago durante o exercício fiscal.

 

Subseção I

Imposto Territorial Urbano Progressivo no Tempo

 

Art. 21. Na forma da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e da Lei Municipal nº 01/2014-Plano Diretor Urbano do Município, os imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas localizados no município de Dom Eliseu, ficam sujeitos aos instrumentos de edificação compulsória e à incidência de alíquotas progressivas no tempo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -IPTU Progressivo.

§1º Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados e com edificações paralisadas ou em ruínas serão intimados pelo Poder Executivo para proceder à edificação, recuperação ou restauro compulsórios.

§2º O Imposto Predial e Territorial Urbano Progressivo no Tempo incide sobre os lotes ou terrenos não edificados localizados nos seguintes espaços territoriais:

 

I - Os Bairros existentes da cidade e outros que eventualmente tenham sido ou venham a ser criados;

II – As Macrozonas definidas no art. 49 da Lei nº 14/2014 -Plano Diretor Urbano do Município), que venham a compor o espaço urbano do Município, tais quais:

 

I - zona urbana;

II - zona distrital de bela vista;

III - zona distrital de ligação;

IV - macrozona territorial do concrem;

V - macrozona territorial do rio acampamento;

VI - macrozona territorial da água suja;

VII - macrozona territorial da vila progresso;

VIII - macrozona territorial da laranjeira;

IX - macrozona territorial da santa lucia;

X - macrozona territorial do alto bonito;

XI - macrozona territorial da vila união;

XII - macrozona territorial da vila Nazaré;

XIII - macrozona territorial do córrego novo.

 

Art. 22. Em caso de descumprimento dos prazos estabelecidos em Lei Municipal específica para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, será aplicado sobre os imóveis intimados o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo (IPTU Progressivo), mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 5% (cinco por cento).

§ 1º O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual ao dobro do valor da alíquota do ano anterior.

§ 2º Será adotado o valor da alíquota de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) a partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no caput deste artigo.

§ 3º Será mantida a cobrança do imposto pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.

§ 4º É vedada a concessão de isenções, anistias, incentivos ou benefícios fiscais relativos ao IPTU Progressivo de que trata esta lei.

§ 5º Os instrumentos de promoção do adequado aproveitamento de imóveis, nos termos desta lei, aplicam-se, inclusive, àqueles que possuem isenção ou sobre os quais não incide o IPTU.

§ 6º Observadas as alíquotas previstas neste artigo, aplica-se ao IPTU Progressivo a legislação tributária vigente no Município de Dom Eliseu.

§ 7º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas progressivas previstas no art. 21 desta Lei.

§ 8º Serão suspensas quaisquer isenções do IPTU incidentes em um dado imóvel quando o proprietário for intimado para o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.

§ 9º A progressividade da alíquota poderá ser suspensa desde que haja formalização de requerimento, a partir do início do processo administrativo do parcelamento ou edificação, mediante prévia licença da administração municipal, através do órgão competente.

§ 10. Caso o contribuinte descumpra o prazo de 1 (um) ano para a realização das obrigações contidas no artigo 22, a alíquota progressiva será restabelecida, caso for comprovada fraude ou interrupção, sem justo motivo, das providências objeto da licença municipal de que trata o parágrafo anterior.

§11. No caso de troca de titularidade dos imóveis, conceder-se-á ao novo proprietário prazo de carência de 1 (um) ano para promover as obrigações previstas neste artigo, se já notificadas.

Art. 23. São aplicáveis ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na forma de incidência de alíquotas progressivas no tempo, previsto nesta lei, bem como os acréscimos, penalidades e procedimentos administrativos fiscais.

 

Seção IV

Do Lançamento

 

Art. 24. O lançamento do imposto será feito pela autoridade administrativa, considerando:

 

I - anual, respeitada a situação do bem imóvel no primeiro dia útil do exercício que se referir a tributação;

II - distinto, uma para cada imóvel ou unidade imobiliária independentemente, ainda que contíguo e pertencentes ao mesmo contribuinte;

III - efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor do imóvel e, ainda, do espólio ou da massa falida.

§ 1º O lançamento será procedido na hipótese de condomínio:

a) quando "pró-indiviso", em nome de qualquer um dos coproprietários, titulares de domínio útil ou possuidores;

b) quando "pró-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma.

§ 2º Nos imóveis, sob promessa de compra e venda, desde que registrada ou for dado conhecimento a autoridade fazendária, o lançamento deve ser efetuado em nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

Art. 25. A notificação será feita primeiramente, por pessoal, restando infrutífera, por edital, publicado no Diário Oficial do Município, imprensa local ou por meio eletrônico.

§ 1º Também, considera-se regularmente notificado o sujeito passivo com a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento, pessoalmente, ou pelo correio, no local do imóvel ou no local por ele indicado, observando as disposições contidas em regulamento.

§ 2º Para todos os efeitos de direito, presume-se feita a intimação do lançamento, e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, na data da publicação do Edital mencionado no caput deste artigo ou 10 (dez) dias após a entrega do carnê de pagamento ou recibo de lançamento nas agências dos correios.

Art. 26. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, deverá constar tal circunstância do ato da inscrição, bem como os nomes dos litigantes, dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo por onde correr a ação.

Art. 27. Para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, considera-se situado o imóvel no logradouro correspondente à sua frente efetiva.

§ 1º No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização.

§ 2º No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e, na impossibilidade de determiná-la, o logradouro que confira ao imóvel maior valor.

§ 3º No caso de terreno interno, será considerado o logradouro que lhe dá acesso ou, havendo mais de um logradouro de acesso, aquele a que haja sido atribuído maior valor.

§ 4º No caso de terreno encravado, será considerado o logradouro correspondente à servidão de passagem.

§ 5º O poder executivo poderá, mediante decreto, estabelecer procedimento de recadastramento eletrônico dos imóveis e instituir aplicação de multa de até 50 UFM para pessoa física e até 100 UFM para pessoa jurídica que não atender, no prazo estabelecido, ao chamado do fisco municipal.

Art. 28. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para o arbitramento de que trata o artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo arbitrado.

Art. 29. O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel, pelo município de Dom Eliseu/PA..

Art. 30. O lançamento do IPTU, sempre que possível, será feito em conjunto com os demais tributos que recaem sobre o imóvel.

 

§ 1º Far-se-á o lançamento em nome de quem estiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário.

 

§ 2º Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um, de alguns ou de todos os condôminos em se tratando, porém, de condomínio cujas unidades, nos termos da lei civil, constituam unidades autônomas, o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos respectivos titulares.

 

§ 3º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, homologada a partilha, será transferido para o nome dos sucessores; para esse fim, os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação por sentença definitiva.

 

§ 5º No caso de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do promitente vendedor ou compromissário comprador, se este estiver de posse do imóvel.

 

§ 6º Tratando-se de imóvel não edificado que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.

 

§ 7º No que se refere a terrenos para os quais exista decreto de desapropriação emanado pelo Município:

 

I - Fica suspenso o pagamento do imposto, enquanto o Município não se imitir na posse do imóvel;

II - ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto, a partir da data da caducidade ou revogação, sem atualização de seu valor e sem acréscimos penais ou moratórios com relação ao período de suspensão;

III - imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o inciso I deste parágrafo.

 

Art. 31. Enquanto não extinto o direito da Fazenda municipal, o lançamento poderá ser revisto, de ofício.

 

§ 1º O pagamento da obrigação tributária objeto de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte em consequência de revisão de que trata este artigo.

 

§ 2º O lançamento complementar resultante de revisão não invalida o lançamento anterior.

 

Seção V

Da Arrecadação

 

Art. 32. O recolhimento do imposto será efetuado de acordo com calendário fiscal que deverá ser editado pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Parágrafo único. O recolhimento far-se-á no número de quotas, nos prazos e condições que o calendário fiscal estabelecer, podendo o Poder Executivo estabelecer descontos nos juros e multas, quando for efetuado o pagamento integral até o vencimento da primeira quota.

 

Art. 33. O pagamento do imposto não implica reconhecimento, pelo Município, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel não edificado.

 

Art. 34. Será obrigatório o pagamento do imposto para que ocorra a liberação dos seguintes documentos:

 

a) para os Alvarás de desmembramento e loteamentos, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU da área a ser fracionada;

b) para o Alvará de remembramento, deverá ocorrer a quitação plena do IPTU incidente sobre as unidades imobiliárias a serem remembradas;

c) para a expedição do “habite-se” de edifícios, deverá ocorrer a quitação plena das parcelas do IPTU do terreno onde foi construído o imóvel.

Art. 35. O débito do imposto vencido e as taxas que com ele são cobradas serão encaminhados para a inscrição na Dívida Ativa e, sendo o caso, ajuizados, ainda que no mesmo exercício a que corresponda o lançamento.

Art. 36. O Poder Executivo poderá instituir prêmios ou incentivos fiscais para incentivar a quitação do IPTU em parcela única, bem como para receber parcelas em atraso de exercícios anteriores, na forma e regulamento definido em Decreto do Executivo.

 

Seção VI

Das Penalidades

 

Art. 37. As infrações serão punidas com a multa de 10% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, nas seguintes hipóteses:

a) pela falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;

b) pela omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados de alteração.

Art. 38. O contribuinte que deixar de efetuar o recolhimento do imposto e dos demais tributos que recaem sobre o imóvel nos prazos previstos no Edital do Lançamento, terá o valor acrescido pela multa de até 15% (quinze por cento), observado o disposto no art. 39.

Art. 39. A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Edital de lançamento, terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 2,5% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

 

CAPÍTULO II

Do Imposto Sobre Transmissão "inter vivos", a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI)

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 40. O Imposto Sobre Transmissão “inter vivos”, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição (ITBI) tem como fato gerador:

I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;

II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

 

Art. 41. O fato gerador deste imposto ocorrerá no território do município da situação do bem.

 

Art. 42. O imposto incidirá especificamente sobre:

 

I - a compra e venda;

II - a dação em pagamento;

III - a permuta;

IV - o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel;

V - a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI - as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor dos bens imóveis acima da respectiva meação;

VII - as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;

VIII - o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;

IX - as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;

X - a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

XI - a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda com registro na matrícula do imóvel;

XII - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XIII - a cessão de direito real de uso;

XIV - a cessão de direitos a usucapião;

XV - a cessão de direitos a usufruto;

XVI - a cessão de direitos à sucessão;

XVII - a acessão física quando houver pagamento de indenização;

XVIII - aquisição por título definitivo.

 

§ 1º Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.

§ 2º O imposto ainda incidirá sobre todos os demais atos onerosos, translativos de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e constitutivos de direitos reais sobre bens imóveis e demais cessões de direitos a eles relativos.

Art. 43. A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais que se seguem:

I - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante desta for a compra de bens e direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II - transferência do patrimônio de pessoa jurídica, para o de qualquer um dos seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;

III - tornas ou reposições que ocorram:

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte, quando o cônjuge ou herdeiro receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que a parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis.

IV. Instituição de fideicomisso.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso I do caput deste artigo, mais de 50 % (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos imediatamente subsequentes à aquisição, decorrer de transações nela mencionadas;

§ 2º Caso a pessoa jurídica adquirente inicie suas atividades após a aquisição ou há menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida na alínea anterior levando-se em conta os três primeiros anos subsequentes à data da aquisição.

Art. 44. Será devido novo imposto:

I - quando o vendedor exercer o direito de prelação;

II - no pacto de melhor comprador;

III - na retrocessão;

IV - na retrovenda.

§ 1º Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I - permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II - permuta de bens imóveis por quaisquer outros bens situados fora do território do Município;

III - a transação em que seja reconhecido o direito que implique transmissão de imóveis ou direitos a ele relativos.

 

Seção II

Da Não Incidência e Isenções

 

Art. 45. O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I - efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III - efetuada a transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária;

III- a aquisição de bens e direitos por usucapião;

IV- a transmissão de bens imóveis e respectivos direitos ao patrimônio:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

As autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, templos de qualquer culto;

Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos..

Art. 46. São isentas do imposto:

I - a transmissão de bens ao cônjuge em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

II - a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil.

 

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável

 

Art. 47. O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.

 

Art. 48. São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:

I - o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto;

II - os tabeliães, escrivães, oficiais de registro público e demais serventuários de ofício, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles.

 

Seção IV

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 49. A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel ou ao direito transmitido, periodicamente atualizado pelo Município, por meio de Decreto do Executivo, se este for maior.

§ 1º Não serão abatidas do valor venal quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.

 

§ 2º Quando o valor declarado pelo contribuinte não merecer fé, será arbitrado mediante avaliação, considerando-se os seguintes elementos:

 

a) preço corrente do mercado;

b) localização;

c) característica do imóvel, tais como, área, topografia, tipo de identificação e outros dados pertinentes.

 

§ 3º Se o valor da avaliação não for aceito, poderá o contribuinte requerer a avaliação contraditória, na forma e prazo estabelecidos pelo regulamento.

 

§ 4º Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

 

§ 5º Se o valor indicado pela avaliação for menor que o valor declarado pelo contribuinte, prevalece este.

 

§ 6º Na concessão real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 7º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel, se maior.

 

§ 8º No caso de cessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor da fração ou acréscimos transmitidos, se maior.

§ 9º Quando a fixação do valor venal do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá a Fazenda Municipal atualizá-lo com base nos preços de mercado.

§ 10. A impugnação do valor fixado como base de cálculo do imposto será endereçada ao órgão municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação do imóvel ou direito transmitido.

 

§ 11. Ficam definidos os parâmetros para o cálculo do valor da base de cálculo do ITBI, de conformidade com a distância dos imóveis rurais, e os critérios adotados por meio de Decreto Regulamentar do chefe do Executivo.

 

§ 12. Os valores que compõem a Pauta de Valores poderão ser revistos e atualizados a juízo da Administração Municipal, por meio de regulamento, seguindo os valores de mercado e também atualizados pelo índice de correção monetária eleito pelo Poder Público Municipal.

Art. 50. Para efeitos de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão.

 

§ 1º Prevalecerá o valor venal do imóvel apurado no exercício, com base na PGVT e TPC vigente, quando o valor referido no caput for inferior.

 

§ 2º O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado monetariamente, para efeito deste imposto, à data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 3º Se o imóvel for adquirido em praça judicial, o valor tributável será o correspondente ao preço de arrematação ou ao valor da adjudicação ou remissão.

 

§ 4º Nas tornas ou reposições a base de cálculo será o valor da fração ideal.

 

§ 5º Na instituição do fideicomisso a base de cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal do bem imóvel ou do direito transmitido, se maior.

 

§ 6º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio.

 

§ 7º Nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal.

 

Seção V

Das Alíquotas

 

Art. 51. O imposto será calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido como base de cálculo a alíquota de:

I-1% ( um por cento) sobre transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação, em relação a parcela financiada

II- 2% (dois por cento), demais transmissões.

Parágrafo único. A alíquota fixada neste artigo será aplicada, observadas as bases de cálculo definidas nesta Lei, para fins de apuração do montante do imposto a ser pago.

 

Seção VI

Da Arrecadação

 

Art. 52. O imposto será pago antes da data do ato de lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos.

§ 1º Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia ou da escritura em que tiverem lugar aqueles atos.

§ 2º Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de caducidade da Guia do ITBI.

 

§ 3º Na hipótese de caducidade da guia prevista no parágrafo anterior, o contribuinte poderá requisitar por meio de requerimento a segunda via do referido documento.

§ 4º Na acessão física, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado até a data do pagamento da indenização;

Art. 53. Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída, ainda que exista recurso pendente.

 

Art. 54. Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.

Art. 55. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultada efetuar-se o pagamento do imposto dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.

Art. 56. Não se restituirá o imposto pago:

 

I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercerem o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada a escritura;

II - aquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.

 

Art. 57. O imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos:

 

I - anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade do ato jurídico;

III - rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no art. 500 da Lei 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.

 

Art. 58. Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.

 

Art. 59. Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto, bem como a fornecer aos encarregados da fiscalização a certidão dos atos lavrados ou registrados concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos.

 

Art. 60. Os tabeliães estão obrigados a, no prazo de 30 (trinta) dias dos atos praticados, comunicarem todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.

 

Seção VII

Da Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI)

 

Art. 61. Fica instituída a Declaração Fiscal de Transmissão Imobiliária (DFTI) de natureza digital, processada por sistema de computadores e armazenado na base de dados informatizada da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA, para uso obrigatório pelos Serventuários da Justiça, responsáveis por Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, relativa às operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas.

§ 1º A declaração deverá ser apresentada sempre que ocorrer operação imobiliária de aquisição ou alienação, realizada por pessoa física ou jurídica, independentemente de seu valor, cujos documentos sejam lavrados, anotados, averbados, matriculados ou registrados no respectivo Cartório.

 

§ 2º A DFTI deverá ser emitida mensalmente registrando todas as transmissões e seus respectivos títulos emitidos no período.

§ 3º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a DFTI, devendo prever a obrigatoriedade da escrituração digital das transmissões ocorridas pelos cartórios e demais necessidades de controles identificadas pela fazenda pública, bem como:

I - definir o modelo da DFTI, as informações que esta deverão conter e o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II - disciplinar a emissão da DFTI, discriminando, inclusive, os responsáveis obrigados à sua utilização;

III - estabelecer obrigatoriedade de cadastro, credenciamento e escrituração das transmissões.

 

Seção VIII

Das Penalidades

 

Art. 62. Havendo a inobservância constante nos arts. 58, 59 e 60, serão aplicadas as penalidades previstas nos arts. 31 a 36 da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 e posteriores alterações.

 

Art. 63. A falta de pagamento do imposto e demais créditos tributários nos vencimentos fixados no Documento de Arrecadação Municipal (DAM), terão seu valor atualizado e acrescido de acordo com os seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 2% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2,5% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 3% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 64. Os tabeliães e escrivães não poderão lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o imposto devido tenha sido pago, devendo transcrever a guia de recolhimento nas escrituras, instrumento ou termos judiciais.

Parágrafo único. Constituem infrações à norma prevista neste artigo, a lavratura ou reconhecimento de assinaturas do instrumento, bem como o respectivo registro, averbação ou anotação em qualquer registro público, sujeita o infrator:

I - a multa de 10% (dez por cento) sobre o imposto devido, com a respectiva atualização monetária;

II - a responder solidariamente com o contribuinte pelo cumprimento das obrigações tributárias;

III - a responder civil e criminalmente pela sonegação tributária.

Art. 65. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado, corrigido monetariamente.

Parágrafo único. Igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada.

Art. 66. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no art. 49.

§ 1º Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.

§ 2º Os notários, oficiais de Registros de Imóveis ou seus prepostos, que infringirem o disposto nos arts. 58 e 59 desta Lei ficam sujeitos à multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, por item descumprido.

Art. 67. O adquirente de imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, no prazo legal, fica sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto.

Art. 68. No caso de ausência da DFTI ou após o prazo fixado, o Serventuário da Justiça ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o valor das transmissões, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo.

§ 1º A multa supramencionada terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e o termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2º A multa de que trata o dispositivo acima será:

 

I - reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício;

II - reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação;

III - de no mínimo 50 (cinquenta) UFM.

 

§ 3º O Serventuário da Justiça que apresentar a DFTI com incorreções ou omissões será intimado a apresentar declaração retificadora, no prazo estabelecido pela Fazenda Pública, e ficará sujeito à multa de 50 (cinquenta) UFM por informação inexata, incompleta ou omitida, que será reduzida em 50% (cinquenta por cento) caso a retificadora seja apresentada no prazo fixado.

§ 4º O não pagamento do imposto nos prazos fixados nesta Lei sujeita o infrator à multa correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto devido, incluindo a atualização monetária.

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a editar Regulamento disciplinando os prazos de fiscalização nos Cartórios de Registros Imobiliários, apresentação de documentos, modelos de formulários e outros documentos necessários à fiscalização e ao pagamento do imposto.

 

Seção IX

Das Disposições Finais

 

Art. 69. A PGVT constante do parágrafo 1º do art. 50 deverá ser remetida aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, para os devidos fins.

Art. 70. Nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias, contados do termo ou do trânsito em julgado.

Art. 71. Aplicam-se no que couber, os princípios, normas e demais disposições do Código Tributário Nacional relativos à Administração Tributária.

 

CAPÍTULO III

Do Imposto Sobre Serviços (ISS)

Seção I

Da Incidência

 

Art. 72. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a prestação de Serviços constantes da Lista abaixo, em conformidade com a Lei 116/2003, e as alterações posteriores da Lei 157/2016, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa da Lei 116/2003, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O Imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo uso final do serviço.

§ 4º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - do pagamento pelos serviços prestados.

§ 5º Estão compreendidos na incidência do ISS os serviços definidos na Lista de Serviços, abaixo:

 

Nº Ord

Cód.

LISTA DE SERVIÇOS

Alíq.

1

1

SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES

5%

2

1.01

Análise e desenvolvimento de sistemas.

5%

3

1.02

Programação.

5%

4

1.03

Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.

5%

5

1.04

Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

5%

6

1.05

Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

5%

7

1.06

Assessoria e consultoria em informática.

5%

8

1.07

Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

5%

9

1.08

Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas

5%

10

1.09

Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

5%

11

2

SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA

5%

12

2.01

Serviço de Pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.

5%

13

3

SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES

5%

14

3.01

(VETADO)

5%

15

3.02

Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

5%

16

3.03

Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

5%

17

3.04

Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

5%

18

3.05

Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

5%

19

4.

SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES.

5%

20

4.01

Medicina e Biomedicina

5%

21

4.02

Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

5%

22

4.03

Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

5%

23

4.04

Instrumentação cirúrgica.

5%

24

4.05

Acupuntura.

5%

25

4.06

Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

5%

26

4.07

Serviços farmacêuticos.

5%

27

4.08

Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

5%

28

4.09

Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

5%

29

4.10

Nutrição.

5%

30

4.11

Obstetrícia.

5%

31

4.12

Odontologia.

5%

32

4.13

Ortóptica.

5%

33

4.14

Prótese sob encomenda

5%

34

4.15

Psicanálise

5%

35

4.16

Psicologia

5%

36

4.17

Casas de Repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres

5%

37

4.18

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

38

4.19

Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres

5%

39

4.20

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5%

40

4.21

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

41

4.22

Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres

5%

42

4.23

Outros planos de saúde que se cumpram através de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário

5%

43

5.

SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES

5%

44

5.01

Medicina veterinária e zootecnia

5%

45

5.02

Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária

5%

46

5.03

Laboratórios de análise na área veterinária

5%

47

5.04

Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres

5%

48

5.05

Bancos de Sangue e de órgãos e congêneres

5%

49

5.06

Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie

5%

50

5.07

Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres

5%

51

5.08

Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres

5%

52

5.09

Planos de atendimento e assistência médico-veterinária

5%

53

6.

SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES

5%

54

6.01

Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres

5%

55

6.02

Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres

5%

56

6.03

Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres

5%

57

6.04

Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas

5%

58

6.05

Centros de emagrecimentos, spa e congêneres

5%

59

6.06

Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres

5%

60

7.

SERVIÇOS RELATIVOS À ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES

5%

61

7.01

Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres

5%

62

7.02

Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

63

7.03

Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia

5%

64

7.04

Demolição

5%

65

7.05

Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)

5%

66

7.06

Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de paredes, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço

5%

67

7.07

Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres

5%

68

7.08

Calafetação

5%

69

7.09

Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer

5%

70

7.10

Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres

5%

71

7.11

Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores

5%

72

7.12

Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos

5%

73

7.13

Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres

5%

74

7.14

(VETADO)

5%

75

7.15

(VETADO)

5%

76

7.16

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios e atividade de monucultura

5%

77

7.17

Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres

5%

78

7.18

Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres

5%

79

7.19

Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo

5%

80

7.20

Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos, e congêneres

5%

81

7.21

Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais

5%

82

7.22

Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres

5%

83

 

8.

 

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA

5%

84

8.01

Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior

5%

85

8.02

Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza

5%

86

9.

SERVIÇOS RELATIVOS À HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES

5%

87

9.01

Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flats, apart-hotéis, hotéis residências, residence service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)

5%

88

9.02

Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programa de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres

5%

89

9.03

Guias de Turismo

5%

90

10.

SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES

5%

91

10.01

Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada

5%

92

10.02

Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contrato quaisquer

5%

93

10.03

Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedades industrial, artística ou literária

5%

94

10.04

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)

5%

95

10.05

Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios

5%

96

10.06

Agenciamento marítimo

5%

97

10.07

Agenciamento de notícias

5%

98

10.08

Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios

5%

99

10.09

Representação de qualquer natureza, inclusive comercial

5%

100

10.10

Distribuição de bens de terceiros

5%

101

11.

SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES

5%

102

11.01

Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações

5%

103

11.02

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes

5%

104

11.03

Escolta, inclusive de veículos e cargas

5%

105

11.04

Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie

5%

106

12.

SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES

5%

107

12.01

Espetáculos teatrais

5%

108

12.02

Exibições cinematográficas

5%

109

12.03

Espetáculos circenses

5%

110

12.04

Programas de auditório

5%

111

12.05

Parques de diversões, centros de lazer e congêneres

5%

112

12.06

Boates, taxi-dancing e congeners

5%

113

12.07

Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

114

12.08

Feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

115

12.09

Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não

5%

116

12.10

Corridas e competições de animais

5%

117

12.11

Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador

5%

118

12.12

Execução de música

5%

119

12.13

Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres

5%

120

12.14

Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo

5%

121

12.15

Desfiles de Blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres

5%

122

12.16

Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres

5%

123

12.17

Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza

5%

124

13.

SERVIÇOS RELATIVOS À FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA

5%

125

13.01

(VETADO)

5%

126

13.02

Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres

5%

127

13.03

Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres

5%

128

13.04

Reprografia, microfilmagem e digitalização

5%

129

13.05

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS

5%

130

14.

SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS

5%

131

14.01

Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

132

14.02

Assistência Técnica

5%

133

14.03

Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)

5%

134

14.04

Recauchutagem ou regeneração de pneus

5%

135

14.05

Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer

5%

136

14.06

Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido

5%

137

14.07

Colocação de molduras e congêneres

5%

138

14.08

Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres

5%

139

14.09

Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento

5%

140

14.10

Tinturaria e lavanderia

5%

141

14.11

Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral

5%

142

14.12

Funilaria e lanternagem

5%

143

14.13

Carpintaria e serralheria

5%

144

14.14

Guincho intramunicipal, guindaste e içamento

5%

145

15.

SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO

5%

146

15.01

Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres

5%

147

15.02

Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas

5%

148

15.03

Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral

5%

149

15.04

Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres

5%

150

15.05

Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de cheques sem fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais

5%

151

15.06

Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicações com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia

5%

152

15.07

Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e à rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo

5%

153

15.08

Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise, e avaliação de operações de crédito; emissão concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins

5%

154

15.09

Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)

5%

155

15.10

Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral

5%

156

15.11

Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados

5%

157

15.12

Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários

5%

158

15.13

Serviços relacionados a operação de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no Exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio

5%

159

15.14

Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres

5%

160

15.15

Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento

5%

161

15.16

Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral

5%

162

15.17

Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão

5%

163

15.18

Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário

5%

164

16

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL

5%

165

16.01

Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros

5%

166

16.02

Outros serviços de transporte de natureza municipal

5%

167

17

SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES

5%

168

17.01

Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares

5%

169

17.02

Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres

5%

170

17.03

Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa

5%

171

17.04

Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra

5%

172

17.05

Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço

5%

173

17.06

Propaganda e Publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários

5%

174

17.07

(VETADO)

5%

175

17.08

Franquia (franchising)

5%

176

17.09

Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas

5%

177

17.10

Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres

5%

178

17.11

Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)

5%

179

17.12

Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros

5%

180

17.13

Leilão e congêneres

5%

181

17.14

Advocacia

5%

182

17.15

Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica

5%

183

17.16

Auditoria

5%

184

17.17

Análise de Organização e Métodos

5%

185

17.18

Atuária e Cálculos técnicos de qualquer natureza

5%

186

17.19

Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares

5%

187

17.20

Consultoria e assessoria econômica ou financeira

5%

188

17.21

Estatística

5%

189

17.22

Cobrança em Geral

5%

190

17.23

Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção gerenciamento de informações, administração de contas ou a pagar e, em geral, relacionados a operações de faturização (Factoring)

5%

191

17.24

Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres

5%

192

17.25

Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita)

5%

193

18

SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES

5%

194

18.01

Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres

5%

195

19

SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVES OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES

5%

196

19.01

Serviços de Distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive, os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres

5%

197

20

SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS

5%

198

20.01

Serviços portuários, ferroportuário, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres

5%

199

20.02

Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário, serviços acessórios, movimentação de mercadorias; logística e congêneres

5%

200

20.03

Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres

5%

201

21

SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS

5%

202

21.01

Serviços de registros públicos, cartórios e notariais

5%

203

22

SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIAS

5%

204

22.01

Serviços de exploração de rodovias mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais

5%

205

23

SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES

5%

206

23.01

Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres

5%

207

24

SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES

5%

208

24.01

Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres

5%

209

25

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

5%

210

25.01

Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas, e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres

5%

211

25.02

Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos

5%

212

25.03

Planos ou convênios funerários

5%

213

25.04

Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios

5%

214

25.05

Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento

5%

215

26

SERVIÇOS DE COLETA, REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURIER E CONGÊNERES

5%

216

26.01

Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courier e congêneres

5%

217

27

SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

5%

218

27.01

Serviços de assistência social

5%

219

28

SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

5%

220

28.01

Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza

5%

221

29

SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA

5%

222

29.01

Serviços de Biblioteconomia

5%

223

30

SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA

5%

224

30.01

Serviços de biologia, biotecnologia e química

5%

225

31

SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES

5%

226

31.01

Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres

5%

227

32

SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS

5%

228

32.01

Serviços de desenhos técnicos

5%

229

33

SERVIÇO DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES

5%

230

33.01

Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres

5%

231

34

SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES

5%

232

34.01

Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres

5%

233

35

SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS

5%

234

35.01

Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas

5%

235

36

SERVIÇOS DE METEOROLOGIA

5%

236

36.01

Serviços de meteorologia

5%

237

37

SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS

5%

238

37.01

Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins

5%

239

38

SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA

5%

240

38.01

Serviços de museologia

5%

241

39

SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO

5%

242

39.01

Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador de serviço)

5%

243

40

SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA

5%

244

40.01

Obras de arte sob encomenda

5%

 

Art. 73. Para efeito de incidência do ISS, consideram-se tributáveis os serviços prestados com ou sem utilização de equipamentos, instalações ou insumos, ressalvadas as exceções contidas na Lista de Serviços constante desta Lei.

Art. 74. Na incidência do ISS, incluem-se as mercadorias fornecidas em decorrência da prestação do respectivo serviço, com exceção dos casos expressamente ressalvados na Lista de Serviços constante desta Lei.

Art. 75. O contribuinte que prestar, em caráter permanente ou eventual, mais de um dos serviços relacionados na Lista de Serviços, fica sujeito ao imposto que incidir sobre cada um deles, inclusive quando se tratar de profissional autônomo.

Parágrafo único. No caso em que o contribuinte prestar mais de um serviço e dentre eles constar serviço isento ou que permita deduções, os documentos a serem emitidos deverão ser de séries distintas conforme dispuser o Regulamento, sob pena de ser desconsiderada a operação, e o imposto ser cobrado sobre o total da receita.

Art. 76. O ISS incide ainda sobre a atividade de “engenharia consultiva” devendo o tributo ser recolhido no local da realização da obra, independentemente de

onde os sejam elaborados os estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia, bem como a elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia, inclusive os planos diretores.

§1º Para as demais atividades o imposto é devido no local da prestação dos serviços, tanto para empresas com sede no município de Dom Eliseu/PA, quanto às que possuem sede ou filial em outras localidades.

§2º o domícilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01 a 15.18, conforme lei Complementar 157/2016.

§3ºNa hipótese de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

 

Seção II

Da Não-Incidência

 

Art. 77. O Imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

 

Seção III

Do Momento da Ocorrência do Fato Gerador

 

Art. 78. Considera-se ocorrido o fato gerador do ISS, no momento da prestação do serviço.

 

§ 1º No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal por profissional autônomo, mencionado no art. 97 prestados por sociedades civis de profissionais, o ISS incide em 1º de janeiro de cada ano.

 

§ 2º Na forma do parágrafo anterior e nas hipóteses do início das atividades ser após primeiro de janeiro, o ISS será devido pelos meses restantes até o final do exercício financeiro.

 

Seção IV

Da Sujeição Passiva - Dos Contribuintes

 

Art. 79. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uni profissional, que exercerem em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no § 5º do art. 72 desta Lei, e os que se enquadram nas hipóteses de responsabilidade tributária ou no regime da substituição tributária.

Art. 80. Prestador de serviço é a empresa, o profissional autônomo ou sociedade simples.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por:

I - empresa:

a) a pessoa jurídica de direito privado, independentemente da natureza jurídica informada em seus atos constitutivos, inclusive a sociedade de fato e a irregular, que exerça atividade econômica de prestação de serviços, bem como a pessoa jurídica de direito público, que preste serviços não vinculados às suas atividades essenciais;

b) a firma individual ou Empresa Individual e Responsabilidade Ltda - EIRELI que exerça atividade econômica de prestação de serviços;

c) o condomínio que preste serviços a terceiros.

II - profissional autônomo, aquele que desenvolve pessoalmente a atividade econômica de prestação de serviço, sem vínculo de emprego;

III – sociedade simples é aquela que não exerce atividade econômica organizada e própria de empresário ou aquela organizada na forma de empresa nos termos dos arts. 982 e 966 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil Brasileiro;

IV - sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, sendo:

a) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

b) responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei;

c) substituto, quando, ocorre a alteração da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária por disposição legal, a terceiro, que não praticou o fato gerador, mas que possui vinculação indireta com o real contribuinte.

§ 2º Entende-se ainda como sociedade simples, constante no Inciso III deste artigo, àquela que é exercida ordinária e pessoalmente pelos próprios sócios e estabelecem vinculação direta entre os mesmos e as respectivas atividades econômicas que realizam.

§ 3º A sociedade simples prevista no Inciso III deste artigo, deve arquivar os seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas no prazo de 30 dias subsequentes à sua constituição.

 

Seção V

Do Responsável e Substituto Tributário

 

Art. 81. São responsáveis pelo pagamento do ISS as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado que contratem serviços de pessoas físicas ou jurídicas, inscritas ou não no Município de Dom Eliseu - PA.

§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, os responsáveis tributários deverão reter do prestador de serviço o valor do imposto devido sobre a operação realizada.

§ 2º A responsabilidade de que trata este artigo será considerada satisfeita mediante o pagamento do imposto das pessoas jurídicas e físicas equiparadas a pessoas jurídicas, a alíquota de 2% de 5% (cinco por cento), sobre o preço do serviço prestado.

§ 3º Ainda que não haja a retenção do ISS, os responsáveis serão obrigados ao seu recolhimento na forma disciplinada nesta Lei.

§ 4º Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados, salvo se previsto em lei;

§ 5º Fica atribuída aos construtores e empreiteiros principais de obras hidráulicas e de construção civil, a responsabilidade pelo recolhimento de impostos devidos pelas empresas subempreiteiras.

Art. 82. O prestador de serviço é solidariamente obrigado pelo imposto devido, não retido ou retido e não recolhido pelos responsáveis tributários.

§ 1º A solidariedade não comporta benefício de ordem.

§ 2º O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.

§ 3º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 3º deste artigo, são responsáveis:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista constante no § 5º do art. 72 desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Dom Eliseu - PA;

b) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista constante no § 5º do art. 72 desta Lei, a elas prestados dentro do território do Município de Dom Eliseu - PA por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Dom Eliseu - PA.

III - a empresa ou entidade tomadora do serviço, quando o seu prestador descumprir a obrigação de emissão de nota fiscal ou não comprovar a sua inscrição no Cadastro municipal;

IV - o promotor ou o patrocinador de espetáculos desportivos e de diversões públicas, quanto aos eventos por ele promovidos ou patrocinados;

V - as instituições responsáveis por ginásios, clubes, estádios, teatros, salões e congêneres, quanto aos eventos neles realizados;

VI - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos, objetos, bens ou valores, serviços de limpeza, vigilância, segurança e manutenção;

VII - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA;

c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA.

VIII - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;

IX - a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA, para:

a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;

b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

X - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Dom Eliseu - PA, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem quaisquer serviços tributados;

XI - as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Dom Eliseu - PA, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, observado o disposto no art. 3º da referida Lei Federal;

XII - as sociedades que explorem planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;

XIII - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários quando tomarem ou intermediarem a prestação de serviços junto a prestadores de serviços estabelecidos ou não no Município de Dom Eliseu - PA;

XIV - os hospitais e prontos socorros quando tomarem ou intermediarem os serviços de:

a) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA;

b) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, exames, objetos, bens ou valores a ele prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Dom Eliseu - PA.

XV - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Dom Eliseu - PA, dos quais resultem remuneração ou comissão por ela pagas.

XVI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/2003.

 

XVII- Os agricultores, sojicultor, psicultor, aquicultor, pecuarista que contratar trabalho de suporte técnico, intelectual, ou maquinário para finalidade da atividade.

 

§ 5º Os responsáveis de que trata o § 4º deste artigo podem ser enquadrados em mais de um dos incisos nele previsto.

 

§ 6º Os responsáveis ou substitutos tributários que tomarem serviços contidos nos subitens 7.03 ou 7.05 da Lista prevista no § 5º do art. 72 desta Lei, deverão reter o ISS das atividades dos referidos itens, bem como, das atividades de “engenharia consultiva” a eles correspondentes, independentemente de onde elas tenham sido realizadas.

§ 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 8ºNo caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 83. Os responsáveis tributários alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime, na conformidade do regulamento.

Art. 84. Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no § 5º do art. 72 desta Lei, o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no próprio corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a devida comprovação através de documentos fiscais, para fins de apuração da receita tributável, observado o disposto no art. 85 desta Lei e a regulamentação a ser expedida pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 85. As únicas deduções permitidas na base de cálculo do imposto dos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços contida nesta Lei são as mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços que deverão estar devidamente comprovadas mediante a apresentação dos respectivos documentos fiscais correspondentes.

§ 1º Para a retenção na fonte a que se referem o artigo anterior e este, o imposto deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota determinada no art. 130 sobre a diferença entre o preço do serviço e o valor das deduções permitidas, informadas pelo prestador, desde que devidamente comprovadas com os respectivos documentos fiscais.

§ 2º Quando as informações a que se referem o artigo anterior e estas forem prestadas em desacordo com a legislação municipal, não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços pelo pagamento do imposto apurado sobre o valor das deduções indevidas.

§ 3º Caso as informações a que se referem o artigo anterior e este desta lei não sejam fornecidas pelo prestador de serviços ou estejam desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais, o imposto incidirá sobre o preço global do serviço.

Art. 86. O recolhimento do valor do imposto retido será feito através do DAM, identificados o contribuinte e o substituto tributário, com seus respectivos valores.

Art. 87. Fica atribuída a qualidade de substituto tributário na condição responsável tributário, a todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes, ou não, do ISS, mesmo as que gozem de isenção, imunidade ou regime especial de tributação, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas do serviço público bem como as empresas privadas.

§ 1º A atribuição de substituto tributário de que trata o caput deste artigo tem caráter solidário para cumprimento da obrigação total, conforme prevê o art. 128 do Código Tributário Nacional.

§ 2º A fonte pagadora deverá repassar ao contribuinte prestador do serviço o comprovante de retenção a que se refere este artigo, sob pena de multa.

§ 3º É responsável solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços de construção que lhes forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a comprovação do pagamento do imposto, pelo prestador do serviço.

§ 4º ME, o Microempreendedor Individual (MEI) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP), que forem optantes do Simples Nacional, cingir-se-ão às disposições peculiares definidas na legislação federal quanto aos impostos sobre serviços de qualquer natureza, especialmente as fixadas pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e suas alterações posteriores, observando-se as regras deste Código e Legislação Municipal, quando não expressamente dispostas em norma federal.

§ 5º O Poder Executivo por intermédio do Secretário(a) Municipal de Fazenda, poderá mediante regulamento nomear os contribuintes substitutos e estabelecer normas relativas à responsabilidade tributária.

Art. 88. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, devendo manter controle em separado das operações sujeitas a esse regime.

 

Seção VI

Dos Responsáveis Solidários

 

Art. 89. O titular de estabelecimento em que estejam instaladas máquinas e aparelhos pertencentes a terceiros é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto referente à exploração destes equipamentos.

Art. 90. É responsável, solidariamente com o prestador do serviço, o proprietário da obra em relação aos serviços de construção civil que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem a prova de pagamento do ISS.

Art. 91. São, também, responsáveis pelo pagamento do ISS, solidariamente com o contribuinte ou com a pessoa que o substitua:

I - o contratante ou tomador de serviço, nos casos de recebimento de serviços prestados sem a emissão de documentos fiscais ou mediante a emissão de documento fiscal inidôneo;

II - a pessoa que tenha interesse comum na situação da qual se origine a obrigação principal;

III - o fabricante do equipamento ou o credenciado que prestem assistência técnica em máquinas, aparelhos e equipamentos destinados a emissão, escrituração e controle de documentos fiscais, bem como o fabricante do software, quando a irregularidade por eles cometida concorrer para a omissão total ou parcial de valores fiscais e, consequentemente, para a falta ou diminuição do valor do imposto devido;

IV - o estabelecimento gráfico que imprima documentos fiscais sem a devida autorização de impressão ou em desacordo com a legislação tributária, relativamente ao dano causado ao erário público pela utilização de tais documentos;

V - todos os que, mediante conluio, colaborarem para a evasão do ISS.

Art. 92. A solidariedade prevista nesta subseção não comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte ou a pessoa que o substitua apresentar garantias ou oferecer em penhora bens suficientes para a liquidação integral do crédito tributário.

Parágrafo único. A solidariedade de que trata esta Seção estende-se à multa, aos juros e à correção monetária, quando cabíveis.

 

Seção VII

Do Local da Prestação do Serviço

 

Art. 93. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 72 desta Lei;

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante desta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante desta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante desta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante desta Lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante desta Lei;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante desta Lei;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante desta Lei;

X - florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante desta Lei;

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante desta Lei;

XII - da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante desta Lei;

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante desta Lei;

XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista presente no parágrafo 5º do artigo 72 dessa Lei;

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante desta Lei;

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços constante desta Lei;

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista mencionado no parágrafo 5º do artigo 72 dessa Lei;

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante desta Lei;

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante desta Lei;

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante desta Lei;

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da lista mencionado no § 5º do artigo 72 dessa Lei;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista mencionado no parágrafo 5º do artigo 72 dessa Lei;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista mencionado no § 5º do artigo 72 dessa Lei;

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no território do município de Dom Eliseu - PA em relação à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, nele existentes.

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Dom Eliseu - PA em relação à extensão de rodovia explorada.

§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador dos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista constante desta Lei.

§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei

Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 5º Nas hipóteses dos serviços de engenharia consultiva previstos no subitem 7.03 e 7.05 do § 5º do art. 72 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local da realização obra.

§ 6º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 94. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos próprios ou de terceiros necessários à execução dos serviços;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários ou outros órgãos públicos para o exercício de atividade econômica ou dela decorrente;

IV - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto;

V - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, a circunstância do serviço ser executado, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador.

 

Seção VIII

Da Base de Cálculo

 

Art. 95. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuadas as hipóteses previstas nesta Lei.

 

§ 1º Não se incluem na base de cálculo do ISS:

 

I - o valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do § 5º do art. 72 desta Lei, desde que devidamente comprovados através de documentação fiscal e atendidas as formalidades legais estabelecidas em regulamento próprio a ser editado pelo chefe do poder executivo municipal;

II - para os efeitos do Inciso I deste parágrafo, consideram-se materiais fornecidos pelo próprio prestador do serviço aqueles decorrente de sua própria elaboração, produzidos fora do local, e que permanecerem incorporados aos respectivos serviços após a sua conclusão, e desde que comprovados pelo prestador, por documento idôneo emitido em decorrência da prestação do serviço;

III - o prestador do serviço deverá informar ao tomador, no corpo da Nota Fiscal de Serviços, o valor das deduções da base de cálculo do imposto, com a comprovação através de documentos fiscais, para fins de apuração da receita tributável.

§ 2º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

 

§ 3º Constituem parte integrante do preço:

I - os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;

II - os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços, sob qualquer modalidade;

III - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação nos documentos fiscais será considerada simples elemento de controle;

IV - os valores despendidos, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a título de participação, coparticipação ou demais formas de espécies;

V - os descontos ou abatimentos sujeitos à condição, desde que prévia e expressamente contratados.

 

§ 4º Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista do § 5º do art. 72 desta Lei, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviço.

 

§ 5º Não são dedutíveis do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionais, como tais entendidos os condicionados a eventos futuros e incertos.

 

§ 6º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido, a base de cálculo é o preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar.

 

§ 7º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada fica sujeita à exigência do ISS sobre o respectivo montante.

 

§ 8º Não existindo preço corrente na praça para serviço idêntico ou similar, a base de cálculo deve ser obtida, levando-se em consideração os elementos conhecidos ou apurados, ou a estimativa do respectivo preço feita com base no proveito, na utilização ou na colocação do objeto da prestação do serviço.

 

§ 9º O valor mínimo para efeito de base de cálculo pode ser fixado em pauta de referência fiscal, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, com base em preços correntes na praça.

 

§ 10. No caso em que a contraprestação seja feita mediante a prestação de outro serviço ou mediante o fornecimento de mercadoria, sem ajuste de preço, a base de cálculo do ISS é o preço corrente na praça.

 

§ 11. Considera-se preço do serviço, para efeito de fixação da base de cálculo do imposto, na execução de obra por administração, a taxa de administração, acrescida do valor da mão-de-obra e respectivos encargos sociais ainda que tais despesas sejam de responsabilidade de terceiros.

 

§ 12. Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidas.

 

§ 13. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a qual estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.

 

§ 14. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.

 

Art. 96. Nos casos de serviços prestados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, ou à organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do ISS, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que seja comprovado o pagamento a terceiros.

 

Art. 97. Nos casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS deve ser calculado por valor fixo, sem se considerar a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

 

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:

 

I – exerçam atividades típicas de sociedade empresária e organizada como empresa nos termos do art. 982 da Lei nº 10.406/2002 – Código Civil Brasileiro;

II - prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;

III - utilizem mais de dois empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

IV - tenham, a seu serviço, empregado da mesma qualificação profissional;

V - não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Contribuintes.

 

§ 2º Caso os profissionais executem serviços previstos nas condições contidas no parágrafo anterior, o ISS deve ser calculado considerando como base de cálculo o preço do serviço cobrado pelo profissional autônomo, observada a alíquota aplicável.

§ 3º O não atendimento das condições previstas no caput deste artigo implicará a revisão de ofício, a qualquer tempo, do regime especial de tributação do ISS, valor fixo, para o regime geral, cuja base de cálculo é o preço do serviço.

 

Art. 98. Nos casos em que os serviços prestados por Profissionais, Médicos, Obstetras, Ortópticos, Fonoaudiólogos, Protéticos, Enfermeiros, Médico Veterinário, Contador, Auditor, Técnico de Contabilidade, Agentes de Propriedades Industriais, Engenheiros, Arquitetos, Urbanistas, Agrônomos, Dentista, Economista, Psicólogos, Assistentes Sociais, e outros profissionais autônomos aqui não relacionados, sejam de nível universitários, nível médio e outros contidos na Lista de Serviços, forem prestados por sociedades simples de profissionais, estas ficam sujeitas ao ISS, na forma do caput do artigo anterior.

 

§ 1º Para cumprimento do previsto no caput deste artigo o valor fixo consoante no art. 97 será calculado em relação a cada profissional que seja sócio e preste serviço em nome da sociedade, somado ao número de profissionais vinculados à sociedade, observando os critérios e os valores estabelecidos no art. 132 desta Lei.

 

§ 2º Para efeito deste artigo, consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes sejam pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, dentre as especificadas nos itens mencionados no caput, e que exercem a atividade pessoalmente e não explorem mais de uma atividade de prestação de serviços.

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades que existam:

I - sócio não habilitado ao exercício da atividade definida no respectivo contrato de constituição;

II - sócio pessoa jurídica;

III - mais de dois empregados profissionalmente não habilitados ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade;

IV - como objeto contratual, o exercício de atividade empresarial sujeita à inscrição no registro público de empresas mercantis ou que tenham realizado sua inscrição, mesmo sendo desobrigada;

V - como objeto contratual atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI - sócios que não exerçam a mesma profissão, exceto aquelas sujeitas a registro no mesmo órgão ou conselho profissional;

VII - mais de dois empregados não habilitados à profissão objeto da sociedade, em relação a cada sócio;

VIII - sócio que não preste serviço em nome da sociedade ou em que o sócio atue somente como administrador;

IX - mais de um estabelecimento.

 

Art. 99. O preço do serviço expresso em moeda estrangeira deve ser convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio vigente na data da prestação do serviço.

 

Art. 100. O montante do imposto é considerado parte integrante e indissociável do preço referido no art. 95 desta Lei, constituindo o respectivo destaque nos documentos fiscais mera indicação de controle.

 

Seção IX

Disposições Específicas

Subseção I

Da Construção Civil

 

Art. 101. A base de cálculo do ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante no § 5º do art. 72 desta Lei é o preço do serviço, excluído o valor das mercadorias produzidas pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços e devidamente comprovadas mediante a apresentação de documentos fiscais correspondentes.

 

§ 1º Para fins da dedução prevista no caput deste artigo, somente serão admitidos os materiais aplicados na obra de forma permanente e que tenham sido produzidos pelo prestador dos serviços fora do local da obra e desde que observadas as quantidades efetivamente utilizadas e o cumprimento das obrigações acessórias a serem estabelecidas em regulamento próprio, sendo vedada a dedução de:

 

I - qualquer material fornecido por terceiros e incorporados à obra;

II - ligações provisórias de água, esgoto e energia elétrica;

III - tapumes, alambrados e outros materiais utilizados no isolamento da obra;

IV - materiais e equipamentos utilizados para a sinalização de obra e de trânsito;

V - abrigo provisório para depósito de materiais e outras utilidades;

VI - materiais utilizados na montagem ou construção provisória de depósitos, abrigos, alojamentos e escritórios;

VII - placas de identificação e gabaritos;

VIII - materiais utilizados para cimbramento e escoramento de lajes, vigas e valas;

IX - fôrmas para galerias e para infraestruturas e superestruturas;

X - telas de proteção;

XI - maquinários, peças, ferramentas, andaimes e equipamentos em geral;

XII - outros materiais não incorporados à obra de forma permanente.

 

§ 2º Não se aplica a dedução prevista neste artigo aos serviços de fornecimento de concreto por empreitada, nem tampouco aos serviços de terraplenagem e pavimentação asfáltica em que não são permitidas quaisquer deduções.

 

Art. 102. As pessoas jurídicas cujos serviços se enquadrem nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços constante no § 5º do art. 72 desta Lei e que requeiram os benefícios previstos no artigo anterior deverão comprovar os materiais produzidos e incorporados à obra e que foram objetos de dedução, por meio da apresentação da nota fiscal de compra de materiais no mês de competência para produção de mercadorias produzidas pelo próprio prestador dos serviços fora do local da obra, acompanhada da respectiva nota de remessa das mercadorias produzidas para a respectiva obra contratada.

 

§ 1º Os gastos com ferramentas, equipamentos, combustíveis, materiais de instalação provisória, refeições, mobiliários e demais insumos e custos integram a base de cálculo para efeito da apuração do valor do serviço a ser tributado pelo ISS.

 

§ 2º Os documentos utilizados pelo prestador de serviços para efeito do disposto no caput deste artigo deverão ser anexados à nota fiscal emitida para o tomador do serviço, somente sendo aceitos aqueles que tenham sido emitidas dentro do mês de competência do recolhimento do ISS devido.

 

Art. 103. Havendo fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da execução do serviço e cujo valor tenha sido excluído do preço do serviço para efeito de recolhimento do ISS devido, ao emitir a nota fiscal relativa à prestação dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante desta Lei, o prestador deverá discriminar, no campo destinado à descrição do serviço, o número, a data e o valor da nota fiscal de venda das mercadorias fornecidas para o tomador dos serviços.

 

Parágrafo único. A obrigação acessória prevista no caput deste artigo poderá ser substituída pela apresentação de planilha discriminando as notas fiscais de venda das mercadorias, acompanhada das respectivas cópias.

 

Art. 104. Ocorrendo as hipóteses de substituição tributária prevista no art. 80 desta Lei, o tomador ou intermediário dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 do § 5º do art. 72 nesta Lei, deverá proceder à retenção do ISS na seguinte forma.

§ 1º Para os fins do disposto no caput o tomador ou intermediário dos serviços deverá exigir do prestador dos serviços:

I - a nota fiscal de serviço relativa à prestação total ou parcial dos serviços;

II - a nota fiscal de venda de mercadorias referente ao fornecimento das mercadorias produzidas pelo prestador fora do local da prestação do serviço emitida dentro do mês de competência do tributo.

§ 2º A falta de apresentação, pelo prestador de serviços, das notas fiscais referidas no inciso II do § 1º deste artigo implicará na obrigatoriedade do tomador do serviço reter o ISS na fonte sobre o valor total do serviço.

§ 3º Os tomadores ou intermediários dos serviços são contribuintes substitutos do imposto devido, sendo responsáveis pelo recolhimento do mesmo, acrescido de multas e acréscimos legais quando devidos, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 4º Os responsáveis pela retenção na fonte do ISS são obrigados a emitir e a entregar ao prestador do serviço o Recibo de Retenção do ISS, emitido automaticamente pelo Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital.

§ 5º O prestador do serviço que sofrer retenção do ISS da fonte pagadora deverá guardar o comprovante de retenção para apresentação à Secretaria Municipal de Fazenda quando solicitado.

Art. 105. São obrigadas à escrituração mensal dos serviços tomados e prestados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município ou não, que contratem serviços no âmbito territorial municipal, contribuintes ou não do ISS, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Município e Distrito Federal, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISS próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Art. 106. Os documentos fiscais apresentados para efeito do disposto no Art. 101 desta Lei deverão ser validados pela Secretaria Municipal de Fazenda, através da área de fiscalização para que surtam os efeitos da dedução requerida.

§ 1º Para que ocorra a homologação prevista neste artigo o contribuinte tomador ou prestador dos serviços deverá apresentar os documentos estabelecidos nesta Lei até o dia 10 do mês subsequente à emissão da nota fiscal.

§ 2º A homologação do procedimento não exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada de acordo com o disposto na legislação tributária.

Art. 107. Quando os serviços prestados na obra forem executados pelo próprio proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel, sem a participação de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), ou forem prestados por mão-de-obra não remunerada, o Departamento de Administração Tributária deverá ser comunicado previamente acerca do regime que irá ser adotado na construção.

§ 1º A comunicação prevista no caput do presente artigo deverá ser feita antes da data de início da validade do Alvará de Construção expedido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, sob pena de recair sobre este a obrigação pelo recolhimento do imposto sobre o valor total dos serviços, o qual deverá ser calculado multiplicando-se o valor do metro quadrado vigente no mercado pela área construída, observando-se o padrão do imóvel.

§ 2º O poder executivo poderá por meio de regulamento estabelecer os procedimentos relativos à incidência do ISS nas hipóteses em que uma pessoa física adquira o material de terceiros para realização da obra e contrate a parte a mão de obra para sua execução, podendo estabelecer pauta de preço para servir de base de cálculo do imposto visando facilitar a cobrança do imposto.

 

Subseção II

Dos Serviços de Diversões, Lazer, Entretenimento e Congêneres Previstos no Item 12 da Lista de Serviços Contida Nesta Lei.

 

Art. 108. Aos serviços previstos no item 12 e seus respectivos subitens da Lista de Serviços constante desta Lei, poderá ser aplicado o regime de estimativa da base de cálculo para efeito de apuração do ISS, especialmente em relação a:

 

I - bailes, shows, festivais, recitais, espetáculos e congêneres;

II - desfile de carnaval e similares;

III - exploração de camarotes, arquibancadas e similares para acompanhamento de festividade em geral;

IV - exposições e feiras.

 

Art. 109. Para a estimativa da receita dos eventos indicados nos incisos I, III e IV do artigo anterior considerar-se-á um público estimado de 70% (setenta por cento) da capacidade máxima do local onde ocorrerá a prestação do serviço descrito nos itens 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.07, 12.09, 12.10, 12.13, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 da lista de serviços constante no § 5º do art. 72 desta Lei.

 

§ 1º A capacidade máxima do Local a que se refere o caput será calculada tendo como base o laudo do setor de engenharia pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Dom Eliseu - PA.

 

Art. 110. Os promotores dos eventos descritos no item 12 da Lista de serviços constante no § 5º do art. 72 desta Lei, deverão requerer previamente a licença para realização do ato, sendo a mesma expedida mediante a comprovação dos impostos e taxas devidos.

 

Art. 111. O contribuinte deverá solicitar autorização para impressão e utilização dos ingressos, declarando a quantidade total a ser utilizada em cada evento, incluindo convites e cortesias, informando, ainda, a diferença de valores por categoria, se houver.

 

§ 1º A autorização a que se refere este artigo será solicitada até o último dia útil anterior ao da realização do evento, antes do horário de encerramento do expediente bancário e em tempo hábil suficiente para o recolhimento do respectivo ISS, sob pena de embargo.

 

§ 2º Quando o promotor realizar mais de um evento no mês no mesmo local, a autorização poderá ser semanal, quinzenal ou mensal, respeitado o prazo a que se refere o parágrafo anterior.

 

§ 3º Excepcionalmente, poderá a Autoridade Tributária, a seu critério, autorizar a utilização de ingressos para período de até 12 (doze) meses para eventos cuja ocorrência obedeça a uma regularidade.

 

§ 4º Em relação aos serviços indicados no inciso III do Art. 108, será levada em consideração a capacidade dos camarotes, arquibancadas ou similares, bem como a duração do evento, em número de dias, respeitado o disposto no § 3º deste artigo.

 

Art. 112. A base de cálculo para recolhimento do imposto pela prestação dos serviços a que se refere o inciso II do Art. 108 desta Lei será o produto do número de participantes do evento pelo preço estimado de cobrança, relativo a cada um deles.

 

Parágrafo único. O número de participantes referido neste artigo será declarado pelo contribuinte antecipadamente, antes do pagamento do imposto, devendo as informações pertinentes ser confrontadas com as declarações prestadas a outros órgãos e/ou entidades eventualmente envolvidos com o evento.

 

Art. 113. Para efeitos do previsto nesta lei, considera-se ingresso qualquer forma de controle de acesso ao evento ou entrada no recinto onde o mesmo se realiza.

 

Art. 114. Os ingressos serão numerados, sempre que possível, em ordem sequencial, por tipo e valor, constando o nome, a data e horário do evento.

 

Parágrafo único. Para ingressos que não permitam a numeração, a Administração Tributária concederá autorização especial, indicando os controles que deverão ser observados.

 

Art. 115. O ISS calculado na forma do § 3º do Art. 111 será recolhido antecipadamente, até a data da autorização dos ingressos, ou até o dia 05 (cinco) do mês da realização do evento, quando ocorrer autorização para período superior a três meses.

 

Art. 116. O imposto calculado na forma do § 4º do Art. 111 será recolhido em cota única, até o dia da abertura oficial do evento.

 

Art. 117. Quando for verificada a realização de evento previsto no item 12 da lista de serviços estabelecida na Lista de Serviços desta Lei sem o recolhimento do ISS devido, a base de cálculo do imposto será arbitrada, levando-se em consideração a capacidade do local do evento, o número de participantes e o preço cobrado, sem prejuízo das penalidades aplicáveis.

 

Subseção III

Das Agências de Publicidade

 

Art. 118. Constitui receita bruta das agências de publicidade para efeito de definição da base de cálculo do ISS:

 

I - o valor das comissões, inclusive das bonificações a qualquer título, auferidas em razão da divulgação de propaganda;

II - o valor dos honorários devidos pela criação, redação e veiculação de formas de publicidade;

III - o preço da produção em geral.

 

Parágrafo único. Quando o serviço a que se refere o inciso III deste artigo for executado por terceiros que emitam notas fiscais, faturas ou recibos em nome do cliente e aos cuidados da agência, o preço do serviço desta será a diferença entre o valor de sua fatura ao cliente e o valor dos documentos produzidos pelo terceiro contratado.

 

Subseção IV

Dos Armazéns Gerais

 

Art. 119. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais, quando em regime de empreitada de serviços, é calculado sobre o valor resultante da diferença entre a remuneração do empreiteiro e a receita bruta gerada por tais serviços.

 

Parágrafo único. Não prevalece o disposto neste artigo se o empreiteiro não for inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários nem emitir a respectiva nota fiscal de serviços, sendo que neste caso a base de cálculo do ISS devido será o valor total dos serviços contratados.

 

Art. 120. Todo estabelecimento de armazéns gerais publicará em órgão oficial o valor das tarifas cobradas pela prestação dos serviços.

Art. 121. Os intermediários de estabelecimentos comerciais ou industriais, inclusive corretores ou agenciadores de pedidos, que, sem relação de emprego com os referidos estabelecimentos atuem de maneira estável e em caráter profissional, têm o Imposto calculado sobre sua receita bruta, ainda que:

 

I - aufiram unicamente comissão ou outra retribuição previamente estabelecida sobre o preço ou a quantidade de mercadorias vendidas ou entregues por seu intermédio;

II - estejam obrigados a prestar contas do preço recebido;

III - fiquem excluídos de quaisquer lucros.

 

Subseção V

Do Transporte de Carga

 

Art. 122. Considera-se receita bruta das transportadoras, quando utilizarem veículos de terceiros para realizar o transporte, a diferença entre o preço recebido e o preço pago ao transportador efetivo, desde que este último:

I - seja inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários;

II - emita nota fiscal ou outro documento exigido pela Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Subseção VI

Dos Cartórios

 

Art. 123. O ISS devido na prestação dos serviços de registros públicos cartorários e notariais será calculado sobre o valor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados, bem como pela autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e serviços de fotocópias.

 

Parágrafo único. Incorporam-se à base de cálculo do Imposto de que trata o caput deste artigo, no mês do seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.

 

Art. 124. O delegatário de serviço público que presta os serviços descritos no artigo anterior fica obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d), independentemente da receita bruta de serviços obtida no exercício anterior.

 

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir obrigações acessórias aos Serventuários da Justiça, por meio de declaração fiscal específica, e, se necessário, a utilização de regime especial para emissão da NFS-d.

 

§ 2º Para os serviços de autenticação de documentos, reconhecimento de firmas, ou outros serviços cartorários, cópias e prestação de informações por qualquer forma ou meio, o delegatário de serviço público deverá emitir uma NFS-d por dia, com a totalização desses serviços.

Art. 125. Poderá ser celebrada, nas condições estipuladas em regulamento específico, transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial que contenha questão relativa à incidência do ISS decorrente da prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais correspondentes a fatos anteriores à publicação desta Lei, que importe na extinção dos créditos tributários não recolhidos.

§ 1º O Serventuário da Justiça, na pessoa do Oficial do Cartório, é o sujeito passivo do ISS que trata esta Subseção.

§ 2º Haverá incidência do ISS sobre a receita dos Cartórios, decorrente de atos praticados pelos titulares da serventia, em decorrência dos registros públicos, cartorários e notariais, nos termos do disposto no item 21 da Lista de Serviços, constante no § 5º do art. 72 desta Lei.

§ 3º Incidirá o ISS, previsto no inciso anterior, somente sobre os valores dos emolumentos recebidos, a título de remuneração, pelos oficiais de registros públicos, cartorários e notariais.

 

Seção X

Do Arbitramento

 

Art. 126. Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé a declaração ou o esclarecimento prestado, ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a autoridade lançadora, mediante processo regular, deve arbitrar o preço do serviço.

Art. 127. O preço do serviço, será arbitrado, também, nas seguinte hipóteses:

I - quando se apurar fraude, sonegação ou se o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo, ou se não estiver inscrito no cadastro;

II - quando o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço do serviço prestado;

III- quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não reflitam o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

IV - quando o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais, exigidos pela legislação do ISS;

V - quando o contribuinte não apresentar sua guia de recolhimento e não efetuar o pagamento do ISS no prazo legal;

VI - quando os contribuintes não possuírem os livros, documentos, talonários de notas fiscais e formulários;

VII - quando o resultado obtido pelo contribuinte for economicamente inexpressivo; quando for difícil a apuração do preço; ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável.

§ 1º Para arbitramento do preço do serviço serão considerados, entre outros elementos ou indícios, os lançamentos de estabelecimentos semelhantes, a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e equipamentos do contribuinte, sua localização, a remuneração dos sócios, o número de empregados e seus salários.

 

Art. 128. O preço do serviço deve ser arbitrado tendo-se por base, o preço corrente do serviço na praça da ocorrência do fato.

Art. 129. Na impossibilidade do arbitramento, com base nos critérios a que se refere o artigo anterior, o preço do serviço deve ser arbitrado, levando-se em consideração os seguintes elementos:

I - o valor das matérias-primas, dos materiais secundários e de quaisquer outros materiais aplicados ou consumidos na prestação dos serviços;

II - as despesas com salários e pró-labore;

III - as despesas com aluguel, condomínio, água, luz e comunicação;

IV - as despesas com tributos e demais encargos.

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo estabelecer os critérios a serem utilizados para o arbitramento com base neste artigo.

 

Seção XI

Da Alíquota

 

Art. 130. A alíquota do ISS é 5% (cinco por cento) para todas as atividades constantes da Lista de Serviço do § 5º do art. 72 desta Lei, exceto as previstas no § 5º deste artigo.

§ 1º A alíquota mínima do ISS no Município de Dom Eliseu - PA é de 2% (dois por cento).

§ 2º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no parágrafo anterior, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista mencionado no parágrafo 5º do artigo 72 dessa Lei.

§ 3º É nula a lei ou ato, que não respeite as disposições da alíquota mínima prevista no parágrafo § 1º deste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

§ 4º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ISS sob a égide da lei nula.

Art. 131. O imposto será pago tendo por base alíquota fixa expressa em percentagem sobre o preço dos serviços estabelecidos na lista descrita nesta Lei.

Art. 132. No caso em que o serviço seja prestado sob a forma de trabalho pessoal pelo profissional autônomo, o ISS é devido por período mensal, à razão de:

I - 30 (trinta) UFM’s, no caso de profissional autônomo de nível superior;

II - 8 (oito) UFM’s, no caso de profissional autônomo de nível médio;

III - 4 (quatro) UFM’s, nos demais casos.

§ 1º Em relação aos profissionais autônomos que atuarão individualmente, o ISS poderá ser lançado anualmente e parcelado conforme Decreto do Poder Executivo.

§ 2º Para os profissionais organizados em sociedades simples, o ISS é devido e deverá ser pago mensalmente.

Art. 133. Nos casos dos serviços a que se refere o art. 98 o ISS é devido na forma fixa, devendo o Titular da Secretaria Municipal de Fazenda disciplinar a matéria.

 

Seção XII

Do Lançamento

 

Art. 134. O ISS deve ser calculado pelo próprio contribuinte, mensalmente, exceto quando enquadrado no regime de estimativa.

Art. 135. Nos casos de lançamento por homologação, cabe ao sujeito passivo realizar a atividade tendente ao lançamento, compreendendo:

I - nos casos a que se referem os arts. 97 e 98 o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo, o período ou exercício de referência, a descrição da atividade, o número de sócios e de empregados, a alíquota e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;

II - nos casos em que o responsável pelo seu recolhimento seja o tomador do serviço, não obrigado à emissão de documentos e à escrituração de livros fiscais, o preenchimento de formulários aprovados pelo Poder Executivo contendo, no mínimo, a identificação do sujeito passivo e do prestador do serviço, a descrição do serviço recebido, o preço do serviço, a data do recebimento do serviço e o valor do ISS, bem como a sua entrega a repartição fiscal, no prazo estabelecido em Regulamento;

III - nos demais casos, a emissão de documentos fiscais e o registro nos livros fiscais apropriados, permitindo o uso de meio magnético, bem como outros procedimentos previstos nesta Lei e no seu Regulamento, relativamente aos serviços prestados.

§ 1º Opera-se o ato de lançamento do ISS quando a autoridade fiscal, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, expressamente a homologa.

§ 2º O prazo para a homologação é de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador.

§ 3º Expirado o prazo de que trata o parágrafo anterior sem que a Secretaria Municipal de Fazenda se tenha pronunciado, considera-se homologada a atividade realizada pelo sujeito passivo, operado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 4º O imposto será calculado pela Secretaria Municipal de Fazenda, anualmente, nos casos por ela determinados neste Código.

§ 5º Na hipótese do inciso I a fazenda pública municipal poderá estabelecer procedimento de lançamento do tributo utilizando o Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, observando as normas regulamentares.

Art. 136. O contribuinte será notificado dos lançamentos de ofício no seu domicílio tributário, bem como do auto de infração e imposição de multa, se houver.

Art. 137. Quando o contribuinte quiser comprovar com documentação hábil, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, a inexistência de resultado econômico, por não ter prestado serviços tributáveis pelo município, deve fazer a comprovação no prazo estabelecido para o recolhimento do imposto.

 

Seção XIII

Da Estimativa

 

Art. 138. Quando o volume, natureza ou modalidade da prestação de serviços aconselhar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser fixado por estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as seguintes normas:

I - informações fornecidas pelo contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculados à atividade;

II - valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos;

III - total dos salários pagos;

IV - total da remuneração dos diretores, proprietários, sócios ou gerentes;

V - total das despesas de água, luz e telefone;

VI - aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados para a prestação dos serviços, ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios.

§ 1º O montante do imposto assim estimado será pago em prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Nenhuma prestação poderá ser paga sem a prévia quitação do antecedente.

§ 3º Findo o período fixado pela administração, para o qual se fez a estimativa, ou deixando o sistema de ser aplicado, por qualquer motivo, ou a qualquer tempo, serão apurados o preço real dos serviços e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo no período considerado.

§ 4º Verificada qualquer diferença entre o montante recolhido e apurado, será ela:

I - recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, mediante requerimento do contribuinte, apresentado após a data do encerramento ou cessação da adoção do sistema, incidindo, depois desse prazo, os encargos moratórios;

II - compensada, com o devido pelo contribuinte, no exercício seguinte, até a diferença verificada, incidindo sobre esta os encargos moratórios pertinentes.

§ 5º O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá ser feito, individualmente, por categoria de estabelecimento ou grupos de atividades econômicas.

§ 6º A aplicação de regime de estimativa poderá ser suspensa a qualquer tempo, mesmo não tendo findado o exercício ou período, a critério da Secretaria Municipal de Fazenda, seja de modo geral, individual ou quanto a qualquer categoria de estabelecimento, ou por grupos de atividades.

§ 7º A autoridade tributária poderá rever os valores estimados para determinado exercício ou período.

§ 8º O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que determinar a sua aplicação.

 

Art. 139. Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Secretaria Municipal de Fazenda notificá-lo-á do valor do imposto fixado e da importância das parcelas a serem mensalmente recolhidas, podendo ser expresso em UFM.

§ 1º Os contribuintes enquadrados nesse regime deverão ser notificados, ficando-lhes reservado o direito de reclamação, no prazo de 30 (trinta) dias, sem efeito suspensivo, contados do recebimento da intimação.

§ 2º O recurso deve indicar as razões de fato e de direito, somente sendo aceitos como provas os valores regularmente escriturados em documentos fiscais exigidos por Lei.

§ 3º A reclamação deve ser examinada e o lançamento revisado, quando couber, no prazo máximo de quinze dias e da decisão deve ser o contribuinte notificado.

Art. 140. O contribuinte enquadrado no regime de estimativa deve:

I - emitir Notas Fiscais de Serviços relativamente aos serviços prestados;

II - recolher o ISS estimado, no prazo estabelecido.

III - no caso em que esteja sujeito ao lançamento por homologação:

a) apurar, semestralmente, o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

b) confrontar o valor do ISS apurado no semestre com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

c) recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

d) requerer a compensação ou restituição da diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS por estimativa.

Parágrafo único. Na hipótese do lançamento de ofício, a apuração e o confronto de que trata o inciso III devem ser feitos também de ofício.

Art. 141. Suspensa, por qualquer motivo, aplicação do regime de estimativa, deve-se, em relação ao período em que ainda não tenha ocorrido a apuração de que trata o artigo anterior, observado no que couber o disposto no referido artigo:

I - apurar o valor do ISS devido pela efetiva prestação de serviços;

II - confrontar o valor do ISS apurado com o ISS pago, por estimativa, relativamente ao mesmo período;

III - recolher a diferença, no prazo estabelecido pelo Poder Executivo, se o montante do ISS devido pela efetiva prestação de serviços for maior que o ISS recolhido por estimativa;

IV - compensar ou restituir a diferença se o montante do ISS devido for menor que o ISS pago por estimativas.

 

Seção XIV

Do Recolhimento

 

Art. 142. Nos casos em que o imposto tem por base tributável o preço do serviço, o imposto será recolhido mensalmente, mediante o preenchimento de guias especiais, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao vencimento.

Parágrafo único. Nas hipóteses do lançamento por homologação, o recolhimento do ISS extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da posterior homologação, pela autoridade fiscal, da atividade exercida pelo sujeito passivo.

Art. 143. Ao recolhimento do ISS são aplicáveis as seguintes regras:

I - deve ser realizado em dinheiro;

II - somente pode ser utilizado cheque de emissão do próprio sujeito passivo e no valor do respectivo crédito tributário, cuja extinção somente ocorre com o resgate do cheque pelo sacado;

III - deve ser individualizado em relação a cada estabelecimento do sujeito passivo;

IV - a quitação no documento deve ser feita mediante a identificação da instituição financeira ou repartição arrecadadora, acrescida da autenticação mecânica que informe a data, a importância paga e os números da operação e da máquina autenticadora.

§ 1º A critério do Poder Executivo, o recolhimento do ISS pode ser efetuado também por meio de transferência eletrônica a crédito do Tesouro Municipal.

§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda fará, de ofício, a retenção do ISS devido nos pagamentos que fizer a seus fornecedores e prestadores de serviço.

§ 3º O ISS retido na fonte deve ser recolhido em nome do contribuinte.

Art. 144. O contribuinte que deixar de pagar o ISS no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 145. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o sujeito passivo mantenha no Município.

 

Seção XV

Das Obrigações Tributárias Acessórias

Subseção I

Da Escrita e Documentação Fiscal

 

Art. 146. Fica instituído, no município de Dom Eliseu - PA, o livro fiscal digital em substituição ao livro fiscal convencional.

§1. Caberá ao regulamento definir o modelo do livro fiscal digital, as informações que deverão conter, os prazos de abertura e fechamento e outras necessidades do fisco municipal.

§2.Fica instituída a obrigação do Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Monocultura- CMTCAFM, pelas pessoas físicas, jurídicas e naturais. A Secretária de Fazenda Municipal conterá apoio operacional dos órgãos da administração indireta e direta do município, bem como,dos órgãos de controle do Estado.

Secretária Municipal de Meio Ambiente;

Secretária Municipal de Agricultura;

Adepará e/ou Emater.

Art. 147. A prova de quitação dos tributos é indispensável:

I - à expedição de “habite-se” ou “Auto de Vistoria”;

II - à quitação de contratos celebrados com o Município;

III - à expedição de alvará de localização e funcionamento;

IV - à expedição do alvará de obras;

V - à expedição dos respectivos títulos de propriedade urbana;

VI - a qualquer autorização, concessão e permissões expedidas pelo Poder Executivo Municipal.

 

Subseção II

Da Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d) e da Obrigatoriedade do Cadastro de Empresas de Fora do Município

 

Art. 148. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Digital (NFS-d), documento fiscal referente ao ISS, de natureza digital, processado por sistema de computadores e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

§ 1º Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários.

§ 2° Ficam também obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem os serviços, descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 11.01, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.09, o item 12 exceto o 12.13, bem como nos subitens 4.22, 4,23, 5.09, 15.01, 10.04, 15.09, 3.03 e 22.01 da lista constante no § 5º do art. 72 desta Lei.

§ 3° Também são obrigados ao cadastramento e credenciamento para acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital da Prefeitura e escrituração dos serviços, os prestadores e tomadores de fora do município, quando estes prestarem, intermediarem, ou tomarem os serviços proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 4º Caberá ao regulamento disciplinar, dentre outras coisas, os procedimentos do cadastro e escrituração dos serviços previsto no caput deste artigo.

§ 5º As empresas e entidades tomadoras ou intermediárias dos serviços previstos no caput deste artigo, respondem solidariamente quando o prestador de fora descumprir a obrigação do cadastro e escrituração do serviço no portal da Prefeitura.

Art. 149. Por ocasião da prestação de cada serviço será emitida a NFS-d, de acordo com os modelos determinados em regulamento, na modalidade NFS-d.

Art. 150. Caberá ao regulamento:

I - Definir o modelo da NFS-d; as informações que deverão conter; o prazo de apuração e recolhimento do tributo;

II - Disciplinar a emissão da NFS-d, discriminando os contribuintes prestadores e tomadores de serviço obrigados à sua utilização;

III - Estabelecer critérios para emissão, validação e cancelamento do documento fiscal;

IV - Outras necessidades a critério do Poder Executivo.

§ 1º A regulamentação indicada no caput deverá prever a obrigatoriedade do cadastro, da escrituração digital e as informações relativas aos serviços prestados e tomados.

§ 2º As pessoas naturais, equiparadas às pessoas jurídicas, deverão também ser obrigadas ao cumprimento do disposto no § 1º.

Art. 151. Os contribuintes do ISS, obrigados à emissão da NFS-d, deverão afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, o certificado de credenciamento indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d.

§1° Os contribuintes previstos nos §§ 2º e 3º do art. 148 ficam obrigados a fornecer o certificado de credenciamento, quando exigido, sob pena de multa prevista nesta lei.

§ 2º O regulamento disciplinará o modelo da placa ou painel, bem como a metragem e o teor da mensagem.

Art. 152. O regime constitucional da imunidade tributária e a norma isentiva municipal não dispensam do cadastro, do uso, da emissão e a escrituração digital da NFS-d.

Parágrafo único. Quando a prestação de serviço estiver alcançada pelo regime constitucional da imunidade tributária e pela benesse municipal da isenção fiscal, essas circunstâncias, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionadas na NFS-d.

Art. 153. A NFS-d será considerada inidônea e independe de formalidades e atos administrativos da Secretaria Municipal de Fazenda, fazendo prova apenas a favor do Fisco Municipal, quando não atender e nem obedecer às normas estabelecidas.

Art. 154. Estão obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Digital todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços constantes na Lista de Serviços desta Lei.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta lei.

Art. 155. As pessoas jurídicas de direito público e privado ficam obrigadas e escriturar todas as notas fiscais emitidas e recebidas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, independentemente da incidência do imposto.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator à aplicação de penalidades previstas nesta lei.

Art. 156. Ficam obrigados a realizar o Recadastramento Eletrônico e o Credenciamento para acesso ao Sistema de Nota Fiscal de Serviços Digital, todas as pessoas jurídicas de direito público e privado, prestadoras e tomadoras de serviços, responsáveis e substitutos tributários, estabelecidos no município de Dom Eliseu - PA.

Art. 157. A emissão da NFS-d constitui-se em uma obrigação acessória de cumprimento obrigatório pelos contribuintes do ISS, por ocasião da prestação de serviço.

Art. 158. A NFS-d é um documento fiscal emitido e armazenados digitalmente em aplicativo do Município de Dom Eliseu - PA, com o objetivo de materializar os fatos geradores do ISS, por meio da escrituração e registro das prestações de serviços sujeitas ao imposto.

Art. 159. A NFS-d deverá ser emitida no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA disponibilizado aos contribuintes na rede mundial de computadores, mediante acesso a ser liberado pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio de senha web previamente cadastrada, desde que os prestadores de serviços estejam inscritos no Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Art. 160. Na impossibilidade de conexão imediata com o sistema para emissão da NFS-d, o prestador e o tomador do serviço deverá emitir Recibo Provisório de Serviços (RPS), cujas informações serão posteriormente transmitidas ao sistema para conversão em NFS-d.

Parágrafo único. A conversão do RPS em NFS-d deverá ser feita nos prazos regulamentares, sob pena de multa prevista nesta lei.

Art. 161. Após o cadastramento do contribuinte no Portal da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA relativo à emissão das notas fiscais de prestação de serviços, os documentos convencionais, ainda não utilizados, serão cancelados e não mais poderão ser confeccionados.

Art. 162. O recolhimento do imposto devido, referente às Notas Fiscais Digitais emitidas, deverá ser feito por meio de DAM emitido pelo sistema da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

§ 1º Não se aplica o disposto no caput às ME e EPP optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Simples Nacional, relativamente aos serviços prestados.

§ 2º Os serviços tomados por empresas optantes do Simples Nacional deverão ser escrituras no sistema da Nota Fiscal de Serviços Digital, sob pena de multa prevista nesta lei.

Art. 163. A Nota Fiscal Digital poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema, antes do pagamento do imposto.

Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal Digital somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 164. Todos os contribuintes obrigados à emissão de NFS-d recolherão o ISS com base no movimento econômico.

Art. 165. As Notas Fiscais Digitais emitidas deverão ficar arquivadas no sistema para consultas, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da emissão.

Art. 166. Os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis pelo recolhimento do imposto, ficam obrigados a registrar todas as notas fiscais recebidas de prestadores, de dentro e de fora do município, e realizar a retenção do ISS nas hipóteses previstas na legislação, por meio do Portal da Nota Digital.

Art. 167. Os profissionais autônomos poderão solicitar da Fazenda Pública Municipal a emissão da nota fiscal avulsa para acobertar os serviços por eles prestados.

Art. 168. As disposições legais previstas nesta seção serão regulamentadas por ato administrativo a ser expedido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda.

 

Subseção III

Da Declaração Mensal de Instituições Financeiras (DIF)

 

Art. 169. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64, ficam obrigadas a preencher a Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), escrituração eletrônica dos serviços prestados e tomados com incidência do ISS, instrumento que registra, por competência, a escrituração da movimentação fiscal referente aos serviços prestados e tomados de terceiros.

§ 1º O instrumento acima deverá ser gerado por meio de programa de computador o qual será fornecido pela Secretaria Municipal de Fazenda e entregue em mídia computacional ou disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

§ 2º As pessoas jurídicas obrigadas a efetuar a DIF ficam dispensadas da escrituração do Livro de Registro Especial do ISS (LRE-ISS).

§ 3º A entrega à Secretaria Municipal de Fazenda dar-se-á por transmissão via rede mundial de computadores, por meio magnético ou por outros dispositivos de armazenamento eletrônico de dados, desde que haja viabilidade técnica para esse caso.

§ 4º As receitas de prestação de serviços deverão ser escrituradas na DIF, observadas as contas e a estrutura previstas nas Normas Básicas do Plano de Contas instituídas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e o plano COSIF.

§ 5º A Declaração Mensal deverá ser entregue mesmo quando o declarante não apresente movimento no período ou esteja inativo. Os períodos e demais ferramentas serão regidos por meio de Decreto Regulamentar do Chefe do Executivo.

§ 6º Cada estabelecimento é obrigado a encaminhar à Secretaria Municipal de Fazenda a DIF de cada competência até o dia 10 do mês subsequente.

§ 7º A critério do Fisco Municipal poderão ser rejeitadas as Declarações que contenham inconsistências relativas à Inscrição Municipal e CNPJ de qualquer das dependências da Instituição ou, ainda, inconsistências relativas à forma de escrituração.

§ 8º O recibo de entrega emitido pelo Fisco não implicará a validação do conteúdo dos dados constantes da DIF gerados pelo contribuinte.

§ 9º As Declarações e os respectivos Recibos de Entrega deverão ser conservados, em meio físico ou eletrônico, durante o período decadencial previsto no art. 173 do CTN.

§ 10. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo, bem como o cumprimento com incorreções ou omissões, sujeita o infrator às penalidades cominadas nesta lei.

§ 11. Enquanto a DIF não for regulamentada, a Fazenda Pública Municipal poderá instituir controles específicos que serão estabelecidos em regulamento.

Art. 170. As instituições financeiras, integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei 4.595/64 e as empresas revendedoras de veículos, máquinas e equipamentos, ficam obrigadas a apresentar a DIF referentes aos contratos de mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro realizados no Município de Dom Eliseu - PA.

Parágrafo único. A declaração prevista no caput deste artigo deverá ser entregue à Secretaria Municipal de Fazenda até o dia 10 do mês subsequente do fato gerador à formalização da prestação dos serviços, podendo ser apresentada em meio magnético ou mesmo por transmissão de dados através da rede mundial de computadores.

Art. 171. O titular da Secretaria Municipal de Fazenda expedirá as instruções normativas que julgar necessárias para disciplinar esta subseção.

 

Subseção IV

Da Declaração de Operações com Cartões de Crédito ou Débito

 

Art. 172. As administradoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a apresentar Declaração Mensal de Operações de Cartões de Crédito ou Débito - DOC, na forma, prazo e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Fazenda,

§ 1º As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou débito em estabelecimentos credenciados, prestadores de serviços, localizados em toda extensão terriotiral de Município de Dom Eliseu - PA, compreendendo os montantes globais por estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.§ 2º Para os efeitos desta lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações dos cartões de crédito ou débito.

§ 3º Fica facultada à Secretaria Municipal de Fazenda a obtenção dos dados relativos às operações de cartões de crédito ou débito por meio de convênio firmado com a Secretaria de Estado de Fazenda do Pará e com a Receita Federal do Brasil.

 

Subseção V

Das Normas Comuns às Declarações Fiscais

 

Art. 173. Os créditos tributários constituídos pelo sujeito passivo, por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa do Município com os acréscimos legais devidos, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do encerramento do exercício civil a que se refere o crédito.

§ 1º A Administração Tributária encontrando créditos relativos a tributo constituído na forma do caput deste artigo poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado na declaração, previamente à inscrição em Dívida Ativa do Município, em conformidade com o que dispõe a legislação do processo administrativo fiscal.

§ 2º Será considerada para os efeitos de lançamento por declaração do ISS, qualquer informação de serviços prestados e tomados, decorrente de movimentação que demonstre o faturamento econômico e que tenha sido registrada, ou não, no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas de direito público e privado.

§ 3º As informações referidas no parágrafo anterior têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do tributo.

§ 4º Considera-se, ainda, para efeitos de lançamento por declaração do ISS, a ausência de escrituração dos serviços prestados e tomados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital, pelas pessoas jurídicas, ficando estas sujeitas às penalidades previstas nesta lei.

§ 5º O ISS próprio e retido na fonte decorrente das notas fiscais de serviços prestados e tomados, escrituradas no Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital e não recolhidos nos prazos regulamentares, fica sujeito à inscrição automática na Dívida Ativa, observando os prazos previstos nesta lei.

 

Subseção VI

Do Tratamento Diferenciado e Favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

 

Art. 174. Fica instituído no Município de Dom Eliseu - PA o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Micrompreendedor individual (MEI), às microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares Federais nº 127, 128, 139 e 147, de 14 de agosto de 2007, 19 de dezembro de 2008, 10 de novembro de 2011 e 07 de agosto de 2014, respectivamente e ainda, a Lei Complementar nº 155 de 27 de outubro de 2016 e, todas as demais que vierem alterar a Lei Complementar nº 123/2006.

Parágrafo único. Fica o MEI isento ao pagamento da TLLF desde que comprove à Secretaria Municipal de Fazenda a sua regularidade fiscal.

Art. 175. O Poder Executivo fica autorizado a conceder tratamento jurídico diferenciado e simplificado para as ME e EPP em conformidade com as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, com a finalidade de incentivar sua criação, preservação e desenvolvimento, através de eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações principais e acessórias.

Art. 176. Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á ME ou EPP aquela cuja receita bruta no ano calendário anterior ao da opção, esteja compreendida dentro dos limites previstos segundo o disposto no art. 2º da LC nº 139/2011; as ME ou EPP, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nas seguintes situações:

I - as ME, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso I do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - as EPP, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta conforme definida no Inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º Com base nos incisos I e II e § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e, com fito de auferir a receita bruta de que trata o caput deste artigo, fica instituída, no Município de Dom Eliseu - PA, a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM) como obrigação tributária acessória da qual, será obrigada toda empresa que possuir atividade comercial conjugada com atividade de serviço a realizá-la antes da emissão da nota fiscal de serviço do mês subsequente à venda de mercadoria e/ou produto realizada.

§ 2º A Declaração de que trata o parágrafo anterior, deverá ser efetivada até o quinto dia do mês subsequente a venda de mercadoria e prestação de serviços realizada pelo empreendimento.

§ 3º Os empreendimentos que tiverem a obrigatoriedade de emissão da DVM, ficarão passíveis das penalidades previstas no artigo 187 desta Lei.

 

§ 4º O Poder Executivo Municipal ou o Secretário(a) Municipal de Fazenda, poderão editar normas complementares para regulamentar a DVM.

 

Art. 177. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de ME e EPP dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidos no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput deste artigo.

§ 3º O ato do indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante expediente da Secretaria Municipal de Fazenda, segundo regulamentação do Comitê Gestor.

Art. 178. Será assegurado aos empresários, entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que as integrem.

Art. 179. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

§ 1º As ME ou as EPP excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 2º A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á nos moldes estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, sujeitando-se aos efeitos previstos na legislação federal e municipal.

Art. 180. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - que preste serviço de comunicação;

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

VIII - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

IX - que exerça atividade de importação de combustíveis;

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem como de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota ad valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;

XI - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIII - que realize atividade de consultoria;

XIV - que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

§ 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV - transporte municipal de passageiros;

XV - empresas montadoras de estandes para feiras;

XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII - produção cultural e artística;

XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX - academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;

XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIII - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXIV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXV - escritórios de serviços contábeis;

XXVI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

§ 2º Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo.

Art. 181. Os impostos e contribuições da União, dos Estados e do Município terão sua apuração e recolhimento realizados mediante regime único de arrecadação, inclusive das obrigações acessórias como descritos no art. 13 da Lei Complementar nº 123/2006, sendo devido ao Município de Dom Eliseu - PA:

I - ISS, que deverá ser recolhido mensalmente, mediante documento único de arrecadação, através do qual deverão ser recolhidos os demais impostos e contribuições estaduais e federais.

§ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos demais impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

I - O ISS será devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços.

§ 2º. Os tomadores de serviços sediados nesse Município deverão efetivar a retenção do ISS das empresas optantes pelo Simples Nacional, mesmo quando constar na nota fiscal de serviços que a empresa participa desse tratamento jurídico simplificado.

Art. 182. A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece as normas relativas às penalidades e multas aplicáveis para Micro e Pequenas Empresas (MPE) submetidas ao regime estabelecido pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Art. 183. As consultas relativas ao Simples Nacional que se referirem a tributos e contribuições de competência municipal serão solucionadas na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Art. 184. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

 

§ 1º O Município poderá transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao Estado do Pará, mediante convênio.

§ 2º No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista na Lei Complementar nº 123/2006, e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais, será repassada ao Município de Dom Eliseu - PA, observado o rateio a ser feito com os Estados.

§ 3º Na hipótese referida no § 2º deste artigo, o julgamento caberá ao Estado do Pará.

Art. 185. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, os processos judiciais relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional são de competência da União, a quem compete a estabelecer os procedimentos.

§ 1º O Município prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2º Os créditos tributários oriundos da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela PGFN.

§ 3º O Município de Dom Eliseu - PA poderá receber da PGFN a delegação para a inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial dos tributos municipais a que se refere a Lei Complementar nº 123/2006, mediante convênio.

Art. 186. O Secretário(a) Municipal de Fazenda fica autorizado a tomar todas as providências necessárias, a instituir procedimentos de abertura, alteração e baixa de EPP e MPE, visando aderir efetivamente ao tratamento simplificado, que tem como objetivo a desburocratização dos procedimentos.

Parágrafo único. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos em qualquer fase do processo de abertura e fechamento de empresas observarão a uniformidade no processo de registro e de legalização, ficando o Secretário(a) Municipal de Fazenda autorizado a expedir os atos necessários para evitar a duplicidade de exigências e para agilizar os procedimentos de análise.

 

Seção XVI

Das Penalidades

 

Art. 187. As infrações cometidas contra as normas relativas às obrigações tributárias previstas neste Código, quando não estabelecidas em capítulo próprio, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - Das infrações relativas à inscrição e alterações cadastrais:

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como ME, EPP e Optantes do Simples Nacional que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de até 100 (cem) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de médio porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 50 (cinquenta) a 100 (cem) UFM’s;

as pessoas jurídicas de direito privado enquadradas como empresa de grande porte, que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares, ficam sujeitas a multa de 100 (duzentas) a 1000 (uma mil) UFM’s;

também fica sujeita às penalidades previstas nas alíneas anterior a pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislação, qualquer alteração nos dados constantes do cadastro fiscal, inclusive a sua baixa de atividade na Fazenda Pública Municipal ou em outro órgão estadual ou federal 10 (dez) UFM’s;

multa de até 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente, para os prestadores de serviços, pessoa jurídica de direito público e privado que deixar de atender a convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

até 05 (cinco) UFM’s ou equivalente à pessoa física que deixar de atender à convocação da administração para promover o cadastramento, credenciamento, recadastramento e atualização de dados cadastrais, na forma e nos prazos regulamentares;

multa de até 30 (trinta) UFM’s ou equivalente, aos contribuintes que promoverem alterações de dados cadastrais ou encerramento de atividade, quando ficar evidenciado não ter ocorrido às causas que ensejaram essas modificações cadastrais;

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, aos que utilizarem atividade econômica da Tabela CNAE, disponível em sistema da prefeitura, diferente daquela estipulada no cadastro fiscal visando o não recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto, observado o valor mínimo de até 100 (cem) UFM’s;

multa de 50 (cinquenta) UFM’s às pessoas jurídicas de direito público que deixarem de realizar o cadastro na Fazenda Pública Municipal ou iniciarem suas atividades, sem cumprir a referida obrigação, na forma e prazos regulamentares;

multa de 100 (cem) UFM’s para empresas de fora do município que descumprirem o disposto no art. 148, §§ 2º e 3º desta Lei.

II - Das infrações relacionadas com os documentos fiscais:

20 (vinte) UFM’s ou equivalente, por não substituir o RPS pela NFS-d, ou por substituição fora do prazo;

multa de até 10% (dez por cento) do valor do imposto incidente, por documento fiscal, aos que utilizarem a NFS-d em desacordo com as normas regulamentares, ou depois de decorrido o prazo regulamentar de utilização, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 20 (vinte) UFM’s ou equivalente, às pessoas jurídicas contribuintes ou não do imposto, por serviço, tomado ou intermediado, escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de 10 (dez) UFM’s ou equivalente, aos que estando inscrito e obrigado à escrituração de documentos fiscais, funcionar sem possuir quaisquer dos documentos ou livros fiscais previstos na legislação, ou não emitir a NFS-d, quando obrigado, inclusive das filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por livro ou nota fiscal, por mês ou fração de mês;

multa de até 100 (cem) UFM’s ou equivalente, pela posse de nota fiscal não utilizada em bloco ou em formulário contínuo, quando obrigado à emissão da NFS-d, em desatendimento a determinação regulamentar de devolução à Secretaria Municipal de Fazenda;

multa de 50(cinco) a 20 (vinte) UFM’s ou equivalente, por serviço tomado ou intermediado escriturado com erros ou omissões no Sistema de NFS-d;

multa de 2% (dois por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal aos que, estando inscritos e obrigados à escrituração de documentos fiscais, funcionarem sem que comprove a emissão das notas fiscais quando obrigados, inclusive para filiais, depósitos ou estabelecimento dependentes, por nota fiscal, por mês ou fração de mês, observado o valor total mínimo de 10 (dez) UFM’s ou equivalente;

multa equivalente a 10% (dez por cento), por nota fiscal ou livro fiscal, às pessoas jurídicas contribuintes do imposto que escriturarem livros fiscais ou emitires notas fiscais, por sistema mecanizado ou processamento de dados diverso ao sistema da prefeitura, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as notas fiscais, emitidas ou recebidas, e não escrituradas, ou escrituradas com informações errôneas e repassadas ao fisco municipal;

multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente aos que preencherem, parcial ou erroneamente, as informações relacionadas a escrituração e ao cálculo do imposto exigidas pelo Município;

multa de até 500 (quinhentas) UFM’s pelo não atendimento de intimação para apresentação de documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal;

a falta da emissão de NFS-d ou do Recibo de Provisório de Serviço (RPS) sujeita o prestador do serviço à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente;

multa de 60 (sessenta) UFM’s ou equivalente, por manter livro ou documento fiscal fora do estabelecimento comercial, prestador de serviço, indústria e outros;

multa de 60 (sessenta) UFM’s ou equivalente, pela falta de identificação da inscrição municipal nos documentos fiscais;

multa equivalente a 80 (oitenta) UFM’s ou equivalente, por serviços não escriturados, aos que não possuírem os livros ou, ainda aos que possuam, não estejam devidamente escriturados;

multa equivalente a 100 (cem) UFM’s ou equivalente por não manter arquivados no prazo de 05 (cinco) anos os livros e documentos fiscais;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, nos casos relativos a fraudes, adulterações, documento fiscal fraudado e/ou adulterado observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente;

multa de 100 (cem) UFM’s ou equivalente por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorização da repartição competente, por documento impresso, sem prejuízo da ação penal cabível;

multa de 100 (cem) UFM’s ou equivalente ao contribuinte que, por 02 (dois) meses consecutivos, deixar de escriturar as notas fiscais decorrente dos serviços prestados ou deixar de declarar suas receitas de serviços, desde que iniciado o processo fiscalizatório e antes da denúncia espontânea;

multa de até 200 (duzentas) UFM’s ou equivalente aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações ou informações a que obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devido, independentemente da apuração e fixação dos mesmos;

multa de até 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente, por não emitir NFS-d, quando obrigado.

III - Das Infrações relacionadas ao recolhimento e à retenção do imposto:

as empresas prestadoras de serviços que efetuarem o recolhimento do ISS a menor, ficam sujeita a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente;

as pessoas jurídicas de direito público ou privado tomadoras ou intermediária de serviços, que não escriturar ou escriturar fora do prazo, as notas fiscais de serviços tomados ou intermediado de prestador de serviços de fora do Município de Dom Eliseu - PA, ainda que não haja obrigatoriedade de retenção, na fonte, do ISS, ficam sujeitas a multa de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente;

multa de 100% (cem por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 100 (cem) UFM’s ou equivalente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável Tributário ou Substituto Tributário pela não retenção do imposto do prestador de serviço ou retenção fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto incidente, às pessoas jurídicas enquadradas como Responsável ou Substituto Tributário pelo não recolhimento do imposto retido do prestador de serviço ou recolhimento fora do prazo regulamentar, sem prejuízo do pagamento do imposto incidente sobre o serviço;

e) multa de 100 UFM’s aos responsáveis tributários ou contribuintes substitutos que deixarem de emitir o Recibo de Retenção na Fonte emitido pelo sistema da Prefeitura, ao prestador do serviço, devidamente assinado;

f) as empresas prestadoras de serviços que deixarem de efetuar o recolhimento do ISS no prazo previsto na legislação municipal, ficam sujeitas a multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente.

 

IV - Das infrações relacionadas aos Optantes do Simples Nacional:

a) multa de 50% sobre o valor do imposto aos optantes do Simples Nacional que escriturarem no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) faturamento sobre serviços inferior ao identificado no sistema da NFS-d ou por outro meio, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

b) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que escriturarem na NFS-d alíquotas inferiores ao constante nos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 139/2011, independentemente do valor do imposto, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

c) multa de 20 UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de comunicar ao fisco municipal o desenquadramento do Regime de Tributação Favorecido do Simples Nacional;

d) multa de 10 UFM’s aos optantes do Simples Nacional que ultrapassarem os sublimites estabelecidos em Lei Federal, independentemente do valor do imposto devido;

e) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aos contribuintes que realizarem a migração do regime de tributação do MEI ao regime de MPE, EPP e EIRELI sem comunicar o fisco municipal, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

f) multa de 50% sobre o valor do imposto apurado aos optantes do Simples Nacional que emitirem Notas Fiscais e deixarem de informar na composição da receita escriturada no PGDAS-D, independentemente do valor do imposto devido, observando o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s;

g) multa de 100 (cem) UFM’s aos optantes do Simples Nacional que deixarem de apresentar o Anexo único da Resolução CGSN nº 38 de 01 de setembro de 2008 (Regime de Caixa), independentemente do desenquadramento do regime de apuração nos termos do art. 6º da referida resolução;

h) multa de 5 (cinco) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que deixarem de preencher ou preencherem com informações inexatas ou incorretas.

i) multa de 5 (cinco) UFM’s aos optantes do Simples Nacional, obrigados a apresentar a Declaração Municipal de Vendas de Mercadorias e Produtos (DVM), que apresentarem fora do prazo.

V - Das infrações relacionadas com a Ação Fiscal:

a) multa de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente ao contribuinte do imposto que deixar de afixar em local visível a placa indicando a obrigatoriedade de emissão da NFS-d;

b) multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto devido ao contribuinte que, em proveito próprio ou de terceiros, se utilizar de um ou mais documento falso ou contendo informação falsa, para produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;

c) multa de até 20 (vinte) UFM’s aos que causarem embaraço, ilidirem ou impedirem de qualquer forma a ação fiscal, ou ainda, sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou de fixação da estimativa;

d) infração para as quais não haja penalidades específicas previstas nesta lei, multa de até 50 (cinquenta) UFM’s.

VI - Das infrações relacionadas à DIF:

a) multa de 100 (cem) UFM’s ou equivalente, por declaração, quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar no prazo regulamentar, a DIF, na forma do disposto em regulamento;

b) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada operação corrigido monetariamente de acordo com os coeficientes aplicáveis na legislação municipal, observado o valor total mínimo de 500 (quinhentas) UFM’s ou equivalente às instituições financeiras que efetuarem o recolhimento do ISS a menor;

c) multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de cada operação, corrigido monetariamente, observado o valor mínimo de 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente, em caso da Instituição Financeira ou equivalente apresentar Declaração Mensal de Instituição Financeira (DIF), com omissão de informações ou informações inexatas ou incompletas.

VII - Demais infrações:

a) multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFM’s às pessoas físicas e jurídicas que se estabelecerem no território do Município, sem o Alvará de Funcionamento;

b) multa de até 10 UFM’s aos contribuintes que não disporem em local visível o Alvará de Localização e Funcionamento;

c) multa de até 50 (cinquenta) UFM’s ou equivalente para demais infrações, as quais não haja previsão de penalidade específica nesta lei, mas que tenha causado ou possa causar qualquer dano, lesão ou embaraço à atividade fiscalizatória do município.

§ 1º Na reincidência as penalidades instituídas pelo caput, incisos e alíneas deste artigo serão punidas em dobro, e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 30% (trinta por cento) sobre o seu valor.

§ 2º Entende-se por reincidência a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar lançada a penalidade relativa à infração anterior.

§ 3º No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.

 

§ 4º A infração prevista na alínea “g” do inciso II deste artigo, será reduzida em 50% (cinquenta por cento), caso os documentos ficais escriturados e/ou declarados sejam corrigidos por meio de registros no sistema da Prefeitura e apresentados à Coordenação de Fiscalização.

§ 5º Excluindo-se a penalidade prevista na alínea “g” do Inciso II deste artigo, as infrações serão reduzidas em 20% (vinte por cento) quando recolhidas no prazo de até 30 (trinta) dias, após seu lançamento;

 

TÍTULO III – DAS TAXAS

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 188. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regulado pelo Município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos municipais específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Parágrafo único. Nenhuma taxa terá base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a qualquer imposto integrante do sistema tributário nacional.

Art. 189. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia, quando desempenhado pela repartição competente, nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

Art. 190. Os serviços públicos a que se refere o art. 188 consideram-se:

I - Utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando usufruídos por ele a qualquer título;

b) potencialmente, quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas;

III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 191. Para efeito de instituição e cobrança de taxas consideram-se compreendidas no âmbito de atribuições do Município, aquelas que pela Constituição Federal e Estadual, pela Lei Orgânica deste Município e pela Legislação com elas compatível, a ele competem.

 

CAPÍTULO II

Da Taxa de Licença

Seção I

Do Fato Gerador

 

Art. 192. A taxa de licença tem como fato gerador o exercício, pelo Município, de atividade de poder de polícia, relacionada a:

I - localização e funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, indústria ou de prestação de serviços;

II - funcionamento de estabelecimento em horário especial;

III - publicidades, em qualquer das suas formas;

IV - fiscalização de veículo de transporte de passageiros, bm como, concessão de circulação transportes alternativos de passageiros;

V - Taxa de Prestação de Serviços Eletrônicos.

 

Seção II

Da Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF)

 

Art. 193. Para localização, funcionamento e fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, agrários, profissionais, sociedades ou associações civis, instituições prestadoras de serviços e outros, em qualquer local do território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, será cobrada a Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF), de acordo com a Tabela prevista no Anexo IV deste Código.

Parágrafo único. A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização é devida pela atividade municipal de fiscalização, em cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade pública.

Art. 194. A Taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades mencionadas no caput do artigo 193 deste Código, atendidas as condições de localização segundo as Diretrizes Municipais e demais exigências da legislação municipal relativas ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública e aos costumes.

§ 1º São também obrigados ao recolhimento da Taxa os depósitos fechados de mercadorias.

§ 2º Os estabelecimentos que se dedicarem ao abate de suínos, caprinos, equinos, aves e congêneres, além da taxa de fiscalização e funcionamento, ficam obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de Abate.

§ 3º A taxa de que trata o parágrafo anterior será recolhida até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do abate e calculada de acordo com a Tabela prevista no item 8 do Anexo X desta Lei.

§ 4º A liberação da Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização (TLLF) fica condicionada a expedição de Licenças Prévias do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Pará, Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e Departamento da Vigilância Sanitária do Município nas atividades econômicas estabelecidas por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 5º A taxa será cobrada no licenciamento inicial e sempre que houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

§ 6º O disposto no § 5° deste artigo não se aplica aos estabelecimentos temporários e às atividades exercidas de modo temporário ou eventual, dos quais a taxa será cobrada antes da instalação do estabelecimento ou da realização da atividade.

Art. 195. Os estabelecimentos de pequeno porte de comércio, indústria, profissão, arte ou oficio, tais como: barracas, balcões, boxes nas praças e avenidas estão sujeitos à Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos, quando localizados nestas áreas, quando localizadas no espaço do mercado municipaç será tratada em legislação específica inerente a essa forma de ocupação.

 

Subseção Única

Da Base de Cálculo, da Inscrição Para o Exercício de Atividade em Estabelecimentos

 

Art. 196. O lançamento da taxa terá como base de cálculo o custo da atividade de fiscalização realizada pelo município, no exercício do seu Poder de Polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, pela:

I) área utilizada ou utilizável (m²) com acréscimo de 1% da atividade secundária sobre o valor da atividade principal, conforme inciso II;

II) alíquota relacionada à Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), conforme Anexo IV;

III) valor da Unidade Fiscal do Município (UFM).

1º O cálculo da TLLF será o resultado da multiplicação dos incisos I, II e III dispostas no caput ou, nos casos em que possuam valores fixos expressos, estes serão considerados para mensuração do valor da taxa, conforme estabelecido no Anexo IV;

§ 2º Para fins de cálculo do valor da TLLF, entende-se como área utilizada o somatório da área reservada especificamente à atividade econômica e às demais áreas destinadas ao suporte administrativo e logístico que, direta ou indiretamente, auxiliam o desenvolvimento da atividade.

§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas à TLLF, deverão promover sua inscrição no Cadastro Fiscal do município, no endereço eletrônico do Portal da Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA, uma para cada local onde funciona a atividade econômica, em consonância com o ato regulamentador.

§ 4º Os contribuintes da taxa são as pessoas físicas ou jurídicas titulares de estabelecimentos de qualquer natureza ou que realizem as atividades sujeitas ao licenciamento, que estejam localizados no Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, desde que feita a devida delimitação do espaço para cada contribuinte e sua respectiva atividade econômica conforme o Anexo IV.

§ 5o O imóvel onde funcionar o estabelecimento econômico deverá estar regular com o recolhimento do IPTU, devendo a pessoa física ou jurídica, apresentar, no ato da inscrição municipal ou alteração cadastral, a Certidão de Regularidade Fiscal relativo ao imposto e as taxas agregadas do referido imóvel.

§ 6o O sujeito passivo deve providenciar a atualização dos dados da inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que ocorrerem fatos ou circunstâncias que impliquem sua alteração ou modificação, inclusive nos casos de venda e transferência de estabelecimento.

§ 7o A licença somente será concedida mediante prévia vistoria no local em que serão exercidas as atividades.

§ 8º A taxa prevista nesta Seção poderá ser lançada de ofício, quando:

I - o contribuinte deixar de efetuar o seu pagamento antes da instalação do estabelecimento ou do início de suas atividades;

II - o órgão competente do Município verificar que:

a) a área construída ou utilizada do estabelecimento é superior à que serviu de base ao lançamento da taxa;

b) houver mudança de endereço, alteração de área, de atividade ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica licenciada.

III - a critério da Administração Tributária, for adotado sistema de lançamento de ofício.

§ 9º Na hipótese do disposto na alínea “a” do inciso II do § 8° deste artigo será cobrada a diferença devida.

§ 10. A TLLF será lançada no Código da CNAE constante do Cadastro do CNPJ da Receita Federal do Brasil, que corresponder a maior alíquota constante no Anexo IV desta Lei.

§11. Para as atividades de monocultura, a taxa de Licença observará e o Cadastro Municipal de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Monocultura – CMTCAFM, a atividade desenvolvida, e a quantidade de hectares ou toneladas produzida, por pessoa física, jurídica ou natural.

§12. São isentos do pagamento da TCAFM o pequeno produtor rural cuja aréa agricultável não seja superior a 4 módulos fiscais, não alcança o arrendatário.

§ 13. O Poder Executivo poderá reduzir o valor da TCAFM definido no caput deste artigo, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes as diversidades do setor da monucultura.

§14. Fica o Poder Executivo a conceder descontos de até 20% (vinte por cento), 10% (dez por cento) e 5% (cinco por cento), nos anos de 2019, 2020 e 2021, respectivamente, sobre o valor da TLLF.

Art. 197. Estabelecimento é o local onde são exercidas as atividades, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, agência, filial, sucursal, escritórios de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 1º A existência do estabelecimento estará caracterizada quando presentes os elementos, parcial ou total, abaixo discriminados:

I - manutenção de pessoal, material, mercadorias, máquinas, instrumentos, veículos e equipamentos;

II - estrutura organizacional ou administrativa;

III - inscrição nos órgãos previdenciários;

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências, contrato de locação de imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.

§ 2º A circunstância de a atividade, por sua natureza, ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.

§ 3º São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.

§ 4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público em razão do exercício da atividade profissional.

§ 5º Para os efeitos do parágrafo anterior, consideram-se estabelecimentos distintos:

I - os que, embora no mesmo local, ainda com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - os que, embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Art. 198. O Poder Executivo publicará regulamento disciplinando acerca da instrução do pedido de inscrição e das alterações cadastrais.

Art. 199. A licença será válida para o exercício em que for concedida, devendo o contribuinte recolher a TLLF quanto aos exercícios seguintes.

§ 1º A Prefeitura fiscalizará, anualmente, a atividade para a qual o contribuinte recebeu a licença para o funcionamento.

§ 2º Deverá ser renovada a licença quando ocorrer alteração no ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 3º Ocorrendo as alterações previstas neste artigo durante o exercício, a TLLF será devida proporcionalmente ao número de meses ou fração, tendo como referência a data do protocolo do requerimento da licença, aplicando-se o mesmo aos contribuintes que iniciarem suas atividades após o período estabelecido no calendário fiscal.

§ 4º A licença poderá ser cassada a qualquer tempo quando ocorrerem as seguintes situações:

I - quando o local não mais atender as exigências para o qual fora concedida;

II - quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;

III - quando a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade, nos termos da Lei Orgânica do Município;

IV – quando deixar de realizar o pagamento da taxa correspondente por 2 (dois) exercícios fiscais.

Art. 200. A inscrição fiscal estará condicionada ao pagamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

Art. 201. A TLLF será expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda e conterá:

I - denominação de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

II - nome da pessoa física ou jurídica a quem foi concedida;

III - local do estabelecimento;

IV - ramo de negócio ou atividade;

V - data de emissão;

VI - número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ);

VII - número da inscrição municipal;

VIII - código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) da Atividade Principal;

IX - Horário de Funcionamento.

Art. 202. A TLLF será recolhida através de DAM, pela rede bancária, autorizada pela Prefeitura, considerando os seguintes fatores:

I - no primeiro exercício, no ato da inscrição, sendo proporcional à data da inscrição cadastral;

II - nos exercícios subsequentes, no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 (trinta e um) ou conforme Calendário Fiscal de Vencimento, previamente fixado em Portaria, a ser expedida pelo Secretário(a) Municipal de Fazenda;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de atividade, na data da alteração cadastral.

Parágrafo único. O contribuinte que deixar de pagar a TLLF no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (um por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2,5% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 203. São solidariamente responsáveis pelo pagamento da taxa:

I - O proprietário e o responsável pela locação do imóvel, inclusive onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios usados na exploração de serviços de diversões públicas e o locador desses equipamentos;

II - O promotor de feiras, exposições e congêneres, o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel, com relação às barracas, "stands" ou assemelhados.

Art. 204. O estabelecimento que exercer as suas atividades sem a prévia licença e o pagamento da taxa prevista nesta Seção será considerado ilegal e ficará sujeito à interdição, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Parágrafo único. A interdição processar-se-á de acordo com as diretrizes do Código de Obras e de Posturas do Município.

Art. 205. São isentos da taxa:

I - as entidades de assistência social, filantrópicas ou beneficentes, desde que legalmente constituídas e reconhecidas de utilidade pública pelas leis municipais e que requeiram o benefício através de Processo Administrativo regular;

II - os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;

III - os órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta;

IV - o profissional autônomo regularmente inscrito no cadastro mercantil de contribuintes.

 

§1º O Microempreendedor Individual – MEI é isento do pagamento da TLLF no exercício de sua constituição e isento da referida taxa no percentual de 50% no segundo ano de exercício.

 

§2ª A partir do 2º ano de exercício, ao Microempreendedor Individual – MEI, para as atividades do intervalo 01.11-3 a 97.00-5 constantes no anexo IV, fica estabelecido que:

 

a) Até 50m² cobrar o valor fixo de 15 UFM;

b) Acima de 50m² cobrar o valor fixo de 30 UFM.

 

Seção III

Da Taxa de Licença de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 206. A Taxa de Fiscalização e Funcionamento em Horário Especial (TFHE), fundada no poder de polícia do Município, concernente ao ordenamento do exercício de atividades econômicas, tem como fato gerador a fiscalização sobre o funcionamento ocorrido em horário extraordinário de estabelecimentos, em conformidade com as posturas municipais relativas à ordem, aos costumes e à tranquilidade pública.

§ 1º Será considerado como fato gerador o funcionamento do estabelecimento, fora do horário normal de abertura e fechamento.

§ 2º A concessão da licença para funcionar em horário especial, será declarada em Alvará, exigido para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e funcionamento.

Art. 207. Os estabelecimentos que quiserem funcionar em horário extraordinário deverão solicitar licença à Prefeitura, que apreciará o pedido.§ 1º A licença para funcionamento em horário extraordinário não elide a obrigatoriedade da licença referente à TLLF prevista nesta Lei, podendo ambos os pedidos serem feitos em uma só petição.

§ 2º A licença somente será concedida a estabelecimentos desde que, por sua natureza e localização, não perturbe a tranquilidade e o sossego público.

§ 3º O deferimento da licença fica condicionado ao interesse público, sujeitando-se o estabelecimento às normas de controle urbanístico, posturas, meio ambiente, sanitárias e outras leis e disposições regulamentares, sob pena de cassação da licença.

 

Subseção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 208. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

§ 1º A referida taxa será cobrada conforme a Tabela do Anexo V desta Lei.

§ 2º A TFHE será dimensionada pela aplicação da quantidade de UFM específica para o exercício de cada atividade econômica correspondente, estabelecidas na Tabela constante no Anexo V desta Lei.

§ 3º O lançamento da TFHE ocorrerá cumulativamente com a TLLF.

 

§ 4° O valor da TFHE não poderá ultrapassar a 30% do valor da TLLF.

 

Subseção III

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 209. A concessão da licença será declarada em documento de arrecadação, para cada estabelecimento que funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento.

 

Art. 210. A TFHE será recolhida, através de DAM, pela rede bancária, devidamente autorizada pela Prefeitura, considerando os fatores abaixo:

I - no primeiro exercício, na data da autorização e do licenciamento municipal;

II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por Decreto, pelo Chefe do Executivo;

III - em qualquer exercício, ou mês ou semana ou dia ou hora, na data da nova autorização e do novo licenciamento municipal e será calculada por estabelecimento e cobrada de acordo com a Tabela prevista no Anexo V desta Lei.

 

Art. 211. Deverá ser fixado o comprovante de pagamento desta taxa juntamente com o Alvará de Licença para Localização em local visível e acessível à Fiscalização, sob pena das sanções previstas neste Código.

Parágrafo único. O contribuinte que deixar de pagar a TFHE no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (um por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2,5% (dois virgula cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

 

Seção IV

Da Taxa de Licença e Fiscalização de Publicidade em Geral (TLFP)

Subseção I

Do Fato Gerador e Incidência

 

Art. 212. A Taxa de Fiscalização de Publicidade em Geral (TCFP), fundada no poder de polícia do Município concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à estética urbana, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre a utilização e a exploração de anúncio, em observância às normas municipais de posturas relativas ao controle do espaço visual urbano.

Parágrafo único. Nenhuma publicidade poderá ser feita sem a prévia licença da Prefeitura, na forma constante do regulamento.

Art. 213. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido:

I - na data de instalação da publicidade, relativamente ao primeiro ano de veiculação;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração do tipo de veículo e/ou do local da instalação e/ou da natureza e da modalidade da mensagem transmitida.

Art. 214. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita a fiscalização e à prévia licença da municipalidade.

Art. 215. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:

I - os cartazes, letreiros, “out door’s”, “back light’s”, quadros, programas, painéis, emblemas, avisos, placas, panfletos, folhetos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos;

II - a propaganda falada em lugares públicos por meio de amplificadores de voz, alto-falantes;

III - a propaganda veiculada em cinemas;

IV - a propaganda feita por cinema ambulante;

V - os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública;

VI – painéis eletrônicos fixos ou volantes;

VII – busdoor e demais propagandas em veículos de quaisquer natureza.

Parágrafo único. A incidência desta taxa também ocorrerá em propagandas não citadas nos dispositivos anteriores.

Art. 216. O pedido de Licença deverá ser acompanhado da descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e demais características do meio de publicidade, em consonância com as instruções e regulamentos editados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar a publicidade não for de propriedade do solicitante, este deverá anexar ao requerimento a respectiva autorização do proprietário.

Art. 217. Os anunciantes estarão obrigados a colocar nos painéis e anúncios sujeitos à taxa, um número de identificação, fornecido pelo Órgão competente.

 

Art. 218. Os anúncios devem ser escritos em linguagem correta, não conter dizeres ou referências ofensivas à moral.

Parágrafo único. Quando intimado, o anunciante fica obrigado a retirar o anúncio que estiver em desacordo com as disposições deste artigo e do anterior, sob pena de multa.

Art. 219. Caso ocorram alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como sua transferência para local diverso, haverá nova incidência de Taxa.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a editar Regulamento especificando os tamanhos e a padronização dos anúncios que deverão ser utilizados pelos anunciantes.

Art. 220. A incidência e o recolhimento da taxa independem:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 221.O sujeito passivo da taxa é pessoa física ou jurídica que, na forma e nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum:

I - fizer qualquer espécie de anúncio;

II - explorar ou utilizar divulgação de anúncios de terceiros.

Art. 222. São responsáveis pelo pagamento da taxa, as empresas que explorarem a publicidade.

Parágrafo único. As pessoas a quem interesse a publicidade, bem como os que concorram para sua efetivação, tornam-se solidariamente responsáveis pelo recolhimento da taxa.

 

Subseção III

Das Isenções

 

Art. 223. São isentos do pagamento da taxa de licença para publicidade:

I - as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;

II - os dísticos ou denominações de estabelecimentos comerciais e industriais apostos nas paredes e vitrines internas;

III - os anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e os irradiados em estações de radiodifusão;

IV - os anúncios destinados à propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral.

 

Subseção IV

Da Base de Cálculo, Lançamento e Recolhimento

 

Art. 224. A base de cálculo da taxa será determinada considerando o custo da respectiva atividade pública específica e em função do tipo e da localização do anúncio.

 

§ 1º A Taxa deverá ser calculada por ano, mês, dia ou por quantidade e local, na conformidade com a tabela do Anexo VI, desta Lei.

 

§ 2º As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas, desprezados os trimestres já decorridos.

§ 3º O período de validade das licenças mensais ou diárias, constará da guia de pagamento da taxa, feita por antecipação.

§ 4º A taxa será recolhida, através de DAM, pela rede bancária ou outras instituições devidamente autorizadas pela Prefeitura:

I - no primeiro exercício, na data da inscrição cadastral do anúncio;

II - nos exercícios subsequentes, conforme Calendário Fiscal de Vencimento, fixado por ato próprio do Poder Executivo;

III - em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de anúncio e/ou de veículo de divulgação, na data da alteração cadastral, será calculada de acordo com a Tabela prevista no Anexo VI desta Lei.

§ 5º A licença para publicidade veiculada através de “out door” ou “back light” somente será concretizada após definidos locais e quantidade de exemplares pela Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo ao Órgão competente o cálculo da respectiva taxa.

§ 6º O contribuinte que deixar de pagar a TCFP no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (um por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2% (dois por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 225. O contribuinte da taxa deverá promover sua inscrição no cadastro próprio da Prefeitura, nas condições e prazos estabelecidos em regulamento, independentemente do prévio licenciamento e cadastramento do anúncio.

Parágrafo único. O Órgão Fazendário municipal poderá promover, de ofício, a inscrição referida nesse artigo, bem como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Seção V

Da Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros (TVTP)

 

Art. 226. A Taxa de Fiscalização de Veículos de Transporte de Passageiros (TVTP), fundada no poder de polícia do município, concernente à preservação da segurança pública e ao bem-estar da população, tem como fato gerador a fiscalização por ele exercida sobre o veículo, em observância às normas municipais de autorização, permissão e concessão ou outorga para exploração do serviço de transporte de passageiro.

Art. 227. Ocorre o fato gerador:

I - na data de início da efetiva circulação do utilitário motorizado, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no dia primeiro de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes;

III - na data de alteração das características do veículo motorizado, em qualquer exercício.

Art. 228. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular de domínio útil ou possuidora, a qualquer título, do veículo motorizado, sujeita à fiscalização municipal em razão do veículo de transporte de passageiro.

 

Subseção I

Da Base de Cálculo

 

Art. 229. A base de cálculo da taxa será determinada em função do custo da respectiva atividade pública específica.

Parágrafo único. A referida taxa será cobrada conforme a Tabela do Anexo VII desta Lei.

 

Subseção II

Do Lançamento e do Recolhimento

 

Art. 230. A taxa será devida integral e anualmente, independentemente da data de início da efetiva circulação ou de qualquer alteração nas características do veículo motorizado.

Parágrafo único. O contribuinte que deixar de pagar a TVTP no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (um por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2,5% (dois virgula cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

Art. 231. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - na data da inscrição, relativamente ao primeiro ano de exercício;

II - no mês de janeiro, com vencimento até o dia 31 de março, nos anos subsequentes;

III - no ato da alteração das características dos veículos motorizado, em qualquer exercício.

 

Seção VI

Da Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE)

Subseção I

Do Fato Gerador e da Incidência

 

Art. 232. A Taxa de Serviços Eletrônicos (TSE) tem como fato gerador a utilização, por pessoa física ou jurídica, de serviços públicos, de caráter eletrônico, disponibilizado pelo Poder Público Municipal, por meio do Portal Digital de Serviços, na rede mundial de computadores.

§ 1° A TSE será cobrada mensalmente em função dos serviços eletrônicos disponibilizados no Portal de Serviços da Prefeitura.

§ 2° A taxa descrita no caput será regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 233. A TSE não será devida na emissão de certidões e o protocolo de petições administrativas, referenciados no artigo 5º, inciso XXXIV, alíneas “a” e “b”, da CF/88.

 

Subseção II

Do Sujeito Passivo

 

Art. 234. Contribuinte da TSE é a pessoa física ou jurídica que solicitar, demandar ou utilizar a prestação do serviço público eletrônico, nos moldes do caput art. 232 desta Lei. ou ainda, por quem for o beneficiário direto do serviço ou do ato.

 

Subseção III

Da Base de Cálculo

 

Art. 235. O valor da TSE será fixado em quantidade ou fração de Unidades Fiscais do Município, conforme mencionada no Anexo VIII.

Parágrafo único.Na hipótese de prestação de serviços ou emissão de documentos que tenham vigência temporal de um ou mais exercício, a taxa será devida, proporcionalmente, a partir do mês em que foi solicitado o serviço eletrônico.

 

Subseção IV

Disposições Finais

 

Art. 236. O recolhimento da TSE far-se-á antes da utilização ou solicitação da prestação do serviço ou a devida emissão de documentos administrativo solicitados na sua forma eletrônica ao Poder Público Municipal.

Art. 237. O valor da taxa não é restituível, salvo se, regularmente recolhida a taxa devida, for recusada a prestação do serviço ou fora do prazo inadequado para o sujeito passivo.

Art. 238. O servidor ou autoridade pública municipal que prestar o serviço, sem o recolhimento da respectiva taxa ou com insuficiência de pagamento, responderá solidariamente com o sujeito passivo da obrigação pelo tributo não recolhido, bem como pela multa cabível.

Parágrafo único. O contribuinte que deixar de pagar a TSE no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 1% (umo por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 2,5% (dois virgula cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

 

CAPÍTULO III

Das Taxas de Serviços Urbanos

 

Art. 239. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:

I - Taxa de Expediente;

II - Taxa de Serviços Diversos.

 

Seção I

Da Taxa de Expediente (TE)

 

Art. 240. A Taxa de Expediente (TE) é devida pela apresentação de documentos às repartições da prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela lavratura de atos em geral inclusive inscrições em cadastro, emissões de guias para pagamento de tributos, emissão de nota fiscal avulsa, termos, contratos, certidões e demais atos emanados do Poder Público Municipal.

§ 1º O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.

§ 2º A nota fiscal avulsa de prestação de serviços de que trata o caput deste artigo poderá ser emitida por:

I - Pessoa jurídica, prestadora de serviço, que não possua bloco de notas fiscais ou se o tiver, esteja impossibilitada de utilizá-lo, desde que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA;

II - Associação, sindicato e fundação, desde que o faça eventualmente, de forma que não se caracterize atividade econômica do ente;

III - Pessoa física, que não possua débitos junto a Prefeitura Municipal de Dom Eliseu - PA.

§ 3º Demais hipóteses e regras para emissão de nota fiscal avulsa será determinado pelo regulamento.

Art. 241. É sujeito passivo desta taxa, quem figurar no Ato Administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer vantagem, ou o houver requerido.

Art. 242. O recolhimento da taxa deverá ser feito por meio do DAM no momento em que o ato for praticado, subscrito ou visado, ou que o instrumento for protocolizado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.

Parágrafo único. A taxa será lançada e arrecadada antes da realização de quaisquer dos atos especificados, previstos no caput do artigo anterior.

Art. 243. Caso não seja comprovado o recolhimento da taxa, ficará suspenso o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições municipais.

Art. 244. Não haverá incidência da taxa de expediente sobre os pedidos e requerimentos de qualquer natureza e finalidade apresentados pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, devendo atender aos seguintes critérios:

I - Caso apresentados em papel timbrado e assinados pelas autoridades competentes;

II - Caso se refiram a assuntos de interesse público ou a matéria oficial.

Parágrafo único. Não haverá incidência da taxa de expediente quando se tratar de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Art. 245. A Taxa de Expediente será calculada de acordo com a Tabela constante no Anexo IX desta Lei.

 

Seção II

Da Taxa de Serviços Diversos

 

Art. 246. O fato gerador da Taxa de Serviços Diversos é a prestação de serviços pelo Município referente a:

I - numeração e renumeração de imóveis;

II - matrículas de cães;

III - apreensão e remoção aos depósitos de bens móveis e semoventes e de mercadorias;

IV - demarcação, alinhamento e nivelamento de imóveis;

V - cemitérios;

VI - instalação e utilização de máquinas e motores;

VII - abate de animais sujeitos a inspeção e fiscalização sanitária;

VIII - autenticação de projetos;

IX - desmembramento e/ou remembramento de imóveis;

X - croquis de locação de imóveis;

XI - utilização de estação rodoviária para embarque

XII- Taxa de aluguel de próprio e ambulantes.

 

Art. 247. É devida a taxa a que se refere o artigo anterior nas seguintes hipóteses:

a) na hipótese dos incisos I, IV, IX, pelo proprietário titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, do imóvel a numerar, renumerar, alinhar, demarcar, alinhar, nivelar, desmembrar e remembrar;

b) nas hipóteses dos incisos II, VII, VIII, X, por quem os requerer;

c) na hipótese do inciso III, pelo proprietário, possuidor a qualquer título ou qualquer outra pessoa física ou jurídica, que requeira, promova ou tenha comprovado interesse na liberação dos bens, animais e mercadorias;

d) na hipótese do inciso V, pelo ato da prestação de serviços relacionados com cemitérios públicos, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

e) na hipótese do inciso VI, pelo ato de fiscalização do cumprimento das normas técnicas, a incolumidade pública, a adequação das instalações necessárias à instalação, ao funcionamento e a manutenção das máquinas e motores, segundo as condições e formas previstas em regulamento;

f) na hipótese do inciso XI, a empresa vendedora do bilhete de passagem é responsável pela arrecadação e recolhimento da taxa de embarque, cabendo-lhe fazer o seu recolhimento até o quinto dia útil do mês subsequente à venda do bilhete, consoante regulamento a ser editado pelo Município.

Art. 248. No caso de recolhimento de animais, passados cinco dias do recolhimento sem que o seu proprietário diligencie sua liberação, os mesmos serão considerados dados ao Município em pagamento das taxas de recolhimento a alimentação.

Art. 249. No caso do artigo anterior, os animais serão doados, independentemente de autorização legislativa específica, a instituição de educação ou de assistência social, ou ainda sacrificados, a critério do Poder Executivo.

Art. 250. O sujeito passivo responderá, além da taxa, pelas despesas decorrentes da apreensão, transporte, conservação e manutenção dos bens apreendidos.

Art. 251. Os serviços de que trata o artigo anterior serão cobrados de acordo com a Tabela constante do Anexo X desta Lei.

 

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 252. A contribuição de melhoria tem como fato gerador o acréscimo do valor do imóvel localizado nas áreas beneficiadas direta ou indiretamente por obras públicas.

Art. 253. O contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

§ 1º A regulamentação deste tributo pelo Poder Executivo fica condicionada a realização de audiências públicas com os contribuintes e a sociedade em geral visando definir os procedimentos de sua aplicação.

§ 2º As normas previstas nesta seção deverão ser complementadas pelo Decreto Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967.

§ 3º É pessoalmente responsável pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do imóvel ao tempo de seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.

 

§ 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

Art. 254. A Contribuição é devida, a critério da administração tributária por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.

§ 2º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.

Art. 255. Será devida a Contribuição de Melhoria, no caso de valorização de imóveis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas, e de saneamento de drenagem em geral, diques, cais, desobstrução de barras, portos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.

 

Seção II

Da Base de Cálculo e da Alíquota

 

Art. 256. O limite total da contribuição de melhoria é o custo da obra.

Parágrafo único. O custo da obra será composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, financiamento ou empréstimo.

Art. 257. Considera-se como valor mínimo do benefício a importância, por metro linear, obtida pela divisão do custo da obra pela soma das testadas dos imóveis beneficiados.

Art. 258. Os proprietários lindeiros que receberem diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Parágrafo único. Os proprietários não lindeiros responderão pela porcentagem restante, em função do tipo, características, da irradiação dos efeitos e da localização da obra.

Art. 259. Antes do início da execução da obra, os contribuintes serão convocados por edital, para examinar o memorial descritivo do projeto, o orçamento do custo da obra, o plano de rateio e os valores correspondentes.

§ 1º Fica facultada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, aos contribuintes, a impugnação de qualquer dos elementos do edital, cabendo-lhes o ônus da prova.

§ 2º A impugnação não suspenderá o início ou o prosseguimento da execução da obra, nem obstará o lançamento e a cobrança da contribuição de melhoria.

 

Seção III

Do lançamento e da Arrecadação

 

Art. 260. O pagamento da contribuição de melhoria será realizado das seguintes formas:

I - em uma única parcela, no vencimento e local indicados no aviso de lançamento;

II - em 10 (dez) prestações iguais, nos vencimentos e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 1º Fica facultado ao sujeito passivo, a qualquer tempo, liquidar o saldo do crédito tributário, abatido dele os juros e atualização monetária nele integrados.

§ 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição de melhoria, da forma e dos prazos de seu

pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

§ 3º O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior ao mínimo nele estabelecido.

§ 4º A Contribuição de Melhoria será paga pelo contribuinte de forma que sua parcela anual não exceda a 3% (três por cento) do maior valor fiscal do seu imóvel, atualizado a época da cobrança.

Art. 361. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da intimação de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta lei.

 

Seção IV

Das Penalidades

 

Art. 262. O contribuinte que deixar de pagar a contribuição de melhoria no prazo fixado ficará sujeito:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - O atraso no pagamento das prestações fixadas no lançamento sujeitará o contribuinte a multa de mora de 12% (doze por cento) ao ano.

 

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO

SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Seção I

Do Fato Gerador e do Contribuinte

 

Art. 263. Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), destinada ao custeio dos serviços de fornecimentos de energia elétrica para alimentar a rede de iluminação pública instaladas nas áreas urbanos e de expansão urbana do Município, inclusive a sua manutenção.

§ 1º O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias e logradouros públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

§ 2º A CIP, visa custear o serviço de iluminação pública, em caráter universal, de forma a viabilizar a tranquilidade, o bem-estar e a segurança nos espaços públicos, tendo como fato gerador a prestação destes serviços pelo Município, diretamente ou mediante concessão.

§ 3º A CIP incidirá sobre os imóveis, edificados ou não, localizados em logradouros alcançados pelos serviços referidos no caput deste artigo.

Art. 264. O contribuinte da CIP, é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados nas zonas urbanas ou de expansão urbana do Município de Dom Eliseu - PA, bem como, os titulares das unidades consumidoras situadas nos logradouros públicos beneficiados por serviços de iluminação pública de maneira geral.

 

Seção II

Da Base de Cálculo

 

Art. 265. A CIP será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o valor dos serviços a que se refere o caput do art. 263, conforme resolução tarifária da ANEEL e resolução tarifária Concessionária de Energia Elétrica que atende o município e será calculada em conformidade com a Tabela constante do Anexo XI que integra esta Lei.

§ 1º O valor será cobrado em moeda corrente, após conversão da alíquota, por faixa de classe de consumo de energia elétrica, previsto no Anexo XI.

§ 2º O valor da contribuição será reajustado anualmente pelo mesmo índice utilizado para o reajuste da tarifa de energia elétrica ou pelo IPCA, ou outro índice que venha substituí-lo.

§ 3º A cobrança da CIP poderá ser feita de forma direta ou mediante convênio, desde que já autorizado, a ser formalizado com a operadora do sistema de energia elétrica.

 

Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação

 

Art. 266. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.

§ 1º A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as determinações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

§ 2º O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente, prever o repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao município.

§ 3º A concessionária de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da contribuição e o repasse previsto no parágrafo anterior.

§ 4º O valor da contribuição será incluído no montante total da fatura mensal de energia emitida pela concessionária do serviço.

Art. 267. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da contribuição, fornecendo os dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração da contribuição.

Art. 268. O montante transferido ao município será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao serviço de iluminação pública, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O Fundo Municipal de que trata o caput terá contabilidade própria.

 

Seção IV

Da Declaração de Demanda de Energia Elétrica (DMED)

 

Art. 269. Fica instituída a Declaração Mensal de Demanda de Energia Elétrica Digital (DMED) obrigatória às concessionárias de energia elétrica, com vista ao registro do ingresso dos repasses financeiros provenientes da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

§ 1º As concessionárias de energia elétrica deverão prestar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Fazenda, por meio digital sobre consumo de energia elétrica no município de Dom Eliseu - PA, discriminando: a quantidade de unidade consumidoras e suas respectivas classes e faixas de consumo, prazos e outras especificações estabelecidas em regulamento.

§ 2º Fica proibida a cobrança, por parte da concessionária de energia elétrica, de qualquer valor a título de taxa administrativa ou qualquer outro tipo de despesa financeira em função da retenção da CIP ou pela obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

§ 3º Para os efeitos desta lei, considera-se concessionária de energia elétrica o titular de concessão ou permissão para distribuição de energia elétrica a consumidor final no município de Dom Eliseu - PA.

§ 4º As infrações cometidas contra às normas referentes à DMED, sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I - o valor equivalente a 1% (um por cento), ao dia, do montante financeiro retido e não repassado ao Tesouro Municipal referente à CIP, limitado a 10% (dez por cento) do valor total.

II - o valor equivalente a 20% (vinte por cento), do montante financeiro registrado, por adulterações das informações contidas na Declaração que impliquem em redução do valor a ser repassado ao tesouro municipal, limitado a 100% (cem por cento) do valor total;

III - o valor equivalente a 20% (vinte por cento) do montante financeiro, pela não entrega da DMED ou entrega fora do prazo estabelecido em regulamento, limitado a 100% (cem por cento) do valor total.

§ 5° O Poder Executivo fica autorizado a editar ato normativo regulamentando os casos omissos.

 

Seção V

Das Penalidades

 

Art. 270. O montante devido e não pago da contribuição será inscrito em dívida ativa, nas mesmas condições estabelecidas para os demais tributos.

§ 1º Servirá como título hábil para a inscrição:

I - a comunicação do não-pagamento efetuado pela concessionária;

II - a duplicata da fatura de energia elétrica não paga.

§ 2º Os valores da contribuição não pagos no vencimento ficarão sujeitos aos seguintes critérios:

I - O principal será atualizado mediante a aplicação do índice acolhido pela legislação municipal ou outro índice que venha a substituí-lo;

II - Sobre o valor principal atualizado será aplicada multa de:

a) 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;

b) 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado depois de 30 (trinta) dias até 60 (sessenta) dias do vencimento;

c) 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.

III - Serão aplicados juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, incidentes sobre o valor originário do crédito devido.

 

LIVRO II

DAS NORMAS GERAIS

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 271. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do município e relações jurídicas a ele pertinentes.

Art. 272. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituição de tributos ou a sua extinção;

II - a majoração de tributos ou a sua redução;

III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;

IV - a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;

V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI - as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.

§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

Art. 273. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.

Art. 274. São normas complementares das leis e decretos:

I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos, de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa;

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV - os convênios celebrados entre o município, a União e o Estado.

Art. 275. Entram em vigor, no 1º (primeiro) dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:

I - que instituam ou majorem tributos, observando-se quanto à cobrança, também, a decorrência de 90 (noventa) dias da data em que haja sido publicada a lei nesse desiderato, como preceitua a alínea “c” do art. 150 da Constituição Federal;

II - que definam novas hipóteses de incidência;

III - que extingam ou reduzam isenções.

Art. 276. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

a) quando deixe de defini-lo como infração;

b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado a falta de pagamento de tributo;

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

 

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 277. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO II

Do Fato Gerador

 

Art. 278. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência.

Art. 279. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 280. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a produzir os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 281. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior, e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

Art. 282. A definição legal do fato gerador é interpretada, abstraindo-se:

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

 

CAPÍTULO III

Do Sujeito Ativo

 

Art. 283. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o município, pessoa jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsequentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.

§ 2º Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

 

CAPÍTULO IV

Do Sujeito Passivo

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 284. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

Art. 285. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

Art. 286. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

 

Seção II

Da Solidariedade

 

Art. 287. São solidariamente obrigadas:

I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II - as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

Art. 288. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:

I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;

II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

 

Seção III

Da Capacidade Tributária

 

Art. 289. A capacidade tributária passiva independe:

I - da capacidade civil das pessoas naturais;

II - de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

 

Seção IV

Do Domicílio Tributário

 

Art. 290. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I - Domicílio Tributário: é o local, físico ou eletrônico, eleito pelo contribuinte, para responder por suas obrigações tributárias;

II - Domicílio Tributário Digital (DTD): endereço eletrônico na rede mundial de computadores, indicado pelo sujeito passivo, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA e o sujeito passivo dos tributos municipais.

III - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - comunicação eletrônica: toda forma de interação, utilizando a rede mundial de computadores, entre o sujeito passivos dos tributos municipais e a Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA.

V - assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário e utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP) Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade;

VI - credenciamento: É a autorização concedida pela Prefeitura às pessoas jurídicas de direito público e privado estabelecidos ou não no município para realizar procedimentos administrativos fiscais vinculados ao lançamento e pagamento de tributos municipais, utilizando plataforma tecnológica disponibilizada pela prefeitura.

Art. 291. O sujeito passivo dos tributos municipais de Dom Eliseu - PA elegerá, por meio de senha de acesso ou do credenciamento de que trata o inciso VI do artigo anterior, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, o seu DTD, onde serão postados, armazenados correspondências de caráter oficial de interesse do Fisco Municipal e do contribuinte.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá editar normas complementares que estabeleçam procedimentos e exceções à obrigatoriedade de eleição do Domicílio Tributário Eletrônico por parte do sujeito passivo das obrigações tributários do município.

Art. 292. Na falta de credenciamento ao DTD, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III - quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, quando impossibilite ou dificulte a comunicação, física ou eletrônica, a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 293. A Prefeitura Municipal de Dom Eliseu-PA e o sujeito passivo dos tributos municipais deverão utilizar a comunicação eletrônica para, dentre outras finalidades:

I - da Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA;

cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

b) encaminhar notificações e intimações a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

c) expedir avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal.

II - do sujeito passivo dos tributos municipais:

a) consulta a pagamentos efetuados, situação cadastral, autos de infração, entre outros;

b) remessa de declarações e de documentos eletrônicos, inclusive em substituição dos originais, para fins de saneamento espontâneo de irregularidade tributária;

c) apresentação de petições, defesa, contestação, recurso, contrarrazões e consulta tributária;

d) recebimento de notificações, intimações e avisos em geral que dizem respeito ao contribuinte e ao fisco municipal;

e) outros serviços disponibilizados pela Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA.

§ 1º A comunicação feita na forma prevista no caput será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 2º A expedição de avisos por meio do DTD, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional.

§ 3º Considerar-se-á realizada a comunicação no dia em que finalizar o prazo previsto em lei, para o sujeito passivo efetivar a consulta eletrônica ao teor da comunicação.

§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a comunicação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte.

§ 5º No interesse da Administração Pública, a comunicação poderá ser realizada mediante outras formas previstas no Código Tributário Nacional.

Art. 294. Considerar-se-á feita a comunicação, na forma prevista no §3º do artigo anterior ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição do comunicado endereçado ao domicílio tributário digital eleito pelo do contribuinte.

§ 1º Considerar-se-á intimado tacitamente o contribuinte que deixar de consultar sua caixa postal no prazo mencionado no caput deste artigo e tenha recebido alguma comunicação eletrônica que constitua obrigação tributária municipal, a contar da data de recebimento da referida comunicação.

§ 2º Ao credenciado será atribuído registro e acesso ao sistema eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda, com tecnologia que preserve o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade de suas comunicações.

Art. 295. O documento eletrônico transmitido na forma estabelecida nesta Lei, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, será considerado original para todos os efeitos legais.

 

CAPÍTULO V

Da Responsabilidade Tributária

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 296. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Sucessores

 

Art. 297. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, as taxas pela prestação de serviços referentes a tais imóveis ou as contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 298. São pessoalmente responsáveis:

I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Art. 299. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data dos atos praticados pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 300. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I - em processo de falência;

II - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º Não se aplica o disposto no parágrafo 1º deste artigo quando o adquirente for:

I - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extra concursais ou de créditos que preferem ao tributário.

 

Seção III

Da Responsabilidade de Terceiros

 

Art. 301. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que foram responsáveis:

 

I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II - os tutores ou curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

 

Art. 302. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

 

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

 

Seção IV

Da Responsabilidade por Infrações

 

Art. 303. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

 

Art. 304. A responsabilidade é pessoal ao agente:

 

I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

 

a) as pessoas referidas no art. 359, contra aquelas por quem respondem;

b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

 

Art. 305. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

 

Parágrafo único. Não se considera a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

 

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 306. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

 

Art. 307. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 308. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

 

CAPÍTULO II

Da Constituição do Crédito Tributário

Seção Única

Do lançamento

 

Art. 309. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

 

Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

 

Art. 310. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

 

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégio, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

 

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que se considera ocorrido o fato gerador.

 

Art. 311. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

 

I - impugnação do sujeito passivo;

II - recurso de ofício;

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 312. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

 

I - lançamento por declaração: quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação;

II - lançamento direto: quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;

III - lançamento por homologação: quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue.

 

§ 1º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

 

§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito; tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou na sua graduação.

 

§ 3º É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III desde artigo, sendo que, expirado esse prazo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

 

§ 4º Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

§ 5º Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

 

Art. 313. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

 

I - quando a lei assim o determine;

II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;

III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;

VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

 

Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

 

CAPÍTULO III

Da Suspensão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 314. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

 

I - a moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos desta Lei;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI - o parcelamento.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

 

Art. 315. O parcelamento a que se refere o inciso VI do artigo anterior será concedido na forma e condição estabelecidas em regulamento.

 

§ 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros, multas e correções monetárias.

 

§ 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento, as disposições deste Código, relativas à moratória.

 

§ 3º Os casos não previstos nesta lei importarão na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica.

§ 4º O Poder Executivo poderá conceder descontos nos juros e multas decorrentes do atraso no recolhimento da obrigação principal, desde que o sujeito passivo assuma os débitos e concorde com os termos e condições estabelecidas no Decreto de parcelamento.

§ 5º Os descontos não poderão, em nenhuma hipótese, ser concedidos sobre o valor principal do tributo.

 

Seção II

Da Moratória

 

Art. 316. A moratória somente pode ser concedida por lei:

 

I - em caráter geral;

II - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa.

 

§ 1º Na hipótese do inciso II, a concessão da moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpriria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora com imposição da penalidade cabível nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiros em benefício daquele, dispensada a imposição de penalidade nos demais casos.

 

§ 2º Imposta a penalidade nos casos de dolo ou simulação do beneficiado ou de terceiros em benefício daquele, o tempo decorrido entre a concessão de moratória e sua revogação não será computado para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 3º Nos casos em que não ocorra a imposição de penalidade, a revogação somente poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

 

Art. 317. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

 

I - o prazo de duração do favor;

II - as condições da concessão do favor em caráter individual;

III - sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

 

Art. 318. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

 

Art. 319. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

 

APÍTULO IV

Da Extinção do Crédito Tributário

Seção I

Das Modalidades de Extinção

 

Art. 320. Extinguem o crédito tributário:

 

I - o pagamento;

II - a compensação;

III - a transação;

IV - a remissão;

V - a prescrição e a decadência;

VI - a conversão de depósito em renda;

VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 312, inciso III, e seu parágrafo 3º deste Código Tributário.

VIII - a consignação em pagamento, quando julgada procedente;

IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X - a decisão judicial passada em julgado;

XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

 

Seção II

Do Pagamento

 

Art. 321. O pagamento será efetuado em moeda corrente ou em cheque.

 

Parágrafo único. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.

 

Art. 322. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

 

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

 

Art. 323. A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.

 

Art. 324. Os juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário.

 

§ 1º Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à correção monetária, juros de mora e multa de mora.

 

§ 2º Os juros de mora não são passíveis de correção monetária.

 

Art. 325. A correção monetária incidirá mensalmente sobre os créditos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades não liquidadas na data de seus vencimentos.

 

Art. 326. As multas incidentes sobre os créditos tributários vencidos e não pagos serão calculadas em função do valor originário dos tributos corrigidos monetariamente.

 

Parágrafo único. As multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, serão também corrigidas monetariamente.

 

Seção III

Do Pagamento Indevido

 

Art. 327. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

 

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

 

Art. 328. A restituição de tributos que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

 

Art. 329. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

 

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

 

Art. 330. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

 

I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 327, da data da extinção do crédito tributário;

II - na hipótese do inciso III do art. 327, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

 

Parágrafo único. A extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º, do art. 150 do Código Tributário Nacional, observado igualmente, deste Código, o disposto no inciso III do art. 312 desta Lei.

 

Art. 331. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

 

Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública municipal.

 

Seção IV

Das Demais Modalidades de Extinção

 

Art. 332. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:

 

I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

 

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante propõe-se a pagar.

 

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento reputa-se efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

 

Art. 333. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou

vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

 

Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

 

Art. 334. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

 

Art. 335. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

 

Parágrafo único. A lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso.

 

Art. 336. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

 

I - à situação econômica do sujeito passivo;

II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato;

III - à diminuta importância do crédito tributário;

IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso;

V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 316.

 

Art. 337. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

 

I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

 

Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela intimação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

 

Art. 338. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.

 

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se:

 

I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II - pelo protesto judicial;

III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito.

 

CAPÍTULO V

Da Exclusão do Crédito Tributário

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 339. Excluem o crédito tributário:

 

I - a isenção;

II - a anistia.

 

Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

 

Seção II

Da Isenção

 

Art. 340. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

 

Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.

 

Art. 341. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 275.

 

Art. 342. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 316.

 

Seção III

Da Anistia

 

Art. 343. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

 

Art. 344. A anistia pode ser concedida:

 

I - em caráter geral;

II - limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

 

Art. 345. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

 

Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no art. 316.

 

CAPÍTULO VI

Das Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Seção Única

Das Disposições Gerais

 

Art. 346. A enumeração das garantias atribuídas neste capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

 

Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

 

Art. 347. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstas em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

 

Art. 348. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou renda, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

 

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

 

§ 2º Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e o mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

 

§ 3º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite;

 

§ 4º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente a juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

 

Art. 349. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único. Na falência:

 

I - O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II - A lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III - A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

 

Art. 350. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

 

Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público na seguinte ordem:

 

I - União;

I - Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro rata;

III - Municípios, conjuntamente e pro rata.

 

Art. 351. São extraconcursais os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

 

§ 1º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da estância por outra

forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

 

Art. 352. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujos ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no parágrafo 1º do artigo anterior.

 

Art. 353. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

 

Art. 354. Não será concedida concordata nem declarada a extinção das obrigações do falido sem que o requerente faça prova da quitação de todos os tributos relativos à sua atividade mercantil.

 

Art. 355. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 do CTN.

Art. 356. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens de espólio ou às suas rendas.

 

Art. 357. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova de quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

 

Art. 358. As garantias e os privilégios do crédito tributário previstos nesta Lei estão em consonância com o Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores, notadamente até a data edição da Lei Complementar nº 118 de 9 de fevereiro de 2005.

 

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

 

Art. 359. São imunes dos impostos municipais:

 

I - o patrimônio renda ou os serviços da União, dos Estados e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou dela decorrentes;

II - os templos de qualquer culto;

III - o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos do art. 361.

IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

§ 1º O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculadas as suas finalidades essenciais e delas decorrentes.

 

§ 2º O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação, ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exime o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

 

§ 3º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador leva ocorrer posteriormente, assegurado a mediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

Art. 360. A imunidade não abrange as taxas, exceto as referidas no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal, a contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

 

Art. 361. O disposto no inciso III do art. 359 subordina-se à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

 

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

 

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

 

§ 2º Os serviços a que se refere o inciso III do Art. 359 são, exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

 

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

CAPÍTULO I

Da Fiscalização

 

Art. 362. Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.

 

Art. 363. A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozam de imunidade ou de isenção.

 

Art. 364. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

 

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

 

Art. 365. Mediante intimação escrita, ou por meio eletrônico, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

 

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, caixas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

 

Art. 366. A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

 

Art. 367. A autoridade administrativa municipal poderá requisitar o auxílio da polícia militar estadual quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária.

 

Seção I

Das Medidas de Fiscalização

 

Art. 368. A fiscalização tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por Inspetor Fiscal, tendente à apuração de obrigação tributária ou infração, cientificado o sujeito passivo.

§ 1º O sujeito passivo será cientificado por um dos seguintes meios:

I - pessoalmente, ao próprio sujeito passivo, a seu representante, mandatário ou preposto;

II - por via postal, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário

ou pessoa de seu domicílio;

III - por meio eletrônico, consoante disposto em regulamento;

IV - por edital, publicado no Diário Oficial do Município, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores.

 

§ 2º Os meios de intimação previstos nos incisos I, II e III do § 1º não estão sujeitos a ordem de preferência.

 

§ 3º O início da fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

§ 4º O recolhimento do tributo após o início da fiscalização será aproveitado para os fins dequitação total ou parcial do crédito tributário, nos termos do regulamento, sem prejuízo das penalidades e demais acréscimos cabíveis.

 

Art. 369. A denúncia espontânea do extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais somente elidirá a penalidade aplicável quando, sem prejuízo da observância do disposto no § 3º do art. 2º desta lei e das demais prescrições legais e regulamentares, for instruída com a prova da publicação do anúncio da ocorrência, bem como com declaração dos tributos devidos no período abrangido pelos livros e documentos extraviados ou inutilizados, na forma do regulamento.

 

Art. 370. Os termos decorrentes de atividade fiscalizatória serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal.

 

Parágrafo único. Na falta de livros, será lavrado termo avulso, em formulário próprio, sendo 1 (uma) via entregue ao sujeito passivo, ficando a outra em poder da fiscalização, para ser anexada ao processo.

 

Art. 371. As medidas de fiscalização e o lançamento poderão ser revistos, a qualquer momento, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 149 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

 

Art. 372. A Administração Tributária não executará procedimento fiscal quando os custos claramente superem a expectativa do correspondente benefício tributário, conforme disposto no regulamento.

 

Art. 373. Os Inspetores Fiscais, quando da apuração de obrigação tributária ou infração, sempre que constatarem situação que, em tese, possa configurar, também, crime contra a ordem tributária definido no art. 1º ou 2º da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, deverão formalizar representação fiscal para fins penais, na forma a ser estabelecida em regulamento.

 

§ 1º Para os crimes definidos no art. 1º da Lei Federal nº 8.137, de 1990, a notícia sobre crime contra a ordem tributária será encaminhada ao Ministério Público, quando:

 

I - após a constituição do crédito tributário, não for este pago integralmente nem apresentada impugnação;

II - após o julgamento de primeira instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário nem apresentado o recurso cabível;

III - após o julgamento de segunda instância administrativa, mantida a exigência fiscal, total ou parcialmente, não for pago integralmente o crédito tributário.

 

§ 2º Para os demais crimes contra a ordem tributária, a comunicação ao Ministério Público será imediata.

 

Seção II

Da Formalização do Crédito Tributário

 

Art. 374. A exigência de crédito tributário será formalizada em declaração tributária, intimação de lançamento ou em auto de infração, de acordo com a legislação de cada tributo.

 

Art. 375. Os créditos tributários informados pelo sujeito passivo por meio de declaração, não pagos ou pagos a menor, apurados pela Administração Tributária, serão enviados para inscrição em dívida ativa do Município com os acréscimos legais devidos, na forma do regulamento.

 

Parágrafo único. A Administração Tributária, encontrando créditos relativos a tributo informado, poderá efetuar cobrança amigável do valor apurado da declaração, previamente à inscrição em dívida ativa do Município.

 

Art. 376. A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I - o nome do sujeito passivo e respectivo domicílio tributário;

II - a identificação do imóvel a que se refere o lançamento, se for o caso;

III - o valor do crédito tributário e, em sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo;

IV - a disposição legal relativa ao crédito tributário;

V - a indicação das infrações e penalidades, bem como os seus valores;

VI - o prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento;

VII - a assinatura da autoridade administrativa competente.

 

§ 1º Prescinde da assinatura, ainda que eletrônica, da autoridade administrativa a intimação de lançamento emitida por processo automatizado ou eletrônico.

 

§ 2º Considera-se regularmente notificado o sujeito passivo do lançamento a que se refere o caput deste artigo, com a entrega da notificação, pessoalmente, por meio eletrônico ou pelo correio, no local do imóvel, no caso de tributo imobiliário, ou no local declarado pelo sujeito passivo e constante dos cadastros fiscais, observada a legislação específica de cada tributo.

 

§ 3º A autoridade administrativa poderá recusar o domicílio eleito pelo sujeito passivo, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

 

§ 4º Considera-se pessoal a notificação efetuada ao sujeito passivo, a seus familiares, prepostos ou empregados.

 

§ 5º Quando a notificação for enviada pelo correio, sem aviso de recebimento, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, na imprensa oficial e, no mínimo, em 2 (dois) jornais de grande circulação no Município, das datas de entrega nas agências postais das notificações e das datas de vencimento dos tributos.

 

§ 6º Para todos os efeitos de direito, no caso do § 5º deste artigo e respeitadas as suas disposições, presume-se feita a notificação do lançamento e regularmente constituído o crédito tributário correspondente, 5 (cinco) dias após a entrega das notificações nas agências postais.

 

§ 7º A presunção referida no § 6º deste artigo é relativa e poderá ser elidida pela comunicação do não-recebimento da notificação, protocolada pelo sujeito passivo junto à Administração Municipal, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua entrega nas agências postais.

 

§ 8º Na impossibilidade de entrega da notificação na forma prevista neste artigo ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação do lançamento far-se-á por edital, consoante o disposto em regulamento.

 

Art. 377. O auto de infração será lavrado por Inspetor Fiscal e deverá conter:

 

I - o local, data e hora da lavratura;

II - o relatório circunstanciado dos fatos que embasaram a autuação;

III - o nome e endereço do autuado, identificação do imóvel, se for o caso, ou indicação do número de inscrição cadastral, se houver;

IV - a descrição do fato que constitui a infração;

V - a indicação expressa da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;

VI - a determinação da exigência e intimação ao autuado para cumpri-la ou impugná-la, no prazo de 30 (trinta) dias;

VII - a assinatura do autuante, ou certificação eletrônica, na forma do regulamento, e indicação de seu cargo ou função e registro funcional;

VIII - a ciência do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto por uma das formas previstas no art. 436 desta lei.

 

Parágrafo único. A assinatura do autuado ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, ou certificação eletrônica, não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração e não implicará confissão, nem sua falta ou recusa acarretará nulidade do auto ou agravamento

da infração.

 

Art. 378. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por um dos seguintes meios:

 

I - por meio eletrônico, consoante disposto no art. 293 e seu inciso I, dessa Lei;

II - pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, a seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo datada no original ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

III - por via postal, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento, a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;

IV - por edital publicado no Diário Oficial da Cidade, de forma resumida, quando improfícuo qualquer dos meios previstos nos incisos I, II e III, consoante disposto em regulamento.

§ 1º O meio de intimação previsto no inciso I, desse artigo, tem prevalência sobre os demais meios.

 

§ 2º Quando o volume de emissão ou a característica dos autos de infração justificar, a autoridade administrativa poderá determinar, conforme disposto em regulamento, a intimação da lavratura de auto de infração por edital publicado no Diário Oficial do Município, sem a precedência da intimação prevista na forma dos incisos I, II ou III.

 

Seção III

Das Incorreções e Omissões da Intimação de Lançamento e do Auto de Infração

 

Art. 379. As incorreções, omissões ou inexatidões da intimação de lançamento e do auto de infração não o tornam nulo quando dele constem elementos suficientes para determinação do crédito tributário, caracterização da infração e identificação do autuado.

 

Art. 380. Os erros existentes na intimação de lançamento e no auto de infração poderão ser corrigidos pelo órgão lançador ou pelo autuante, com anuência de seu superior imediato, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito em dívida ativa, cientificando o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

 

Parágrafo único. Apresentada a impugnação ou inscrito o crédito em dívida ativa, as correções possíveis somente poderão ser efetuadas pelo órgão de julgamento ou por determinação deste.

 

Art. 381. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato ou de direito serão corrigidos pelo órgão de julgamento, de ofício ou em razão de impugnação ou recurso, não sendo causa de decretação de nulidade.

§ 1º Nos casos de erros corrigidos de ofício, o sujeito passivo será cientificado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação da impugnação ou pagamento do débito fiscal com desconto previsto em lei.

 

§ 2º O órgão de julgamento mandará suprir as irregularidades existentes, quando não puder efetuar a correção de ofício.

§ 3º Quando, em exames posteriores e diligências, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, será lavrado auto de infração ou emitida intimação de lançamento complementar, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnação da matéria agravada.

 

Art. 382. Nenhum auto de infração será retificado ou cancelado sem despacho da autoridade administrativa.

 

Parágrafo único. O arquivamento do auto de infração será providenciado pela unidade competente, na forma do regulamento.

 

CAPÍTULO II

Da Dívida Ativa

 

Art. 383. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, correção monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.

 

Parágrafo único. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos estabelecidos em lei provenientes de multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, aluguéis, custas processuais, preços de serviços públicos, indenização, reposição, restituição de contratos em geral ou de outras providências legais, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária e não-tributária ou por decisão final, proferida em processo regular.

 

Art. 384. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

 

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

 

§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito.

 

§ 3º Os créditos tributários e não-tributários inscritos em dívida ativa sofrerão a correção monetária com a aplicação dos índices apurados pela UFM e a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 385. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente:

 

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

 

§ 1º A certidão da dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente.

 

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.

 

§ 3º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

 

§ 4º Até a decisão de primeira instância, a certidão de dívida ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado da devolução do prazo para embargos.

 

§ 5º Os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa e não recolhidos no prazo legal, poderão ser inscritos no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC e na Serasa).

 

§ 6º A Certidão de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários é um título sujeito ao protesto, conforme determina o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal 9.492 de 10/09/1997.

 

Art. 386. A cobrança da dívida tributária do município será procedida:

 

I - por via amigável – quando processada pelos órgãos administrativos competentes:

vencido o prazo para pagamento da obrigação tributária, será notificado via administrativa para a liquidação do débito em até 30 (trinta) dias;

 

II - por via judicial – quando processada pelos órgãos judiciários:

 

precedentemente a esse procedimento judiciário, vencido o prazo da cobrança amigável como disposto no inciso I, a repartição administrativa emitirá o Termo de Inscrição em Dívida Ativa, em conformidade com as disposições do art. 385, que dispõe sobre a inscrição dos créditos em Dívida Ativa.

 

§ 1º As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração, quando o interesse da Fazenda assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

 

§ 2º Os créditos de Natureza Tributária e Não-Tributária da Fazenda Municipal serão inscritos em Dívida Ativa pelo seu valor expresso em real e corrigidos anualmente pela Unidade Fiscal do Município (UFM), acumulado no ano, ou por outro índice estabelecido que vier a substituí-la.

 

§ 3º Sobre os créditos inscritos na forma do § 2º incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 387. Aplicam-se essas disposições à dívida ativa não tributária, na forma da legislação competente.

 

CAPÍTULO III

Das Certidões

 

Art. 388. Ficam criadas as seguintes Certidões no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculadas a regularidade de dívidas tributárias e não tributárias:

I – Certidão Negativa de Débito – Entende–se como Certidão Negativa de Débito aquela na qual indica não haver contra o contribuinte nenhuma dívida, inscrita ou não nos registros em sistemas ou livros da fazenda pública municipal, nos últimos 5 (cinco) anos;

II – Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa – Entende-se como Certidão Positiva Com Efeitos de Negativa aquela sujeita aos efeitos do art. 206 do CTN, na qual os débitos fiscais estejam sendo pagos parceladamente pelo contribuinte ou a exigibilidade daqueles estejam suspensa, nos termos do referido artigo;

III – Certidão Positiva – Entende–se como Certidão Positiva aquela na qual consta débito fiscal lançado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária;

IV – Certidão de Regularidade Fiscal – Entende–se como Certidão de Regularidade Fiscal, aquela que comprove recolhimento regular dos débitos tributários no exercício financeiro corrente.

 

§ 1º prova de quitação do crédito tributário será feita, exclusivamente, por certidão negativa, regularmente expedida pelo órgão administrativo competente.

 

§ 2º Os modelos, prazos e procedimentos serão definidos em regulamento.

 

Art. 389. A prova de quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.

Art. 390. A expedição de qualquer das certidões previstas no art. 388 desta Lei, não exclui o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.

 

Art. 391. Terá os mesmos efeitos de certidão negativa aquela que consigne a existência de créditos tributários não vencidos, em curso de cobrança executiva, em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

 

TÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 392. Este título regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do município, decorrentes de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais.

 

§ 1º Os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco e sem entrelinhas, rasuras ou emendas que não tenham sido ressalvadas.

 

§ 2º Atendidos os requisitos de segurança e autenticidade, o regulamento poderá disciplinar a prática dos atos e termos processuais mediante utilização de meios eletrônicos.

 

Seção I

Dos prazos

 

Art. 393. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

 

§ 2º Os prazos relativos à administração tributária, à fiscalização e a apresentação de documentos e informações ao fisco municipal ou outros inerentes a procedimentos fiscais, caso estejam omissos nesta Lei, serão regulamentados pelo Poder Executivo.

 

Art. 394. A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização de diligência.

 

Seção II

Da Ciência dos Atos e Decisões

 

Art. 395. Os interessados deverão ter ciência do ato que determinar o início do processo administrativo fiscal, bem como de todos os demais de natureza decisória ou que lhe imponham a prática de qualquer ato, através de intimação no seu domicílio eletrônico, nos termos do 3º do Art. 293 e do Art. 294 deste Código Tributário por outros meios mencionados no § 2º deste artigo.

 

§ 1º A intimação será feita pelo servidor competente e comprovada com assinatura do intimado ou de preposto seu ou, no caso de recusa com declaração escrita de quem fizer a intimação.

 

§ 2º A ciência dos atos e decisões far-se-á:

 

I - pessoalmente ou a representante, mandatário ou preposto, mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;

II - por carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio;

III - por edital, integral ou resumido, se desconhecido o domicílio tributário ou quando a pessoa a ser intimada, ou seu preposto, não for encontrada;

 

§ 3º Quando o edital for de forma resumida, deverá conter todos os dados necessários à plena ciência do intimado.

 

§ 4º Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.

 

Art. 396. A intimação presume-se feita:

 

I - nos termos do § 3º do Art. 293 e do art. 294 desta Lei

II - quando pessoal, na data do recebimento;

III - quando por carta, na data do recibo de volta, e, se esta for omitida, 15 (quinze) dias após a data da entrega no correio, ou da data da afixação ou da publicação.

IV - quando por edital, 20 (vinte) dias após a data da publicação do edital, uma única vez, no órgão oficial e/ou em jornal de grande circulação;

 

Parágrafo único. Caso não conste data de entrega, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a sua entrega à agência postal, salvo prova em contrário.

 

Art. 397. Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do sujeito passivo independem de intimação.

 

Seção III

Da Intimação de Lançamento

 

Art. 398. A intimação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:

 

I - a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II - o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnação;

III - a disposição legal infringida, se for o caso, e o valor da penalidade;

IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou do servidor competente ou autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.

 

Parágrafo único. Prescinde de assinatura a intimação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.

 

Art. 399. A intimação do lançamento será feita na forma do disposto nos arts. 395 e 396 deste Código.

 

CAPÍTULO II

Do Procedimento

 

Art. 400. O procedimento fiscal terá início com:

 

I - a lavratura de termo de início de fiscalização;

II - a lavratura de termo de apreensão de bens, livros ou documentos;

III - a intimação preliminar;

IV - a lavratura de auto de infração e imposição de multa;

V - qualquer ato da Administração que caracterize o início de apuração do crédito tributário.

 

Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

 

Art. 401. A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, intimação preliminar ou intimação de lançamento, distinto por tributo.

 

Parágrafo único. Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Art. 402. O processo será organizado em forma de auto forense, em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

 

CAPÍTULO III

Das Medidas Preliminares

Seção I

Do Termo de Fiscalização

 

Art. 403. A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de início e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.

 

§ 1º O termo poderá ser lavrado no órgão responsável, no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em documento padrão de escrita fiscal, devendo o termo ser digitado e impresso com palavras objetivas e claras.

§ 2º Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.

 

§ 3º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 4º Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.

 

Seção II

Da Apreensão de Bens, Livros e Documentos

 

Art. 404.Poderão ser apreendidos os bens móveis, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.

 

Art. 405. Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, o disposto no Art. 412.

Parágrafo único. Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, livros ou documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do atuante.

 

Art. 406. Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

 

CAPÍTULO IV

Dos Atos Iniciais

Seção I

Da Intimação Preliminar

 

Art. 407. Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração à legislação tributária, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator intimação preliminar para que, no prazo de até 10 (dez) dias, regularize a situação.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á auto de infração e imposição de multa.

 

Art. 408. Lavrar-se-á, imediatamente, auto de infração e imposição de multa quando o sujeito passivo se recusar a tomar conhecimento da intimação preliminar.

 

Art. 409. Não caberá intimação preliminar, devendo o sujeito passivo ser imediatamente autuado:

 

I - quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição;

II - quando houver provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;

III - quando for manifesto o ânimo de sonegar;

IV - quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano, contado da última intimação preliminar.

 

Seção II

Do Auto de Infração e Imposição de Multa

 

Art. 410. Verificando-se a violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão de receita, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.

 

Art. 411. O auto será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:

 

I - mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;

II - conter o nome do autuado e domicílio eletrônico e físico e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da prefeitura;

III - referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver;

IV - descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;

V - indicar o dispositivo da lei ou do regulamento violado e o da penalidade aplicável;

VI - fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;

VII - conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos;

VIII - conter assinatura da Autoridade Fiscal autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;

IX - conter assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.

 

§ 1º As omissões ou incorreções de auto não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

 

§ 2º A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.

 

§ 3º Havendo reformulação ou alteração do auto, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.

 

Art. 412. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão.

 

Art. 413. Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX do Art. 411, aplica-se o disposto no parágrafo 2º desse mesmo artigo.

Art. 414. Desde que o autuado não apresente defesa e efetue o pagamento das importâncias exigidas no auto de infração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva intimação, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em até 40% (quarenta por cento).

 

CAPÍTULO V

Da Consulta

 

Art. 415. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do início da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.

 

Art. 416. A consulta será formulada através de petição dirigida ao responsável pela unidade administrativa, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.

 

Parágrafo único. O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, em caso positivo, a sua data.

 

Art. 417. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte responsável relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta, até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência da resposta.

 

Art. 418. Compete à Procuradoria Geral do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, proferir decisão em processo de Consulta, no prazo de até 60 (sessenta) dias.

 

§ 1º Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres, forem recebidos pela autoridade competente.

 

§ 2º Da decisão referida no caput deste artigo caberá Recurso ao Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na intimação que dela resulte.

 

Art. 419. Não produzirá efeito a consulta formulada:

 

I - em desacordo com o Art. 416;

II - por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

III - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV - quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VI - quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável pela autoridade julgadora;

VII - for efetuada depois de iniciado o procedimento fiscal contra o consulente;

VIII - manifestamente protelatória.

 

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento.

 

Art. 420. Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o cumprimento da mesma, fixando o prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 421. O consulente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração de eventual crédito tributário, efetuando seu pagamento ou depósito obstativo, cujas importâncias serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação ao interessado.

 

Art. 422. Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 423. A solução dada à consulta terá efeito normativo quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

 

CAPÍTULO VI

Do Procedimento Administrativo Tributário

Seção I

Das Normas Gerais

 

Art. 424. Ao processo administrativo tributário aplicam-se subsidiariamente as disposições do processo administrativo comum.

 

Art. 425. Fica assegurada ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia de defesa e prova.

 

Art. 426. O recurso voluntário ou de ofício, será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA.

 

Art. 427. A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.

 

Art. 428. Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão.

Art. 429. É facultado ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

 

Art. 430. Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.

 

Art. 431. Quando, no decorrer da ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.

 

Seção II

Da Impugnação e Julgamento em Primeira Instância

 

Art. 432. A impugnação de exigência final instaura a fase contraditória.

 

§ 1º O julgamento do litígio fiscal, em primeira instância administrativa, compete ao Fiscal de Tributo Municipal ou Secretário de Secretaria Municipal de Fazenda que autuou ou notificou o impugnante, para prestar esclarecimento sobre a matéria.

 

§ 2º As decisões devem ser fundamentadas, justificando:

 

I - a recusa dos argumentos invocados pelo contribuinte;

II - a decisão propriamente dita, com a citação dos dispositivos fáticos e jurídicos que lhe dão apoio.

 

§ 3º Não sendo cumprida, nem impugnada a exigência, o setor responsável pelo lançamento ou auto de infração declarará a revelia, intimando o contribuinte e remetendo o processo à Procuradoria Fiscal para cobrança.

 

§ 4º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

§ 5º As decisões de primeira instância observarão a jurisprudência do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA, fixada em súmula aprovada por ato do presidente do Conselho, bem como os pareceres da Procuradoria Fiscal, quando houver.

 

§ 6º O julgador de primeira instância poderá, fundamentadamente, propor ao Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA a revisão das súmulas de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 433. O contribuinte, o responsável e o infrator poderão impugnar qualquer exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do lançamento ou da intimação, mediante defesa escrita e juntando-se os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

 

Parágrafo único. O impugnante poderá fazer-se representar por procurador legalmente constituído.

 

Art. 434. A impugnação será dirigida ao responsável pela unidade administrativa de finanças e deverá conter:

 

I - a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o endereço para receber a intimação;

II - a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta;

III - as provas do alegado e a indicação das diligências que pretenda que sejam efetuadas com os motivos que as justifiquem;

IV - o pedido formulado de modo claro e preciso.

 

Parágrafo único. O servidor que receber a impugnação dará recibo ao apresentante.

 

Art. 435. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 436. Juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, que apresentará réplica às razões da impugnação, dentro do prazo de 10 (dez) dias.

 

Art. 437. Recebido o processo com a réplica, a autoridade julgadora determinará de ofício a realização das diligências que entender necessárias, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para sua efetivação, e indeferirá as prescindíveis.

 

Parágrafo único. Se na diligência forem apurados fatos de que resulte crédito tributário maior do que o impugnado, será reaberto o prazo para nova impugnação, devendo, do fato, ser dado ciência ao interessado.

 

Art. 438. Completada a instrução do processo, o mesmo será encaminhado à autoridade julgadora.

 

Art. 439. Recebido o processo pela autoridade julgadora, esta decidirá sobre a procedência ou improcedência da impugnação por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

§ 1º A autoridade julgadora não ficará adstrita às alegações da impugnação e da réplica, devendo decidir de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.

 

§ 2º No caso de a autoridade julgadora entender necessário, poderá converter o julgamento em diligência, determinando as novas provas a serem produzidas e o prazo para sua produção.

 

Art. 440. A intimação da decisão será feita na forma dos arts.395 e 396 desta Lei.

 

Art. 441. O impugnante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou o seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Parágrafo único. Sendo devido o crédito tributário, a importância depositada será automaticamente convertida em renda.

 

Art. 442. A autoridade julgadora recorrerá de ofício, no próprio despacho, sempre que a decisão exonerar o contribuinte ou o responsável do pagamento de tributo e multa.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a editar regulamento disciplinado a matéria.

 

Seção III

Do Recurso e Julgamento em Segunda Instância

 

Art. 443. Da decisão de primeira instância em matéria tributária caberá recurso voluntário ou de ofício que será julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação.

 

§ 1º O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA deverá ser composto por 3 (três) membros com a denominação de Conselheiros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

 

§ 2º Os 3 (três) membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo

§3º O Poder Executivo Municipal poderá exonerar, a bem do interesse público, qualquer Membro do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA, devendo assumir o respectivo suplente.

 

§ 4º O Conselheiro indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal será designado o Presidente do Conselho e terá o voto de desempate, quando este ocorrer, tendo, além das previstas nesta Lei, as seguintes atribuições:

 

I – representá-lo perante quaisquer pessoas ou órgãos;

II – comunicar à autoridade competente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, irregularidades ou faltas funcionais, ocorridas em repartição administrativa, de que haja provas ou indícios em processo submetido a julgamento no Conselho;

III – presidir as sessões de julgamento.

§ 5º Nas hipóteses de desinteresse ou desistência de participação por parte de alguma entidade prevista no § 2º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo poderá nomear substituto e regulamentara composição do Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA.

§ 6º Os suplentes substituirão os membros efetivos em suas faltas ou impedimentos legais.

 

§ 7º O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.

 

§ 8º O recurso voluntário terá efeito suspensivo da cobrança.

 

Art. 444. O Regimento Interno, a ser baixado por decreto do Prefeito, consolidará as disposições legais e regulamentares, competência e funcionamento do Conselho e disporá sobre a ordem e organização de seus trabalhos, a tramitação interna dos processos e ao exercício de suas atribuições.

 

Parágrafo único. O Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA poderá converter o julgamento em diligência e determinar a produção de novas provas ou do que julgar cabível para formar sua convicção.

 

Art. 445. A decisão referente a processo julgado pelo Conselho de Recursos Tributários e Não Tributários do Município de Dom Eliseu - PA receberá a forma de Acórdão, cujas conclusões serão publicadas no Diário Oficial do Município, com ementa sumariando a decisão.

 

§ 1º As sessões de julgamento serão públicas e realizar-se-ão em dias e horário previamente divulgados.

 

§ 2º Sempre que necessário poderão ser convocadas sessões extraordinárias, observadas as disposições do parágrafo anterior.

 

§ 3º Da decisão de segunda instância administrativa não cabe recurso ou pedido de reconsideração.

 

§ 4º Quando julgar aconselhável a aplicação da equidade, o Conselho proporá a medida ao Chefe do Poder Executivo, justificando, desde logo, a não contrariedade a dispositivo legal expresso.

 

Art. 446. A intimação da decisão será feita na forma dos arts. 395 e 396, no que couber.

 

Art. 447. O recorrente poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração do crédito tributário, efetuando o seu pagamento ou seu depósito obstativo, cujas importâncias, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão.

 

Seção IV

Da Execução das Decisões

 

Art. 448. São definitivas:

I - as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto;

II - as decisões finais de segunda instância.

 

Parágrafo único. Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.

 

Art. 449. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:

 

I - intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;

II - Conversão do depósito em renda, caso o contribuinte não proponha medida judicial nos 30 (trinta) dias posteriores a data do conhecimento da decisão administrativa que transitou em julgado.

 

III - remessa para a inscrição e cobrança da dívida;

IV - liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.

 

Parágrafo único. Esgotado o prazo para cobrança amigável previsto no inciso I deste artigo, será providenciada a inscrição do débito na dívida ativa, para fins de cobrança judicial.

 

Art. 450. Transitada em julgado, a decisão favorável ao contribuinte, responsável, autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se houver.

 

Art. 451. Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho.

 

§ 1º O regulamento estabelecerá os procedimentos de repetição do indébito fiscal, determinando prazos e formas de devolução ou compensação dos créditos tributários.

 

§ 2º Os processos encerrados serão mantidos pela Administração pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.

 

Seção V

Do Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d)

 

452. Fica instituído o Processo Administrativo Fiscal Digital (PAF-d) visando a elaboração e o encaminhamento de atos e termos processuais em forma eletrônica e digital objetivando a comunicação digital entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, sendo obrigatório o credenciamento para as pessoas jurídicas de direito público e privado, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento.

 

§ 1º A elaboração de documento digital, o processo de digitalização de documentos originais constantes de suporte analógico e o processo de armazenamento dos documentos digitalizados correspondentes deverão ser realizados de forma a manter a integridade, a autenticidade, a interoperabilidade e, quando necessário, a confidencialidade do documento digitalizado, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil) ou do Credenciamento de Usuários no Portal da Prefeitura.

 

§ 2º Os atos e termos processuais praticados em forma digital e/ou eletrônica, bem como os documentos apresentados em papel, digitalizados pelo Portal da Prefeitura, desde que devidamente observado o parágrafo anterior, comporão processo digital, doravante denominado de PAF-d.

 

§ 3º Os documentos originais serão conservados pelo seu detentor até que ocorra a prescrição da pretensão de discutir a validade do documento em juízo.

§ 4º Os documentos produzidos digital ou eletronicamente desde seu nascedouro e juntados aos processos digitais com garantia da origem e de seu signatário, observados os termos desta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

 

§ 5º O documento digitalizado, objeto de conversão, será considerado cópia autenticada para todos os efeitos legais.

 

§ 6º Impugnada a validade da cópia mencionada no parágrafo anterior, mediante alegação motivada, fundamentada e comprovada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização, deverá ser instaurado incidente, preferencialmente em meio eletrônico, para a verificação da autenticidade do documento objeto de controvérsia.

 

§ 7º Para os fins desta lei, considera-se:

 

I – Domicílio Digital do Contribuinte: o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria Municipal de Fazenda disponível na rede mundial de computadores;

II – meio eletrônico ou digital: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

III – transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores;

IV – Documento Digital: Documento codificado em dígitos binários, acessível por meio de sistema computacional;

V – assinatura eletrônica: aquela que possibilite a identificação inequívoca do signatário por meio de procedimentos de credenciamento próprio da Prefeitura ou utilize certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, nos termos da lei federal específica, na seguinte conformidade:

a) o certificado digital deverá ser do tipo A1, A3 ou A4 e conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ ou o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de seu proprietário;

b) será exigido credenciamento próprio da Prefeitura ou um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI – sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento da obrigação tributária.

 

§ 8º A comunicação entre a Secretaria Municipal de Fazenda e o terceiro a quem o sujeito passivo tenha outorgado poderes para representá-lo poderá ser feita na forma prevista por esta lei.

 

Art. 453. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá utilizar a comunicação eletrônica para, entre outras finalidades:

 

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos vinculados ao cumprimento ou não das obrigações tributárias com o fisco municipal;

II - encaminhar notificações e intimações vinculadas a eventuais pendências de lançamento de tributo ou outras obrigações tributárias;

III - realizar lançamento de tributo por meio de intimação e/ou auto de infração eletrônicos;

IV - expedir avisos e comunicados em geral.

 

Parágrafo único. A expedição de avisos por meio do PAF-d, a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, não exclui a espontaneidade da denúncia nos termos do art. 138 do CTN.

 

Art. 454. As demais normas e procedimentos relacionados ao PAF-d, inclusive as vinculadas ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do município, bem como, a Procuradoria Fiscal serão estabelecidos em regulamento.

 

CAPÍTULO VII

Da Política de Segurança das Informações Econômicas e Fiscais

Seção I

Da Responsabilidade do Fisco Municipal

 

Art. 455. A Política de Segurança da Informação da Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA, tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informações prestadas à Secretaria por contribuintes e demais usuários dos serviços efetivados através de meio físico e da rede mundial de computadores no site oficial da Secretaria ou em outros sites oficialmente por ela credenciada.

Art. 456. Para efeito desta Lei entende-se por:

I - ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações cadastrais, econômicas e fiscais, físico ou eletrônico, pertencentes a Secretaria Municipal de Fazenda e ao sujeito passivo dos tributos municipais, gerados e manipulados;

II - ambiente informatizado: o conjunto de recursos que utiliza ou disponibiliza serviços de processamento de dados e sistemas de informação em uso na Secretaria Municipal de Fazenda;

III - confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

IV - integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

V - disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

VI - análise de risco e vulnerabilidades: a avaliação das ameaças, impactos e vulnerabilidades dos ativos de informação e da probabilidade de sua ocorrência;

VII - controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação; e

VIII - software homologado: o software desenvolvido, adquirido ou alterado por órgãos da administração pública municipal, ou a pedido desta, e submetido a procedimentos de verificação quanto à aderência às especificações e às normas vigentes na Secretaria Municipal de Fazenda;

Art. 457. Cabe à Secretaria Municipal de Fazenda de Dom Eliseu - PA:

I - gerenciar o processo de implantação e aplicação das normas relativo à segurança de informações econômicas e fiscais do sujeito passivo dos tributos municipais;

II - definir os agentes intervenientes, bem assim as respectivas atribuições, necessários para garantir o fiel cumprimento da segurança dos ativos de informação;

III - regulamentar o acesso aos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - realizar, periodicamente, auditoria de segurança e análise de risco e vulnerabilidades nos ambientes operacionais e nos sistemas de informação localizados nos prestadores de serviços e nas próprias instalações nas unidades da Secretaria Municipal de Fazenda;

V - dirimir eventuais dúvidas relativas aos procedimentos regulamentados; e

VI - expedir normas complementares que visem a segurança dos ativos de informação.

Art. 458. Os ativos de informação físicas ou eletrônicas e o ambiente informatizado dos órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda devem estar em conformidade com as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação do setor público.

Art. 459. Os ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda devem ser protegidos contra ações intencionais ou acidentais que impliquem perda, destruição, inserção, cópia, extração, alteração, uso e exposição indevidos, em conformidade com os princípios da confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Art. 460. Os ativos de informação, trafegadas e armazenadas, na forma física ou eletrônica pela Secretaria Municipal de Fazenda devem ser classificadas em função de sua importância e confidencialidade.

Art. 461. As medidas de segurança devem ser adotadas de forma proporcional aos riscos existentes e à magnitude dos danos potenciais, considerados o ambiente, o valor e a criticidade da informação.

Parágrafo único. Os dados e informações devem ser mantidos com o mesmo nível de proteção, independentemente do meio na qual forma estejam armazenados, em que trafeguem ou do ambiente em que estejam sendo processados.

Art. 462. O acesso aos ativos de informação e ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda deve ser sempre motivado por necessidade de serviço, devendo ser controlado e restrito às pessoas autorizadas.

§ 1º As permissões de acesso são de uso exclusivo e intransferível, não podendo a pessoa autorizada deixar qualquer ativo de informação em condições de ser utilizado com suas permissões de acesso por terceiros.

§ 2º As permissões de acesso devem ser graduadas de acordo com as atribuições dos servidores.

§ 3º O acesso ao ativo de informação não gera direito real sobre o mesmo e nem sobre os frutos de sua utilização.

Art. 463. Somente por instrumento público específico, o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante à Secretaria Municipal de Fazenda que impliquem fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal, vedado o substabelecimento por instrumento particular.

§ 1º Para produzir efeitos, o instrumento público específico de que trata o caput deste artigo deve atender às condições:

I - ser formalizado por meio de procuração pública lavrada por tabelião de notas, na forma do inciso I, do art. 7º da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, ou, em se tratando de outorgante no exterior, no serviço consular, nos termos do art. 1º, do Decreto Federal nº 8.742, de 04 de maio de 2016;

II - possuir os requisitos:

a) qualificação do outorgante, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

b) qualificação do outorgado, inclusive com o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) relação dos poderes conferidos, que poderão ser amplos e gerais ou específicos e especiais;

d) declaração de que a procuração tem por objeto a representação do outorgante perante o órgão detentor das informações fiscais requeridas; e

e) prazo de validade, que não poderá ser superior a cinco anos;

Art. 464. Os servidores da Secretaria Municipal de Fazenda devem ser permanentemente capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, de acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela Secretaria.

Art. 465.Quando se tratar de ativos de informação, em meio eletrônico, o desenvolvimento de software, em todas as fases do processo, a prospecção de produtos e serviços e os procedimentos de homologação deverão contar com a participação de servidores em exercício na área de segurança da informação, definidos pelo gestor da Secretaria.

Art. 466. Os softwares instalados nos equipamentos denominados servidores, nos equipamentos de rede e comunicação e nas estações de trabalho devem ser permanentemente atualizados, visando incrementar aspectos de segurança e corrigir falhas.

Art. 467. Os ativos de informação devem ser inventariados periodicamente por servidores em exercício na área de tecnologia da informação, em relação aos aspectos atinentes a hardware, software e configurações.

Art. 468. A eliminação de informação protegida por sigilo fiscal ou de uso exclusivo da Secretaria Municipal de Fazenda e de softwares instalados, constantes em dispositivos de armazenamento, deve ser procedida mediante a utilização de ferramentas adequadas à eliminação segura dos dados, quando:

I - destinados, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, a outro servidor;

II - houver alteração das atividades desempenhadas pelo servidor e o conteúdo armazenado for prescindível às novas atividades;

III - destinados a pessoas ou organizações não autorizadas; e

IV - o dispositivo de armazenamento estiver danificado.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o dispositivo de armazenamento deverá ser destruído se, as informações nele contidas não puderem ser eliminadas.

Art. 469. Os prestadores de serviços, pessoas físicas ou jurídicas, na área de tecnologia da informação, devem adotar medidas adicionais de proteção, visando garantir o mesmo nível de segurança das instalações internas da Secretaria Municipal de Fazenda, no caso de:

I - computação móvel;

II - acesso remoto ao ambiente informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda;

III - operação de redes instaladas em recintos diferentes sede da Secretaria Municipal de Fazenda;

IV - equipamentos destinados ao acesso público; e

V - comunicação sem fio.

Art. 470. O tráfego de informações em redes locais e de longa distância deve ser protegido contra danos, perdas, indisponibilidades, uso ou exposição indevidos, de acordo com seu valor, criticidade e confidencialidade.

§ 1º O tráfego de dados deve ser efetuado por meio de canais privativos, sejam eles físicos ou virtuais, que provejam criptografia e autenticação.

§ 2º As redes devem possuir rotas alternativas e contar com mecanismos de redundância.

Art. 471. Os contratos de prestação de serviços e convênios celebrados que tenham como objeto o ativo de informação resguardadas pela Secretaria Municipal de Fazenda devem contemplar as normas de segurança instituídas por esta Lei e demais normas relativas à segurança da informação.

 

Seção II

Da Responsabilidade dos Servidores do Fisco Municipal

 

Art. 472. No sentido de cumprir às normas relativas ao sigilo fiscal, exigidas pela Constituição Brasileira e pelo Código Tributário Nacional, todos os servidores que tomarem parte nos serviços, ainda que de forma indireta de: administração, de arrecadação, de tributação e de fiscalização pertinente à Secretaria Municipal de Fazenda devem guardar sigilo sobre situação econômica ou financeira e de riqueza de sujeito passivo dos tributos municipais e de usuários de serviços prestados por esta Secretaria.

Art. 473. Para efeito desta Lei entende-se por:

I - contribuinte: quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua respectivo fato gerador;

II - responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei;

III - sujeito passivo da obrigação acessória: a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto;

IV - divulgação: ação de disseminar, publicar, divulgar, em suma, tornar pública, informações sobre a situação econômica ou financeira de sujeito passivo e usuários de serviços prestados pela Secretaria Municipal de Fazenda;

V - fazenda pública municipal: trata-se do órgão público municipal que faz as atividades de tributação, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;

VI - servidores: pessoas físicas que prestam serviços ao município, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos, incluídos os de regime estatutário; ocupantes de cargos públicos; empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista; servidores temporários, que exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público;

VII - informações protegidas por sigilo fiscal: são definidas como aquelas obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades;

VIII - sujeito passivo ou terceiros: engloba todas as pessoas físicas e jurídicas relacionadas, ou não, com o fato gerador de obrigação tributária;

IX - ativos de informação: o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos eletrônicos, realizados via internet, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos nesse poder público municipal nas suas atividades de arrecadação, tributação e fiscalização dos tributos municipais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda;

X - confidencialidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que o acesso à informação seja obtido somente por pessoas autorizadas;

XI - integridade: o princípio de segurança que trata da salvaguarda da exatidão e confiabilidade da informação e dos métodos de processamento;

XII - disponibilidade: o princípio de segurança que trata da garantia de que pessoas autorizadas obtenham acesso à informação e aos recursos correspondentes, sempre que necessário;

XIII - controle de acesso: o conjunto de recursos que efetivam as autorizações e as restrições de acesso aos ativos de informação;

Art. 474. São protegidas por sigilo fiscal as informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, tais como:

I - as relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial;

II - as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes e volumes ou valores de compra e venda, desde que obtidas para fins de arrecadação e fiscalização de tributos;

III - as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Parágrafo único. Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo.

Art. 475. São exceções às regras de acesso às informações protegidas pelo sigilo fiscal:

a) requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

b) solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;

c) assistência mútua entre as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais;

d) requisição do Ministério Público da União e do Estado e;

e) requisição de Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Legislativo.

Art. 476. É responsabilidade de todos os servidores, cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Parágrafo único. O servidor deve comunicar por escrito, ao seu superior ou aos órgãos de controle externo, quaisquer irregularidades, falhas ou desvios identificados à chefia imediata e à área responsável pela segurança da informação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 477. É proibida a exploração de falhas ou vulnerabilidades porventura existentes nos ativos de informação da Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 478. O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto competente, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fazenda Pública municipal, desde que a omissão e a responsabilidade sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

§ 1º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independentemente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 479. Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este já não tiver sido recolhido.

§ 1º A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do funcionário, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.

§ 2º Na hipótese de o valor da multa e tributos deixados de arrecadar, por culpa do funcionário, ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.

Art. 480. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato.

Parágrafo único. Não se atribuirá responsabilidade ao funcionário, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha sido lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 481. Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 482. Para todos os efeitos deste Código e das demais leis municipais, fica eleito o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice de atualização monetária dos tributos municipais e a Unidade Fiscal do Município (UFM) como unidade de conversão dos créditos tributários, preços públicos e demais obrigações pecuniárias.

Art. 483. O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer o valor mínimo do pagamento parcelado.

Art. 484. Fica instituída a Gratificação de Produtividade – GP para os Agentes Públicos em exercício na Diretoria de Arrecadação Fazendária, que participem do Processo Administrativo Fiscal (PAF), nos termos do artigo 39, § 7º, da Constituição Federal de 1.988.

Parágrafo único. Para aferição da gratificação, será considerado o percentual de alcance do limite mínimo da arrecadação, considerando metas mensais de resultados, avaliadas por indicadores de desempenho, na execução das rotinas do Departamento de Arrecadação Tributária, com pontuação estipulada para cada ato administrativo fiscal, com o intuito de ampliar a arrecadação, conforme as diretrizes e faixas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 485. Poderão ser desprezadas as frações de até R$ 1,00 (um real) no cálculo de qualquer tributo.

Art. 486. Ficam aprovadas as tabelas que disciplinam as taxas de polícia, as quais passam fazer parte integrante desta Lei, bem como as demais taxas que acompanham os demais tributos.

Art. 487. Revoga-se a Lei Complementar Municipal n° 001, de 01 de junho de 2011, suas posteriores alterações e demais disposições em contrário.

Art. 488. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a vacância do lançamento dos tributos previstos neste Código, os quais obedecerão ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 150, III, “c”, da Constituição Federal de 1.988.

 

Gabinete do Prefeito, aos 31 de dezembro de 2018.

 

AYESO GASTON SIVIERO

Prefeito de Dom Eliseu

 

ANEXO I

TABELA DE APLICAÇÃO FATORES CORRETIVOS E PONTOS PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

 

ALINHAMENTO

SITUAÇÃO

SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUÍDA

ESTADO DE CONSERVAÇÃO

Alinhada 0,90

ISOLADA 1,00

FRENTE 1,00

ÓTIMO 1,10

RECUADA 1,00

CONJUGADA 0,90

FUNDOS 0,80

BOM 1,00

 

GERMINADA 0,90

 

REGULAR 0,90

 

 

 

MAU 0,60

 

COMPONENTES DA CONSTRUÇÃO

TIPOS DE CONSTRUÇÃO

CASA.

CONST PREC.

APTO

LOJA

TELHA

FAB.

ESPEC.

ESTRUTURA

Alvenaria

16

15

09

14

10

16

10

10

Madeira

Metálica

10

17

10

18

11

03

06

16

06

20

12

24

05

20

06

14

Concreto

17

20

11

16

18

20

18

18

COBERTURA

Palha/zinco

02

02

00

00

00

06

00

00

Tel.Cim.Amaim

06 

10 

03 

03 

03 

10 

14 

07 

Telha de barro 

09 

14 

04 

04 

14

18 

14 

09 

Laje

05

06

02

02

06

10

06

05

Especial

09

18

05

05

18

22

18

11

 

Inexistente

04

01

02

01

01

00

01

02

PADARIA

Taipa

Alvenaria

14

08

06

08

18

14

15

12

06

17

00

00

05

07

11

14

Madeira

Concreto

16

14

20

18

11

00

11

20

FORRO

Inexistente

05

02

08

07

02

02

02

05

Madeira

11 

07

09

11

05

11

05

14

Estuque 

04

05

07

00

05

08

05

11

Laje

10

03

05

07

05

05

05

08

Chapa

 

 

 

 

 

 

 

 

REVESTIMENTO FACHADA PRINCIPAL

Inexistente

05

01

01

07

01

00

01

02

Emboço

09

02

14

16

07

00

06

07

Reboco

14

12

16

16

07

00

08

10

Mat. Cerâmico

12

06

07

11

08

00

08

12

Madeira

18

16

18

20

14

00

14

18

Especial

 

 

 

 

 

 

 

 

INST. SANITÁRIA

Inexistente

02

03

00

01

02

02

02

01

Externa

06

06

07

05

03

06

05

02

Interna

08

08

10

07

07

07

07

04

Int. Compl

10

00

14

09

09

09

09

05

Mais de uma Inter.

 

 

 

 

 

 

 

 

INST. ELÉTRICA

Inexistente

02

02

03

03

10

03

03

03

Aparente

05

05

07

07

07

14

17

07

Embutida

 

 

 

 

 

 

 

 

PISO

Terra batida

02

 

 

02

05

08

08

07

Cimento

06

02

04

06

07

12

07

06

Cer. Mosaíco

05

05

08

05

13

18

13

08

Tábuas

10

10

16

10

00

14

00

06

Taco

08

07

14

08

11

16

11

07

Mat. Plástico

14

09

10

14

16

20

16

09

Especial

 

11

16

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO (TLLF)

 

ATIVIDADE

UFM/M²

Para as atividades do intervalo (01.11-3 a 03.21-3), considerar:

 

Calcular pelo percentual correspondente à atividade econômica, considerando o mínimo de 1 UFM

 

Cultivo de cereais

0,001

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

0,001

Cultivo de cana-de-açúcar

0,0005

Cultivo de fumo

0,003

Cultivo de soja

0,0001

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

0,00015

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

0,00015

Horticultura

0,02

Cultivo de flores e plantas ornamentais

0,03

Cultivo de laranja

0,0005

Cultivo de uva

0,0008

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

0,0006

Cultivo de café

0,0005

Cultivo de cacau

0,00055

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

0,0005

Produção de sementes certificadas

0,0045

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

0,0035

Criação de bovinos (por área produtiva)

0,0002

Criação de outros animais de grande porte

0,00025

Criação de caprinos e ovinos

0,00045

Criação de suínos

0,1

Criação de aves (granjas)

0,017

Criação de animais não especificados anteriormente

0,015

Atividades de apoio à agricultura

0,03

Atividades de apoio à pecuária

0,03

Atividades de pós-colheita

0,003

Caça e serviços relacionados

0,007

Produção florestal - florestas plantadas

0,00009

Produção florestal - florestas nativas

0,00007

Atividades de apoio à produção florestal

0,07

Pesca em água salgada

0,01

Pesca em água doce

0,03

Aquicultura em água salgada e salobra

0,01

Para atividade (03.22-1) considerar:

 

Calcular pelo percentual correspondente à atividade econômica, considerando o mínimo de 1 UFM

 

Aquicultura em água doce

0,001

Para as atividades do intervalo (05.00-3 a 09.90-4) considerar:

 

1. Calcular pelo valor mínimo de 100 UFM;

 

2. Calcular pelo percentual da UFM correspondente a atividade econômica até o máximo de 50000 UFM.

Extração de carvão mineral

0,006

Extração de petróleo e gás natural

0,006

Extração de minério de ferro

0,0065

Extração de minério de alumínio

0,6

Extração de minério de estanho

0,6

Extração de minério de manganês

0,6

Extração de minério de metais preciosos

0,6

Extração de minerais radioativos

0,8

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

0,7

Extração de pedra, areia e argila

0,003

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

0,07

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

0,35

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

0,7

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,7

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

0,35

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

0,35

Para as atividades do intervalo (10.11-2 a 13.51-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Abate de reses, exceto suínos

0,15

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

0,2

Fabricação de produtos de carne

0,3

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

0,3

Fabricação de conservas de frutas

0,2

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

0,25

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

0,25

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

0,15

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

0,2

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

0,2

Preparação do leite

0,15

Fabricação de laticínios

0,07

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

0,2

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

0,2

Moagem de trigo e fabricação de derivados

0,2

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

0,1

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

0,2

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

0,2

Fabricação de alimentos para animais

0,2

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

0,2

Fabricação de açúcar em bruto

0,2

Fabricação de açúcar refinado

0,2

Torrefação e moagem de café

0,2

Fabricação de produtos à base de café

0,2

Fabricação de produtos de panificação

0,15

Fabricação de biscoitos e bolachas

0,1

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

0,15

Fabricação de massas alimentícias

0,2

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

0,1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

0,2

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,2

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

0,2

Fabricação de vinho

0,25

Fabricação de malte, cervejas e chopes

0,25

Fabricação de águas envasadas

0,2

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

0,2

Processamento industrial do fumo

0,35

Fabricação de produtos do fumo

0,35

Preparação e fiação de fibras de algodão

0,2

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,2

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

0,2

Fabricação de linhas para costurar e bordar

0,2

Tecelagem de fios de algodão

0,2

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

0,2

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

0,2

Fabricação de tecidos de malha

0,2

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

0,2

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

0,25

Para as atividades do intervalo (13.52-9 A 13.59-6), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Fabricação de artefatos de tapeçaria

0,25

Fabricação de artefatos de cordoaria

0,25

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

0,25

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

0,25

Para atividade (14.11-8), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Confecção de roupas íntimas

0,1

Para as atividades do intervalo 14.12-6 a 14.21-5, considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

0,12

Confecção de roupas profissionais

0,12

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

0,12

Fabricação de meias

0,12

Para as atividades do intervalo 14.22-3 a 15.40-8, considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

0,12

Curtimento e outras preparações de couro

0,1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

0,11

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

0,11

Fabricação de calçados de couro

0,11

Fabricação de tênis de qualquer material

0,11

Fabricação de calçados de material sintético

0,11

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

0,11

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

0,11

Para as atividades do intervalo (16.10-2 a 17.49-4), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Desdobramento de madeira

0,01

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

0,01

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

0,02

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

0,03

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis

0,03

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

0,02

Fabricação de papel

0,02

Fabricação de cartolina e papel-cartão

0,02

Fabricação de embalagens de papel

0,02

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

0,02

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

0,02

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório

0,02

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

0,02

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente

0,02

Para as atividades do intervalo (18.11-3 a 24.49-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas

0,2

Impressão de material de segurança

0,2

Impressão de materiais para outros usos

0,2

Serviços de pré-impressão

0,2

Serviços de acabamentos gráficos

0,2

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

0,2

Coquerias

0,2

Fabricação de produtos do refino de petróleo

0,3

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

0,3

Fabricação de álcool

0,05

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

0,02

Fabricação de cloro e álcalis

0,02

Fabricação de intermediários para fertilizantes

0,1

Fabricação de adubos e fertilizantes

0,1

Fabricação de gases industriais

0,1

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

0,1

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

0,1

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

0,1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

0,1

Fabricação de resinas termoplásticas

0,1

Fabricação de resinas termofixas

0,1

Fabricação de elastômeros

0,1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

0,1

Fabricação de defensivos agrícolas

0,1

Fabricação de desinfestantes domissanitários

0,1

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

0,1

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

0,1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

0,1

Fabricação de tintas de impressão

0,1

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

0,1

Fabricação de adesivos e selantes

0,1

Fabricação de explosivos

0,1

Fabricação de aditivos de uso industrial

0,1

Fabricação de catalisadores

0,1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

0,1

Fabricação de produtos farmoquímicos

0,1

Fabricação de medicamentos para uso humano

0,25

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

0,25

Fabricação de preparações farmacêuticas

0,2

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

0,3

Reforma de pneumáticos usados

0,25

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

0,25

Fabricação de embalagens de material plástico

0,25

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

0,25

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de vidro plano e de segurança

0,3

Fabricação de embalagens de vidro

0,3

Fabricação de artigos de vidro

0,3

Fabricação de cimento

0,1

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

0,1

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

0,15

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

0,15

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

0,15

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

0,18

Fabricação de cal e gesso

0,1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

0,15

Produção de ferro-gusa

0,08

Produção de ferroligas

0,2

Produção de semi-acabados de aço

0,2

Produção de laminados planos de aço

0,2

Produção de laminados longos de aço

0,2

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

0,2

Produção de tubos de aço com costura

0,2

Produção de outros tubos de ferro e aço

0,2

Metalurgia do alumínio e suas ligas

0,2

Metalurgia dos metais preciosos

0,2

Metalurgia do cobre

0,2

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

0,2

Para as atividades do intervalo (24.51-2 a 30.99-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Fundição de ferro e aço

0,12

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

0,2

Fabricação de estruturas metálicas

0,2

Fabricação de esquadrias de metal

0,15

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

0,12

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

0,12

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

0,12

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

0,12

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

0,12

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

0,15

Fabricação de artigos de cutelaria

0,15

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

0,15

Fabricação de ferramentas

0,15

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

0,15

Fabricação de embalagens metálicas

0,12

Fabricação de produtos de trefilados de metal

0,12

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

0,3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

0,15

Fabricação de componentes eletrônicos

0,12

Fabricação de equipamentos de informática

0,12

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

0,12

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

0,12

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

0,12

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

0,3

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

0,25

Fabricação de cronômetros e relógios

0,25

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

0,3

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

0,25

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

0,3

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

0,25

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

0,3

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

0,3

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

0,25

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

0,25

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

0,25

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

0,25

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

0,25

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

0,25

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

0,25

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

0,25

Fabricação de compressores

0,25

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

0,25

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

0,25

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

0,25

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

0,25

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de tratores agrícolas

0,2

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

0,2

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

0,2

Fabricação de máquinas-ferramenta

0,2

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

0,25

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

0,25

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

0,25

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

0,25

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

0,25

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

0,2

Fabricação de caminhões e ônibus

0,2

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

0,3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

0,25

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

0,25

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

0,25

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

0,25

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

0,25

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

0,25

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

0,3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

0,3

Construção de embarcações para esporte e lazer

0,25

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

0,2

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

0,2

Fabricação de aeronaves

0,25

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

0,25

Fabricação de veículos militares de combate

0,25

Fabricação de motocicletas

0,25

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

0,2

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

0,25

Para as atividades do intervalo (31.01-2 a 33.29-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Fabricação de móveis com predominância de madeira

0,04

Fabricação de móveis com predominância de metal

0,1

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

0,1

Fabricação de colchões

0,1

lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

0,3

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

0,15

Fabricação de instrumentos musicais

0,15

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

0,15

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

0,15

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

0,15

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

0,1

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

0,1

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

0,1

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

0,1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

0,15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

0,15

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

0,15

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

0,3

Manutenção e reparação de aeronaves

0,3

Manutenção e reparação de embarcações

0,3

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

0,3

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

0,3

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

0,3

Para as atividades (35.11-5 e 35.12-3) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Geração de energia elétrica

0,005

Transmissão de energia elétrica

0,006

Para atividade (35.13-1) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio atacadista de energia elétrica

0,05

Para atividade (35.14-0) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Distribuição de energia elétrica

0,05

Para as atividades do intervalo (35.20-4 a 41.10-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

0,2

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

0,2

Captação, tratamento e distribuição de água

0,2

Gestão de redes de esgoto

0,2

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

0,2

Coleta de resíduos não-perigosos

0,08

Coleta de resíduos perigosos

0,2

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

0,2

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

0,25

Recuperação de materiais metálicos

0,2

Recuperação de materiais plásticos

0,2

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

0,2

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

0,2

Incorporação de empreendimentos imobiliários

0,2

Para as atividades do intervalo (41.20-4 a 43.99-1) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Construção de edifícios

0,2

Construção de rodovias e ferrovias

0,15

Construção de obras-de-arte especiais

0,2

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

0,2

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

0,2

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

0,2

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

0,2

Obras portuárias, marítimas e fluviais

0,2

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

0,2

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

0,2

Demolição e preparação de canteiros de obras

0,25

Perfurações e sondagens

0,25

Obras de terraplenagem

0,2

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

0,2

Instalações elétricas

0,2

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

0,2

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

0,2

Obras de acabamento

0,2

Obras de fundações

0,2

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

0,2

Para atividade (45.11-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

0,2

Para atividade (45.12-9), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

0,3

Para atividade (45.20-0) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Manutenção e reparação de veículos automotores

0,15

Para atividade (45.30-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

0,35

Para as atividades do intervalo (45.41-2 a 45.42-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

0,15

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

0,15

Para atividade (45.43-9) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Manutenção e reparação de motocicletas

0,2

Para as atividades do intervalo (46.11-7 a 46.41-9), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

0,25

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

0,25

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

0,2

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

0,2

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

0,2

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

0,2

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

0,2

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

0,3

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

0,3

Comércio atacadista de café em grão

0,25

Comércio atacadista de soja

0,05

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

0,2

Comércio atacadista de leite e laticínios

0,1

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

0,2

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

0,2

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

0,5

Comércio atacadista de bebidas

0,25

Comércio atacadista de produtos do fumo

0,7

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

0,2

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

0,15

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

0,3

Para as atividades do intervalo (46.42-7 a 46.93-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

0,25

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

0,25

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,3

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

0,3

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,25

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

0,25

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

0,25

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

0,3

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

0,3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

0,3

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

0,3

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

0,3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

0,3

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

0,3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

0,25

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

0,3

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

0,25

Comércio atacadista de material elétrico

0,25

Comércio atacadista de cimento

0,2

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

0,2

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

0,3

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

0,3

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

0,3

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

0,3

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

0,25

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

0,25

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

0,2

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

0,25

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

0,25

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

0,25

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

0,25

Para as atividades do intervalo (47.11-3 a 47.43-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

0,12

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

0,15

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

0,2

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

0,1

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

0,3

Comércio varejista de bebidas

0,3

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

0,2

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

0,25

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

0,15

Comércio varejista de lubrificantes

0,25

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

0,25

Comércio varejista de material elétrico

0,25

Comércio varejista de vidros

0,25

Para as atividades do intervalo (47.44-0 a 47.90-3) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

0,15

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

0,2

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

0,2

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

0,2

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

0,15

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

0,2

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

0,25

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

0,2

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

0,2

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

0,2

Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas

0,2

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

0,2

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

0,25

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

0,25

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

0,25

Comércio varejista de artigos de óptica

0,25

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

0,2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

0,2

Comércio varejista de jóias e relógios

0,25

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

0,17

Comércio varejista de artigos usados

0,2

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

0,25

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

0,3

Para as atividades do intervalo (49.11-6 a 52.29-0) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Transporte ferroviário de carga

0,3

Transporte metroferroviário de passageiros

0,3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

0,15

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

0,15

Transporte rodoviário de táxi

0,35

Transporte escolar

0,25

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

0,35

Transporte rodoviário de carga

0,15

Transporte dutoviário

0,3

Trens turísticos, teleféricos e similares

0,3

Transporte marítimo de cabotagem

0,35

Transporte marítimo de longo curso

0,35

Transporte por navegação interior de carga

0,35

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

0,35

Navegação de apoio

0,35

Transporte por navegação de travessia

0,35

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

0,4

Transporte aéreo de passageiros regular

0,4

Transporte aéreo de passageiros não-regular

0,4

Transporte aéreo de carga

0,4

Transporte espacial

0,45

Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços

0,1

Carga e descarga

0,1

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

0,15

Terminais rodoviários e ferroviários

0,3

Estacionamento de veículos

0,12

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

0,1

Para as atividades do intervalo (52.31-1 a 52.50-8) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Gestão de portos e terminais

0,25

Atividades de agenciamento marítimo

0,35

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

0,35

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

0,45

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

0,5

Para as atividades do intervalo (53.10-5 a 55.90-6)

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de correio

0,3

Atividades de malote e de entrega

0,15

Hotéis e similares

0,09

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

0,09

Para as atividades do intervalo (56.11-2 a 56.20-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

0,12

Serviços ambulantes de alimentação

0,25

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

0,2

Para as atividades do intervalo (58.11-5 a 60.10-1)

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Edição de livros

0,25

Edição de jornais

0,3

Edição de revistas

0,3

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,25

Edição integrada à impressão de livros

0,25

Edição integrada à impressão de jornais

0,25

Edição integrada à impressão de revistas

0,25

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

0,25

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,25

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

0,25

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

0,25

Atividades de exibição cinematográfica

0,25

Atividades de gravação de som e de edição de música

0,25

Atividades de rádio

0,25

Para as atividades do intervalo (60.21-7 a 60.22-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de televisão aberta

0,2

Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura

0,3

Para as atividades de (61.10-8 a 61.43-4), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Telecomunicações por fio

0,5

Telecomunicações sem fio

0,5

Telecomunicações por satélite

0,5

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

0,5

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

0,5

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

0,5

Para as atividades do intervalo (61.90-6 a 63.99-2), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Outras atividades de telecomunicações

0,4

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

0,4

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

0,4

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

0,4

Consultoria em tecnologia da informação

0,4

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

0,4

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

0,35

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

0,35

Agências de notícias

0,3

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

0,2

Para as atividades do intervalo (64.10-7 a 64.99-9) considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Banco central

0,65

Bancos comerciais

0,6

Bancos múltiplos, com carteira comercial

0,6

Caixas econômicas

0,6

Crédito cooperativo

0,55

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

0,6

Bancos de investimento

0,6

Bancos de desenvolvimento

0,45

Agências de fomento

0,45

Crédito imobiliário

0,5

Sociedades de crédito, financiamento e investimento – financeiras

0,6

Sociedades de crédito ao microempreendedor

0,5

Bancos de cambio e outras instituções de intermediação nãomonetarias

0,55

Arrendamento mercantil

0,35

Sociedades de capitalização

0,6

Holdings de instituições financeiras

0,6

Holdings de instituições não-financeiras

0,6

Outras sociedades de participação, exceto holdings

0,6

Fundos de investimento

0,6

Sociedades de fomento mercantil – factoring

0,6

Securitização de créditos

0,55

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

0,6

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

0,5

Para as atividades do intervalo (65.11-1 a 65.50-2), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Seguros de vida

0,5

Seguros não-vida

0,5

Seguros-saúde

0,5

Resseguros

0,5

Previdência complementar fechada

0,4

Previdência complementar aberta

0,4

Planos de saúde

0,35

Para as atividades do intervalo (66.11-8 a 66.12-6), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

0,55

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

0,55

Para as atividades do intervalo (66.13-4 a 66.22-3), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Administração de cartões de crédito

0,5

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

0,5

Avaliação de riscos e perdas

0,5

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

0,5

Para as atividades do intervalo (66.29-1 a 69.11-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

0,3

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

0,3

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

0,3

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

0,3

Gestão e administração da propriedade imobiliária

0,3

Atividades jurídicas, exceto cartórios

0,3

Para atividade (69.12-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Cartórios

0,25

Para atividade (69.20-6), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

0,25

Para as atividades do intervalo (70.20-4 a 72.20-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de consultoria em gestão empresarial

0,25

Serviços de arquitetura

0,25

Serviços de engenharia

0,25

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

0,25

Testes e análises técnicas

0,25

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

0,25

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

0,25

Para as atividades do intervalo (73.11-4 a 74.90-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Agências de publicidade

0,3

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

0,3

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

0,3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

0,3

Design e decoração de interiores

0,3

Atividades fotográficas e similares

0,3

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

0,3

Para atividade (75.00-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades veterinárias

0,3

Para as atividades do intervalo (77.11-0 a 77.19-5), considerar:

 

1. Até 350m² o valor fixo de 150 UFM;

 

2. Acima de 350m² considerar o item 1 e calcular o excedente pelo percentual da UFM correspondente a esta atividade econômica.

Locação de automóveis sem condutor

0,2

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

0,2

Para as atividades do intervalo (77.21-7 até 80.11-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

0,25

Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares

0,2

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

0,2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,2

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

0,2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

0,2

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

0,25

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

0,2

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

0,25

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

0,25

Locação de mão-de-obra temporária

0,25

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

0,25

Agências de viagens

0,3

Operadores turísticos

0,3

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

0,3

Atividades de vigilância e segurança privada

0,25

Para atividade (80.12-9), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de transporte de valores

0,5

Para as atividades do intervalo (80.20-0 a 82.11-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

0,3

Atividades de investigação particular

0,35

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

0,25

Condomínios prediais

0,25

Limpeza em prédios e em domicílios

0,25

Imunização e controle de pragas urbanas

0,25

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

0,25

Atividades paisagísticas

0,2

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

0,25

Para as atividades do intervalo (82.19-9 a 85.20-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

0,25

Atividades de teleatendimento

0,25

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

0,25

Atividades de cobrança e informações cadastrais

0,25

Envasamento e empacotamento sob contrato

0,25

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

0,25

Administração pública em geral

0,2

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

0,2

Regulação das atividades econômicas

0,2

Relações exteriores

0,35

Defesa

0,25

Justiça

0,3

Segurança e ordem pública

0,3

Defesa civil

0,2

Seguridade social obrigatória

0,2

Educação infantil – creche

0,1

Educação infantil - pré-escola

0,1

Ensino fundamental

0,1

Ensino médio

0,1

Para as atividades do intervalo (85.31-7 a 85.99-6), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Educação superior – graduação

0,1

Educação superior - graduação e pós-graduação

0,1

Educação superior - pós-graduação e extensão

0,1

Educação profissional de nível técnico

0,1

Educação profissional de nível tecnológico

0,1

Atividades de apoio à educação

0,1

Ensino de esportes

0,1

ensino de arte e cultura

0,1

Ensino de idiomas

0,2

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

0,2

Para as atividades do intervalo 86.10-1 a 86.50-0, considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de atendimento hospitalar

0,15

Serviços móveis de atendimento a urgências

0,15

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

0,2

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

0,25

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

0,25

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

0,2

Para as atividades do intervalo (86.60-7 a 93.11-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de apoio à gestão de saúde

0,2

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

0,2

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

0,2

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

0,2

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

0,2

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

0,2

Serviços de assistência social sem alojamento

0,2

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

0,25

Criação artística

0,25

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

0,2

Atividades de bibliotecas e arquivos

0,2

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

0,2

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

0,1

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

0,6

Gestão de instalações de esportes

0,1

Para atividade (93.12-3), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Clubes sociais, esportivos e similares

0,05

Para as atividades do intervalo (93.13-1 a 93.19-1), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de condicionamento físico

0,2

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

0,2

Para atividade (93.21-2), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Parques de diversão e parques temáticos

0,1

Para as atividades do intervalo (93.29-8 a 94.12-0), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

0,05

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

0,1

Atividades de organizações associativas profissionais

0,1

Para as atividades do intervalo (94.20-1 a 94.99-5), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Atividades de organizações sindicais

0,1

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

0,1

Atividades de organizações religiosas

0,1

Atividades de organizações políticas

0,1

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

0,1

Atividades associativas não especificadas anteriormente

0,1

Para as atividades do intervalo (95.11-8 a 96.01-7), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

0,25

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

0,25

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

0,25

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

0,25

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

0,25

Para as atividades do intervalo (96.02-5 até 99.00-8), considerar:

 

1. Valor minimo de 1 UFM;

 

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

0,2

Atividades funerárias e serviços relacionados

0,25

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

0,25

Serviços domésticos

0,2

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

0,6

 

ANEXO III

TABELA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL (TFHE)

 

1 – ALÉM DAS 18 ATÉ AS 22 HORAS

UFM POR M²

1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

0,05

1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

0,06

1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

0,02

1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, por m²

0,02

1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²

0,005

1.6. Supermercados e similares, por m²

0,06

1.7. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela

0,07

2 - ALÉM DAS 22 HORAS

UFM POR M²

1.1. Bares, restaurantes e similares, por m²

0,06

1.2. Farmácias e drogarias e similares, por m²

0,07

1.3. Hospitais, clínicas e similares, por m²

0,0

1.4. Hotéis, motéis, pensões e similares, m²

0,08

1.5. Quaisquer outros estabelecimentos comerciais não constantes nesta tabela, por m²

0,06

1.5. Postos de combustíveis e similares, por m²

0,005

3 - DOMINGOS E FERIADOS

UFMPOR ²

3.1. Por dia

3

3.2. Por mês

20

3.3. Por ano

50

 

ANEXO IV

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE (TCFP)

 

1.TAXA DE LICENÇA DE FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE

1.1. Tipo de Publicidade

Período de Incidência

Unidade Taxada

Taxa Unitária em UFM/Área

Até 5 m²

Acima de 5m² até 20m²

Acima de 20m²

1.1.1. Publicidades Próprias ou de Terceiros Localizados ou não em Estabelecimentos, Publicidades em Locais Onde se Realizam Diversões Públicas, Inclusive Competições Esportivas, ou em Estações, Galerias, "Shopping Centers", "Outlets", Hipermercados e Similares

Mensal

-

-

-

-

a) Localizados no Estabelecimento do Anunciante

Mensal

nº de publicidades

5 ao Ano

9 ao Ano

14 ao Ano

b) Não Localizada no Estabelecimento do Anunciante

Mensal

nº de Publicidade

7 ao Ano

15 ao Ano

30 ao Ano

1.1.2. Publicidades Animadas e/ou com Movimento (com mudança de cor, desenho ou dizeres, através de jogos de luzes, ou com luz intermitente)

Mensal

nº de publicidades

8 ao Ano

20 ao Ano

40 ao Ano

1.1.3. Publicidades que Permitam a Apresentação de Múltiplas Mensagens

-

-

-

-

-

a) Por Processo Mecânico ou Eletromecânico

Anual

nº de publicidades

20 ao Ano

25 ao Ano

30 ao Ano

b)Utilizando-se de Projeções de "Slides", Películas, "Vídeo-tapes" e Similares

Anual

nº de publicidades

25 ao Ano

30 ao Ano

35 ao Ano

c) Utilizando-se de Painéis Eletrônicos e Similares

Anual

nº de publicidades

30 ao Ano

35 ao Ano

40 ao Ano

1.2. Tipo de Anúncio

Período de Incidência

Unidade Taxada

Taxa Unitária em UFM

1.2.1. Quadros Próprios para Afixação de Cartazes Murais, Conhecidos Como "Out-Door".

Mensal

nº de quadros

5

1.2.2. Estruturas Próprias Iluminadas para Veiculação de Mensagens, Conhecidas como "Back-light" e "Front-Light".

Mensal

nº de estruturas

7

1.2.3. Anúncios Veiculados no Interior de Feiras e Exposições, com Prazo de Exposição de até 60 dias

Ponto

nº de estandes

5

1.2.4. Anúncios Provisórios, com Prazo de Exposição de até 90 dias.

Mensal

nº de anúncios

2

1.2.5. Molduras de Acrílico ou Outro Material Equivalente na Parte Traseira de Bancas de Jornais e Revistas ou, Ainda, em um de Seus Lados, para Afixação de Cartazes Contendo Mensagens.

Mensal

nº de molduras

3

1.2.6. Veículos de Transporte em Geral, com Espaço, Interno ou Externo, Destinado à Veiculação de Mensagens.

Anual

nº de veículos

5

1.2.7. Aeronaves em Geral e Sistemas Aéreos de Qualquer Tipo, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.

Mensal

nº de aeronaves e sistemas aéreos de qualquer tipo

10

1.2. 8. Relógios, Termômetros, Medidores de Poluição e Similares, com Espaço Destinado à Veiculação de Mensagens.

Anual

nº de relógios, termômetros, medidores de poluição e similares

10

1.2.9. Pontos de Ônibus, Abrigos e Similares, com Espaço Destinado á Veiculação de Mensagens.

Anual

nº de pontos de ônibus, abrigos e similares

5

1.2.10. Folhetos ou Programas Impressos em Qualquer Material, com Mensagens Veiculadas, Distribuídos por Qualquer Meio.

Mensal

nº de locais

5

1.2.11. Postes Identificadores de Vias Públicas, Contendo Mensagens Afixadas por Qualquer Meio.

Anual

nº de postes com mensagens afixadas

5

1.2.12. Publicidade Via Sonora.

Mensal

nº de equipamentos emissores de som

10

1.2.13. Outros Tipos de Veiculação de Mensagens por Quaisquer Meios Não Enquadráveis em Outros Itens Deste Anexo.

Mensal

nº de anúncios

Até 15

 

ANEXO V

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (TVTP)

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UFM/Ano

1

Taxa de fiscalização para táxi

1.1

Taxa de licença

9

2

Taxa de fiscalização para transporte complementar

2.1

Taxa de licença

15

3

Taxa de fiscalização para ônibus

3.1

Taxa de licença

22

4

Taxa de fiscalização para moto – taxi

4.1

Taxa de licença

6

 

ANEXO VI

TAXA DE PRESTAÇÃO DE ELETRÔNICOS (TSE)

 

1. Serviços Eletrônicos de Abertura, Alteração e Baixa Cadastral de Empresas

 

PORTE

SERVIÇOS ELETRÔNICOS

UFM

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais,consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.

ISENTO

MICROEMPRESA (ME)

Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais,consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais,consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)

Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais,consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)

Abertura, Alteração e Baixa de Atividades Econômicas, integração de processos de órgãos municipais e demais órgãos de registro de empresas, emissão de guias pela internet, emissão de certificados de licenças digitais,consulta e verificação de autenticidade de documentos e serviços bancários.

ISENTO

 

2. Serviços Eletrônicos Diversos

 

PORTE

SERVIÇOS ELETRÔNICOS

UFM

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.

ISENTO

MICROEMPRESA (ME)

Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP)

Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE MÉDIO PORTE (EMP)

Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.

ISENTO

EMPRESA DE GRANDE PORTE (EGP)

Credenciamento, recadastramento, emissão de certificados digitais, integração de processos de órgãos municipais, emissão de guias digitais, emissão de relatórios e extratos financeiros digitais, emissão de documentos em PDF e XML, emissão de livros fiscais digitais, verificação de autenticidade de documentos, disponibilização e armazenamento de base de dados e documentos em nuvens, consulta e baixa automática de pagamentos e serviços bancários.

ISENTO

 

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE (TE)

 

ESPECIFICAÇÕES

UFM

1 – BAIXA ou CANCELAMENTO de qualquer natureza em lançamentos ou registros

 

a) Cancelamento de Nota Fiscal Digital

1

b) Outras Baixas e Cancelamentos

1

2 – CONCESSÕES (ato do prefeito concedendo)

Privilégio Individual ou a Pessoas Jurídicas, Concedido pelo Município

5

3 - CONTRATOS COM O MUNICÍPIO

Permissões de uso de terrenos públicos por m² utilizado por dia

0,1

Alterações cadastrais, relacionadas com a exploração de atividades econômicas

2

Outras permissões concedidas pelo município

20

4 - EMISSÃO DE DOCUMENTOS PADRONIZADOS

Certidões (por documento)

0,5

De segunda via (por cada reemissão)

0,3

- OUTROS ATOS

b) Declaração de qualquer natureza

1

c) Atestados e certidões especiais

1

e) Desmembramento/Unificação/Remembramento de imóveis

4

f) Medições de imóveis urbanos

2

g) Laudo de vistoria fiscal

1

h) Outros Procedimentos Fiscais

3

i) Cancelamento de Processo Administrativo de Titulo Definitivo

5

j) Emisão de Titulo Definitivo

2

k) Licenciamento para escavação de via pública por metro linear com largura de até 30cm

1

l) Licenciamento para interdição de via públicas para eventos com fins lucrativos por m²/hora

0,01

k) Licenciamento para escavação de via pública por m³

3

m) Laudo de vistoria técnica

7

n) Desarquivamento de processo

0,5

o) Certidão de Titulo Definitivo

5

p) Parecer de Avaliação de Imóveis

2

 

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

1 - APREENSÃO E DIÁRIAS DE ANIMAIS

1.1 - Animais de pequeno porte

 

A) Apreensão - por animal

1,5

B) Diárias - por animal

0,15

1.2 - Animais de médio porte

A) Apreensão- - por animal

3

B) Diárias - por animal

0,30

1.3 - Animais de grande porte

A) Apreensão- por animal

5

B) Diárias - por dia

0,5

2 - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES

2.1 - Mercadorias ou objetos de quaisquer espécies

A) Apreensão até 50 kg - por apreensão

2

B) Apreensão de mercadorias ou objetos excedentes a 50 kg - por kg excedente

5

C) Diárias para mercadorias ou objetos apreendidos - por dia

0,2

3 - INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES

3.1 – MOTORES

A) Potência Até 10 HP - por instalação

1

B) Potência Até 20 HP - por instalação

2

C) Potência Até 50 HP - por instalação

4

D) Potência Até 100 HP - por Instalação

6

E) Potência Acima De 100 HP - por Instalação

10

3.2 - Instalação de guindastes e elevadores por tonelada ou fração - por unidade

15

3.3 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras - por unidade

15

3.4 - instalação de máquinas em geral não especificadas acima

6

4 - ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA

4.1 - Ovino, caprino, suíno - por abate - por animal

0,01

4.2 - Aves - até 50 víveres

0,02

4.3 - Aves - aves abatidas excedentes a 50 víveres - por lote de 50

0,05

5 – CEMITÉRIOS

5.1 – Sepultamento

5.1.1 – Sepultamento

3,5

5.1.2 - Sepultamento em gaveta comunitária construída

2

5.2 – Perpetuidade

5.2.1 - De sepultura

10

5.2.2 De nicho

10

5.3 – Exumação

5.3.1 - Com rebaixamento em sepultura

10

5.3.1 - Sem rebaixamento em sepultura

7

5.4 – Diversos

5.4.1 Autorização para construção de jazigo

2

5.4.2 Transferência de título de perpetuidade

3

5.5 - Uso de capelas velório

6

5.6 - Entrada e saída de ossos

10

5.7 - Construção de catacumbas, mausoléus e outras obras congêneres

3

 

ANEXO IX

TABELA DE TAXA DE FUNCIONAMENTO ESTALECIMENTO MÓVEL

 

MATERIAL/BEM

VALOR EM UFM´s 16,00

TIJOLO

18 UFM’s

TELHA

18 UFM’s

COFRES

15 UFM’s

FRUTAS

15 UFM’s

VINHOS, APERITIVOS e OUTROS

20 UFM’s

REDES

15 UFM’s

BICHO DE PELÚCIA e SIMILARES

10 UFM’s

UTENSÍLIOS P/ COZINHA

15 UFM’s

ROUPAS, CAMA, MESA e BANHO (CONFECÇÕES)

30 UFM’s

MÓVEIS

15 UFM’s

PEIXES e MARISCOS

15 UFM’s

CADEIRAS

08 UFM’s

DIVERSOS (pequeno valor / pouca venda)

10 UFM’s

DIVERSOS (pequeno valor / muita venda)

15 UFM’s

DIVERSOS (grande valor / pouca venda)

15 UFM’s

DIVERSOS (grande valor / muita venda)

20 UFM’s

PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DERIVADOS

15 UFM’s

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS / VOLUME

03 UFM’s

 

ANEXO X

FATOR DE CORREÇAO PARA VEÍCULOS

 

VEÍCULOS

VALOR ACRESCIDO EM UFM’

CARRINHO MANUAL / CARRO PEQUENO

10 UFM’s

PERUA KOMBI E SIMILARES

15 UFM’s

D-20/ F-1000 E SIMILARES

20 UFM’s

CAMINHÃO ¾ E SIMILARES

25 UFM’s

CAMINHÃO TRUCK, ÔNIBUS E SIMILARES

30 UFM’s

CAMINHÃO TOCO E SIMILARES

30 UFM’s

MOTO

10 UFM’s

OUTROS (Bicicletas e similares)

07 UFM’s

 

ANEXO XI

TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)

Valor da Tarifa de Iluminação Pública Aprovada pela ANEEL – Em Percentagem

 

 

Faixa de Consu mo

Alíquota (%)

1. RESIDENCIAL – BT

Até 50KWH

Isento

De 51 a 100KWH

1,22

De 101 a 200 KWH

4,52

De 201 a 300 KWH

6,81

De 301 a 400 KWH

9,03

De 401 a 500KWH

11,31

De 501 a 750 KWH

16,99

De 751 a 1000KWH

22,64

Acima de 1000KWH

24,00

2. COMERCIAL – BT

Até 50KWH

1,41

De 51 a 100KWH

5,67

De 101 a 200 KWH

11,3

De 201 a 300 KWH

16,2

De 301 a 400 KWH

22,64

De 401 a 500KWH

28,28

De 501 a 750 KWH

42,48

De 751 a 1000KWH

42,48

Acima de 1000KWH

56,40

3. INDUSTRIAL – BT

Até 50KWH

9,32

De 51 a 100KWH

18,62

De 101 a 200 KWH

27,61

De 201 a 300 KWH

37,26

De 301 a 400 KWH

46,58

De 401 a 500KWH

62,91

De 501 a 750 KWH

65,24

De 751 a 1000KWH

79,89

Acima de 1000KWH

84,69

4. INSTITUCIONAL – AT

Até 50KWH

9,32

De 51 a 100KWH

18,62

De 101 a 200 KWH

27,61

De 201 a 300 KWH

37,26

De 301 a 400 KWH

46,58

De 401 a 500KWH

62,91

De 501 a 750 KWH

65,24

De 751 a 1000KWH

79,89

De 1001KWH a 1500KWH

84,69

 

Acima de 1501KWH

92,15

 

Notas: BT – Baixa Tensão / AT – Alta Tensão


Publicado por:
Paulo Renato Teixeira de Rezende Junior
Código Identificador:C364E9C3