ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
LEI Nº 764/2017
Dispõe sobre a alteração dos dispositivos da Lei Municipal nº 597/2013 e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, Jeová Gonçalves de Andrade, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal nº 597/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação da área pública localizada na Avenida Carajás, Loteamento Vale dos Sonhos, com área total de 6.530,14 m² (seis mil, quinhentos e trinta vírgula quatorze metros quadrados), para o Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA, Órgão Público do Poder Judiciário Estadual, inscrito no CNPJ sob o nº 04.567.897/0001-90, com sede na Avenida Almirante Barroso, 3089, Bairro/Distrito Sousa, Belém – PA, representado neste ato por seu Presidente o Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Ricardo Ferreira Nunes.”
Art. 2º. O artigo 2º da Lei Municipal 597/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. As características e descrições da área a ser doada estão descriminadas na Matrícula nº 4541, Fls. 230, Livro 2-S do 2º Ofício – Registro Geral de Imóveis da Comarca de Canaã dos Carajás-PA, na Planta do Imóvel Georreferenciada e Memorial Descritivo, os quais farão parte integrante da presente lei. ”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias do mês de junho de 2017.
JEOVÁ GONÇALVES ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Souza Silva
Código Identificador:C37F4EF6