ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO
LEI Nº 2.019, DE 30 DE OUTUBRODE 2024. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE DE TERRENO URBANO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.019, DE 30 DE OUTUBRODE 2024.

 

Dispõe sobre a concessão de título definitivo de propriedade de terreno urbano do patrimônio municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO REPARTIMENTO, Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Novo Repartimento aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por força da presente Lei, o Poder Executivo autorizado a conceder Título Definitivo de Propriedade de um terreno urbano do patrimônio municipal, em favor de Domingas da Conceição Silva Belarmino, CPF: 591.509.472-49, localizado na Avenida 21 de Abril, nos lotes 15,16, Quadra 08, Bairro: Morumbi- Distrito de Maracajá, em Novo Repartimento-PA, com área de 939,05 m², perímetro 122,59 m. Para quem de dentro do lote 15,16 olha para a AVENIDA 21 DE ABRIL inicia-se adescrição no vértice P-01 na coordenada (EX: 585.663,50 NY: 9.541.831,24), no azimute de27°41'51" com uma distância de 31,14 m de frente até o vértice P-02 de coordenada (EX:585.677,97 NY: 9.541.858,81), confrontando com AVENIDA 21 DE ABRIL, daí segue noazimute de 117°04'08" com uma distância de 30,35 m do lado direito até o vértice P-03 decoordenada (EX: 585.705,00 NY: 9.541.845,00), confrontando com Lote 17, daí segue noazimute de 208°08'24" com uma distância de 7,60 m ao fundo até o vértice P-04 de coordenada(EX: 585.701,41 NY: 9.541.838,29), confrontando com Lote 06, daí segue no azimute de208°08'39" com uma distância de 7,65 m ao fundo até o vértice P-05 de coordenada (EX:585.697,80 NY: 9.541.831,55), confrontando com Lote 07, daí segue no azimute de 208°08'39"com uma distância de 14,96 m ao fundo até o vértice P-06 de coordenada (EX: 585.690,74 NY:9.541.818,35), confrontando com Lote 08, daí segue no azimute de 208°08'39" com umadistância de 0,78 m ao fundo até o vértice P-07 de coordenada (EX: 585.690,37 NY:9.541.817,66), confrontando com Lote 09, daí segue no azimute de 296°47'57" com umadistância de 30,11 m do lado esquerdo até o vértice P-01 de coordenada (EX: 585.663,50 NY:9.541.831,24), confrontando com Lote 14.

Art. 2º A concessão de que trata o artigo anterior será feita nos termos da Lei Municipal nº 1.795/21, de 02 de dezembro de 2021.

Art. 3º O valor atribuído ao terreno, de acordo com a planilha de avaliação constante dos autos do processo administrativo é de R$ 22.537,20 (vinte e dois mil quinhentos e trinta e sete reais e vinte centavos).

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Repartimento, Estado do Pará, em 30 de outubro de 2024.

 

VALDIR LEMES MACHADO

Prefeito Municipal

 

ANA KAROLINE DE ALMEIDA MACHADO RAMOS

Secretária de Gabinete


Publicado por:
Andressa Depré Lima
Código Identificador:C3FCDF04