ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695/2024, DE 09 DE JANEIRO DE 2024.

dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento prioritário na marcação de sessões de fisioterapia a pessoa com fibromialgia pelo poder público municipal no âmbito do município de abaetetuba/pa e dá outras providências.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO, PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, Estado do Pará, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido atendimento prioritário as pessoas com fibromialgia na marcação de sessões de fisioterapia pelo Poder Público, no âmbito do Município de Abaetetuba/PA, junto às empresas e profissionais contratados para a referida prestação de serviço.

Parágrafo Único. Entende-se por atendimento prioritário a não obrigatoriedade das pessoas protegidas por esta Lei aguardarem em filas ou a de serem atendidas de forma preferencial tanto na marcação das sessões, quanto na realização, perante os estabelecimentos prestadores de serviços.

Art. 2º. A prioridade garantida por esta Lei está sujeita a apresentação de laudo comprobatório ou ainda, da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia emitida pelo Município ou por qualquer outro órgão público estadual ou federal.

Art. 3º. A não observância dos direitos previstos nesta Lei, implicará em sanções aos infratores, a ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Gabinete da Prefeita de Abaetetuba, Estado do Pará, em 09 de Janeiro de 2024.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:C42070A1